Execução de Título Extrajudicial 0280718-39.2012.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0280718-39.2012.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/02/2026, 17:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 0280718-39.2012.8.09.0006 DECISÃO INDEFIRO o pedido do evento retro, pelo que determino que aguarde-se o julgamento dos embargos opostos no evento 09 dos autos em apenso.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 08:00

Indeferimento

15/09/2025, 07:59

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 11:26

Por decisão judicial

19/08/2025, 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 15:57

Documento

19/08/2025, 15:52

Expedição de documento

23/07/2025, 13:23

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

22/07/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.:0280718-39.2012.8.09.0006 DESPACHO Tendo em vista a manifestação da parte exequente no evento 128, determino que seja intimada pessoalmente a Administradora Judicial da empresa recuperanda, para manifestar no feito no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

21/07/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 17:41

Expedida/certificada

18/07/2025, 17:35

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Convers�o de Busca e Apreens�o em Execu��o","MovimentacaoComplemento":"Decis�o -> Convers�o de Busca e Apreens�o em Execu��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5ª Vara Cível Processo n.º: 0280718-39.2012.8.09.0006 DECISÃO BANCO SAFRA S/A propôs ação de busca e apreensão em face de SUPERVIDA DISTRIBUIDORA LTDA, já qualificados, ao argumento de que firmaram contrato de financiamento com garantia fiduciária dos veículos, do qual o réu se tornou inadimplente.Deferido o pleito de liminar, após vários atos processuais, requereu o autor a conversão em execução.É o relato. DECIDO.A teor do disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto-lei n. 911/69 “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva”. “ Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.”Na hipótese vertente a documentação apresentada pelo autor é hábil a comprovar a regularidade formal do negócio jurídico entabulado entre as partes e o seu inadimplemento e, permitindo a legislação pátria a conversão da busca e apreensão em ação de execução, notadamente na hipótese, quando o bem alienado fiduciariamente não é encontrado, o deferimento do pedido de conversão é medida que se impõe.Isso posto, com fundamento no art. 5º do Decreto-lei nº 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO que deverá prosseguir de acordo com o disposto no art. 827 e seguintes do CPC.Desde que recolhidas eventuais custas complementares, em razão da necessidade de se atribuir novo valor à causa conforme planilha atualizada (mov. 115), CITE-SE O EXECUTADO, por Oficial de Justiça, para: a) EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA no prazo de 03 (três) dias, acrescida de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); OUb) no prazo de 15 dias, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OUc) no prazo de 15 dias, RECONHECER A DÍVIDA E REQUERER O PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) VEZES, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC).NÃO LOCALIZADO(S) o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, bem ainda, ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a CITAÇÃO POR HORA CERTA, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1°, do CPC).EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação.PROMOVA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA considerando o quantum indicado na planilha atualizada (mov.115).Intime-se e cumpra-se.Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito E4/A1

20/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Expedição de documento

Petição (Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(131)