Execução de Título Extrajudicial 5191947-83.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5191947-83.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5191947-83.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA Requerido: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA DECISÃO Extrai-se da análise dos Embargos à Execução protocolado sob n. 5307558-84.2017.8.09.0051 que, ao tempo da prolação da decisão embargada (19/03/2025), ainda não havia notícia de eventual trânsito em julgado do acórdão, o que somente foi comunicado pelo ora embargante naqueles autos em 27/03/2025. Portanto, não há que se falar que a decisão embargada restou equivocada ou amparada em erro material. Isto posto, CONHEÇO dos aclaratórios opostos, contudo, no mérito, REJEITO-OS, para manter inalterada a decisão embargada. Embora as alegações da embargante não evidenciem vícios na decisão embargada que justifiquem sua correção pela via integrativa dos embargos de declaração, verifico que as informações e esclarecimentos apresentados configuram, em verdade, a formulação de novos pedidos, os quais passo a apreciar. A respeito da inclusão do Sr. Marcelo Neisinger Flores no polo passivo, cumpre ressaltar que ele não é devedor da quantia executada, não podendo a execução ser dirigida em seu desfavor, afetando seu patrimônio, salvo em relação ao imóvel penhorado, nos exatos termos do julgamento dos Embargos de Terceiro n. 5520920-62.2023.8.09.0051, cujos fundamentos, mais uma vez, reproduzo para fins de melhor compreensão dos fundamentos decisórios: "Verifica-se, ainda, que a dívida executada é relativa ao período anterior à compra do imóvel pelo embargante/apelado, quando este ainda não exercia posse sobre o bem. No entanto, em que pese o débito seja da Construtora, uma vez que as despesas são relativas ao período em que não havia ainda sido celebrado o contrato de compra e venda do embargante/apelado com a Inpar, tal tese não merece prosperar. Isso porque, como já salientado, por se tratar de obrigação propter rem, o apelado, na condição de promitente comprador, acaba tendo responsabilidade sem o débito (schuld), além do que o próprio imóvel responde pela dívida (independente de quem seja o titular do direito real da propriedade ou o proprietário registral), com intuito de manter a conservação da coisa. Ademais, ao se desconstituir a penhora sobre o imóvel, o atendimento da finalidade de conservação acaba sendo comprometida, pois o Condomínio passa a depender da incerta possibilidade de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do vendedor. Há risco, portanto, da comunidade de condôminos ter que arcar com as despesas da unidade inadimplente, devendo-se privilegiar o interesse coletivo em detrimento do interesse individual do inadimplente, já que as cotas condominiais são essenciais para a manutenção dos bens comuns e das despesas correntes." Desta feita, tem-se que a inserção do Sr. Marcelo Neisinger Flores nesses autos se revela legítima na condição de terceiro interessado. Contudo, tal pedido não compete à parte exequente, mas sim ao próprio interessado, por força do art. 18, do CPC. Embora o Sr. Marcelo Neisinger Flores não tenha declinado tal pedido, diante do interesse manifestado ao evento 105 na realização de audiência de conciliação, entendo por bem determinar sua inclusão na condição de terceiro interessado. Entretanto, reitero que o patrimônio pessoal do Sr. Marcelo não poderá ser atingido para fins de quitação do débito ora executado, exceto quanto ao imóvel penhorado, dada a natureza propter rem da obrigação. Desse modo, poderá o credor dar continuidade aos atos pertinentes para efetivar a penhora sobre o imóvel em questão, à vista de satisfazer seu crédito, devendo, para tanto, observar o procedimento processual previsto, intimando-se os interessados, notadamente o Sr. Marcelo Neisinger Flores. Em arremate, após melhor exame da lide, entendo desnecessária a suspensão do feito em razão dos Embargos à Execução n. 5307558-84.2017.8.09.0051, revelando-se possível a continuidade do presente feito, notadamente quanto a sequência aos atos de penhora que recaem sobre o imóvel em questão. Antes, porém, com fulcro nos princípios que regem o processo civil e visam o estímulo e promoção à solução consensual dos conflitos, entendo pertinente a designação da audiência de conciliação requerida pelo terceiro interessado ao evento 105. Por conseguinte, designo audiência de conciliação a ser realizada no dia 23/05/2025, às 15h00min, que será conduzida por essa Magistrada. Intimem-se as partes para comparecimento na solenidade ora designada. O ato ocorrerá por meio da plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS (gratuito) para terem acesso à reunião. No dia e hora acima especificados, os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião. Para tanto: 1) clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) no campo “ID da reunião”, digitar Meeting ID: 573 606 6053 (https://tjgo.zoom.us/j/5736066053); 3) clique em ingressar. Por fim, à serventia determino que certifique nos embargos executivos em apenso acerca da definitividade do julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

14/05/2025, 00:00

08/05/2025, 00:00

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