Execução Fiscal 5612507-83.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5612507-83.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Definitivo

29/04/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5612507-83.2014.8.09.0051 Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIA Polo Passivo: ANTONIO ROBERTO DE REZENDE Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DESPACHO Considerando que o feito foi extinto após sentença por adimplemento, no evento 58, já transitada em julgado, cumpra-se integralmente o exarado, promovendo o imediato desbloqueio das quantias constritas nestes autos e posterior arquivamento do feito. Atenda-se com urgência. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis Lacerda Juiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal MM

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 13:17

Confirmada

23/04/2026, 00:20

Mero expediente

23/04/2026, 00:11

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:43

Decurso de Prazo

17/04/2026, 09:43

Confirmada

02/03/2026, 03:01

Expedição de documento

19/02/2026, 12:14

Decurso de Prazo

19/02/2026, 12:13

Confirmada

05/12/2025, 03:06

Expedição de documento

25/11/2025, 16:35

Documento

30/10/2025, 16:50

Expedição de documento

30/10/2025, 12:31

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL Nº 5612507-83.2014.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: ANTÔNIO ROBERTO DE REZENDE APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO ROBERTO DE REZENDE contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal da comarca de Goiânia, Dr. André Reis Lacerda, na ação de “Execução Fiscal” ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.. Na origem, o Município de Goiânia ajuizou execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo aos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 1.689,86 (mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Regularmente citado, o executado não efetuou o pagamento do débito, razão pela qual o Município requereu a busca de bens por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD e RENAJUD (mov. 38), pedido este que foi deferido pelo juízo singular (mov. 44). Com a realização das diligências e o resultado positivo na localização de bens, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 52). Nessa oportunidade, alegou, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência de citação válida e a ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito, sustentou a inexistência do débito com o Município e pleiteou indenização por danos morais e materiais decorrentes dos bloqueios que considerou indevidos. Intimado para manifestação, o Município de Goiânia informou o adimplemento da obrigação e requereu a extinção do feito (mov. 56). Diante disso, sobreveio sentença que julgou extinta a execução fiscal, com base nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “(…) No presente caso, nota-se que o exequente juntou comprovantes de pagamento do débito. Nesse sentido, de acordo com o enunciado de Súmula 34, do Tribunal de Justiçado Estado de Goiás, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é documento hábil a instruir execução fiscal, gozando de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser elidida por prova inequívoca em contrário, de ônus exclusivo do executado ou do terceiro a que aproveite, que demonstre situações fáticas e jurídicas que causaram nulidade no âmbito do processo administrativo tributário e na CDA. Dessa forma, sendo a Certidão de Dívida Ativa, título executivo que se encontra devidamente adimplido, conforme atestam os documentos acostados, não há mais objeto a ser demandado nesta ação, o que enseja a sua extinção, dispensando-se maiores digressões. Ao teor do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, deixo de analisar a exceção de pré-executividade por configurado o pagamento de débito tributário, custas e honorários advocatícios. (...)” Irresignado, o executado ANTÔNIO ROBERTO DE REZENDE, interpôs apelação cível (mov. 62). Nas razões recursais, após relatar os fatos, a parte apelante sustenta que o magistrado de primeiro grau deixou de apreciar a exceção de pré-executividade apresentada, em especial quanto às alegações de nulidade da citação, que versam sobre matéria de ordem pública. Aduz, ainda, que os valores bloqueados em suas contas bancárias não foram restituídos, o que lhe confere direito à indenização por danos morais. Por fim, impugna a condenação ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que não teve ciência da execução fiscal, a qual considera indevida. Em razão do exposto, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença, para que haja à devolução dos valores bloqueados (mov. 51) e o apelado seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes dos bloqueios tidos como indevidos. Preparo comprovado (mov. 91). Intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, o ente municipal permaneceu inerte (mov. 66). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO UNIPESSOAL: O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, confere ao relator a prerrogativa de não conhecer de recurso inadmissível, de modo que possível o julgamento unipessoal do presente apelo. 2. DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO: Em proêmio, é pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade configura medida de natureza excepcional, amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência, que permite ao executado, antes da constrição patrimonial e da oposição de embargos, suscitar perante o juízo matérias de ordem pública, desde que não exijam dilação probatória e possam ser conhecidas de ofício. Entretanto, uma vez extinto o processo executivo — especialmente em virtude do pagamento integral da obrigação —, não persiste a relação jurídica que motivava a atuação jurisdicional executiva, tampouco subsiste a necessidade de apreciação das questões deduzidas na exceção de pré-executividade. Nessa hipótese, a controvérsia ali veiculada resta superada, na medida em que o adimplemento da dívida afasta qualquer discussão sobre a exigibilidade do título executivo ou a legitimidade da cobrança. No caso em apreço, verifica-se que o apelante busca a reforma da sentença sob a alegação de omissão quanto à apreciação da exceção de pré-executividade. No entanto, observa-se que o feito executivo foi regularmente extinto, a requerimento da Fazenda Pública, com base nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito tributário. Com o cumprimento da obrigação exequenda, a pretensão veiculada na exceção perdeu seu objeto, esvaziando-se a controvérsia que a motivava. Por consequência, resta prejudicada a análise do mérito do recurso a ela relacionado. Diante desse cenário, não subsiste interesse recursal, uma vez que não há qualquer utilidade ou necessidade na apreciação da apelação, impondo-se, assim, o seu não conhecimento. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NEGO CONHECIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, ante sua manifesta inadmissibilidade (ausência de interesse recursal), nos moldes aqui delineados. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem, com as cautelas de praxe. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO). (10p/04)

