Execução de Título Extrajudicial 0280718-39.2012.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0280718-39.2012.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Convers�o de Busca e Apreens�o em Execu��o","MovimentacaoComplemento":"Decis�o -> Convers�o de Busca e Apreens�o em Execu��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->5ª Vara Cível Processo n.º: 0280718-39.2012.8.09.0006 DECISÃO BANCO SAFRA S/A propôs ação de busca e apreensão em face de SUPERVIDA DISTRIBUIDORA LTDA, já qualificados, ao argumento de que firmaram contrato de financiamento com garantia fiduciária dos veículos, do qual o réu se tornou inadimplente.Deferido o pleito de liminar, após vários atos processuais, requereu o autor a conversão em execução.É o relato. DECIDO.A teor do disposto nos arts. 4º e 5º do Decreto-lei n. 911/69 “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva”. “ Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.”Na hipótese vertente a documentação apresentada pelo autor é hábil a comprovar a regularidade formal do negócio jurídico entabulado entre as partes e o seu inadimplemento e, permitindo a legislação pátria a conversão da busca e apreensão em ação de execução, notadamente na hipótese, quando o bem alienado fiduciariamente não é encontrado, o deferimento do pedido de conversão é medida que se impõe.Isso posto, com fundamento no art. 5º do Decreto-lei nº 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO que deverá prosseguir de acordo com o disposto no art. 827 e seguintes do CPC.Desde que recolhidas eventuais custas complementares, em razão da necessidade de se atribuir novo valor à causa conforme planilha atualizada (mov. 115), CITE-SE O EXECUTADO, por Oficial de Justiça, para: a) EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA no prazo de 03 (três) dias, acrescida de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); OUb) no prazo de 15 dias, OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC); OUc) no prazo de 15 dias, RECONHECER A DÍVIDA E REQUERER O PARCELAMENTO EM 06 (SEIS) VEZES, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC).NÃO LOCALIZADO(S) o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, bem ainda, ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizará a CITAÇÃO POR HORA CERTA, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, caput e §1°, do CPC).EXPEÇA-SE MANDADO de citação, penhora e avaliação.PROMOVA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA considerando o quantum indicado na planilha atualizada (mov.115).Intime-se e cumpra-se.Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito E4/A1

20/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)