Execução de Título Extrajudicial 5413320-91.2017.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5413320-91.2017.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5413320-91.2017.8.09.0115Requerente: José de Freitas LemesRequerido: LAZARO DADDIOClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado e ofício. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por JOSÉ DE FREITAS LEMES em face de LAZARO DADDIO e IZABEL APARECIDA MASSOLI DADDIO, todos devidamente qualificados nos autos.Compulsando os autos verifica-se que o executado foi citado do processo, que foi distribuído para Comarca de Orizona/GO. Em seguida, em movimentação 7, juntou impugnação à penhora alegando ser o imóvel constrito um bem de família. A alegação foi inicialmente rejeitada (movimentação 14).Sendo assim, a parte autora requereu a adjudicação do bem (movimentação 18).Em movimentação 23, o exequente pugnou pela sua redução, a fim de que o tamanho da área penhorada fosse correspondente ao valor atualizado da dívida.No mais, foram apresentadas outras petições acerca da impenhorabilidade do bem de família (movimentação 31, 71, 95 e 154).Decisão 176, mais uma vez, rechaçou a alegação de ser bem de família, contudo, foi acolhida a redução da penhora, eis que a totalidade foi considerada exorbitante.Informada a interposição de agravo de instrumento no evento 186. No evento 188, foi colacionado nos autos julgamento que considerou a inadmissibilidade recursal por deserção.Deferido o leilão judicial no evento 193.Suspensão do Leilão no evento 206 para realização de nova avaliação.No evento 211, o executado alegou que o Tribunal de Justiça declarou, em 2019, que o imóvel do casal se trata de bem de família, não podendo recair qualquer tipo de penhora.Houve impugnação no evento 213.Retorno dos ofícios comunicatórios nos eventos 215/216, oportunidade que o Tribunal de Justiça manteve inalterada a decisão do evento 206.Laudo de avaliação no evento 229.Intimada a exequente se manifestou favorável ao laudo de avaliação, requerendo a alienação judicial do bem (evento 233). O executado, no evento 234, apresentou discordância frente ao laudo de avaliação.No evento 240 este juízo rechaçou por mais uma vez o pedido de chamamento do feito à ordem em relação à impenhorabilidade de bem de família, rechaçou a impugnação no tocante ao laudo de avaliação, execução menos gravosa, aplicando ainda multa ao executado por litigância de ma-fé processual.Foi juntada matrícula atualizada do bem imóvel no evento 246.Pendente a realização do leilão, comparecem os executados (mov. 262) requerendo a suspensão do leilão, impenhorabilidade de bem de família, existência de julgamento do tribunal de justiça do estado de Goiás no caso concretoVieram-me os autos conclusos.É o relatório.Passo a decidir e fundamentar.Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria relativa à impenhorabilidade do bem em questão foi apreciada por este Juízo em pelo menos cinco ocasiões anteriores nestes mesmos autos (movimentações 14, 43, 75, 101, 155, 176 e 240), tendo sido, invariavelmente, rejeitada a tese de impenhorabilidade. Faço destaque a decisão do evento 176 e 240 que mesmo sendo possível rejeitar as reiteradas teses pelo executado, se aprofundaram na questão, sendo que a decisão do evento 176 não reconheceu a impenhorabilidade por falta de provas pelo executado neste sentido, e a decisão do evento 240, mesmo fazendo clara menção à impossibilidade de não rediscutir o que foi decidido, salientou que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afastou a tese de impenhorabilidade dos autos 0221129.41.2016.8.09.0115.Ademais, a decisão do evento 240 - que rejeitou a impugnação ao laudo pericial, chamou o feito à ordem e homologou a avaliação realizada - foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, no Agravo de Instrumento n.º 5127453-36.2025.8.09.0115 (acórdão juntado no evento 276), no qual a alegação de impenhorabilidade foi afastada em razão da preclusão (art. 505 do CPC). Destaca-se que o TJGO, em seu acórdão, expressamente consignou que "a questão referente a impenhorabilidade do bem de família já foi debatida em momento anterior e decidida em juízo (...) o tema já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5505216.50.2019.8.09.0115, onde afastou as teses dos autos 0221129.41.2016.8.09.011. (...) Portanto, laborou em acerto o magistrado primevo, pois, neste instante processual, os executados/agravantes visam rediscutir matéria alcançada pela preclusão."Entretanto, no evento 282 o executado fez menção a outros julgados que teriam reconhecido a impenhorabilidade do imóvel em questão (processos nº 5301514-17.2018.8.09.0115 e 5548841-95.2023.8.09.0115). Apesar da preclusão pro judicato do tema, entendo que tais decisões podem trazer novos elementos