Procedimento Comum Cível 0050883-81.2012.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0050883-81.2012.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e não proveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da condenação, em ação de constituição de servidão administrativa. Os embargantes sustentam omissão quanto à aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e ao afastamento da Súmula nº 70 do STJ, em razão da Medida Provisória nº 2.027-39/2000 e da data de ajuizamento da ação, requerendo prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que analisou o termo inicial dos juros moratórios em ação de servidão administrativa contra concessionária de serviço público, especificamente sobre a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o afastamento da Súmula nº 70 do STJ, considerando a data de ajuizamento da ação e a Medida Provisória nº 2.027-39/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou expressa e fundamentadamente a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios. 4. O acórdão consignou que, por se tratar de concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado não submetida ao regime de precatórios, não se aplica o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Em casos de concessionárias de serviço público, incide a orientação consolidada na Súmula nº 70 do STJ, que fixa o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da condenação. 6. O fator determinante para a definição do termo inicial dos juros moratórios é a submissão, ou não, do devedor ao regime constitucional de precatórios, e não a data de ajuizamento da ação ou a Medida Provisória nº 2.027-39/2000. 7. A pretensão veiculada nos embargos de declaração demonstra mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita. 8. O prequestionamento da matéria é suprido pela simples oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. "1. Não há omissão em acórdão que enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão debatida nos autos. 2. Em ação de servidão administrativa, o termo inicial dos juros moratórios contra concessionária de serviço público, não sujeita ao regime de precatórios, é o trânsito em julgado da condenação, conforme Súmula nº 70 do STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 70 do STJ não é afastada pela data de ajuizamento da ação ou pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, prevalecendo a natureza jurídica do devedor e sua não submissão ao regime de precatórios. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada. 5. O prequestionamento considera-se satisfeito pela oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-B; Medida Provisória nº 2.027-39/2000; CPC, arts. 1.022, 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 70, STJ. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 COMARCA MINEIROS EMBARGANTES APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO EMBARGADA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e não proveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da condenação, em ação de constituição de servidão administrativa. Os embargantes sustentam omissão quanto à aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e ao afastamento da Súmula nº 70 do STJ, em razão da Medida Provisória nº 2.027-39/2000 e da data de ajuizamento da ação, requerendo prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que analisou o termo inicial dos juros moratórios em ação de servidão administrativa contra concessionária de serviço público, especificamente sobre a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o afastamento da Súmula nº 70 do STJ, considerando a data de ajuizamento da ação e a Medida Provisória nº 2.027-39/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou expressa e fundamentadamente a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios. 4. O acórdão consignou que, por se tratar de concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado não submetida ao regime de precatórios, não se aplica o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Em casos de concessionárias de serviço público, incide a orientação consolidada na Súmula nº 70 do STJ, que fixa o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da condenação. 6. O fator determinante para a definição do termo inicial dos juros moratórios é a submissão, ou não, do devedor ao regime constitucional de precatórios, e não a data de ajuizamento da ação ou a Medida Provisória nº 2.027-39/2000. 7. A pretensão veiculada nos embargos de declaração demonstra mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita. 8. O prequestionamento da matéria é suprido pela simples oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. "1. Não há omissão em acórdão que enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão debatida nos autos. 2. Em ação de servidão administrativa, o termo inicial dos juros moratórios contra concessionária de serviço público, não sujeita ao regime de precatórios, é o trânsito em julgado da condenação, conforme Súmula nº 70 do STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 70 do STJ não é afastada pela data de ajuizamento da ação ou pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, prevalecendo a natureza jurídica do devedor e sua não submissão ao regime de precatórios. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada. 5. O prequestionamento considera-se satisfeito pela oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-B; Medida Provisória nº 2.027-39/2000; CPC, arts. 1.022, 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 70, STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 da Comarca de Mineiros, em que figura como embargantes APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO e como embargada NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 COMARCA MINEIROS EMBARGANTES APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO EMBARGADA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Evidenciados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração (mov. 173) opostos por GABRIEL LOPES TEIXEIRA e APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA em face do acórdão que conheceu e não proveu o agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da condenação, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Nos aclaratórios, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido devidamente enfrentada a tese de aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, considerando que a ação foi ajuizada em 2012, após as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, o que afastaria a incidência da Súmula nº 70 do STJ. Requerem, ainda, o prequestionamento da matéria, com eventual atribuição de efeitos infringentes. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso em exame, não se verifica a alegada omissão. Isso porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios, consignando que, tratando-se de concessionária de serviço público — pessoa jurídica de direito privado não submetida ao regime de precatórios —, não se aplica o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo incidir, na hipótese, a orientação consolidada na Súmula nº 70 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado da condenação. A tese deduzida nos aclaratórios, no sentido de que a Súmula nº 70/STJ teria aplicação restrita às ações ajuizadas até o ano de 2000, foi igualmente enfrentada, ainda que de forma contrária à pretensão dos embargantes. Com efeito, restou consignado no julgado que o fator determinante para a definição do termo inicial dos juros moratórios não é a data de ajuizamento da ação, mas sim a submissão — ou não — do devedor ao regime constitucional de precatórios, circunstância ausente no caso das concessionárias de serviço público exploradas sob regime de direito privado. Assim, a invocação da Medida Provisória nº 2.027-39/2000 não tem o condão de afastar a aplicação da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em omissão, mas apenas em inconformismo com a solução jurídica adotada. Dessa forma, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, não estando o julgador obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que enfrente os pontos essenciais, como ocorreu no caso. A pretensão deduzida nos aclaratórios revela, em verdade, intento de rediscutir matéria já decidida, o que se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração. Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes, ainda que os embargos sejam rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 COMARCA MINEIROS EMBARGANTES APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO EMBARGADA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, proceda-se à intimação da embargada para que, no prazo legal, apresente contraminuta aos aclaratórios da mov. 173. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu da apelação cível e deu-lhe parcial provimento para ajustar o termo inicial de incidência dos juros moratórios para a data do trânsito em julgado, mantendo a sentença nos demais capítulos da ação de constituição de servidão administrativa c/c imissão de posse. A decisão fundamentou que concessionárias de serviço público, sendo pessoas jurídicas de direito privado não submetidas ao regime de precatórios, não se enquadram no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicando-se a Súmula nº 70 do STJ. Os agravantes sustentam equívoco ao afastar a aplicação do art. 15-B, alegando que a Súmula nº 70 do STJ teria aplicação limitada a ações anteriores a 2000, devido a alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, e requereram a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 é aplicável a concessionárias de serviço público, que são pessoas jurídicas de direito privado, para a definição do termo inicial dos juros moratórios; (ii) saber se a Súmula nº 70 do STJ possui aplicação restrita a ações ajuizadas ou encerradas até o ano de 2000; e (iii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o regime do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionárias de serviço público, por não se submeterem ao sistema de precatórios. 4. Nesses casos, os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado da condenação, conforme orientação consolidada na Súmula nº 70 do STJ. 5. O entendimento sumular do STJ permanece válido e é aplicado mesmo após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, pois o fator determinante para o termo inicial dos juros moratórios é a submissão do devedor ao regime de precatórios, e não a data de propositura da ação. 6. Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto a decisão monocrática não gerou sucumbência recursal à parte adversa e o percentual já se encontra nos limites legais do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1. O termo inicial dos juros moratórios em ações de desapropriação ou servidão administrativa, quando ajuizadas por pessoa jurídica de direito privado, mesmo que concessionária de serviço público, é a data do trânsito em julgado da condenação, em conformidade com a Súmula nº 70 do STJ, por não se submeterem ao regime de precatórios. 2. A aplicação da Súmula nº 70 do STJ não foi afastada pelas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, permanecendo o critério da submissão ao regime de precatórios como fator determinante. 3. Não há majoração de honorários advocatícios recursais quando a decisão monocrática não configura sucumbência recursal e os honorários já estão fixados dentro dos limites legais." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-B, 27, § 1º; Medida Provisória nº 2.027-39/2000; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 70; STJ, AREsp 1.230.018/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 16.4.2018. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 COMARCA MINEIROS AGRAVANTES APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO AGRAVADA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu da apelação cível e deu-lhe parcial provimento para ajustar o termo inicial de incidência dos juros moratórios para a data do trânsito em julgado, mantendo a sentença nos demais capítulos da ação de constituição de servidão administrativa c/c imissão de posse. A decisão fundamentou que concessionárias de serviço público, sendo pessoas jurídicas de direito privado não submetidas ao regime de precatórios, não se enquadram no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicando-se a Súmula nº 70 do STJ. Os agravantes sustentam equívoco ao afastar a aplicação do art. 15-B, alegando que a Súmula nº 70 do STJ teria aplicação limitada a ações anteriores a 2000, devido a alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, e requereram a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 é aplicável a concessionárias de serviço público, que são pessoas jurídicas de direito privado, para a definição do termo inicial dos juros moratórios; (ii) saber se a Súmula nº 70 do STJ possui aplicação restrita a ações ajuizadas ou encerradas até o ano de 2000; e (iii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o regime do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionárias de serviço público, por não se submeterem ao sistema de precatórios. 4. Nesses casos, os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado da condenação, conforme orientação consolidada na Súmula nº 70 do STJ. 5. O entendimento sumular do STJ permanece válido e é aplicado mesmo após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, pois o fator determinante para o termo inicial dos juros moratórios é a submissão do devedor ao regime de precatórios, e não a data de propositura da ação. 6. Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto a decisão monocrática não gerou sucumbência recursal à parte adversa e o percentual já se encontra nos limites legais do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1. O termo inicial dos juros moratórios em ações de desapropriação ou servidão administrativa, quando ajuizadas por pessoa jurídica de direito privado, mesmo que concessionária de serviço público, é a data do trânsito em julgado da condenação, em conformidade com a Súmula nº 70 do STJ, por não se submeterem ao regime de precatórios. 2. A aplicação da Súmula nº 70 do STJ não foi afastada pelas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, permanecendo o critério da submissão ao regime de precatórios como fator determinante. 3. Não há majoração de honorários advocatícios recursais quando a decisão monocrática não configura sucumbência recursal e os honorários já estão fixados dentro dos limites legais." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-B, 27, § 1º; Medida Provisória nº 2.027-39/2000; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 70; STJ, AREsp 1.230.018/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 16.4.