Execução de Título Extrajudicial 0228868-97.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0228868-97.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0228868-97.2015.8.09.0051Requerente/Exequente: SUECIA VEICULOS S/ARequerido(a)/Executado(a): NELCY CUSTODIO RIBEIRO JUNIOR DECISÃOCuida-se de ação de execução proposta por SUECIA VEICULOS S/A em face de NELCY CUSTODIO RIBEIRO JUNIOR, partes devidamente qualificadas.No evento 248, a parte executada alega a impenhorabilidade de valores bloqueados em sua conta salário, sob o argumento de que são oriundos exclusivamente de verbas remuneratórias provenientes de sua atividade laboral.Instado, o exequente afirma que os valores bloqueados não são considerados impenhoráveis, bem como já foram convertidos em penhora e devidamente levantados (evento 250).DECIDO. Em relação à alegação da impenhorabilidade de valores bloqueados, conclui-se que a pretensão da parte executada não merece guarida.Sobre o tema, dispõe o artigo 833, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis, in verbis:“Art. 833. São impenhoráveis:I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;VI - o seguro de vida;VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra”.O intuito da legislação é assegurar a subsistência do devedor e de seus familiares, face ao caráter alimentar da verba salarial, proporcionando condições para o seu sustento próprio e daqueles que dele dependam.Observa-se que a parte executada mencionou que a importância bloqueada se encaixaria no disposto do art. 833, do CPC, informando que o valor penhorado se trata de verba remuneratória. Contudo, denota-se que tal insurgência é manifestamente intempestiva, uma vez que a parte executada teve valores bloqueados em sua conta bancária no evento 227. Em seguida, foi devidamente intimada no evento 229 sobre o bloqueio dos ativos financeiros, todavia, nada manifestou. Dessa feita, o bloqueio de evento 227 foi convertido em penhora. Nesse desiderato, entendo ser obrigação da parte devedora se insurgir em momento processual oportuno. Entretanto, é inconteste que não o fez, acarretando, consequentemente, na preclusão do direito de impugnar os bloqueios financeiros realizados.Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) repudia a chamada "nulidade de algibeira", que ocorre quando uma parte deixa de apontar um vício, mesmo sendo possível sua correção, para invocá-lo somente em momento oportuno, conforme sua conveniência, não havendo que se falar, portanto, na possibilidade de desconstituição das constrições. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação a penhora de evento 248.Cumpra-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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