04/08/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"549892"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N° 5612507-83.2014.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: ANTÔNIO ROBERTO DE REZENDE APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO O apelante pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça em sede recursal, visando à dispensa do preparo, argumentando que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Diante disso, foi convertido o julgamento do apelo em diligência, sendo determinada a intimação do recorrente para apresentar documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Em resposta, o apelante anexou os extratos bancários. Brevemente relatado, decido. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa, natural ou jurídica, que demonstrar insuficiência de recursos para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o “benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário’” (AgInt no REsp n.º 2.061.951/MG, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 – grifei). No âmbito deste Tribunal de Justiça, o entendimento foi sedimentado por meio da Súmula n.º 25, que diz: “ENUNCIADO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, considerando que a afirmação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, pode ser exigido do postulante da benesse prova da sua situação financeira. No caso em comento, os documentos acostados pelo apelante, notadamente os extratos bancários (movimentação 86), são aptos a afastar a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência financeira. Ainda que a título de “auxílio financeiro” oriundo de familiares – como arguido pelo recorrente –, verifica-se que recebe valores consideráveis em sua conta, via “Pix”, alcançando cifras como: R$ 6.949,18; R$ 17.000,00; R$ 5.988,08; R$ 19.000,00; R$ 20.000,00. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça em grau recursal, devendo o apelante comprovar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO) (04/LB)

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"549892"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N.º 5612507-83.2014.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: ANTÔNIO ROBERTO DE REZENDE APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO ROBERTO DE REZENDE contra a sentença prolatada na “Ação de Execução Fiscal” ajuizada em seu desfavor pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ora apelado. Interposto o recurso, na sequência o apelante peticiona (movimentação 78) vindicando que, em tutela de urgência, sejam imediatamente liberados os valores que foram bloqueados no curso da demanda. Verifica-se, ainda, que o apelante pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça em grau recursal, a fim de ser dispensado o preparo. Como prova da hipossuficiência financeira arguida, colaciona o “histórico de créditos” (movimentação 62). Decido. No tocante ao pedido de tutela de urgência, constata-se que, em verdade, o apelante objetiva o cumprimento provisório da parte final da sentença recorrida, que determina a imediata liberação do montante bloqueado via Sistema SISBAJUD. Consta do decisum a seguinte determinação: “Acaso existente constrição patrimonial, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), ficando autorizada, desde já, a expedição de ofício/mandado/alvará, se necessário” (movimentação 58). Assim, à primeira vista, a sentença concedeu ao apelante sua pretensão, determinando a extinção da execução, ante o reconhecimento do pagamento do débito, e a imediata liberação dos valores bloqueados em seu favor. Nada obstante, foi manejado o presente recurso, demonstrando o recorrente inconformismo com o julgado, sendo o apelo dotado de efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC). Desse modo, ao interpor este recurso, não pode o apelante, contraditoriamente, pretender que a sentença seja provisoriamente executada, com o imediato desbloqueio de valores. Decerto que as manifestações processuais devem guardar coerência e harmonia entre si. À vista disso, indefiro o pedido do apelante de “TUTELA DE URGÊNCIA” (movimentação 78). No que diz respeito ao pedido de gratuidade da justiça em grau recursal, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, mormente contracheques ou comprovante atualizado de recebimento de benefício previdenciário, Declaração de Imposto de Renda – ou de isento – do ano de 2024, extrato bancário dos últimos 3 (três) meses e as suas despesas do cotidiano. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO) (04)\k

19/03/2025, 00:00