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 da Comarca de Mineiros, em que figura como agravantes APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO e como agravado NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 COMARCA MINEIROS AGRAVANTES APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO AGRAVADA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Evidenciados os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno interposto por GABRIEL LOPES TEIXEIRA e APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA contra a decisão monocrática que conheceu da apelação cível interposta por NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e lhe deu parcial provimento, tão somente para ajustar o termo inicial de incidência dos juros moratórios para a data do trânsito em julgado, mantendo incólumes, no mais, os demais capítulos da sentença proferida nos autos da ação de constituição de servidão administrativa c/c imissão de posse ajuizada pela concessionária em face dos ora agravantes. Na decisão agravada, restou definido que, tratando-se de concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado não submetida ao regime de precatórios, não se aplica o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo os juros moratórios incidir apenas após o trânsito em julgado da condenação, em consonância com a orientação consolidada do STJ. Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao afastar a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. Alegam que a Súmula nº 70 do STJ teria aplicação limitada às ações encerradas até o ano de 2000, em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, de modo que, nas ações ajuizadas posteriormente — como no caso dos autos, proposto em 2012 —, os juros moratórios deveriam fluir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, conforme previsão legal expressa. Defendem, ainda, que a sentença de primeiro grau observou corretamente o regime jurídico vigente e a jurisprudência aplicável às desapropriações e servidões administrativas, inclusive à luz do Tema 1.073 do STJ, razão pela qual requerem a reforma da decisão agravada, para que seja restabelecido o termo inicial dos juros moratórios nos moldes fixados na sentença, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Em síntese, estas são as questões submetidas ao crivo desta Corte. Examinadas detidamente as razões recursais, não se vislumbra qualquer elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada. Com efeito, a insurgência limita-se a reeditar teses já suficientemente analisadas e enfrentadas no ato judicial impugnado, notadamente quanto à pretensa incidência do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 às concessionárias de serviço público exploradas sob regime de direito privado, não submetidas ao sistema constitucional de precatórios. Todavia, como bem assentado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionárias de serviço público, devendo os juros moratórios, nesses casos, fluir somente a partir do trânsito em julgado da condenação, conforme orientação consolidada na Súmula nº 70 do STJ. Não procede, ademais, a alegação de que a Súmula nº 70/STJ teria aplicação restrita às ações ajuizadas ou encerradas até o ano de 2000. Ao revés, o entendimento sumular permanece hígido e reiteradamente aplicado pelo STJ mesmo após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, justamente porque o fator determinante para a definição do termo inicial dos juros moratórios não é a data da propositura da ação, mas a submissão — ou não — do devedor ao regime de precatórios, circunstância inexistente no caso das concessionárias de energia elétrica. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que assim orienta: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. (...) Consoante a jurisprudência do STJ, "nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ(…).” (AREsp 1.230.018/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 16.4.2018). Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, igualmente não assiste razão aos agravantes, porquanto a decisão monocrática não importou em sucumbência recursal da parte adversa, além de já se encontrar o percentual fixado dentro dos limites legais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, circunstância que afasta a incidência do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, DEIXO DE RECONSIDERAR o ato impugnado e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo NÃO PROVIMENTO dos agravos internos. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016/TJGO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 COMARCA MINEIROS AGRAVANTES APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO AGRAVADA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Prefacialmente, com fulcro no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 COMARCA MINEIROS APELANTE NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A APELADOS APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de constituição de servidão administrativa, fixando o valor da indenização, juros compensatórios e moratórios, e honorários advocatícios. A concessionária recorrente alega excessividade do valor indenizatório, equívoco na incidência dos juros compensatórios e moratórios, e inadequação do percentual dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização pela instituição da servidão administrativa foi corretamente fixado, considerando o laudo pericial judicial; (ii) se os critérios de incidência dos juros compensatórios e moratórios foram adequadamente aplicados; e (iii) se o percentual dos honorários advocatícios foi fixado de forma correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial, elaborado de forma imparcial e com metodologia técnica compatível com as normas da ABNT, é o meio de prova adequado para fixar o valor da indenização, prevalecendo sobre alegações genéricas da concessionária. 4. Os juros compensatórios incidem desde a imissão provisória na posse, à razão de 6% ao ano, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o montante da indenização fixado na sentença, quando comprovada a perda de renda em razão da limitação da produtividade do imóvel. 5. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, à razão de 6% ao ano, até o efetivo pagamento da indenização, conforme o entendimento do STJ. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, não se mostra abusivo ou desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIA E PARCIALMENTE PROVIDA. 8. Tese de Julgamento: "1. O laudo pericial judicial, elaborado com rigor técnico, é o meio de prova adequado para fixar o valor da indenização em ações de constituição de servidão administrativa. 2. Os juros moratórios, em casos de constituição de servidão administrativa por concessionária de serviço público, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27, 40; CPC, arts. 370, 477, § 3º, 927, V, 932. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 2.332/DF; STJ, Súmula 70; STJ, AREsp 1.230.018/GO; TJGO, APELAÇÃO 0165494-30.2016.8.09.0130; TJGO, APELAÇÃO 0114741-81.2016.8.09.0029. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 107) interposta por NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A contra a sentença (mov. 85) exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Mineiros, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa c/c imissão liminar de posse ajuizada em desfavor de APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA e GABRIEL LOPES TEIXEIRA, onde também figurou como ré a empresa BRENCO – COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL. Na exordial (mov. 03), a autora narrou ser concessionária de Serviço Público Federal e que, no exercício das atribuições delegadas pela Constituição e pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, executaria a implantação da Linha de Transmissão Coletora Porto Velho – Araraquara 2, integrante do Bipolo nº 02, em corrente contínua ±600 kV, empreendimento destinado à ampliação e segurança do sistema elétrico brasileiro, cujo traçado recai sobre diversos imóveis situados nos Estados de Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo. Aduziu que parte do percurso atravessa a propriedade rural dos réus, situada em Mineiros/GO, sendo necessária a instituição de servidão sobre uma área inicialmente estimada em 13,8031 hectares, razão pela qual ofertou a indenização correspondente no valor de R$ 117.718,76, sendo que parte deste valor, ou seja, a quantia de R$ 95.496,00, foi destinada à arrendatária da gleba (empresa BRENCO), e o saldo restante (R$ 22.222,76) atribuído aos demandados/proprietários da área serviente. Em sede de liminar (mov. 03) restou deferida a imissão provisória, condicionada ao depósito judicial da oferta indenizatória, este posteriormente comprovado. No curso do feito, a autora e a BRENCO – arrendatária de parte da área – firmaram acordo quanto às benfeitorias indenizáveis, o qual foi homologado, com a exclusão da referida empresa do polo passivo. Contudo, os proprietários da área serviente apresentaram contestação alegando, em síntese, que o perímetro efetivamente atingido seria superior ao da gleba indicada na inicial e que a indenização ofertada não refletiria o valor real da terra nem os prejuízos decorrentes das limitações impostas pela servidão, motivo pelo qual requereram avaliação judicial e levantamento parcial dos valores depositados. Determinada a produção da prova pericial, o expert nomeado apresentou laudo técnico quantificando a área e avaliando o montante indenizatório devido. Os réus concordaram com as conclusões; a autora, por sua vez, manifestou inconformismo e apresentou quesitos complementares, seguidos de esclarecimentos por parte do perito. Encerrada a instrução, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial (mov. 85), constituindo a servidão administrativa, consolidando a imissão de posse e fixando a indenização definitiva em R$ 294.737,68, com incidência de correção monetária, juros compensatórios e moratórios na forma dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, além de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 4% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante arbitrado judicialmente. Irresignada, a ora apelante aviou embargos de declaração (mov. 89), os quais foram rejeitados (mov. 99). Ato contínuo, ela manejou o presente recurso, no qual sustenta, em síntese: (i) excessividade do valor indenizatório, afirmando que o laudo pericial não observou adequadamente os parâmetros normativos e os métodos de engenharia de avaliações aplicáveis; (ii) necessidade de readequação da base de cálculo, especialmente para considerar o valor da saca de soja à época da imissão na posse; (iii) equívoco na incidência dos juros compensatórios, alegando que, com a superveniência da Lei nº 14.620/2023, deveria haver comprovação de perda efetiva de renda e limitação da taxa a 6% ao ano; (iv) erro no termo inicial de incidência dos juros moratórios, sustentando que, tratando-se de concessionária de energia, tal encargo deve fluir somente a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 70 do STJ; (v) necessidade de reforma do capítulo relativo aos honorários advocatícios, por considerar inadequado o percentual fixado. Ao final, requer o conhecimento e provimento da súplica em apreço, nos moldes ora explicitados. Preparo regular devidamente comprovado. Oportunamente intimados, os apelados apresentaram as contrarrazões da mov. 113, onde propugnaram pela manutenção do édito. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Evidenciados os requisitos de admissibilidade pertinentes, afigura-se imperioso o conhecimento do apelo, eis que demonstrada sua regularidade formal. Entretanto, ante ao fato da matéria nele versada encontrar-se com orientação jurisprudencial dominante, conforme será demonstrado, passo a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro nos artigos 927, inciso V, e 932 do CPC. I - Análise meritória do apelo. A controvérsia recursal cinge-se à insurgência da concessionária quanto: (i) ao valor da indenização arbitrada pela instituição da servidão administrativa; (ii) aos critérios de incidência dos juros compensatórios e moratórios; e (iii) ao percentual dos honorários advocatícios fixados. I.I - Do valor da indenização – prevalência do laudo pericial judicial Embora a constituição de servidão administrativa não exclua peremptoriamente o direito do proprietário de utilizar o bem, podendo haver uso compatível, é imprescindível a indenização dos efetivos prejuízos suportados pelo titular do domínio, que deve ser a mais integral possível, inclusive englobando a depreciação econômica da área remanescente e eventuais benfeitorias prejudicadas com a passagem da linha de transmissão, como no caso. É o que se extrai da leitura conjunta dos arts. 27 e 40 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que estabelecem: “Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.” “Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” A servidão administrativa constitui ônus imposto pela Administração à propriedade particular, mantendo o domínio com o proprietário e assegurando a serventia ao serviço público. Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.” (Direito administrativo – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020) Em consequência, no caso, existindo pretensão resistida envolvendo o pagamento da justa indenização, inclusive com relação ao valor devido (servidão), o Juízo nomeou perito oficial de sua confiança para proceder, de forma imparcial, à apuração do montante efetivamente devido pelo expropriante aos expropriados, consoante se verifica pela decisão da mov. 16. Em atenção ao disposto na aludida deliberação, o perito aceitou o encargo e elaborou laudo técnico acostado à mov. 51, bem como o laudo complementar mov. 67, em resposta aos questionamentos apresentados pela autora. Ainda não satisfeita, a apelante, abrindo mão da medida prevista no artigo 477, § 3º, do CPC, apresentou parecer técnico divergente e peticionou (mov. 72) visando, conforme reiterado nas razões recursais, a “reforma do valor da indenização que admitiu para fins de indenização o valor da saca de soja de R$ 126,00 em 21/08/2023 (data do laudo pericial) que acarreta enriquecimento ilícito aos Apelados pois a Apelante busca no presente Recurso de Apelação que seja adotado o valor da saca de soja de R$ 41,00 em 11/04/2012 apurados pelo Perito Judicial na data da imissão na posse (…)”. Ato contínuo, sobreveio a decisão homologatória dos laudos em questão, bem como a sentença que acolheu o valor apurado pelo perito judicial, o qual avaliou a área afetada pela servidão em R$ 294.737,68, mediante metodologia técnica compatível com as normas da NBR 14.653-1 e 14.653-3, normas estas que disciplinam avaliações de imóveis rurais no país. Primeiramente, o levantamento planialtimétrico apresenta, com absoluta precisão, a área atingida pela linha de transmissão, totalizando 13,80,31 hectares (fls. 12/13 do laudo). A gleba, conforme uso do solo constatado in loco, possui 12,11 ha de lavoura consolidada, 1,66 ha de mata ciliar e 0,02 ha de estrada interna (pág. 12). Trata-se de área de alta vocação agrícola, com cultivo regular de soja, anteriormente utilizada para cana-de-açúcar, com todos os investimentos típicos de preparo e correção do solo. Essa caracterização agrícola não foi contestada por qualquer elemento técnico idôneo pela apelante. A metodologia empregada foi o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (MCDDM), o mais aceito nas avaliações rurais, pois se baseia em amostras reais de negócios realizados e ofertados na mesma região, com análises de homogeneidade intrínseca e extrínseca. A apelante sustenta que o valor unitário/ha deveria ser reduzido em razão do teor de argila. O perito, em esclarecimentos posteriores (março/2024), demonstrou que essa afirmação é tecnicamente equivocada, pois o primeiro quadro de amostras — utilizado para a precificação — refere-se exatamente