Execução de Título Extrajudicial 0228868-97.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0228868-97.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte interessada para dar cumprimento à decisão de evento 325: "Intime-se a parte exequente para adotar as medidas que entender pertinentes e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, o que desde já defiro, em caso de inércia, nos termos do art. 921, § 1º do CPC, inclusive seu posterior arquivamento, caso transcorrido o prazo de um ano (art. 921, § 2º do CPC)." Goiânia, 17 de abril de 2026. Fernanda Regina Alves de Freitas Rassi Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 16:28

Ato ordinatório

17/04/2026, 15:30

Decurso de Prazo

17/04/2026, 15:28

Petição

30/03/2026, 15:53

Documento

18/03/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 19:31

Confirmada

16/03/2026, 17:11

Expedição de documento

16/03/2026, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0228868-97.2015.8.09.0051 Requerente/Exequente: SUECIA VEICULOS S/A Requerido(a)/Executado(a): NELCY CUSTODIO RIBEIRO JUNIOR DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por SUÉCIA VEÍCULOS S/A., na qual informa que, conforme resultado do sistema SISBAJUD (evento 317), houve bloqueio frutífero de valores em nome da parte executada, NELCY CUSTODIO RIBEIRO JÚNIOR, garantindo parcialmente a execução. Pois bem. A parte executada foi devidamente intimada acerca da constrição realizada, contudo, não apresentou qualquer manifestação no prazo legal. No tocante, o artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil dispõe que, não havendo manifestação da parte executada, o bloqueio deve ser convertido em penhora. Desta feita, inexistindo insurgência da parte executada, não há óbice à conversão do bloqueio em penhora, tampouco ao levantamento do valor constrito em favor da parte exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para: a) CONVERTER o bloqueio realizado via SISBAJUD (evento 317) em penhora; b) DETERMINAR a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, relativamente ao valor bloqueado. Intime-se a parte exequente para adotar as medidas que entender pertinentes e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, o que desde já defiro, em caso de inércia, nos termos do art. 921, § 1º do CPC, inclusive seu posterior arquivamento, caso transcorrido o prazo de um ano (art. 921, § 2º do CPC). Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0228868-97.2015.8.09.0051 Requerente/Exequente: SUECIA VEICULOS S/A Requerido(a)/Executado(a): NELCY CUSTODIO RIBEIRO JUNIOR DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por SUÉCIA VEÍCULOS S/A., na qual informa que, conforme resultado do sistema SISBAJUD (evento 317), houve bloqueio frutífero de valores em nome da parte executada, NELCY CUSTODIO RIBEIRO JÚNIOR, garantindo parcialmente a execução. Pois bem. A parte executada foi devidamente intimada acerca da constrição realizada, contudo, não apresentou qualquer manifestação no prazo legal. No tocante, o artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil dispõe que, não havendo manifestação da parte executada, o bloqueio deve ser convertido em penhora. Desta feita, inexistindo insurgência da parte executada, não há óbice à conversão do bloqueio em penhora, tampouco ao levantamento do valor constrito em favor da parte exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido, para: a) CONVERTER o bloqueio realizado via SISBAJUD (evento 317) em penhora; b) DETERMINAR a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, relativamente ao valor bloqueado. Intime-se a parte exequente para adotar as medidas que entender pertinentes e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, o que desde já defiro, em caso de inércia, nos termos do art. 921, § 1º do CPC, inclusive seu posterior arquivamento, caso transcorrido o prazo de um ano (art. 921, § 2º do CPC). Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 19:15