aos autos, capazes de solidificar a tese de impenhorabilidade do executado ou confirmar a inexistência de impenhorabilidade.Destaco, então, que a questão da impenhorabilidade apenas será reanalisada tendo em vista que, a princípio, em outros dois processos desta comarca houve reconhecimento da impenhorabilidade do bem, em razão de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família.Em outras palavras, nestes autos, por ausência de provas, o executado não conseguiu demonstrar a condição do imóvel. Naqueles autos, todavia, houve provas capazes de convencer o juízo da qualidade do imóvel.A questão que surge ao debate é a seguinte: ou o imóvel é uma pequena propriedade rural explorada pela família ou não é: não podendo sê-lo em um processo e em outro não. Admitir interpretações distintas para uma constatação fática implicaria, em tese, ofensa ao princípio da isonomia, pois, para um credor, o imóvel seria bem de família, para outro, no entanto, não seria, privilegiando-se indiretamente um em detrimento do outro.Anote-se, a princípio, que o executado deixou de apresentar provas nesses autos, em diversas oportunidades, da qualidade do imóvel, ensejando, assim, a rejeição da tese em várias decisões que foram confirmadas pelo Tribunal. Dessa maneira, a discussão não teria se estendido se, no primeiro momento de falar no processo, o executado tivesse se desincumbindo do seu ônus probatório.Enfim, em que pese o avançar da execução, necessário se faz a suspensão do leilão, até a definição do levantamento ou não da penhora.É o suficiente.DISPOSITIVOAnte o exposto, ad cautelam, DETERMINO a imediata suspensão do leilão designado para o dia 21/05/2025, sem prejuízo de ser revisto após manifestação da parte contrária, a qual disporá do prazo de 15 (quinze) dias para isto.Na oportunidade, deve o exequente se manifestar sobre a oferta em garantia da dívida - os proventos financeiros retroativos a serem recebidos nos autos de aposentadoria n.º 0015007-93.2016.8.09.0115.Oficie-se ao leiloeiro, para cumprimento da decisão.Intimem-se. Cumpra-se com urgência que o caso requer.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5127453-36.2025.8.09.0115 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ORIZONA AGRAVANTE: LÁZARO DADDIO E OUTRA AGRAVADO: JOSÉ DE FREITAS LEMES RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO VOTO Conforme relatado, trata-se de RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LÁZARO DADDIO e IZABEL APARECIDA MASSOLI DADDIO contra a decisão (mov. 240 – PJD 5413320-91.20147.8.09.0115) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Orizona, Dr. André Igo Mota de Carvalho, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em seu desfavor por JOSÉ DE FREITAS LEMES, ex vi da qual rejeitou a impugnação ao laudo pericial, chamou o feito à ordem e, homologou a avaliação realizada no mov. 229 do feito originário, ad litteris et verbis: (…) Ante ao exposto, REJEITO a impugnação ao laudo pericial e chamamento do feito à ordem do evento 234 e, por bem, HOMOLOGO a avaliação realizada no evento 229. CONDENO os executados ao pagamento multa, o qual fixo em 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, em favor da exequente, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Dando prosseguimento no feito, acolho a realização de alienação do bem avaliado, nos moldes já fixados no evento 193. Aguarde-se, entretanto, o prazo recursal desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. (…). (mov. 240 dos autos de origem. Grifos no original). Inconformados, os executados, LÁZARO DADDIO e IZABEL APARECIDA MASSOLI DADDIO, interpuseram recurso de agravo de instrumento, contra a decisão que indeferiu os pedidos formulados na petição de mov. 234, homologando, em seguida, o Laudo de Avaliação (mov. 229 – autos originários), além de condenar os executados às penas por litigância de má-fé. Em suas razões recursais, os agravantes defendem a necessidade de reforma do laudo de avaliação, por estar incompleto, uma vez que não foi realizado por perito oficial, não tendo sido facultado às partes acompanharem os trabalhos com a indicação de assistentes técnicos, afirmando, ainda, não possuir o oficial de justiça capacidade técnica para a realização da avaliação. Expõem que “o laudo em comento deixa de avaliar as particularidades em geral do imóvel, como localização, localização do imóvel no terreno, benfeitorias realizadas, disposição do imóvel perante a luz solar, comércios locais próximos, estradas asfaltadas próximas, saneamento básico e outras dezenas de pequenas nuances que o profissional especializado da área leva em consideração.” Aduzem que, no presente caso, a avaliação não pode ser feita por meio de comparação direta, havendo necessidade de um perito avaliador, para que sejam analisadas todas as nuances de valores imobiliários e engenharia, notadamente por ser o laudo realizado pelo oficial de justiça superficial e incompleto. Defendem a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família (Terra de matrícula n. 4887), consoante já reconhecido por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ocasião do julgamento dos autos de n.