à “área agricultável, lavoura consolidada”, e não às terras brutas do segundo quadro (apenas ilustrativo). Assim, o valor médio de 490 sc/ha foi corretamente aplicado. Quanto ao preço da soja, o valor de R$ 126,00/sc (fonte Canal Rural, 09/08/2023) foi adotado como referência contemporânea ao laudo. O perito reconheceu que o preço da saca na data da imissão era de R$ 41,00, mas demonstrou que a avaliação deve refletir o valor de mercado vigente na data do laudo — critério consolidado na jurisprudência, dada a natureza atualizadora da indenização. Os próprios esclarecimentos periciais confirmam as variações da commodity (R$ 41,00 em 2012; R$ 190,00 em 2021/2022; R$ 98,00 em março/2024), reforçando o acerto do método. Outro ponto relevante é o Coeficiente de Servidão (CS). O perito aplicou 37,5%, calculado a partir de 12 fatores (topografia, posição da faixa, número de torres, aptidão agrícola, acesso, uso do solo, etc.), conforme modelo de PELLEGRINO e tabelas explicativas às fls. 14 a 18. A apelante pretendia a aplicação de 31%, mas sem oferecer qualquer fundamentação técnica contrária às variáveis mensuradas. Os esclarecimentos deixam claro que o coeficiente decorreu de vistoria direta, tendo sido observados: a posição transversal da linha; a perda de eficiência produtiva; o número de torres e o impacto visual; o potencial de descontinuidade operacional, e a limitação futura para plantio de culturas de maior porte (cana e eucalipto). O cálculo final, portanto, é tecnicamente coerente: a) Produtividade média: 515 sacas/ha (área útil 12,11 ha) b) Preço da soja: R$ 126,00/sc c) Valor da lavoura consolidada: R$ 747.813,00 d)Aplicação do CS (37,5%): R$ 280.429,87 e) Indenização final (área + benfeitorias + restrições): R$ 294.737,68 Essa conclusão, minuciosamente detalhada nas páginas 19 e 20 do laudo, foi reafirmada pelo próprio perito em resposta aos questionamentos da apelante, inclusive retificando pequena inconsistência numérica que não alterou o resultado. Logo, prevalece o laudo judicial, que apresenta completude, precisão e aderência às normas técnicas. Ademais, à luz do artigo 370, do CPC, é cediço que o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado, bem como sobre a necessidade de outra avaliação ou esclarecimentos, o que não é o caso. A jurisprudência é firme ao prestigiar o laudo oficial quando elaborado com esse grau de detalhamento: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A servidão administrativa tem natureza de direito real de gozo e é instituída pelo Poder Público sobre um bem imóvel a favor de um serviço público ou para atender uma utilidade pública, podendo ser constituída por lei, por acordo entre as partes, precedido de ato declaratório de utilidade pública ou pela via judicial de constituição de servidão, pelo mesmo procedimento afeto à desapropriação. II. No caso dos autos, há de prevalecer o trabalho elaborado pelo Perito Judicial, que apresentou respostas à quesitação das partes com base em parâmetros técnicos precisos, cumprindo todos os requisitos de validade e, por isso, reveste-se de boa técnica, permeado por dados científicos e detalhados da região onde situa-se a área, para a instituição de servidão administrativa, inexistindo, portanto, elementos autorizadores do pretendido reconhecimento da invalidade da prova pericial e tampouco necessidade de sua renovação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0165494-30.2016.8.09.0130, Rel.ª Des.ª ALICE TELES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. A mera discordância da Apelante com a conclusão do laudo pericial não é o bastante a fim de desconstituí-lo, uma vez que produzido de forma imparcial e por profissional especializado em engenharia, habituado na prestação dessa modalidade de perícia (avaliação de imóvel a ser desapropriado), pois, não há quaisquer provas cabais que evidenciasse algum vício formal ou passível de nulidade no laudo pericial, motivo porque não vale prosperar o pedido de realização de nova perícia. 2. Conf. § 11 do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0114741-81.2016.8.09.0029, Rel. Des. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019) I. II - Dos juros compensatórios Superada a discussão sobre a higidez do laudo pericial, passa-se ao exame dos juros compensatórios, cuja disciplina sofreu recente e profunda sistematização pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, pela interpretação concretizadora do Superior Tribunal de Justiça. Os juros compensatórios têm natureza reparatória: destinam-se a compensar o proprietário pela privação antecipada da renda, do uso e do pleno aproveitamento econômico do imóvel — seja em razão da imissão provisória na posse, seja (como nas servidões administrativas) pela imposição de limitação permanente e estrutural ao domínio. Não se confundem com juros moratórios, pois não se vinculam a atraso no pagamento, mas à perda imediata da fruição econômica do bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.332/DF, estabeleceu parâmetros constitucionais que orientam a matéria: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (…) 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. (…)” (STF, ADI 2.332/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário.) À luz dessa moldura normativa e jurisprudencial, observa-se que a perícia judicial realizada nestes autos constatou prejuízo econômico real, identificando a limitação objetiva da produtividade do imóvel e registrando índice de depreciação da ordem de 37,5%, de modo a evidenciar a perda de renda e o impacto imediato no uso agrícola da área serviente. Estão, portanto, plenamente satisfeitos os requisitos do art. 15-A e seus parágrafos, legitimando a incidência dos juros compensatórios. Assim, os juros compensatórios incidem desde a imissão provisória na posse, à razão de 6% ao ano, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado pela concessionária e o montante da indenização fixado na sentença. I. III - Dos juros moratórios Quanto aos juros moratórios, a pretensão da insurgente merece acolhida. A sentença fixou como termo inicial “o primeiro mês após o atraso”, com fundamento no art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Todavia, a solução não se harmoniza com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que assim oriente: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. (...) Consoante a jurisprudência do STJ, "nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ(…).” (AREsp 1.230.018/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 16.4.2018). Assim, os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, até o efetivo pagamento da indenização. I. IV - Dos honorários advocatícios O percentual de 4%, fixado sobre a diferença entre a oferta e o valor final da indenização, está estritamente dentro dos limites estabelecidos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Não há abuso, tampouco desproporcionalidade. Logo, entendo que o pronunciamento judicial combatido deve ser trouxe adequada solução à questão em debate, merecendo ser confirmado. Qualquer outro acréscimo que aos seus primorosos fundamentos constituirá desnecessária redundância. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para ajustar o termo inicial de incidência dos juros moratórios, que passam a fluir exclusivamente após o trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 70 do STJ. Por consectário, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, eis que inaplicável a regra do artigo 85, § 11, do CPC. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e não proveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da condenação, em ação de constituição de servidão administrativa. Os embargantes sustentam omissão quanto à aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e ao afastamento da Súmula nº 70 do STJ, em razão da Medida Provisória nº 2.027-39/2000 e da data de ajuizamento da ação, requerendo prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que analisou o termo inicial dos juros moratórios em ação de servidão administrativa contra concessionária de serviço público, especificamente sobre a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o afastamento da Súmula nº 70 do STJ, considerando a data de ajuizamento da ação e a Medida Provisória nº 2.027-39/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou expressa e fundamentadamente a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios. 4. O acórdão consignou que, por se tratar de concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado não submetida ao regime de precatórios, não se aplica o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Em casos de concessionárias de serviço público, incide a orientação consolidada na Súmula nº 70 do STJ, que fixa o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da condenação. 6. O fator determinante para a definição do termo inicial dos juros moratórios é a submissão, ou não, do devedor ao regime constitucional de precatórios, e não a data de ajuizamento da ação ou a Medida Provisória nº 2.027-39/2000. 7. A pretensão veiculada nos embargos de declaração demonstra mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita. 8. O prequestionamento da matéria é suprido pela simples oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. "1. Não há omissão em acórdão que enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão debatida nos autos. 2. Em ação de servidão administrativa, o termo inicial dos juros moratórios contra concessionária de serviço público, não sujeita ao regime de precatórios, é o trânsito em julgado da condenação, conforme Súmula nº 70 do STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 70 do STJ não é afastada pela data de ajuizamento da ação ou pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, prevalecendo a natureza jurídica do devedor e sua não submissão ao regime de precatórios. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada. 5. O prequestionamento considera-se satisfeito pela oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-B; Medida Provisória nº 2.027-39/2000; CPC, arts. 1.022, 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 70, STJ. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 COMARCA MINEIROS EMBARGANTES APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO EMBARGADA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e não proveu agravo interno, mantendo decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da condenação, em ação de constituição de servidão administrativa. Os embargantes sustentam omissão quanto à aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e ao afastamento da Súmula nº 70 do STJ, em razão da Medida Provisória nº 2.027-39/2000 e da data de ajuizamento da ação, requerendo prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que analisou o termo inicial dos juros moratórios em ação de servidão administrativa contra concessionária de serviço público, especificamente sobre a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e o afastamento da Súmula nº 70 do STJ, considerando a data de ajuizamento da ação e a Medida Provisória nº 2.027-39/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que enfrentou expressa e fundamentadamente a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios. 4. O acórdão consignou que, por se tratar de concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado não submetida ao regime de precatórios, não se aplica o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. 5. Em casos de concessionárias de serviço público, incide a orientação consolidada na Súmula nº 70 do STJ, que fixa o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da condenação. 6. O fator determinante para a definição do termo inicial dos juros moratórios é a submissão, ou não, do devedor ao regime constitucional de precatórios, e não a data de ajuizamento da ação ou a Medida Provisória nº 2.027-39/2000. 7. A pretensão veiculada nos embargos de declaração demonstra mero inconformismo e intento de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita. 8. O prequestionamento da matéria é suprido pela simples oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e não providos. "1. Não há omissão em acórdão que enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão debatida nos autos. 2. Em ação de servidão administrativa, o termo inicial dos juros moratórios contra concessionária de serviço público, não sujeita ao regime de precatórios, é o trânsito em julgado da condenação, conforme Súmula nº 70 do STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 70 do STJ não é afastada pela data de ajuizamento da ação ou pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, prevalecendo a natureza jurídica do devedor e sua não submissão ao regime de precatórios. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada. 5. O prequestionamento considera-se satisfeito pela oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15-B; Medida Provisória nº 2.027-39/2000; CPC, arts. 1.022, 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 70, STJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 da Comarca de Mineiros, em que figura como embargantes APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO e como embargada NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 COMARCA MINEIROS EMBARGANTES APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO EMBARGADA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Evidenciados os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração (mov. 173) opostos por GABRIEL LOPES TEIXEIRA e APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA em face do acórdão que conheceu e não proveu o agravo interno, mantendo a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação cível, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da condenação, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. Nos aclaratórios, os embargantes sustentam, em síntese, a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido devidamente enfrentada a tese de aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, considerando que a ação foi ajuizada em 2012, após as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, o que afastaria a incidência da Súmula nº 70 do STJ. Requerem, ainda, o prequestionamento da matéria, com eventual atribuição de efeitos infringentes. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso em exame, não se verifica a alegada omissão. Isso porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios, consignando que, tratando-se de concessionária de serviço público — pessoa jurídica de direito privado não submetida ao regime de precatórios —, não se aplica o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo incidir, na hipótese, a orientação consolidada na Súmula nº 70 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios fluem a partir do trânsito em julgado da condenação. A tese deduzida nos aclaratórios, no sentido de que a Súmula nº 70/STJ teria aplicação restrita às ações ajuizadas até o ano de 2000, foi igualmente enfrentada, ainda que de forma contrária à pretensão dos embargantes. Com efeito, restou consignado no julgado que o fator determinante para a definição do termo inicial dos juros moratórios não é a data de ajuizamento da ação, mas sim a submissão — ou não — do devedor ao regime constitucional de precatórios, circunstância ausente no caso das concessionárias de serviço público exploradas sob regime de direito privado. Assim, a invocação da Medida Provisória nº 2.027-39/2000 não tem o condão de afastar a aplicação da orientação jurisprudencial consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não há falar em omissão, mas apenas em inconformismo com a solução jurídica adotada. Dessa forma, verifica-se que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, não estando o julgador obrigado a rebater, de forma pormenorizada, todos os argumentos expendidos pelas partes, desde que enfrente os pontos essenciais, como ocorreu no caso. A pretensão deduzida nos aclaratórios revela, em verdade, intento de rediscutir matéria já decidida, o que se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração. Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelos embargantes, ainda que os embargos sejam rejeitados. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu da apelação cível e deu-lhe parcial provimento para ajustar o termo inicial de incidência dos juros moratórios para a data do trânsito em julgado, mantendo a sentença nos demais capítulos da ação de constituição de servidão administrativa c/c imissão de posse. A decisão fundamentou que concessionárias de serviço público, sendo pessoas jurídicas de direito privado não submetidas ao regime de precatórios, não se enquadram no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicando-se a Súmula nº 70 do STJ. Os agravantes sustentam equívoco ao afastar a aplicação do art. 15-B, alegando que a Súmula nº 70 do STJ teria aplicação limitada a ações anteriores a 2000, devido a alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, e requereram a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 é aplicável a concessionárias de serviço público, que são pessoas jurídicas de direito privado, para a definição do termo inicial dos juros moratórios; (ii) saber se a Súmula nº 70 do STJ possui aplicação restrita a ações ajuizadas ou encerradas até o ano de 2000; e (iii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o regime do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionárias de serviço público, por não se submeterem ao sistema de precatórios. 4. Nesses casos, os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado da condenação, conforme orientação consolidada na Súmula nº 70 do STJ. 5. O entendimento sumular do STJ permanece válido e é aplicado mesmo após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, pois o fator determinante para o termo inicial dos juros moratórios é a submissão do devedor ao regime de precatórios, e não a data de propositura da ação. 6. Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto a decisão monocrática não gerou sucumbência recursal à parte adversa e o percentual já se encontra nos limites legais do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1. O termo inicial dos juros moratórios em ações de desapropriação ou servidão administrativa, quando ajuizadas por pessoa jurídica de direito privado, mesmo que concessionária de serviço público, é a data do trânsito em julgado da condenação, em conformidade com a Súmula nº 70 do STJ, por não se submeterem ao regime de precatórios. 2. A aplicação da Súmula nº 70 do STJ não foi afastada pelas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, permanecendo o critério da submissão ao regime de precatórios como fator determinante. 3. Não há majoração de honorários advocatícios recursais quando a decisão monocrática não configura sucumbência recursal e os honorários já estão fixados dentro dos limites legais." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-B, 27, § 1º; Medida Provisória nº 2.027-39/2000; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 70; STJ, AREsp 1.230.018/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 16.4.2018. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 COMARCA MINEIROS AGRAVANTES APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO AGRAVADA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu da apelação cível e deu-lhe parcial provimento para ajustar o termo inicial de incidência dos juros moratórios para a data do trânsito em julgado, mantendo a sentença nos demais capítulos da ação de constituição de servidão administrativa c/c imissão de posse. A decisão fundamentou que concessionárias de serviço público, sendo pessoas jurídicas de direito privado não submetidas ao regime de precatórios, não se enquadram no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, aplicando-se a Súmula nº 70 do STJ. Os agravantes sustentam equívoco ao afastar a aplicação do art. 15-B, alegando que a Súmula nº 70 do STJ teria aplicação limitada a ações anteriores a 2000, devido a alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, e requereram a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 é aplicável a concessionárias de serviço público, que são pessoas jurídicas de direito privado, para a definição do termo inicial dos juros moratórios; (ii) saber se a Súmula nº 70 do STJ possui aplicação restrita a ações ajuizadas ou encerradas até o ano de 2000; e (iii) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o regime do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionárias de serviço público, por não se submeterem ao sistema de precatórios. 4. Nesses casos, os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado da condenação, conforme orientação consolidada na Súmula nº 70 do STJ. 5. O entendimento sumular do STJ permanece válido e é aplicado mesmo após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, pois o fator determinante para o termo inicial dos juros moratórios é a submissão do devedor ao regime de precatórios, e não a data de propositura da ação. 6. Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, porquanto a decisão monocrática não gerou sucumbência recursal à parte adversa e o percentual já se encontra nos limites legais do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1. O termo inicial dos juros moratórios em ações de desapropriação ou servidão administrativa, quando ajuizadas por pessoa jurídica de direito privado, mesmo que concessionária de serviço público, é a data do trânsito em julgado da condenação, em conformidade com a Súmula nº 70 do STJ, por não se submeterem ao regime de precatórios. 2. A aplicação da Súmula nº 70 do STJ não foi afastada pelas alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, permanecendo o critério da submissão ao regime de precatórios como fator determinante. 3. Não há majoração de honorários advocatícios recursais quando a decisão monocrática não configura sucumbência recursal e os honorários já estão fixados dentro dos limites legais." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-B, 27, § 1º; Medida Provisória nº 2.027-39/2000; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula nº 70; STJ, AREsp 1.230.018/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 16.4.2018. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 da Comarca de Mineiros, em que figura como agravantes APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO e como agravado NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 COMARCA MINEIROS AGRAVANTES APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO AGRAVADA NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Evidenciados os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno interposto por GABRIEL LOPES TEIXEIRA e APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA contra a decisão monocrática que conheceu da apelação cível interposta por NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A e lhe deu parcial provimento, tão somente para ajustar o termo inicial de incidência dos juros moratórios para a data do trânsito em julgado, mantendo incólumes, no mais, os demais capítulos da sentença proferida nos autos da ação de constituição de servidão administrativa c/c imissão de posse ajuizada pela concessionária em face dos ora agravantes. Na decisão agravada, restou definido que, tratando-se de concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado não submetida ao regime de precatórios, não se aplica o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, devendo os juros moratórios incidir apenas após o trânsito em julgado da condenação, em consonância com a orientação consolidada do STJ. Inconformados, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao afastar a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. Alegam que a Súmula nº 70 do STJ teria aplicação limitada às ações encerradas até o ano de 2000, em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, de modo que, nas ações ajuizadas posteriormente — como no caso dos autos, proposto em 2012 —, os juros moratórios deveriam fluir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, conforme previsão legal expressa. Defendem, ainda, que a sentença de primeiro grau observou corretamente o regime jurídico vigente e a jurisprudência aplicável às desapropriações e servidões administrativas, inclusive à luz do Tema 1.073 do STJ, razão pela qual requerem a reforma da decisão agravada, para que seja restabelecido o termo inicial dos juros moratórios nos moldes fixados na sentença, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Em síntese, estas são as questões submetidas ao crivo desta Corte. Examinadas detidamente as razões recursais, não se vislumbra qualquer elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada. Com efeito, a insurgência limita-se a reeditar teses já suficientemente analisadas e enfrentadas no ato judicial impugnado, notadamente quanto à pretensa incidência do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 às concessionárias de serviço público exploradas sob regime de direito privado, não submetidas ao sistema constitucional de precatórios. Todavia, como bem assentado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 às pessoas jurídicas de direito privado, ainda que concessionárias de serviço público, devendo os juros moratórios, nesses casos, fluir somente a partir do trânsito em julgado da condenação, conforme orientação consolidada na Súmula nº 70 do STJ. Não procede, ademais, a alegação de que a Súmula nº 70/STJ teria aplicação restrita às ações ajuizadas ou encerradas até o ano de 2000. Ao revés, o entendimento sumular permanece hígido e reiteradamente aplicado pelo STJ mesmo após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.027-39/2000, justamente porque o fator determinante para a definição do termo inicial dos juros moratórios não é a data da propositura da ação, mas a submissão — ou não — do devedor ao regime de precatórios, circunstância inexistente no caso das concessionárias de energia elétrica. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que assim orienta: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. (...) Consoante a jurisprudência do STJ, "nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ(…).” (AREsp 1.230.018/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 16.4.2018). Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, igualmente não assiste razão aos agravantes, porquanto a decisão monocrática não importou em sucumbência recursal da parte adversa, além de já se encontrar o percentual fixado dentro dos limites legais previstos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, circunstância que afasta a incidência do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, DEIXO DE RECONSIDERAR o ato impugnado e submeto a insurgência à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo NÃO PROVIMENTO dos agravos internos. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016/TJGO.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050883-81.2012.8.09.0105 COMARCA MINEIROS APELANTE NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A APELADOS APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA E OUTRO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de constituição de servidão administrativa, fixando o valor da indenização, juros compensatórios e moratórios, e honorários advocatícios. A concessionária recorrente alega excessividade do valor indenizatório, equívoco na incidência dos juros compensatórios e moratórios, e inadequação do percentual dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização pela instituição da servidão administrativa foi corretamente fixado, considerando o laudo pericial judicial; (ii) se os critérios de incidência dos juros compensatórios e moratórios foram adequadamente aplicados; e (iii) se o percentual dos honorários advocatícios foi fixado de forma correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial, elaborado de forma imparcial e com metodologia técnica compatível com as normas da ABNT, é o meio de prova adequado para fixar o valor da indenização, prevalecendo sobre alegações genéricas da concessionária. 4. Os juros compensatórios incidem desde a imissão provisória na posse, à razão de 6% ao ano, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado e o montante da indenização fixado na sentença, quando comprovada a perda de renda em razão da limitação da produtividade do imóvel. 5. Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, à razão de 6% ao ano, até o efetivo pagamento da indenização, conforme o entendimento do STJ. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, não se mostra abusivo ou desproporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIA E PARCIALMENTE PROVIDA. 8. Tese de Julgamento: "1. O laudo pericial judicial, elaborado com rigor técnico, é o meio de prova adequado para fixar o valor da indenização em ações de constituição de servidão administrativa. 2. Os juros moratórios, em casos de constituição de servidão administrativa por concessionária de serviço público, incidem a partir do trânsito em julgado da decisão." Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 27, 40; CPC, arts. 370, 477, § 3º, 927, V, 932. Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 2.332/DF; STJ, Súmula 70; STJ, AREsp 1.230.018/GO; TJGO, APELAÇÃO 0165494-30.2016.8.09.0130; TJGO, APELAÇÃO 0114741-81.2016.8.09.0029. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 107) interposta por NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A contra a sentença (mov. 85) exarada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Mineiros, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa c/c imissão liminar de posse ajuizada em desfavor de APARECIDA ALVES TOLEDO TEIXEIRA e GABRIEL LOPES TEIXEIRA, onde também figurou como ré a empresa BRENCO – COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL. Na exordial (mov. 03), a autora narrou ser concessionária de Serviço Público Federal e que, no exercício das atribuições delegadas pela Constituição e pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, executaria a implantação da Linha de Transmissão Coletora Porto Velho – Araraquara 2, integrante do Bipolo nº 02, em corrente contínua ±600 kV, empreendimento destinado à ampliação e segurança do sistema elétrico brasileiro, cujo traçado recai sobre diversos imóveis situados nos Estados de Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo. Aduziu que parte do percurso atravessa a propriedade rural dos réus, situada em Mineiros/GO, sendo necessária a instituição de servidão sobre uma área inicialmente estimada em 13,8031 hectares, razão pela qual ofertou a indenização correspondente no valor de R$ 117.718,76, sendo que parte deste valor, ou seja, a quantia de R$ 95.496,00, foi destinada à arrendatária da gleba (empresa BRENCO), e o saldo restante (R$ 22.222,76) atribuído aos demandados/proprietários da área serviente. Em sede de liminar (mov. 03) restou deferida a imissão provisória, condicionada ao depósito judicial da oferta indenizatória, este posteriormente comprovado. No curso do feito, a autora e a BRENCO – arrendatária de parte da área – firmaram acordo quanto às benfeitorias indenizáveis, o qual foi homologado, com a exclusão da referida empresa do polo passivo. Contudo, os proprietários da área serviente apresentaram contestação alegando, em síntese, que o perímetro efetivamente atingido seria superior ao da gleba indicada na inicial e que a indenização ofertada não refletiria o valor real da terra nem os prejuízos decorrentes das limitações impostas pela servidão, motivo pelo qual requereram avaliação judicial e levantamento parcial dos valores depositados. Determinada a produção da prova pericial, o expert nomeado apresentou laudo técnico quantificando a área e avaliando o montante indenizatório devido. Os réus concordaram com as conclusões; a autora, por sua vez, manifestou inconformismo e apresentou quesitos complementares, seguidos de esclarecimentos por parte do perito. Encerrada a instrução, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos formulados na inicial (mov. 85), constituindo a servidão administrativa, consolidando a imissão de posse e fixando a indenização definitiva em R$ 294.737,68, com incidência de correção monetária, juros compensatórios e moratórios na forma dos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, além de condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 4% sobre a diferença entre o valor ofertado e o montante arbitrado judicialmente. Irresignada, a ora apelante aviou embargos de declaração (mov. 89), os quais foram rejeitados (mov. 99). Ato contínuo, ela manejou o presente recurso, no qual sustenta, em síntese: (i) excessividade do valor indenizatório, afirmando que o laudo pericial não observou adequadamente os parâmetros normativos e os métodos de engenharia de avaliações aplicáveis; (ii) necessidade de readequação da base de cálculo, especialmente para considerar o valor da saca de soja à época da imissão na posse; (iii) equívoco na incidência dos juros compensatórios, alegando que, com a superveniência da Lei nº 14.620/2023, deveria haver comprovação de perda efetiva de renda e limitação da taxa a 6% ao ano; (iv) erro no termo inicial de incidência dos juros moratórios, sustentando que, tratando-se de concessionária de energia, tal encargo deve fluir somente a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 70 do STJ; (v) necessidade de reforma do capítulo relativo aos honorários advocatícios, por considerar inadequado o percentual fixado. Ao final, requer o conhecimento e provimento da súplica em apreço, nos moldes ora explicitados. Preparo regular devidamente comprovado. Oportunamente intimados, os apelados apresentaram as contrarrazões da mov. 113, onde propugnaram pela manutenção do édito. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Evidenciados os requisitos de admissibilidade pertinentes, afigura-se imperioso o conhecimento do apelo, eis que demonstrada sua regularidade formal. Entretanto, ante ao fato da matéria nele versada encontrar-se com orientação jurisprudencial dominante, conforme será demonstrado, passo a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro nos artigos 927, inciso V, e 932 do CPC. I - Análise meritória do apelo. A controvérsia recursal cinge-se à insurgência da concessionária quanto: (i) ao valor da indenização arbitrada pela instituição da servidão administrativa; (ii) aos critérios de incidência dos juros compensatórios e moratórios; e (iii) ao percentual dos honorários advocatícios fixados. I.I - Do valor da indenização – prevalência do laudo pericial judicial Embora a constituição de servidão administrativa não exclua peremptoriamente o direito do proprietário de utilizar o bem, podendo haver uso compatível, é imprescindível a indenização dos efetivos prejuízos suportados pelo titular do domínio, que deve ser a mais integral possível, inclusive englobando a depreciação econômica da área remanescente e eventuais benfeitorias prejudicadas com a passagem da linha de transmissão, como no caso. É o que se extrai da leitura conjunta dos arts. 27 e 40 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que estabelecem: “Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.” “Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei.” A servidão administrativa constitui ônus imposto pela Administração à propriedade particular, mantendo o domínio com o proprietário e assegurando a serventia ao serviço público. Segundo a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.” (Direito administrativo – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020) Em consequência, no caso, existindo pretensão resistida envolvendo o pagamento da justa indenização, inclusive com relação ao valor devido (servidão), o Juízo nomeou perito oficial de sua confiança para proceder, de forma imparcial, à apuração do montante efetivamente devido pelo expropriante aos expropriados, consoante se verifica pela decisão da mov. 16. Em atenção ao disposto na aludida deliberação, o perito aceitou o encargo e elaborou laudo técnico acostado à mov. 51, bem como o laudo complementar mov. 67, em resposta aos questionamentos apresentados pela autora. Ainda não satisfeita, a apelante, abrindo mão da medida prevista no artigo 477, § 3º, do CPC, apresentou parecer técnico divergente e peticionou (mov. 72) visando, conforme reiterado nas razões recursais, a “reforma do valor da indenização que admitiu para fins de indenização o valor da saca de soja de R$ 126,00 em 21/08/2023 (data do laudo pericial) que acarreta enriquecimento ilícito aos Apelados pois a Apelante busca no presente Recurso de Apelação que seja adotado o valor da saca de soja de R$ 41,00 em 11/04/2012 apurados pelo Perito Judicial na data da imissão na posse (…)”. Ato contínuo, sobreveio a decisão homologatória dos laudos em questão, bem como a sentença que acolheu o valor apurado pelo perito judicial, o qual avaliou a área afetada pela servidão em R$ 294.737,68, mediante metodologia técnica compatível com as normas da NBR 14.653-1 e 14.653-3, normas estas que disciplinam avaliações de imóveis rurais no país. Primeiramente, o levantamento planialtimétrico apresenta, com absoluta precisão, a área atingida pela linha de transmissão, totalizando 13,80,31 hectares (fls. 12/13 do laudo). A gleba, conforme uso do solo constatado in loco, possui 12,11 ha de lavoura consolidada, 1,66 ha de mata ciliar e 0,02 ha de estrada interna (pág. 12). Trata-se de área de alta vocação agrícola, com cultivo regular de soja, anteriormente utilizada para cana-de-açúcar, com todos os investimentos típicos de preparo e correção do solo. Essa caracterização agrícola não foi contestada por qualquer elemento técnico idôneo pela apelante. A metodologia empregada foi o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (MCDDM), o mais aceito nas avaliações rurais, pois se baseia em amostras reais de negócios realizados e ofertados na mesma região, com análises de homogeneidade intrínseca e extrínseca. A apelante sustenta que o valor unitário/ha deveria ser reduzido em razão do teor de argila. O perito, em esclarecimentos posteriores (março/2024), demonstrou que essa afirmação é tecnicamente equivocada, pois o primeiro quadro de amostras — utilizado para a precificação — refere-se exatamente à “área agricultável, lavoura consolidada”, e não às terras brutas do segundo quadro (apenas ilustrativo). Assim, o valor médio de 490 sc/ha foi corretamente aplicado. Quanto ao preço da soja, o valor de R$ 126,00/sc (fonte Canal Rural, 09/08/2023) foi adotado como referência contemporânea ao laudo. O perito reconheceu que o preço da saca na data da imissão era de R$ 41,00, mas demonstrou que a avaliação deve refletir o valor de mercado vigente na data do laudo — critério consolidado na jurisprudência, dada a natureza atualizadora da indenização. Os próprios esclarecimentos periciais confirmam as variações da commodity (R$ 41,00 em 2012; R$ 190,00 em 2021/2022; R$ 98,00 em março/2024), reforçando o acerto do método. Outro ponto relevante é o Coeficiente de Servidão (CS). O perito aplicou 37,5%, calculado a partir de 12 fatores (topografia, posição da faixa, número de torres, aptidão agrícola, acesso, uso do solo, etc.), conforme modelo de PELLEGRINO e tabelas explicativas às fls. 14 a 18. A apelante pretendia a aplicação de 31%, mas sem oferecer qualquer fundamentação técnica contrária às variáveis mensuradas. Os esclarecimentos deixam claro que o coeficiente decorreu de vistoria direta, tendo sido observados: a posição transversal da linha; a perda de eficiência produtiva; o número de torres e o impacto visual; o potencial de descontinuidade operacional, e a limitação futura para plantio de culturas de maior porte (cana e eucalipto). O cálculo final, portanto, é tecnicamente coerente: a) Produtividade média: 515 sacas/ha (área útil 12,11 ha) b) Preço da soja: R$ 126,00/sc c) Valor da lavoura consolidada: R$ 747.813,00 d)Aplicação do CS (37,5%): R$ 280.429,87 e) Indenização final (área + benfeitorias + restrições): R$ 294.737,68 Essa conclusão, minuciosamente detalhada nas páginas 19 e 20 do laudo, foi reafirmada pelo próprio perito em resposta aos questionamentos da apelante, inclusive retificando pequena inconsistência numérica que não alterou o resultado. Logo, prevalece o laudo judicial, que apresenta completude, precisão e aderência às normas técnicas. Ademais, à luz do artigo 370, do CPC, é cediço que o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo a ele decidir acerca da necessidade e utilidade da prova para a formação do seu livre convencimento motivado, bem como sobre a necessidade de outra avaliação ou esclarecimentos, o que não é o caso. A jurisprudência é firme ao prestigiar o laudo oficial quando elaborado com esse grau de detalhamento: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A servidão administrativa tem natureza de direito real de gozo e é instituída pelo Poder Público sobre um bem imóvel a favor de um serviço público ou para atender uma utilidade pública, podendo ser constituída por lei, por acordo entre as partes, precedido de ato declaratório de utilidade pública ou pela via judicial de constituição de servidão, pelo mesmo procedimento afeto à desapropriação. II. No caso dos autos, há de prevalecer o trabalho elaborado pelo Perito Judicial, que apresentou respostas à quesitação das partes com base em parâmetros técnicos precisos, cumprindo todos os requisitos de validade e, por isso, reveste-se de boa técnica, permeado por dados científicos e detalhados da região onde situa-se a área, para a instituição de servidão administrativa, inexistindo, portanto, elementos autorizadores do pretendido reconhecimento da invalidade da prova pericial e tampouco necessidade de sua renovação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0165494-30.2016.8.09.0130, Rel.ª Des.ª ALICE TELES DE OLIVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. 1. A mera discordância da Apelante com a conclusão do laudo pericial não é o bastante a fim de desconstituí-lo, uma vez que produzido de forma imparcial e por profissional especializado em engenharia, habituado na prestação dessa modalidade de perícia (avaliação de imóvel a ser desapropriado), pois, não há quaisquer provas cabais que evidenciasse algum vício formal ou passível de nulidade no laudo pericial, motivo porque não vale prosperar o pedido de realização de nova perícia. 2. Conf. § 11 do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, APELAÇÃO 0114741-81.2016.8.09.0029, Rel. Des. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/04/2019, DJe de 26/04/2019) I. II - Dos juros compensatórios Superada a discussão sobre a higidez do laudo pericial, passa-se ao exame dos juros compensatórios, cuja disciplina sofreu recente e profunda sistematização pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, sobretudo, pela interpretação concretizadora do Superior Tribunal de Justiça. Os juros compensatórios têm natureza reparatória: destinam-se a compensar o proprietário pela privação antecipada da renda, do uso e do pleno aproveitamento econômico do imóvel — seja em razão da imissão provisória na posse, seja (como nas servidões administrativas) pela imposição de limitação permanente e estrutural ao domínio. Não se confundem com juros moratórios, pois não se vinculam a atraso no pagamento, mas à perda imediata da fruição econômica do bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2.332/DF, estabeleceu parâmetros constitucionais que orientam a matéria: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. (…) 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. (…)” (STF, ADI 2.332/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário.) À luz dessa moldura normativa e jurisprudencial, observa-se que a perícia judicial realizada nestes autos constatou prejuízo econômico real, identificando a limitação objetiva da produtividade do imóvel e registrando índice de depreciação da ordem de 37,5%, de modo a evidenciar a perda de renda e o impacto imediato no uso agrícola da área serviente. Estão, portanto, plenamente satisfeitos os requisitos do art. 15-A e seus parágrafos, legitimando a incidência dos juros compensatórios. Assim, os juros compensatórios incidem desde a imissão provisória na posse, à razão de 6% ao ano, sobre a diferença entre 80% do valor ofertado pela concessionária e o montante da indenização fixado na sentença. I. III - Dos juros moratórios Quanto aos juros moratórios, a pretensão da insurgente merece acolhida. A sentença fixou como termo inicial “o primeiro mês após o atraso”, com fundamento no art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Todavia, a solução não se harmoniza com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que assim oriente: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. (...) Consoante a jurisprudência do STJ, "nos casos em que a ação de desapropriação for proposta por pessoa jurídica de direito privado, não se aplica o regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941 quanto ao termo inicial dos juros moratórios, visto que não submetem as suas dívidas ao sistema de precatórios. Em tais casos, os juros são devidos a contar do trânsito em julgado. Aplicabilidade da Súmula 70/STJ(…).” (AREsp 1.230.018/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe de 16.4.2018). Assim, os juros moratórios incidem somente a partir do trânsito em julgado, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, até o efetivo pagamento da indenização. I. IV - Dos honorários advocatícios O percentual de 4%, fixado sobre a diferença entre a oferta e o valor final da indenização, está estritamente dentro dos limites estabelecidos pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Não há abuso, tampouco desproporcionalidade. Logo, entendo que o pronunciamento judicial combatido deve ser trouxe adequada solução à questão em debate, merecendo ser confirmado. Qualquer outro acréscimo que aos seus primorosos fundamentos constituirá desnecessária redundância. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para ajustar o termo inicial de incidência dos juros moratórios, que passam a fluir exclusivamente após o trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 70 do STJ. Por consectário, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, eis que inaplicável a regra do artigo 85, § 11, do CPC. Certificado o trânsito em julgado desta decisão monocrática, ORDENO a devolução deste processo ao Juízo de origem, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 0050883-81.2012.8.09.0105DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por NORTE BRASIL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A, em face da sentença proferida na mov. 85, em que a Embargante alega, em síntese (mov. 89):a) que a sentença é contraditória ao fixar os juros compensatórios com base na ADI 2332 do STF, uma vez que a Lei 14.620/2023 alterou o Decreto-Lei 3.365/41;c) que a sentença é omissa ao não exigir a comprovação da perda de renda para a incidência dos juros compensatórios, conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.365/41 e consolidado pela jurisprudência;d) o valor da indenização deve ser revisto, levando-se em consideração o valor da saca de soja na data da imissão na posse.e) questiona o termo inicial dos juros moratórios, argumentando que, no caso de concessionária de energia, os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 70 do STJ, e não conforme o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41.A final requereu o acolhimento dos embargos de declaração, requerendo a modificação do decisum nos pontos questionados Em face da pretensão infringente, os embargados foram intimados a se manifestarem sobre os aclaratórios, contudo, não se manifestaram (mov. 96).É o breve relatório. Decido.Os embargos de declaração opostos são tempestivos e adequados, motivo pelo qual passo à sua análise.Não se verifica, na sentença proferida na mov. 85, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou outro vício passível de correção por meio de embargos de declaração, tratando-se de mera pretensão infringente ou modificativa do decisum, o que é incabível por meio da via eleita.Embora a sentença não tenha citado expressamente a Lei nº 14.620/2023, ela está em conformidade com os parâmetros legais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365/41 e com as leis que alteraram seus dispositivos, incluindo a legislação mencionada pela parte embargante. Como disposto na sentença (mov. 85), in verbis:“(…) b) juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pela autora e o valor da indenização fixado nesta sentença, a partir da imissão de posse, nos termos do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941 e do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 2332/DF;”.No mesmo entendimento é a jurisprudência do eg. TJGO:“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em Ação de Desapropriação para Constituição de Servidão Administrativa, visando à instalação da Linha de Distribuição LDAT 138 kV Itiquira – Brasília Leste, no imóvel rural localizado em Formosa/GO. A sentença confirmou a liminar de imissão na posse e fixou a indenização em R$ 46.314,04, com base em laudo pericial judicial. A apelante pretende que a indenização corresponda ao valor da avaliação administrativa de 2020, que se exclua a depreciação da área remanescente e os juros compensatórios por ausência de comprovação de lucros cessantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a indenização deve considerar o valor da perícia administrativa realizada na data do ajuizamento da ação; (ii) estabelecer se é cabível a inclusão da depreciação da área remanescente no cálculo da indenização; (iii) determinar se são devidos juros compensatórios na ausência de comprovação de perda de renda. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A indenização por servidão administrativa deve refletir o valor do bem à época da avaliação judicial, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e não na data da propositura da ação ou da imissão na posse. 4. A desvalorização da área remanescente do imóvel atingido pela servidão deve integrar o valor da indenização, pois a limitação imposta repercute sobre a totalidade do imóvel, não se restringindo à faixa ocupada pela linha de transmissão, conforme constatado no laudo técnico. 5. O laudo pericial judicial, devidamente fundamentado, imparcial, submetido ao contraditório e elaborado por profissional habilitado, constitui prova suficiente para embasar a fixação do valor indenizatório, respeitando o princípio da justa indenização previsto no art. 5º, XXIV, da CF/1988. 6. Os juros compensatórios são devidos à razão de até 6% ao ano, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, mesmo após a redação dada pela Lei nº 14.620/2023, desde que se constate a perda patrimonial concreta decorrente da servidão, sendo desnecessária a comprovação de efetivos lucros cessantes. 7. Os juros moratórios devem incidir à razão de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao trânsito em julgado, conforme previsto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 e consolidado pela Súmula 70 do STJ. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal é cabível quando o recurso é desprovido, conforme art. 85, § 11, do CPC, observado o limite de 5% estabelecido pelo art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização na servidão administrativa deve refletir o valor do bem à época da avaliação judicial, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. A depreciação da área remanescente deve ser considerada na fixação do valor indenizatório, diante da restrição imposta ao imóvel como um todo. 3. São devidos juros compensatórios em servidão administrativa mesmo sem prova específica de perda de renda, quando configurado dano patrimonial concreto. 4. Os juros moratórios incidem à razão de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença. 5. O laudo pericial judicial, quando elaborado com critérios técnicos e submetido ao contraditório, possui presunção de imparcialidade e validade probatória suficiente para fixação da indenização. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 11; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A, 15-B, 26 e 27, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2332, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 17.05.2018, DJe 16.04.2019. STJ, Súmulas 69, 70, 114, 131. TJGO, AC nº 0278158-36.2012.8.09.0100, 6ª Câm. Cível, rel. Des.ª Sandra Regina Teodoro Reis, j. 11.06.2024. TJGO, AC nº 0348055-07.2012.8.09.0051, 5ª Câm. Cível, rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5280378-12.2020.8.09.0044, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 06/05/2025). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação em ação de constituição de servidão administrativa, reduzindo o percentual de honorários advocatícios e mantendo os juros compensatórios. O embargante alega omissão e contradição na decisão, questionando a fixação dos juros compensatórios e a ausência de análise da prova pericial quanto à perda de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a existência de omissão no acórdão quanto à análise da prova pericial acerca da demonstração de perda de renda para a fixação de juros compensatórios; e (ii) a existência de contradição entre a fundamentação que reconhece o limite de 6% ao ano para juros compensatórios e a manutenção da fixação em 12% ao ano. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou a questão dos juros compensatórios, considerando a comprovação de prejuízo pela limitação do uso da propriedade através de laudo pericial, mesmo sem comprovação expressa de perda de renda, em consonância com a Súmula 56 do STJ. 4. A manutenção dos juros compensatórios em 12% ao ano se justifica pela legislação vigente à época da ocupação do imóvel e da fixação da indenização, sendo inaplicável a Lei n. 14.620/2023 de forma retroativa. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. Em servidão administrativa, a comprovação de prejuízo pela limitação de uso da propriedade, demonstrada por prova pericial, justifica a fixação de juros compensatórios, mesmo sem prova de perda de renda específica, conforme Súmula 56 do STJ. 2. A Lei n. 14.620/2023, que limita os juros compensatórios a 6% ao ano, não possui aplicação retroativa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º; Lei n. 14.620/2023; art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/1941.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 56 do STJ; Tema 184/STJ; ADI 2.332/STF”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos de Declaração, 5294520-38.2020.8.09.0103, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, publicado em 12/06/2025).Ademais, em relação à alegação de omissão quanto à comprovação de perda de renda para a incidência dos juros compensatórios, entendo que a sentença, conforme exposto no laudo pericial, já abordou adequadamente a questão da perda patrimonial decorrente da servidão, in verbis:“(…) A autora discordou da conclusão pericial em termos do valor da indenização apurado, contudo, verifica-se que o laudo oficial é minucioso, respondeu aos quesitos das partes e abordou os critérios necessários para dimensionar as restrições de uso que afetam o imóvel dos demandados, para chegar ao valor justo da indenização pela servidão. Assim, tenho que o valor da indenização apurado na perícia oficial mostra-se proporcional e razoável. Por outro lado, o valor apurado pelo assistente técnico da autora não está em sintonia com o real prejuízo suportado pelos proprietários do imóvel/demandados, máxime em se tratando de terra com aptidão para o plantio de cana-de-açúcar e soja, inclusive, o perito usou como parâmetro da indenização o valor da soja, como é de costume da região, quando o imóvel rural tem aptidão para o plantio de soja.É inegável que a servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica traz diversas consequências danosas ao proprietário, tais como limitação de construções e de culturas, perigos impostos ao imóvel em razão da condução de eletricidade, destruição da cultura durante vistoria e reparos na linha de transmissão e desvalorização da área remanescente, em razão de tais limitações.Embora se saiba que o juiz não está adstrito aos resultados dos laudos periciais, podendo, inclusive, formar sua convicção com outros elementos e fatos relevantes (art. 479, CPC), nada impede o integral acolhimento, haja vista o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), a confiança do juízo depositada nos peritos, e a imparcialidade do profissional nomeado até prova idônea em contrário.Portanto, in casu, entendo que o laudo pericial oficial está revestido de alto valor probante, uma vez que os trabalhos periciais foram realizados por profissional experiente e habilitado para executar tal serviço, e apresentou minucioso laudo, com avaliação dos danos decorrentes da servidão administrativa.Mera discordância quanto à conclusão pericial, desacompanhada de suporte fático probatório, não é capaz de invalidá-lo nem sequer de desmerecê-lo ou mesmo não enseja a realização de nova perícia, ainda que haja enorme disparidade de valores indenizatórios entre o laudo unilateral da autora e do perito judicial”.A pretensão da embargante, portanto, busca apenas rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível no âmbito destes embargos de declaração.Quanto à revisão do valor da indenização, tal pretensão deve ser veiculada no recurso cabível da sentença, uma vez que os embargos de declaração não rediscutem o mérito da questãoAdemais, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente que a decisão esteja devidamente fundamentada, explicando as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte, in verbis:"O julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa (STJ. 5ª Turma. EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/05/2022)."(…) 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação quando o julgador enfrenta os pontos essenciais da lide, ainda que de forma sucinta. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelas partes não implica nulidade da decisão, desde que o julgador exponha fundamentos jurídicos suficientes à solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam ao simples inconformismo com a tese adotada, sendo cabíveis apenas para sanar vícios específicos previstos no art. 1.022 do CPC. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Embargos de Declaração, 5277986-39.2024.8.09.0051, WILTON MULLER SALOMÃO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, publicado em 04/06/2025).Com efeito, embargos de declaração têm caráter integrativo e visam corrigir obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, ao sanar a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o juiz pode modificar o julgado, o que, contudo, não ocorre no presente caso.Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis:“Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, Rel. Min. Pedro Aciolli, DJU 23.09.91, p. 13067). Grifou-se.Portanto, somente por meio do recurso cabível é que as questões levantadas pela Embargante poderão ser revistas pelo órgão ad quem.Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho incólume a sentença de mov. 85.Intimem-se.Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIAJUIZ DE DIREITO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 0050883-81.2012.8.09.0105SENTENÇATrata-se de ação de constituição de servidão administrativa c/c imissão de posse, com pedido liminar, proposta por Norte Brasil Transmissora de Energia S/A em desfavor de Gabriel Lopes Teixeira, Aparecida Alves Toledo Teixeira e BRENCO – Companhia Brasileira de Energia Renovável, todos já qualificados nos autosA autora alega, em síntese: a) que firmou contrato de concessão com a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, a qual delegou à autora o serviço de instalação de rede de transmissão de energia elétrica denominada Linha de Transmissão Coletora Porto Velho – Araraquara 2, cujo traçado passa pelos Estados de Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo;b) que a ANEEL declarou ser de utilidade pública a faixa de terras necessárias à passagem de linha de transmissão, legitimando a servidão administrativa sobre a faixa de terreno necessária para o serviço de interesse público;c) que a área objeto da presente servidão administrativa, que pertence aos demandados, é de 13,8031 hectares, cuja indenização foi estimada em R$ 117.718,76, contudo os demandados discordaram de tal valor e estão obstruindo a execução dos serviços da linha de transmissão.Ao final, a autora requereu a antecipação de tutela para imissão na posse da faixa de terreno objeto da servidão administrativa com base no art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e autorização para efetuar o depósito judicial do valor estimado da indenização, bem como a procedência em definitivo do pedido para o fim de declarar a constituição da servidão sobre a área de 13,8031 hectares, com concessão em definitivo da imissão de posse, condenando os demandados ao pagamento das verbas de sucumbência ( fls. 03/17 - mov. 03).Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/73 (mov. 03).