Outras Decisões

06/03/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:58

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0228868-97.2015.8.09.0051Requerente/Exequente: SUECIA VEICULOS S/ARequerido(a)/Executado(a): NELCY CUSTODIO RIBEIRO JUNIOR DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por SUECIA VEICULOS S/A em desfavor de NELCY CUSTODIO RIBEIRO JUNIOR, já qualificados.No evento 296, a parte exequente/requerente requereu pesquisa de bens em nome da parte executada/requerida.Vieram conclusos.Decido.Nos termos do artigo 854, caput do CPC, DEFIRO o bloqueio de bens e valores existentes em nome da parte executada, independente de nova conclusão, para utilização, dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD), por uma única vez em cada sistema, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 1. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo máximo permitido, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, OUÇA-SE a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência) e busca de restrição RENAVAM. Após, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.3.1. Efetivada a penhora do veículo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora, no prazo de 05 (cinco) dias.3.2. Sobre a avaliação do veículo, OUÇAM-SE as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.6. Nos termos da Súmula nº 77 do TJGO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB (Súmula n. 77 do TJGO - “A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”).7. INDEFIRO também, eventual pedido de pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pois este serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.8. Caso requerido, OFICIE-SE o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), com a finalidade de verificar em quais instituições bancárias a parte devedora mantêm contas, o que abrange dados de agência, número e tipos de contas, eventuais saldos ou aplicações existentes; e ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para informar a este juízo, eventual existência de Escrituras Públicas e/ou Procurações que noticiem a existência de bens passiveis de penhora da parte ré/executada.9. DEFIRO, ainda, a pesquisa perante o sistema CRC-JUD, a fim de subsidiar a busca de bens passíveis de penhora, por meio de testamentos, certidões de casamento ou de óbito. 10. Fica INDEFERIDO, desde já, a expedição de ofício ao INSS para fins de verificação de recebimento de benefício pela parte devedora, assim como ofício ao CAGED (Cadastro de Empregados e Desempregados) para verificar vínculos empregatícios, tendo em vista que a penhora salarial é medida residual.Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Juntados os resultados, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.ARQUIVAMENTO.Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nas serventias judiciais.Assim, diante dessa situação de suma importância para a administração judiciária e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos já determinados.Intime-se. Cumpra-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: NELCY CUSTÓDIO RIBEIRO JÚNIOR Requerido: SUECIA VEÍCULOS S.A NELCY CUSTÓDIO RIBEIRO JÚNIOR, brasileiro, demais qualificações desconhecidas, residente e domiciliado na Rua Fukuta Kotaro, nº 1441, Centro, na cidade de Miguelópolis/SP, por intermédio deste causídico subscritor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO o que faz com base nos artigos 994, II, 1.003, § 5º, 1.015, V, 1.017, § 5º, e 1.016, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), contra a respeitável decisão interlocutória (movimentação 252), que foi proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em epígrafe, que SUECIA VEÍCULOS S.A já qualificada como Exequente naqueles mesmos autos, ora Agravada, promove contra o NELCY CUSTÓDIO RIBEIRO JÚNIOR, ora Agravante, também já qualificado como Executado naqueles mesmos autos, consoante a minuta que segue anexa e fica fazendo parte integrante deste petitório para todos os fins. AGRAVANTE: NELCY CUSTODIO RIBEIRO JUNIOR AGRAVADO (A/S): SUECIA VEICULOS S.A EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; COLENDA CÂMARA; NOBRES JULGADORES. I - DA MATÉRIAS PRELIMINARES: I.I - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO: No presente caso concreto, muito embora o Agravante tenha sido intimada dos termos da respeitável decisão interlocutória (movimento 252), é certo que o prazo de 15 dias úteis para interposição do presente recurso de agravo de instrumento somente começou na terça-feira, dia 06 de maio de 2025. Assim, considerando a contagem do prazo processual em dias úteis, o prazo de 15 dias úteis para a interposição do presente recurso contra a respeitável decisão interlocutória que começou a fluir na terça-feira, dia 06 de maio de 2025, findar-se-á na quarta-feira, dia 28 de maio de 2025. Portanto, o presente agravo de instrumento é tempestivo e, por isso, merece ser recebido, processado regularmente e apreciado por esse Douto Juízo para todos os fins previstos em lei. Por isso, postula-se pelo recebimento e o regular processamento do recurso, em homenagem aos