º 0221129.41.2016.8.09.0115. Afirmam ser indevida a multa aplicada por litigância de má-fé, uma vez que não se encontram presentes os elementos de sua caracterização descritos no artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer tendo a parte executada sido intimada, em observância e respeito à Súmula n. 410, do STJ. Ao final, ante a urgência dos termos apresentados, requerem a concessão de efeito suspensivo, a fim de que seja suspensa a decisão de origem. No mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para, uma vez reformada/anulada a decisão recursada, seja declarada a impenhorabilidade do imóvel em discussão, bem assim, afastada a multa imposta, ante a verificada ausência de intimação e comprovada ausência de má-fé dos recorrentes. 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Presentes os requisitos e pressupostos processuais atinentes à espécie, conheço do agravo de instrumento e passo à sua análise. 2. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS: Cabe observar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, limita-se à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial guerreado, não sendo lícito à instância revisora antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de suprimir um grau de jurisdição (TJGO, Agravo de Instrumento 5624011-35.2020.8.09.0000, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). 3. DO MÉRITO. Irresiganam-se os executados, ora agravantes, com a decisão proferida em primeira instância, a qual, declarou que a questão referente a impenhorabilidade do bem de família já foi discutida nos autos, sendo impossível novo debate sobre a questão; rejeitou a impugnação ao Laudo de Avaliação, realizado por Oficial de Justiça Avaliar e, em seguida o homologou; e, por fim, condenou os executados/recorrentes em litigância de má-fé. Em sede recursal, os recorrentes, em linhas gerais, defendem a necessidade de reforma do laudo de avaliação, por ser estar incompleto, uma vez que não foi realizado por perito oficial, não tendo sido facultado às partes acompanharem os trabalhos com a indicação de assistentes técnicos, afirmando, ainda, não possuir o oficial de justiça capacidade técnica para a realização da avaliação; suscitam a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família; e, por fim, rebate a condenação em litigância de má-fé. 3.1. Da Impenhorabilidade de Bem de Família – Matéria Preclusa. Defendem, os agravantes, a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família (Terra de matrícula n. 4887), consoante já reconhecido por este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por ocasião do julgamento dos autos de n.º 0221129.41.2016.8.09.0115. Pois bem. A par desse panorama, nos termos do artigo 505, caput, do Código de Processo Civil, a caracterização da preclusão pro judicato veda expressamente que o juiz aprecie novamente questões já decididas, a fim de evitar, sobretudo, a insegurança jurídica. Neste linear, é inadmitida a rediscussão da mesma questão nos autos, ainda que por parte distinta, sob risco de o processo permanecer em estado de incerteza. Inclusive, sendo o processo um trilhar para frente, a preclusão pro judicato, como o nome já diz, é um impedimento destinado ao próprio magistrado condutor da demanda, para que não ultrapasse os limites da coisa julgada. Sobre o tema, confira-se os julgados emanados por esta Corte de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. A questão sobre inexigibilidade do título executivo já foi examinada no primeiro grau de jurisdição em decisão anterior, não cabendo ao magistrado, em momento processual posterior, decidir novamente a matéria, conclusão ressaltada na decisão agravada, porquanto operada a preclusão pro judicato, prevista no art. 505, Código de Processo Civil. […] (TJGO, AI 5162012-37.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO DE SANEAMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DÉBITOS RELACIONADOS COM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. A decisão interlocutória que examina a alegação de decadência ou prescrição versa sobre o mérito do processo, motivo pelo qual é agravável de imediato, sob pena de preclusão (art. 1.015, II, do CPC). Assim, ainda que a prescrição seja matéria de ordem pública, se ela é apreciada por decisão de saneamento e a parte interessada não interpõe agravo de instrumento no momento oportuno, opera-se a preclusão pro judicato. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, AC 5403711-77.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/09/2023, DJe de 18/09/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO QUESTIONADOS NO APELO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. (STJ, AgInt no AREsp nº. 1.858.498/RJ). […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Apelação Cível 5107171-82.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) Portanto, laborou em acerto o magistrado primevo, pois, neste instante processual, os executados/agravantes visam rediscutir matéria alcançada pela preclusão. Como bem esclareceu o MM. Juiz a quo, na decisão agravada, a tese referente a impenhorabilidade do bem de família já foi debatida em momento anterior e decidida em juízo. Ressaltou, ainda, que o tema já foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5505216.50.2019.8.09.0115, onde afastou as teses dos autos 0221129.41.2016.8.09.011. Desse forma, ao contrário do que tentam fazer crer os agravantes, resta preclusa a discussão a respeito da impenhorabilidade do bem de família constrito. Desse modo, não se justifica o pedido de reforma da decisão combatida, pois proferida de maneira escorreita. 3.2. Da regularidade da realização da perícia por Oficial de Justiça Avaliador. Em sede recursal, os recorrentes impugnam o Laudo Pericial homologado pelo Juiz Singular, ao argumento de que ele está incompleto, uma vez que não foi realizado por perito oficial, não tendo sido facultado às partes acompanharem os trabalhos com a indicação de assistentes técnicos, afirmando, ainda, não possuir o oficial de justiça capacidade técnica para a realização da avaliação. Como se sabe, incumbe ao Oficial de Justiça, na condição de auxiliar do juízo, realizar a avaliação de bens (art. 154, inciso V, do CPC), devendo ser determinada a perícia somente nos casos que sejam necessários conhecimentos específicos para isso, o que, como dito, não for demonstrado no caso. Vejamos: (…) Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. (…). Na espécie, impende registrar que não há impedimento legal para que a avaliação do imóvel e das benfeitorias nele existentes, seja feita pelo Oficial de Justiça Avaliador. Nesse contexto, extrai-se do artigo 872 do Código Processual Civil que, verba legis: (…) Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Dito isso, importa gizar, é certo que a promoção de nova avaliação do bem penhorado, ou mesmo os esclarecimentos pretendidos pelos executados, devido ao descontentamento referente ao laudo produzido por oficial de justiça avaliador, somente se faz relevante quando caracterizada alguma das hipóteses constantes no artigo 873 da Lei Adjetiva Civil, que transcrevo, verbo ad verbum: (…) Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo. (…). A meu ver, no caso em estudo, não ocorreu nenhuma das causas indicadas no dispositivo normativo mencionado, revelando-se descabida a afirmação de que necessária outra avaliação ou esclarecimentos complementares. Em tempo, consigo que o laudo de avaliação (mov. 229 dos autos de origem) homologado na decisão agravada (mov. 240 dos autos de origem), procedeu a individualização do imóvel, declarando inexistir benfeitorias no local e o respectivo estado de conservação, não havendo complementos a serem realizados. Sobre o tema, anexo julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMSSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL. FACULDADE DO JUÍZO. AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. NOVA AVALIAÇÃO. NÃO JUSTIFICADA. 1 - Em que pese os argumentos apresentados nas razões do agravo de instrumento, destaca-se que o disposto no artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do magistrado a remessa dos autos a Contadoria Judicial para adequada apreciação dos autos. 2. A alegação de que o valor indicado no laudo de avaliação não se encontra em consonância com aquele apontado em laudo particular, não é, por si só, suficiente, para desconstituir o trabalho do Oficial de Justiça Avaliador, o qual possui fé pública, sendo que o ato por ele realizado goza de presunção de veracidade, de modo que, as teses defendidas no recurso não merecem ser acolhidas à vista do contido na Súmula nº 26 do TJGO, in verbis:A realização de nova avaliação de bem penhorado depende de prova documental relevante. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5176018-22.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 873 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal se limita apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância.2. A avaliação judicial do bem objeto de execução é realizada, em regra, por oficial de justiça, sendo que o laudo de avaliação goza de presunção relativa de veracidade.3. Para que se avalie novamente o bem, faz-se necessária a comprovação de algum dos requisitos previstos no artigo 873, do Código de Processo Civil.4. Ausente vício substancial capaz de afastar a validade da avaliação pelo Oficial de Justiça, além de não constar prova documental relevante, é despicienda a realização de nova avaliação do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5405657-04.