Às fls. 74/77 (mov. 03), foi proferida decisão concedendo a antecipação de tutela à autora (imissão de posse com autorização para depósito judicial do valor da indenização estimada).A autora comprovou o depósito judicial do valor da indenização estimada (fls. 81/82 – mov. 03).Efetivou-se a imissão de posse da autora na área objeto da servidão administrativa (fl. 89/91 – mov. 03, arq. 01).Por meio da petição de fls. 95/97 (mov. 03), a autora e a litisconsorte passiva BRENCO noticiaram a autocomposição entre elas, requerendo a continuidade do processo apenas em relação aos litisconsortes passivos Gabriel Lopes Teixeira e Aparecida Alves Toledo Teixeira (proprietários da área objeto da servidão administrativa), cujo acordo foi homologado por meio da decisão de fl. 300 (mov. 03), a qual determinou a exclusão da empresa BRENCO do polo passivo.Por meio da petição de fls. 198/201 (mov. 03), a autora informou que, por determinação do IBAMA, a fim de minimizar os impactos ambientais, o traçado da linha de transmissão foi alterado, razão pela qual a área de servidão passou a ser de 13,8840 hectares.Citados (fls. 26/264 – mov. 03), os demandados apresentaram contestação, alegando, em síntese a) que a área real ocupada pela parte autora a título de servidão administrativa é superior à informada na inicial, ou seja, na realidade é de 22,4220 hectares, pois deve abranger também a área contígua, nos termos da legislação de regência;b) que a indenização deve abranger a integralidade da área efetivamente gravada pela servidão administrativa, ou seja, 22,4220 hectares;c) que em relação à avaliação, discordam dela, uma vez que foi feita unilateralmente pela autora e a avaliação não corresponde ao valor real de mercado do imóvel, devendo haver avaliação judicial para apuração do real valor do imóvel objeto da servidão.Ao final da contestação, requereu o levantamento de 80% dos valores depositados judicialmente pela parte autora, e a elevação da indenização de acordo com a avaliação judicial do imóvel, requerendo a improcedência do pedido em relação ao valor depositado e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência ( fls. 267/278 - mov. 03). Com a contestação vieram os documentos de fls. 279/285 (mov. 03).A autora impugnou a contestação às fls. 302/310 (mov. 03).À fl. 321 (mov. 03), foi determinado aos demandados que comprovassem a quitação de dívidas fiscais sobre o imóvel objeto da servidão para possibilitar o levantamento de parte dos valores depositados pela autora.As partes foram intimadas para especificarem as provas que porventura ainda pretendiam produzir, razão pela qual ambas as partes requereram a realização de prova pericial para avaliação da área objeto da servidão administrativa (fl. 329 - mov. 03 e 15).Em face do acordo firmado entre a autora e a empresa BRENCO, deferiu-se a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados a título de indenização em favor da aludida empresa (fl. 333 - mov. 03).Por meio da decisão de mov. 16, foi deferida a realização de prova pericial para quantificação e avaliação da área rural objeto da servidão, com nomeação de perito para tal.Realizada a perícia/avaliação, o laudo oficial foi juntado na mov. 51. Intimadas as partes sobre o laudo, os demandados manifestaram concordância com o referido laudo (mov. 58), enquanto a autora requereu esclarecimentos complementares do perito (mov. 56), o qual os prestou na mov. 67, seguindo-se nova intimação das partes para se manifestarem. A parte autora reiterou se inconformismo com o laudo e esclarecimentos complementares, juntando laudo de seu respectivo assistente técnico (mov.72). Os demandados não se manifestaram sobre os esclarecimentos complementares (mov. 73) Por meio da decisão de mov. 75, o laudo pericial foi homologado, encerrado-se a instrução e facultando às partes a apresentação das respectivas razões finais.A parte autora apresentou suas razões finais na mov. 79. E os demandados as apresentou na mov. 80.Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença (mov. 21).É o relatório. Fundamento e Decido.Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e encerrada a instrução, passa-se ao julgamento da lide.Inicialmente, esclareço que a empresa Brenco, então arrendatária do imóvel objeto da servidão administrativa, foi excluída do polo passivo em razão de ter firmado acordo com a autora, sobre benfeitorias indenizáveis, cujo acordo foi homologado por meio da decisão de fl. 300 (mov.3).Portanto, permanece o litígio apenas entre a autora e os demandados Gabriel Lopes Teixeira e Aparecida Alves Toledo Teixeira, proprietários da área rural servienda. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa c/c imissão de posse de faixa de terreno objeto de servidão administrativa para instalação da Linha de Transmissão Coletora Porto Velho – Araraquara 2, cujo traçado passa pelos Estados de Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo.A faixa de terras necessárias à passagem da linha de transmissão, declarada de utilidade pública pela ANEEL, abrange a área rural de 13,8031 hectares, objeto da pretensa servidão administrativa, que pertencem aos demandados, situada dentro de uma área maior de 482,93,05 ha, localizada neste município de Mineiros/GO, matriculada sob o nº 21.064, no CRI local.A concessão/outorga do propalado serviço público de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica está comprovado pelos documentos de fls. 41/42 - mov.3- (Decreto de 26 de fevereiro de 2009, da Presidência da República e extrato do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2009).A área objeto da servidão está devidamente individualizada pelo memorial descritivo de fls.69/70 (mov.3), integrante de uma área maior matriculada sob o nº 21.064, no CRI local, de 482,93,05 ha, comprovada por meio da certidão imobiliária que instrui a inicial. A servidão de passagem da rede de transmissão de energia elétrica decorre do poder de império que a União Federal tem sobre o território nacional (intervenção na propriedade privada), e implica a sujeição do proprietário do imóvel a tal poder, que foi delegado à empresa autora, por meio do contrato de concessão, ex vi dos arts. 175 e 176, ambos da Constituição Federal/1988, e do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.Portanto, a servidão administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.Apesar de, em tal hipótese, o proprietário não perder o domínio sobre a área objeto da servidão, descabe a ele se opor ao ato decorrente do poder de império da Administração, ou seja, de se insurgir contra a servidão instituída pela União, cabendo-lhe apenas questionar o valor da indenização ofertada.Logo, é procedente o pedido de constituição da servidão administrativa e de imissão de posse sobre a área rural dos demandados, delimitada na inicial, para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. Assim, a controvérsia paira apenas sobre o valor da indenização pela servidão administrativa, que é alvo da contestação dos demandados (fls. 279/285 -mov. 03).Para efetivação da servidão administrativa, a autora ofertou aos demandados a quantia correspondente a R$ 117.718,76 (cento e dezessete mil, setecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), sendo que parte deste valor, ou seja, a quantia de R$ 95.496,00 foi ofertada à arrendatária do imóvel (empresa Brenco), e o valor restante (R$ 22.222,76) foi ofertado aos demandados/proprietários da área serviente, tudo em caráter de indenização pela servidão. Segundo a empresa autora, esse valor indenizatório foi apurado conforme os padrões de avaliação definidos pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e dos métodos consagrados pela Engenharia de Avaliação.Os demandados não aceitaram o valor ofertado pela empresa autora, considerando-o muito abaixo do valor da indenização considerada justa por eles em face das limitações ao uso da propriedade na atividade agrícola decorrentes da rede elétrica de alta tensão ((fls. 279/285 -mov. 03).A indenização pela implantação da servidão administrativa visa a reparação dos danos efetivamente causados ao proprietário do imóvel serviente, como forma de compensação de tais prejuízos, não tendo a indenização a finalidade de aquisição do domínio.Na apuração do valor da indenização, não há parâmetros exatos para a sua quantificação, de forma que o montante a ser pago pela Administração Pública (ou concessionária de serviços públicos, como é o caso dos autos) varia de acordo com a situação concreta, levando-se em consideração todas as particularidades do caso, no intuito de se alcançar uma indenização mais justa possível, razão pela qual a prova pericial é amplamente adotada para quantificar com maior exatidão possível o valor da indenização.Sobre esse tema, transcrevo abaixo o entendimento da doutrina pátria, in verbis:“A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca prejuízo ao proprietário. Segue-se daí que, se o direito real de uso provocar prejuízo ao dominus, deverá este ser indenizado em montante equivalente ao mesmo prejuízo. (…). O importante é que o proprietário seja indenizado pelo uso, quando de alguma forma sofre restrições no gozo do domínio”.(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23ª ed. rev., ampl. e atualizada até 31.12.2009. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, página 853).“É cediço que, diante da instituição de servidão administrativa, caso a medida enseje um prejuízo ao proprietário, será devida a indenização prévia. Ressalte-se que o poder público não atribui um valor a título de pagamento pela servidão, não se confundindo com o instituto da locação de bens. O que ocorre, de fato, é o pagamento pelo dano que tenha sido causado ao bem imóvel serviente. Sendo assim, em apertada síntese, podem ser consideradas as seguintes características inerentes ao instituto da servidão administrativa:(…)Enseja o pagamento de indenização ao particular que sofre a medida restritiva, sempre que houver dano comprovado”. (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 3ª ed. rev., ampl. e atualizada. Salvador: JusPodivm, 2016, página 1018).“(...) A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica. (...)” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo, 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 601).Em harmonia com a doutrina acima mencionada, tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FUNDAMENTADO. IMPARCIALIDADE. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A servidão administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Sendo assim, deve ser considerado o valor da indenização apurado por perito nomeado pelo juízo, devidamente fundamentado e imparcial, que elabora seu laudo segundo critério técnico pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (NBR 14653), atendendo ao disposto no art. 5º, XXIV, da CF, principalmente quando o magistrado incorre em erro de fato para acolher laudo particular ofertado pela parte autora.2. Sobre a indenização deve ser acrescido de juros compensatórios no patamar de 12% ao ano, contados a partir da data em que se deu a imissão na posse; juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença; e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, tudo isso sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixado e o valor ofertado pela autora.3. Honorários advocatícios de sucumbência, matéria de ordem pública, ficam alterados para 5% sobre a diferença entre o valor ofertado pelo expropriante e a indenização fixada em juízo, sendo responsabilidade da autora ao causídico do requerido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA”.(TJGO, APELACAO 0447912-98.2010.8.09.0179, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018). Grifou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO JUSTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em caso de litisconsórcio em autos físicos cujos componentes tenham diferentes representantes nos autos, como soe acontecer na espécie, cabe a aplicação do prazo em dobro, previsto no artigo 229 do CPC. 2. Na servidão administrativa, o valor da indenização deve observar o percentual de interferência da servidão, tendo em vista as particularidades da causa, do terreno e do seu uso; in casu, o valor oferecido e previamente depositado em juízo é suficiente para aplacar o impacto ínfimo no terreno. 3. Com o indeferimento do apelo, impende majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, APELACÃO 0447833-22.2010.8.09.0179, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2018, DJe de 13/08/2018). Grifou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI nº 3.365/41 - 6% AO ANO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - A servidão administrativa implica na restrição do uso e gozo da propriedade, mas não retira a titularidade do domínio, nem inviabiliza por completo a sua utilização pelo proprietário do imóvel. Ela mantém a propriedade com o particular. II - Em razão da constituição de servidão administrativa, o imóvel sofre uma redução do seu valor, que deve ser indenizada conforme cada caso concreto, a ser apurado por meio de perícia. III - O laudo pericial judicial é de suma importância nas ações envolvendo servidão administrativa, devendo ser utilizado como parâmetro para a fixação da indenização, mormente quando constatada a sua adequada elaboração e fundamentação. IV - No caso, deve predominar o valor fixado pelo magistrado a quo, eis que calculado na média dos dois laudos periciais realizados de forma escorreita, fazendo presumir, por se tratar de matéria eminentemente técnica, que se mostra condizente com a situação do bem. V ? Os juros de mora devem incidir no percentual máximo de 6% ao ano, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, por se tratar de concessionária, e não de ente público. VI - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios, em benefício do patrono dos apelados, em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0357676-67.2010.8.09.0093, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2017, DJe de 04/07/2017). Grifou-se.“REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO / AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR CONDIZENTE COM A ÁREA ATINGIDA. RAZOABILIDADE. I. De acordo com o art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, apenas a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, como a parte autora trata-se de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado não abarcada pelo conceito de Fazenda Pública, haja vista que esta última representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público, não há que se falar em remessa necessária. II. A servidão administrativa tem natureza de direito real de gozo e é instituída pelo Poder Público sobre um bem imóvel particular a favor de um serviço público ou para atender uma utilidade pública, podendo ser constituída por lei, por acordo entre as partes, precedido de ato declaratório de utilidade pública ou pela via judicial de constituição de servidão, pelo mesmo procedimento afeto à desapropriação (Art. 40, Decreto-lei nº 3.365/40), podendo haver indenização por eventuais prejuízos. III. Com a constituição da servidão administrativa, há mera restrição ou imposição de condicionante à propriedade e não a efetiva expropriação do título dominial, devendo a indenização ser fixada dentro do real prejuízo suportado pelo proprietário do imóvel serviente. IV. O perito judicial elaborou minucioso laudo, respondendo aos quesitos suscitados pelas partes, do modo que o valor da indenização mostra-se proporcional, de acordo com a restrição a que foi submetido o imóvel. V. É tranquilo o entendimento no sentido de que o magistrado pode apreciar os fatos e as provas produzidas nos autos segundo a regra do livre convencimento motivado. Assim, não há que se falar que a regra contida no artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil e nos arts. 23 e 24, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/41, vinculam a atividade jurisdicional do magistrado e o obriga a realizar audiência para promover a acareação entre o perito oficial e o assistente técnico sempre que a parte desejar. Na realidade, em decorrência da regra do livre convencimento motivado, a atividade do sentenciante, nesse caso, é pautada pela discricionariedade que ocorrerá de modo fundamentado. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0107341-45.2014.8.09.0139, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020)”Diante da controvérsia sobre a justa indenização, foi determinada a produção de prova pericial, a qual foi realizada por perito avaliador que possui bom conceito profissional nesta localidade pela experiência, capacidade e idoneidade profissionais demonstradas, conforme a decisão de mov. 16.In casu, o perito informou, no laudo pericial de mov. 51 e nas informações complementares de mov. 67, que a servidão administrativa imposta aos demandados afetou diretamente a exploração rural e a potencialidade para culturas diversas do imóvel rural que abrange a área serviente. A autora discordou da conclusão pericial em termos do valor da indenização apurado, contudo, verifica-se que o laudo oficial é minucioso, respondeu aos quesitos das partes e abordou os critérios necessários para dimensionar as restrições de uso que afetam o imóvel dos demandados, para chegar ao valor justo da indenização pela servidão. Assim, tenho que que o valor da indenização apurado na perícia oficial mostra-se proporcional e razoável. Por outro lado, o valor apurado pelo assistente técnico da autora não está em sintonia com o real prejuízo suportado pelos proprietários do imóvel/demandados, máxime em se tratando de terra com aptidão para o plantio de cana de açúcar e soja, inclusive, o perito usou como parâmetro da indenização o valor da soja, como é de costume da região, quando o imóvel rural tem aptidão para o plantio de soja.É inegável que a servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica traz diversas consequências danosas ao proprietário, tais como limitação de construções e de culturas, perigos impostos ao imóvel em razão da condução de eletricidade, destruição da cultura durante vistoria e reparos na linha de transmissão e desvalorização da área remanescente, em razão de tais limitações.Embora se saiba que o juiz não está adstrito aos resultados dos laudos periciais, podendo, inclusive, formar sua convicção com outros elementos e fatos relevantes (art. 479, CPC), nada impede o integral acolhimento, haja vista o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), a confiança do juízo depositada nos peritos, e a imparcialidade do profissional nomeado até prova idônea em contrário.Portanto, in casu, entendo que o laudo pericial oficial está revestido de alto valor probante, uma vez que os trabalhos periciais foram realizados por profissional experiente e habilitado para executar tal serviço, e apresentou minucioso laudo, com avaliação dos danos decorrentes da servidão administrativa. Mera discordância quanto à conclusão pericial, desacompanhada de suporte fático-probatório, não é capaz de invalidá-lo nem sequer de desmerecê-lo ou mesmo não enseja a realização de nova perícia, ainda que haja enorme disparidade de valores indenizatórios entre o laudo unilateral da autora e do perito judicial.Nesse sentido, é a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INCONTESTE. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. PERITO JUDICIAL NOMEADO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REFORMADOS. 1. Deve prevalecer o laudo elaborado pela Perita judicial nomeada, ainda que impugnado, porém sem provas idôneas e suficientes para desconstituí-lo. 2. Cediço que o laudo impugnado foi confeccionado por profissional habilitado para o encargo, descrevendo de forma clara e precisa os dados obtidos para a fixação do quantum a ser indenizado, sendo pois de alta credibilidade, eis que produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Em ação de constituição de servidão administrativa processada sob o regime do Decreto-Lei 3.365/1941, está caracterizada a sucumbência do ente interventor quando a indenização arbitrada é superior o valor da oferta inicial, sendo sua a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais e também dos honorários advocatícios, com inteligência dos arts. 27, § 1.º e 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE”. (TJGO, Apelação (CPC) 0233127-76.2012.8.09.0137, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2018, DJe de 25/10/2018). Grifou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DO BEM. INDENIZAÇÃO. VALOR. PERÍCIA OFICIAL CONCLUSIVA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PELO EXPERT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o §4º, do art. 1.012, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, visando a suspensão da eficácia da sentença atacada, é medida excepcional e condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (I) a probabilidade de provimento do recurso ou (II) fundamentação relevante e risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, não tendo a apelante demonstrado o cumprimento de tais requisitos, incomportável a concessão de efeito suspensivo à apelação. 2. A instituição da servidão administrativa para fins de implantação de rede de transmissão de energia elétrica, por resultar em limitação da utilização da área serviente, deverá ser precedida de indenização que corresponda ao efetivo prejuízo ocasionado ao proprietário pelo advento da limitação efetivada pela concessionária. 3. Não há falar em indenização justa inferior à apontada pelo perito, quando realizado laudo pericial em juízo, produzido por profissional habilitado, com qualificação técnica. 4. O laudo técnico do perito nomeado pelo juízo apresentou satisfatória resposta aos quesitos formulados pela apelante e à conclusão acerca do valor da indenização, pois levou em consideração as normas legais, características do imóvel, os prejuízos suportados, relacionados à instalação das torres de energia elétrica, e pesquisa de mercado, consoante área informada no pedido de instituição da servidão administrativa. Dessa forma, não se constata a ocorrência de vícios ou circunstâncias capazes de ensejar a desconstituição do laudo pericial, a nomeação de novo perito ou a intimação do perito indicado pelo juízo para novos esclarecimentos. 5. Deve ser reformada a sentença a quo, no tocante aos honorários advocatícios, razão pela qual fica a apelante condenada ao pagamento da referida verba no percentual de 3% sobre o valor da diferença da indenização encontrada pelo perito oficial do juízo (R$ 73.884,25) e o indicado pela apelante na inicial R$ 22.932,48, nos termos do §1º, do artigo 27, do Decreto-lei n. 3.365/41 (que prevê o percentual entre 0,5% e 5%). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0076324-24.2016.8.09.0170, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020). Grifou-se“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. IMPUGNAÇÕES À PERÍCIA. IRREGULARIDADES AFASTADAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preceito constitucional da justa indenização impõe a recomposição total do equilíbrio econômico rompido pela desapropriação, de modo que o patrimônio do expropriado, desfalcado pela expropriação, seja recomposto, devolvendo ao seu estado anterior. 2. O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. A valorização decorrente da implantação da obra, em função da qual se fez a desapropriação, não poderá ser incorporada no preço da indenização. No entanto, demonstrado que a mais-valia não decorre diretamente da obra em si, senão de fatores tipicamente de mercado, ainda que difusamente relacionado à atividade agrícola, que abarcou todo o território do Município de São Simão/GO, fatores esses reconhecidos no laudo pericial elaborado pelo perito oficial. Precedentes do STJ. 4. A mera impugnação do laudo de avaliação, sem elementos que indiquem ou demonstrem falha técnica, revela-se insuficiente para invalidá-lo, mormente quando este é realizado de forma clara e explicativa. 5. A metodologia utilizada pelo perito para avaliação do imóvel é elaborada por entidade idônea e apta para esse fim, possui diretrizes objetivas e coerentes, além do que, inexiste vedação legal para sua utilização ou determinação normativa para utilização preferencial de outra metologia. Assim, inexiste motivo para ser desconsiderada. 6. Na hipótese, o laudo pericial nada dispôs acerca do valor concernente ao pagamento de indenização pela desapropriação nas áreas de preservação permanente, limitando-se a apurar tão somente o valor das benfeitorias edificadas e terras nuas. 7. Convém esclarecer que a área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, consequentemente à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas, comportando integral compensação financeira nas hipóteses de desapropriação por interesse público. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”.(TJGO, Apelação (CPC) 0134888-65.2008.8.09.0173, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2017, DJe de 06/10/2017). Grifou-se.Destarte, nos termos do artigo 27 do decreto 3.365/41, ao fixar o valor a ser indenizado, o juiz deve observar critérios que assegurem ao proprietário da área serviente uma indenização justa, diante da restrição administrativa a que o bem ficará submetido.Assim, restou evidenciado que o valor da indenização ofertada pela parte autora aos demandados, de apenas R$ 22.222,76, está muito aquém dos danos experimentados pelos proprietários, com a limitação administrativa imposta no uso da propriedade rural serviente, em razão da instalação da linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão, que sabidamente, além de representar sempre um perigo para a propriedade traz inúmeras obrigações ao proprietário.Por fim, verifica-se que por meio da petição de fls. 198/201 (mov. 03), a autora informou que, por determinação do IBAMA, a fim de minimizar os impactos ambientais, o traçado da linha de transmissão foi alterado, razão pela qual a área de servidão passou a ser de 13,8840 hectares, ou seja, aumentou a área serviente, embora em percentual ínfimo. Portanto, entendo que a indenização aos demandados pela servidão administrativa deve ser mesmo no valor apurado pelo perito (mov.51), de R$ 294.737,68 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos).A ausência de contemporaneidade da avaliação com a data da imissão de posse, tida pela autora como como fato prejudicial a ela, e, portanto, deveria haver mitigação excepcional do entendimento jurisprudencial de que a indenização deve ser calculada com base no valor do imóvel verificado à época da realização da perícia judicial, para o fim de considerar o preço da soja da data da imissão de posse como parâmetro de indenização, tenho que não foi comprovada a propalada valorização extraordinária da soja, até porque nos últimos três anos tem-se falado em crise no agronegócio, incluindo-se a cultivo da soja, motivo pelo qual considero não comprovado o propalado enriquecimento sem causa dos demandados.Por fim, tem-se que sobre o valor indenizatório incidem:a) correção monetária pelo IPCA sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixada e o valor ofertado pela autora, a partir da data do laudo de avaliação até a data do efetivo pagamento, nos termos das Súmulas 561/STF e 67/STJ. Neste sentido, precedentes do eg. TJ/GO: Apelação nº 0318767.64.2012.8.09.0002, 3ª Câmara Cível, DJ de 22.07.2020 e Apelação Cível 0022091-12.2013.8.09.0064, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023, DJe de 10/08/2023);b) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1ª de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941. Neste sentido, precedentes do eg. TJ/GO: Apelação Cível nº 0195316-12.2016.8.09.0115, 4ª Câmara Cível, DJ de 28.08.2020.b) juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória da autora na posse do seu bem, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pela autora e o valor fixado na sentença, a partir da imissão de posse, nos termos do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, declarado constitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 2332/DF, conforme o julgado abaixo transcrito, do excelso STF:“Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (STF, ADI 2332/DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 17/05/2018, Publicação: DJe-080 de 16/04/2019, Órgão julgador: Tribunal Pleno).Ante o exposto, com base no art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, julgo procedentes os pedidos da Autora, razão pela qual constituo judicialmente a servidão administrativa pleiteada e concedo em definitivo a imissão de posse sobre a área rural de 13,88,40 hectares (treze hectares, oitenta e oito ares e quarenta centiares), pertencente aos demandados, situada dentro de uma área maior de 482,93,05 ha, localizada neste município de Mineiros/GO, matriculada sob o nº 21.064, no CRI local, confirmando-se a decisão liminar de fls. 74/77 (mov. 03), contudo, acolho apenas em parte o valor da indenização ofertada, razão pela qual condeno a Autora ao pagamento de indenização aos Demandados, no montante de R$ 294.737,68 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), pela servidão da aludida área rural, cujo valor deve ser atualizado da seguinte forma:a) correção monetária pelo IPCA sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixada e o valor ofertado pela autora, a partir da data do laudo de avaliação até a data do efetivo pagamento, nos termos das Súmulas 561/STF e 67/STJ. Neste sentido, precedentes do eg. TJ/GO: Apelação nº 0318767.64.2012.8.09.0002, 3ª Câmara Cível, DJ de 22.07.2020 e Apelação Cível 0022091-12.2013.8.09.0064, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023, DJe de 10/08/2023);b) juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pela autora e o valor da indenização fixado nesta sentença, a partir da imissão de posse, nos termos do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941 e do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 2332/DF;c) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1ª de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941.O valor depositado pela parte autora, pelo seu saldo atual, deve ser deduzido do valor da indenização ora fixada. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do CPC.Por expressa disposição legal do § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941: “a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará a desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.”Assim, como ocorreu a hipótese descrita no aludido dispositivo legal, nestes autos, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao advogado dos demandados, que fixo em 4% (quatro por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixada e o valor ofertado pela autora, considerando, ainda, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o longo tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, e seus incisos, do Código de Processo Civil.Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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