Execução Fiscal 5612507-83.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5612507-83.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"549892"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Altair Guerra da Costa APELAÇÃO CÍVEL N° 5612507-83.2014.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE: ANTÔNIO ROBERTO DE REZENDE APELADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO O apelante pleiteou a concessão do benefício da gratuidade da justiça em sede recursal, visando à dispensa do preparo, argumentando que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Diante disso, foi convertido o julgamento do apelo em diligência, sendo determinada a intimação do recorrente para apresentar documentos capazes de comprovar a sua hipossuficiência financeira. Em resposta, o apelante anexou os extratos bancários. Brevemente relatado, decido. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça à pessoa, natural ou jurídica, que demonstrar insuficiência de recursos para suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o “benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário’” (AgInt no REsp n.º 2.061.951/MG, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023 – grifei). No âmbito deste Tribunal de Justiça, o entendimento foi sedimentado por meio da Súmula n.º 25, que diz: “ENUNCIADO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, considerando que a afirmação de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, pode ser exigido do postulante da benesse prova da sua situação financeira. No caso em comento, os documentos acostados pelo apelante, notadamente os extratos bancários (movimentação 86), são aptos a afastar a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência financeira. Ainda que a título de “auxílio financeiro” oriundo de familiares – como arguido pelo recorrente –, verifica-se que recebe valores consideráveis em sua conta, via “Pix”, alcançando cifras como: R$ 6.949,18; R$ 17.000,00; R$ 5.988,08; R$ 19.000,00; R$ 20.000,00. Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça em grau recursal, devendo o apelante comprovar o preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. Desembargador ALTAIR GUERRA DA COSTA Relator (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO) (04/LB)

06/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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