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024. Negritei). Diante de tais fatos, deve ser mantida a decisão agravada, ante a regularidade do Laudo de Avaliação homologado, ressaltando o fato de que o Oficial de Justiça Avaliador, possui fé pública, sendo que o ato por ele realizado goza de presunção de veracidade. 3.3. Da litigância de má-fé. Afirmam, os suplicantes, ser indevida a multa aplicada por litigância de má-fé, uma vez que não se encontram presentes os elementos de sua caracterização descritos no artigo 80, do Código de Processo Civil, sequer tendo a parte executada sido intimada, em observância e respeito à Súmula n. 410, do STJ. A par desse panorama processual, há de se constatar o acerto da decisão objurgada no que pertine a multa por litigância de má – fé. Afinal, pertinente à responsabilidade das partes por dano processual, dispõe o artigo 79 do Código de Processo Civil que da má-fé do litigante resulta o dever legal de indenizar as perdas e danos causados à parte prejudicada. Isso porque, embora seja lícito a qualquer pessoa valer-se das vias judiciais para postular de acordo com sua convicção, não é admitido que se recorra à prestação jurisdicional com o ânimo de ludibriar o juízo condutor do feito, em indevida movimentação da máquina judiciária. Inclusive, pois, o sistema jurisdicional é regido pelo princípio da boa-fé, sendo dever imposto a todos os integrantes da lide portar-se de acordo com a lealdade processual, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento. Diante disso, o artigo 80 do Código de Processo Civil, com a finalidade de coibir ações desonestas das partes no processo, em seu inciso II, afirma considerar-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos no intuito de induzir a erro o juízo, objetivando o acolhimento de suas pretensões. Veja-se: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Por oportuno, eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da multa por litigância de má-fé: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO. ORDEM MANDAMENTAL QUE LIBEROU 95% DOS VALORES. LITIGIOSIDADE DE PARTE DA QUANTIA CONSTRITA E LIBERADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTROVÉRSIA JUDICIALIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que há litigância de má-fé quando se praticam atos insidiosos, alterando a verdade dos fatos, em prejuízo da Administração da Justiça, bem como quando existe injustificada resistência da parte ao andamento do feito, que se vale de recursos e incidentes processuais repetitivos e infundados, os quais já foram devidamente rechaçados, nos termos dos incisos inscritos no art. 17 do CPC. […] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS n. 34.397/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020. Negritei). De igual maneira, eis a jurisprudência deste Egrégio tribunal de Justiça: (...). 2. A caracterização da litigância de má-fé, prevista no art. 80 do CPC, pressupõe a comprovação do dolo da parte, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa, o que restou provado no caso, por meio da intenção da parte autora apelante de alterar a verdade dos fatos, com o objetivo de se eximir da obrigação contratual por ela assumida, bem como obter vantagens indevidas, razão pela qual deve mantida a condenação na referida penalidade. […] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5014874-90.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023. Negritei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1 - É dever das partes e de todos aqueles que participam do processo expor os fatos em juízo conforme a verdade e proceder com lealdade e boa-fé, não formulando pretensões quando cientes de que são destituídas de fundamento. 2 - A conduta com a intenção de alterar a verdade dos fatos e dificultar a busca da verdade real, consubstancia-se litigância de má-fé, impondo a condenação ao pagamento de multa na forma do disposto no artigo 81 do CPC. […] (TJGO, Apelação Cível 5031542-39.