preceitos decorrentes do devido processo legal. II- DOS FATOS A presente ação de execução foi ajuizada por SUECIA VEÍCULOS S/A em face de NELCY CUSTÓDIO RIBEIRO JÚNIOR, visando ao recebimento de valores que a parte autora alega ter direito. No curso regular do processo, o executado, embora devidamente citado para apresentar defesa ou realizar o pagamento da dívida exequenda, permaneceu inerte, não adotando qualquer medida para impugnar ou satisfazer a obrigação. Diante da inércia do executado, foi determinada a constrição judicial de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, resultando no bloqueio de valores depositados em sua conta bancária. O executado, então, apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados são oriundos exclusivamente de verbas remuneratórias provenientes de sua atividade laboral, conforme demonstrado pela Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anexada aos autos. Sustentou, ainda, que tais valores possuem natureza alimentar e, portanto, são protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Todavia, a decisão recorrida indeferiu a impugnação apresentada, sob o fundamento de que a insurgência do executado foi intempestiva, tendo ocorrido a preclusão do direito de impugnar os bloqueios financeiros realizados. Além disso, o magistrado entendeu que não há vício a ser sanado, considerando que os valores bloqueados já foram convertidos em penhora e levantados pela parte exequente. III- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. III.I- Impenhorabilidade de Verbas de Natureza Alimentar e Proteção ao Salário Os valores bloqueados na conta bancária do agravante, Nelcy Custódio Ribeiro Júnior, são provenientes exclusivamente de verbas salariais, conforme demonstrado pela documentação anexada aos autos, especialmente a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Tais valores possuem natureza alimentar, sendo destinados à subsistência do agravante e de sua família. O bloqueio judicial desses recursos compromete diretamente a dignidade do agravante, pois impede a manutenção de despesas essenciais, como alimentação, moradia e saúde, colocando em risco sua sobrevivência e a de seus dependentes. O ordenamento jurídico brasileiro assegura a impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, como os salários, subsídios e proventos, conforme disposto no Código de Processo Civil. A legislação reconhece que tais valores são indispensáveis para garantir a subsistência do trabalhador e de sua família, sendo absolutamente protegidos contra atos de constrição judicial, salvo em hipóteses excepcionais, como para pagamento de prestações alimentícias, o que não se aplica ao caso em tela. Além disso, a Constituição Federal consagra a proteção ao salário como um direito fundamental dos trabalhadores, reforçando sua impenhorabilidade e garantindo que ele seja preservado para atender às necessidades básicas do indivíduo. A dignidade da pessoa humana, também elevada à condição de fundamento da República, é diretamente violada quando se permite o bloqueio de valores destinados à subsistência, privando o agravante de recursos essenciais para sua sobrevivência e a de sua família. Portanto, o bloqueio judicial dos valores salariais do agravante não apenas contraria normas legais expressas, mas também afronta princípios constitucionais basilares, como a proteção ao salário e a dignidade da pessoa humana. III.II- Inexistência de Preclusão e Ausência de Exceção Legal para Penhora de Salários A decisão recorrida fundamentou-se na alegação de preclusão do direito de impugnar a penhora realizada sobre os salários do agravante, Nelcy Custódio Ribeiro Júnior. Contudo, tal entendimento não se sustenta, pois a impenhorabilidade de salários é uma norma de ordem pública, conforme expressamente previsto na legislação processual civil. Por tratar-se de matéria de ordem pública, a proteção conferida aos salários não está sujeita à preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece que os salários são absolutamente impenhoráveis, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no §2º do mesmo dispositivo. A única exceção admitida pela legislação para a penhora de salários refere-se ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, ou às importâncias que excedam cinquenta salários mínimos mensais. No caso em tela, não há qualquer indicação de que a penhora tenha sido realizada para satisfazer prestações alimentícias ou que os valores penhorados ultrapassem o limite legal. Assim, a decisão que manteve a penhora sobre os salários do agravante viola diretamente a norma de proteção prevista no artigo 833, IV, do CPC. Ademais, é importante destacar que a impenhorabilidade de salários tem como objetivo resguardar a subsistência do trabalhador e de sua família, sendo uma garantia fundamental que não pode ser afastada por interpretações equivocadas ou por alegações de preclusão. A proteção conferida pela legislação é clara e objetiva, não admitindo flexibilizações que comprometam a dignidade do devedor e sua capacidade de prover o próprio sustento. Portanto, a manutenção da penhora sobre os salários do