Procedimento Comum Cível 0050883-81.2012.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0050883-81.2012.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 0050883-81.2012.8.09.0105SENTENÇATrata-se de ação de constituição de servidão administrativa c/c imissão de posse, com pedido liminar, proposta por Norte Brasil Transmissora de Energia S/A em desfavor de Gabriel Lopes Teixeira, Aparecida Alves Toledo Teixeira e BRENCO – Companhia Brasileira de Energia Renovável, todos já qualificados nos autosA autora alega, em síntese: a) que firmou contrato de concessão com a ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, a qual delegou à autora o serviço de instalação de rede de transmissão de energia elétrica denominada Linha de Transmissão Coletora Porto Velho – Araraquara 2, cujo traçado passa pelos Estados de Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo;b) que a ANEEL declarou ser de utilidade pública a faixa de terras necessárias à passagem de linha de transmissão, legitimando a servidão administrativa sobre a faixa de terreno necessária para o serviço de interesse público;c) que a área objeto da presente servidão administrativa, que pertence aos demandados, é de 13,8031 hectares, cuja indenização foi estimada em R$ 117.718,76, contudo os demandados discordaram de tal valor e estão obstruindo a execução dos serviços da linha de transmissão.Ao final, a autora requereu a antecipação de tutela para imissão na posse da faixa de terreno objeto da servidão administrativa com base no art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, e autorização para efetuar o depósito judicial do valor estimado da indenização, bem como a procedência em definitivo do pedido para o fim de declarar a constituição da servidão sobre a área de 13,8031 hectares, com concessão em definitivo da imissão de posse, condenando os demandados ao pagamento das verbas de sucumbência ( fls. 03/17 - mov. 03).Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/73 (mov. 03).Às fls. 74/77 (mov. 03), foi proferida decisão concedendo a antecipação de tutela à autora (imissão de posse com autorização para depósito judicial do valor da indenização estimada).A autora comprovou o depósito judicial do valor da indenização estimada (fls. 81/82 – mov. 03).Efetivou-se a imissão de posse da autora na área objeto da servidão administrativa (fl. 89/91 – mov. 03, arq. 01).Por meio da petição de fls. 95/97 (mov. 03), a autora e a litisconsorte passiva BRENCO noticiaram a autocomposição entre elas, requerendo a continuidade do processo apenas em relação aos litisconsortes passivos Gabriel Lopes Teixeira e Aparecida Alves Toledo Teixeira (proprietários da área objeto da servidão administrativa), cujo acordo foi homologado por meio da decisão de fl. 300 (mov. 03), a qual determinou a exclusão da empresa BRENCO do polo passivo.Por meio da petição de fls. 198/201 (mov. 03), a autora informou que, por determinação do IBAMA, a fim de minimizar os impactos ambientais, o traçado da linha de transmissão foi alterado, razão pela qual a área de servidão passou a ser de 13,8840 hectares.Citados (fls. 26/264 – mov. 03), os demandados apresentaram contestação, alegando, em síntese a) que a área real ocupada pela parte autora a título de servidão administrativa é superior à informada na inicial, ou seja, na realidade é de 22,4220 hectares, pois deve abranger também a área contígua, nos termos da legislação de regência;b) que a indenização deve abranger a integralidade da área efetivamente gravada pela servidão administrativa, ou seja, 22,4220 hectares;c) que em relação à avaliação, discordam dela, uma vez que foi feita unilateralmente pela autora e a avaliação não corresponde ao valor real de mercado do imóvel, devendo haver avaliação judicial para apuração do real valor do imóvel objeto da servidão.Ao final da contestação, requereu o levantamento de 80% dos valores depositados judicialmente pela parte autora, e a elevação da indenização de acordo com a avaliação judicial do imóvel, requerendo a improcedência do pedido em relação ao valor depositado e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência ( fls. 267/278 - mov. 03). Com a contestação vieram os documentos de fls. 279/285 (mov. 03).A autora impugnou a contestação às fls. 302/310 (mov. 03).À fl. 321 (mov. 03), foi determinado aos demandados que comprovassem a quitação de dívidas fiscais sobre o imóvel objeto da servidão para possibilitar o levantamento de parte dos valores depositados pela autora.As partes foram intimadas para especificarem as provas que porventura ainda pretendiam produzir, razão pela qual ambas as partes requereram a realização de prova pericial para avaliação da área objeto da servidão administrativa (fl. 329 - mov. 03 e 15).Em face do acordo firmado entre a autora e a empresa BRENCO, deferiu-se a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados a título de indenização em favor da aludida empresa (fl. 333 - mov. 03).Por meio da decisão de mov. 16, foi deferida a realização de prova pericial para quantificação e avaliação