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2023, DJe de 02/02/2023. negritei) A par desse panorama processual, não há que se falar em desacerto da decisão objurgada, pois como muito bem exposto na decisão guerreada, os executados/agravantes demonstraram o dolo processual em protelar o feito, opondo residência injustificada ao andamento dos trabalhos. Portanto, deverá ser mantida a condenação dos agravantes ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por fim, destaco que, ao contrário do que alegam os recorrentes, para a aplicação da sanção por ato de litigância de má-fé não é necessária a prévia intimação pessoal da parte. A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, ao sopesar que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, trata de situação distinta daquela verificada na origem, que versa estritamente sobre a pena de litigância de má-fé, prevista no art. 79 e seguintes do Código de Processo Civil. Por todos estes fundamentos, há de ser mantida a decisão combatida, nos moldes como proferida. Esgotadas as matérias postas a apreciação desta instância revisora, oportuno gizar que a eventual oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Inclusive, pois, o princípio do livre convencimento motivado consagra ao julgador a liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento, não sendo os embargos de declaração a via adequada para a rediscutir a matéria já abordada no recurso principal. De igual maneira, despicienda a oposição de aclaratórios com o propósito exclusivo de prequestionamento, pois a apreciação das teses recursais é suficiente para tornar a matéria prequestionada, com fulcro no art. 1.025, também do Código de Ritos (EDcl no REsp nº. 1.610.728/RS, AgInt no REsp nº. 1.656.286/MT). 4. Dispositivo Ao teor do exposto, CONHEÇO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter a decisão agravada por estes e por seus próprios fundamento jurídicos. É o voto. (Datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5127453-36.2025.8.09.0115 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ORIZONA AGRAVANTE: LÁZARO DADDIO E OUTRA AGRAVADO: JOSÉ DE FREITAS LEMES RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº. 5127453-36.2025.8.09.0115. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Turma Julgadora de sua Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, os Excelentíssimos Desembargadores Maurício Porfírio Rosa e Mônica Cezar Moreno Senhorelo. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Esteve presente a Procuradora Geral de Justiça, a Doutora Laura Maria Ferreira Bueno. (Datado e assinado em sistema próprio). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Desembargador Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentado pelos executados, homologou a avaliação realizada por oficial de justiça e aplicou multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a homologação do laudo de avaliação realizado por oficial de justiça; (ii) saber se é possível rediscutir a impenhorabilidade do imóvel constrito, alegadamente bem de família; e (iii) saber se é cabível a multa por litigância de má-fé aplicada aos executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A avaliação realizada por oficial de justiça está respaldada no art. 870 do CPC, sendo cabível a nomeação de avaliador apenas quando comprovada a necessidade de conhecimentos especializados, o que não se verificou no caso. 4. A rediscussão acerca da impenhorabilidade do bem constrito se encontra vedada pelo instituto da preclusão pro judicato, conforme disposto no art. 505 do CPC, haja vista já ter sido apreciada e decidida anteriormente no processo. 5. A condenação por litigância de má-fé revela-se legítima, uma vez configurada a resistência injustificada ao andamento do processo e o intuito protelatório dos executados, nos termos do art. 80 do CPC. 6. Não se aplica, ao caso, a necessidade de intimação pessoal prévia para imposição da multa por litigância de má-fé, pois trata-se de matéria diversa daquela tratada na Súmula 410 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: “1. É válida a homologação de laudo de avaliação realizado por oficial de justiça, salvo demonstração de erro ou necessidade de conhecimentos especializados, nos termos do art. 870 do CPC. 2. A questão acerca da impenhorabilidade do bem constrito não pode ser rediscutida quando atingida pela preclusão pro judicato. 3. É cabível a imposição de multa por litigância de má-fé quando demonstrado comportamento protelatório ou resistência injustificada, independentemente de intimação pessoal prévia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 154, V; 505; 870; 873; 79; 80; 81; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5162012-37.2023.8.09.0067, Rel. Des. Péricles Di Montezuma Castro Moura, 4ª Câmara Cível, j. 02/10/2023; TJGO, AC 5403711-77.2020.8.09.0051, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, j. 18/09/2023; STJ, AgRg no RMS 34.397/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 09/06/2020; TJGO, AC 5014874-90.2020.8.09.0093, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 25/01/2023.

12/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

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