agravante, sob o argumento de preclusão, além de contrariar a legislação aplicável, desconsidera a natureza alimentar das verbas salariais e a ausência de qualquer exceção legal que autorize tal medida. III.III- Ilegalidade da Constrição Judicial e Limite Legal de Valores A decisão que determinou a constrição judicial sobre os valores depositados na conta bancária do agravante, Nelcy Custódio Ribeiro Júnior, revela-se manifestamente ilegal, uma vez que afronta o limite legal estabelecido no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Tal dispositivo assegura a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, proteção que se estende, por analogia, a outras contas bancárias quando os valores ali mantidos não ultrapassam o referido limite. No caso em tela, os valores bloqueados na conta do agravante não excedem o patamar de 40 salários-mínimos, o que torna a penhora absolutamente irregular. Ainda que se desconsiderasse a natureza salarial dos valores, a constrição judicial violaria a norma de ordem pública que protege quantias inferiores ao limite legal, configurando, assim, um ato judicial nulo e passível de reforma. Ademais, a decisão recorrida desconsiderou a necessidade de fundamentação adequada, conforme exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, ao não enfrentar os argumentos apresentados pelo agravante quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados. Tal omissão compromete a validade do ato judicial, uma vez que a ausência de análise sobre a aplicação do limite legal de 40 salários-mínimos implica em flagrante afronta ao devido processo legal e à segurança jurídica. Portanto, a constrição judicial imposta não apenas desrespeita a norma expressa do artigo 833, inciso X, do CPC, como também ignora a proteção conferida ao patrimônio mínimo do agravante, essencial para a sua subsistência. A manutenção de tal decisão representaria grave violação aos direitos do agravante, que se vê privado de recursos indispensáveis para o atendimento de suas necessidades básicas, em flagrante contrariedade à legislação vigente. IV- DOS PEDIDOS Outros - AO (À) EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADP DE GOIÁIS. Autos do Processo nº 0228868-97.2015.8.09.0051 Ante o exposto, pede o Executado, ora Agravante, que o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO seja recebido e processado na forma das leis de regência, com o acolhimento e o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo da respeitável decisão interlocutória ora agravada e, ao final e ao cabo, pede que seja provido para o fim de reformar e/ou revogar e/ou cassar a respeitável decisão interlocutória ora vulnerada, nos termos das razões que integram a minuta que segue anexa. Nestes Termos, Pede e Aguarda o Deferimento. Miguelópolis, 15 de maio de 2025. TIAGO MIGUEL DE FARIA OAB/SP 260.264 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁIS MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIGEM: Ação de Execução por Quantia Certa – Processo (e-SAJ|PJe) n. 0228868-97.2015.8.09.0051 (Considerando-se que o processo originário é eletrônico, pugna-se pela aplicação da norma do art. 1.015, § 5º, do CPC/2015, que dispõe sobre a dispensa da juntada dos documentos apontados nos incisos I e II daquele mesmo dispositivo legal). JUÍZO DE DIREITO DA EGRÉGIA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. Diante do exposto, requer-se: (i) o recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, por ser tempestivo e cabível, nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil; (ii) a concessão de efeito suspensivo ao recurso, determinando-se a imediata suspensão da decisão recorrida que manteve a penhora sobre os valores bloqueados na conta bancária do agravante, em razão da evidente ilegalidade da constrição judicial; (iii) a reforma da decisão interlocutória recorrida, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por serem provenientes exclusivamente de verbas salariais de natureza alimentar, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; (iv) subsidiariamente, caso não seja reconhecida a natureza alimentar dos valores, que seja declarada a impenhorabilidade dos montantes bloqueados por não ultrapassarem o limite de 40 salários-mínimos, conforme disposto no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil; (v) o reconhecimento da inexistência de preclusão para a alegação de impenhorabilidade, por tratar-se de matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição; (vi) a condenação da parte agravada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, em caso de eventual improcedência da tese sustentada; e (vii) a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, nos termos da legislação aplicável. Por fim, requer-se a comunicação ao juízo de origem acerca da interposição do presente Agravo de Instrumento, para que tome ciência e adote as providências cabíveis. Nestes Termos, Pede e Aguarda o Deferimento. Miguelópolis, 15 de maio de 2025. TIAGO MIGUEL DE FARIA OAB/SP 260.264

29/05/2025, 00:00

05/05/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

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