da área rural objeto da servidão, com nomeação de perito para tal.Realizada a perícia/avaliação, o laudo oficial foi juntado na mov. 51. Intimadas as partes sobre o laudo, os demandados manifestaram concordância com o referido laudo (mov. 58), enquanto a autora requereu esclarecimentos complementares do perito (mov. 56), o qual os prestou na mov. 67, seguindo-se nova intimação das partes para se manifestarem. A parte autora reiterou se inconformismo com o laudo e esclarecimentos complementares, juntando laudo de seu respectivo assistente técnico (mov.72). Os demandados não se manifestaram sobre os esclarecimentos complementares (mov. 73) Por meio da decisão de mov. 75, o laudo pericial foi homologado, encerrado-se a instrução e facultando às partes a apresentação das respectivas razões finais.A parte autora apresentou suas razões finais na mov. 79. E os demandados as apresentou na mov. 80.Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença (mov. 21).É o relatório. Fundamento e Decido.Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e encerrada a instrução, passa-se ao julgamento da lide.Inicialmente, esclareço que a empresa Brenco, então arrendatária do imóvel objeto da servidão administrativa, foi excluída do polo passivo em razão de ter firmado acordo com a autora, sobre benfeitorias indenizáveis, cujo acordo foi homologado por meio da decisão de fl. 300 (mov.3).Portanto, permanece o litígio apenas entre a autora e os demandados Gabriel Lopes Teixeira e Aparecida Alves Toledo Teixeira, proprietários da área rural servienda. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa c/c imissão de posse de faixa de terreno objeto de servidão administrativa para instalação da Linha de Transmissão Coletora Porto Velho – Araraquara 2, cujo traçado passa pelos Estados de Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo.A faixa de terras necessárias à passagem da linha de transmissão, declarada de utilidade pública pela ANEEL, abrange a área rural de 13,8031 hectares, objeto da pretensa servidão administrativa, que pertencem aos demandados, situada dentro de uma área maior de 482,93,05 ha, localizada neste município de Mineiros/GO, matriculada sob o nº 21.064, no CRI local.A concessão/outorga do propalado serviço público de instalação de linhas de transmissão de energia elétrica está comprovado pelos documentos de fls. 41/42 - mov.3- (Decreto de 26 de fevereiro de 2009, da Presidência da República e extrato do Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2009).A área objeto da servidão está devidamente individualizada pelo memorial descritivo de fls.69/70 (mov.3), integrante de uma área maior matriculada sob o nº 21.064, no CRI local, de 482,93,05 ha, comprovada por meio da certidão imobiliária que instrui a inicial. A servidão de passagem da rede de transmissão de energia elétrica decorre do poder de império que a União Federal tem sobre o território nacional (intervenção na propriedade privada), e implica a sujeição do proprietário do imóvel a tal poder, que foi delegado à empresa autora, por meio do contrato de concessão, ex vi dos arts. 175 e 176, ambos da Constituição Federal/1988, e do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.Portanto, a servidão administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.Apesar de, em tal hipótese, o proprietário não perder o domínio sobre a área objeto da servidão, descabe a ele se opor ao ato decorrente do poder de império da Administração, ou seja, de se insurgir contra a servidão instituída pela União, cabendo-lhe apenas questionar o valor da indenização ofertada.Logo, é procedente o pedido de constituição da servidão administrativa e de imissão de posse sobre a área rural dos demandados, delimitada na inicial, para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica. Assim, a controvérsia paira apenas sobre o valor da indenização pela servidão administrativa, que é alvo da contestação dos demandados (fls. 279/285 -mov. 03).Para efetivação da servidão administrativa, a autora ofertou aos demandados a quantia correspondente a R$ 117.718,76 (cento e dezessete mil, setecentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), sendo que parte deste valor, ou seja, a quantia de R$ 95.496,00 foi ofertada à arrendatária do imóvel (empresa Brenco), e o valor restante (R$ 22.222,76) foi ofertado aos demandados/proprietários da área serviente, tudo em caráter de indenização pela servidão. Segundo a empresa autora, esse valor indenizatório foi apurado conforme os padrões de avaliação definidos pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e dos métodos consagrados pela Engenharia de Avaliação.Os demandados não aceitaram o valor ofertado pela empresa autora, considerando-o muito abaixo do valor da indenização considerada justa por eles em face das limitações ao uso da propriedade na atividade agrícola decorrentes da rede elétrica de alta tensão ((fls. 279/285 -mov. 03).A indenização pela implantação da servidão administrativa visa a reparação dos danos efetivamente causados ao proprietário do imóvel serviente, como forma de compensação de tais prejuízos, não tendo a indenização a finalidade de aquisição do domínio.Na apuração do valor da indenização, não há parâmetros exatos para a sua quantificação, de forma que o montante a ser pago pela Administração Pública (ou concessionária de serviços públicos, como é o caso dos autos) varia de acordo com a situação concreta, levando-se em consideração todas as particularidades do caso, no intuito de se alcançar uma indenização mais justa possível, razão pela qual a prova pericial é amplamente adotada para quantificar com maior exatidão possível o valor da indenização.Sobre esse tema, transcrevo abaixo o entendimento da doutrina pátria, in verbis:“A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca prejuízo ao proprietário. Segue-se daí que, se o direito real de uso provocar prejuízo ao dominus, deverá este ser indenizado em montante equivalente ao mesmo prejuízo. (…). O importante é que o proprietário seja indenizado pelo uso, quando de alguma forma sofre restrições no gozo do domínio”.(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23ª ed. rev., ampl. e atualizada até 31.12.2009. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, página 853).“É cediço que, diante da instituição de servidão administrativa, caso a medida enseje um prejuízo ao proprietário, será devida a indenização prévia. Ressalte-se que o poder público não atribui um valor a título de pagamento pela servidão, não se confundindo com o instituto da locação de bens. O que ocorre, de fato, é o pagamento pelo dano que tenha sido causado ao bem imóvel serviente. Sendo assim, em apertada síntese, podem ser consideradas as seguintes características inerentes ao instituto da servidão administrativa:(…)Enseja o pagamento de indenização ao particular que sofre a medida restritiva, sempre que houver dano comprovado”. (CARVALHO, Matheus. Manual de direito administrativo. 3ª ed. rev., ampl. e atualizada. Salvador: JusPodivm, 2016, página 1018).“(...) A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica. (...)” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo, 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 601).Em harmonia com a doutrina acima mencionada, tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FUNDAMENTADO. IMPARCIALIDADE. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A servidão administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Sendo assim, deve ser considerado o valor da indenização apurado por perito nomeado pelo juízo, devidamente fundamentado e imparcial, que elabora seu laudo segundo critério técnico pelo Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (NBR 14653), atendendo ao disposto no art. 5º, XXIV, da CF, principalmente quando o magistrado incorre em erro de fato para acolher laudo particular ofertado pela parte autora.2. Sobre a indenização deve ser acrescido de juros compensatórios no patamar de 12% ao ano, contados a partir da data em que se deu a imissão na posse; juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença; e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, tudo isso sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixado e o valor ofertado pela autora.3. Honorários advocatícios de sucumbência, matéria de ordem pública, ficam alterados para 5% sobre a diferença entre o valor ofertado pelo expropriante e a indenização fixada em juízo, sendo responsabilidade da autora ao causídico do requerido. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA”.(TJGO, APELACAO 0447912-98.2010.8.09.0179, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018). Grifou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE ELÉTRICA. HERDEIROS. LITISCONSÓRCIO. DIFERENTES PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO JUSTA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Em caso de litisconsórcio em autos físicos cujos componentes tenham diferentes representantes nos autos, como soe acontecer na espécie, cabe a aplicação do prazo em dobro, previsto no artigo 229 do CPC. 2. Na servidão administrativa, o valor da indenização deve observar o percentual de interferência da servidão, tendo em vista as particularidades da causa, do terreno e do seu uso; in casu, o valor oferecido e previamente depositado em juízo é suficiente para aplacar o impacto ínfimo no terreno. 3. Com o indeferimento do apelo, impende majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, APELACÃO 0447833-22.2010.8.09.0179, Rel. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2018, DJe de 13/08/2018). Grifou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI nº 3.365/41 - 6% AO ANO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I - A servidão administrativa implica na restrição do uso e gozo da propriedade, mas não retira a titularidade do domínio, nem inviabiliza por completo a sua utilização pelo proprietário do imóvel. Ela mantém a propriedade com o particular. II - Em razão da constituição de servidão administrativa, o imóvel sofre uma redução do seu valor, que deve ser indenizada conforme cada caso concreto, a ser apurado por meio de perícia. III - O laudo pericial judicial é de suma importância nas ações envolvendo servidão administrativa, devendo ser utilizado como parâmetro para a fixação da indenização, mormente quando constatada a sua adequada elaboração e fundamentação. IV - No caso, deve predominar o valor fixado pelo magistrado a quo, eis que calculado na média dos dois laudos periciais realizados de forma escorreita, fazendo presumir, por se tratar de matéria eminentemente técnica, que se mostra condizente com a situação do bem. V ? Os juros de mora devem incidir no percentual máximo de 6% ao ano, tal como disposto no art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, por se tratar de concessionária, e não de ente público. VI - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficam majorados os honorários advocatícios, em benefício do patrono dos apelados, em 2% (dois por cento) sobre o valor arbitrado na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0357676-67.2010.8.09.0093, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2017, DJe de 04/07/2017). Grifou-se.“REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO / AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. VALOR CONDIZENTE COM A ÁREA ATINGIDA. RAZOABILIDADE. I. De acordo com o art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, apenas a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, como a parte autora trata-se de sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado não abarcada pelo conceito de Fazenda Pública, haja vista que esta última representa a personificação do Estado, abrangendo as pessoas jurídicas de direito público, não há que se falar em remessa necessária. II. A servidão administrativa tem natureza de direito real de gozo e é instituída pelo Poder Público sobre um bem imóvel particular a favor de um serviço público ou para atender uma utilidade pública, podendo ser constituída por lei, por acordo entre as partes, precedido de ato declaratório de utilidade pública ou pela via judicial de constituição de servidão, pelo mesmo procedimento afeto à desapropriação (Art. 40, Decreto-lei nº 3.365/40), podendo haver indenização por eventuais prejuízos. III. Com a constituição da servidão administrativa, há mera restrição ou imposição de condicionante à propriedade e não a efetiva expropriação do título dominial, devendo a indenização ser fixada dentro do real prejuízo suportado pelo proprietário do imóvel serviente. IV. O perito judicial elaborou minucioso laudo, respondendo aos quesitos suscitados pelas partes, do modo que o valor da indenização mostra-se proporcional, de acordo com a restrição a que foi submetido o imóvel. V. É tranquilo o entendimento no sentido de que o magistrado pode apreciar os fatos e as provas produzidas nos autos segundo a regra do livre convencimento motivado. Assim, não há que se falar que a regra contida no artigo 477, §2º, do Código de Processo Civil e nos arts. 23 e 24, ambos do Decreto-Lei nº 3.365/41, vinculam a atividade jurisdicional do magistrado e o obriga a realizar audiência para promover a acareação entre o perito oficial e o assistente técnico sempre que a parte desejar. Na realidade, em decorrência da regra do livre convencimento motivado, a atividade do sentenciante, nesse caso, é pautada pela discricionariedade que ocorrerá de modo fundamentado. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0107341-45.2014.8.09.0139, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2020, DJe de 29/09/2020)”Diante da controvérsia sobre a justa indenização, foi determinada a produção de prova pericial, a qual foi realizada por perito avaliador que possui bom conceito profissional nesta localidade pela experiência, capacidade e idoneidade profissionais demonstradas, conforme a decisão de mov. 16.In casu, o perito informou, no laudo pericial de mov. 51 e nas informações complementares de mov. 67, que a servidão administrativa imposta aos demandados afetou diretamente a exploração rural e a potencialidade para culturas diversas do imóvel rural que abrange a área serviente. A autora discordou da conclusão pericial em termos do valor da indenização apurado, contudo, verifica-se que o laudo oficial é minucioso, respondeu aos quesitos das partes e abordou os critérios necessários para dimensionar as restrições de uso que afetam o imóvel dos demandados, para chegar ao valor justo da indenização pela servidão. Assim, tenho que que o valor da indenização apurado na perícia oficial mostra-se proporcional e razoável. Por outro lado, o valor apurado pelo assistente técnico da autora não está em sintonia com o real prejuízo suportado pelos proprietários do imóvel/demandados, máxime em se tratando de terra com aptidão para o plantio de cana de açúcar e soja, inclusive, o perito usou como parâmetro da indenização o valor da soja, como é de costume da região, quando o imóvel rural tem aptidão para o plantio de soja.É inegável que a servidão administrativa para instalação de linha de transmissão de energia elétrica traz diversas consequências danosas ao proprietário, tais como limitação de construções e de culturas, perigos impostos ao imóvel em razão da condução de eletricidade, destruição da cultura durante vistoria e reparos na linha de transmissão e desvalorização da área remanescente, em razão de tais limitações.Embora se saiba que o juiz não está adstrito aos resultados dos laudos periciais, podendo, inclusive, formar sua convicção com outros elementos e fatos relevantes (art. 479, CPC), nada impede o integral acolhimento, haja vista o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), a confiança do juízo depositada nos peritos, e a imparcialidade do profissional nomeado até prova idônea em contrário.Portanto, in casu, entendo que o laudo pericial oficial está revestido de alto valor probante, uma vez que os trabalhos periciais foram realizados por profissional experiente e habilitado para executar tal serviço, e apresentou minucioso laudo, com avaliação dos danos decorrentes da servidão administrativa. Mera discordância quanto à conclusão pericial, desacompanhada de suporte fático-probatório, não é capaz de invalidá-lo nem sequer de desmerecê-lo ou mesmo não enseja a realização de nova perícia, ainda que haja enorme disparidade de valores indenizatórios entre o laudo unilateral da autora e do perito judicial.Nesse sentido, é a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INCONTESTE. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. PERITO JUDICIAL NOMEADO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REFORMADOS. 1. Deve prevalecer o laudo elaborado pela Perita judicial nomeada, ainda que impugnado, porém sem provas idôneas e suficientes para desconstituí-lo. 2. Cediço que o laudo impugnado foi confeccionado por profissional habilitado para o encargo, descrevendo de forma clara e precisa os dados obtidos para a fixação do quantum a ser indenizado, sendo pois de alta credibilidade, eis que produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Em ação de constituição de servidão administrativa processada sob o regime do Decreto-Lei 3.365/1941, está caracterizada a sucumbência do ente interventor quando a indenização arbitrada é superior o valor da oferta inicial, sendo sua a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais e também dos honorários advocatícios, com inteligência dos arts. 27, § 1.º e 30 do Decreto-Lei 3.365/1941. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE”. (TJGO, Apelação (CPC) 0233127-76.2012.8.09.0137, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2018, DJe de 25/10/2018). Grifou-se.“APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DO BEM. INDENIZAÇÃO. VALOR. PERÍCIA OFICIAL CONCLUSIVA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU DE NOVOS ESCLARECIMENTOS PELO EXPERT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. De acordo com o §4º, do art. 1.012, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, visando a suspensão da eficácia da sentença atacada, é medida excepcional e condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (I) a probabilidade de provimento do recurso ou (II) fundamentação relevante e risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, não tendo a apelante demonstrado o cumprimento de tais requisitos, incomportável a concessão de efeito suspensivo à apelação. 2. A instituição da servidão administrativa para fins de implantação de rede de transmissão de energia elétrica, por resultar em limitação da utilização da área serviente, deverá ser precedida de indenização que corresponda ao efetivo prejuízo ocasionado ao proprietário pelo advento da limitação efetivada pela concessionária. 3. Não há falar em indenização justa inferior à apontada pelo perito, quando realizado laudo pericial em juízo, produzido por profissional habilitado, com qualificação técnica. 4. O laudo técnico do perito nomeado pelo juízo apresentou satisfatória resposta aos quesitos formulados pela apelante e à conclusão acerca do valor da indenização, pois levou em consideração as normas legais, características do imóvel, os prejuízos suportados, relacionados à instalação das torres de energia elétrica, e pesquisa de mercado, consoante área informada no pedido de instituição da servidão administrativa. Dessa forma, não se constata a ocorrência de vícios ou circunstâncias capazes de ensejar a desconstituição do laudo pericial, a nomeação de novo perito ou a intimação do perito indicado pelo juízo para novos esclarecimentos. 5. Deve ser reformada a sentença a quo, no tocante aos honorários advocatícios, razão pela qual fica a apelante condenada ao pagamento da referida verba no percentual de 3% sobre o valor da diferença da indenização encontrada pelo perito oficial do juízo (R$ 73.884,25) e o indicado pela apelante na inicial R$ 22.932,48, nos termos do §1º, do artigo 27, do Decreto-lei n. 3.365/41 (que prevê o percentual entre 0,5% e 5%). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 0076324-24.2016.8.09.0170, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/06/2020, DJe de 01/06/2020). Grifou-se“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. IMPUGNAÇÕES À PERÍCIA. IRREGULARIDADES AFASTADAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O preceito constitucional da justa indenização impõe a recomposição total do equilíbrio econômico rompido pela desapropriação, de modo que o patrimônio do expropriado, desfalcado pela expropriação, seja recomposto, devolvendo ao seu estado anterior. 2. O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. Precedentes do STJ e do TJGO. 3. A valorização decorrente da implantação da obra, em função da qual se fez a desapropriação, não poderá ser incorporada no preço da indenização. No entanto, demonstrado que a mais-valia não decorre diretamente da obra em si, senão de fatores tipicamente de mercado, ainda que difusamente relacionado à atividade agrícola, que abarcou todo o território do Município de São Simão/GO, fatores esses reconhecidos no laudo pericial elaborado pelo perito oficial. Precedentes do STJ. 4. A mera impugnação do laudo de avaliação, sem elementos que indiquem ou demonstrem falha técnica, revela-se insuficiente para invalidá-lo, mormente quando este é realizado de forma clara e explicativa. 5. A metodologia utilizada pelo perito para avaliação do imóvel é elaborada por entidade idônea e apta para esse fim, possui diretrizes objetivas e coerentes, além do que, inexiste vedação legal para sua utilização ou determinação normativa para utilização preferencial de outra metologia. Assim, inexiste motivo para ser desconsiderada. 6. Na hipótese, o laudo pericial nada dispôs acerca do valor concernente ao pagamento de indenização pela desapropriação nas áreas de preservação permanente, limitando-se a apurar tão somente o valor das benfeitorias edificadas e terras nuas. 7. Convém esclarecer que a área de cobertura vegetal sujeita à limitação legal e, consequentemente à vedação de atividade extrativista não elimina o valor econômico das matas protegidas, comportando integral compensação financeira nas hipóteses de desapropriação por interesse público. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”.(TJGO, Apelação (CPC) 0134888-65.2008.8.09.0173, Rel. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2017, DJe de 06/10/2017). Grifou-se.Destarte, nos termos do artigo 27 do decreto 3.365/41, ao fixar o valor a ser indenizado, o juiz deve observar critérios que assegurem ao proprietário da área serviente uma indenização justa, diante da restrição administrativa a que o bem ficará submetido.Assim, restou evidenciado que o valor da indenização ofertada pela parte autora aos demandados, de apenas R$ 22.222,76, está muito aquém dos danos experimentados pelos proprietários, com a limitação administrativa imposta no uso da propriedade rural serviente, em razão da instalação da linha de transmissão de energia elétrica de alta tensão, que sabidamente, além de representar sempre um perigo para a propriedade traz inúmeras obrigações ao proprietário.Por fim, verifica-se que por meio da petição de fls. 198/201 (mov. 03), a autora informou que, por determinação do IBAMA, a fim de minimizar os impactos ambientais, o traçado da linha de transmissão foi alterado, razão pela qual a área de servidão passou a ser de 13,8840 hectares, ou seja, aumentou a área serviente, embora em percentual ínfimo. Portanto, entendo que a indenização aos demandados pela servidão administrativa deve ser mesmo no valor apurado pelo perito (mov.51), de R$ 294.737,68 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos).A ausência de contemporaneidade da avaliação com a data da imissão de posse, tida pela autora como como fato prejudicial a ela, e, portanto, deveria haver mitigação excepcional do entendimento jurisprudencial de que a indenização deve ser calculada com base no valor do imóvel verificado à época da realização da perícia judicial, para o fim de considerar o preço da soja da data da imissão de posse como parâmetro de indenização, tenho que não foi comprovada a propalada valorização extraordinária da soja, até porque nos últimos três anos tem-se falado em crise no agronegócio, incluindo-se a cultivo da soja, motivo pelo qual considero não comprovado o propalado enriquecimento sem causa dos demandados.Por fim, tem-se que sobre o valor indenizatório incidem:a) correção monetária pelo IPCA sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixada e o valor ofertado pela autora, a partir da data do laudo de avaliação até a data do efetivo pagamento, nos termos das Súmulas 561/STF e 67/STJ. Neste sentido, precedentes do eg. TJ/GO: Apelação nº 0318767.64.2012.8.09.0002, 3ª Câmara Cível, DJ de 22.07.2020 e Apelação Cível 0022091-12.2013.8.09.0064, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023, DJe de 10/08/2023);b) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1ª de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941. Neste sentido, precedentes do eg. TJ/GO: Apelação Cível nº 0195316-12.2016.8.09.0115, 4ª Câmara Cível, DJ de 28.08.2020.b) juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória da autora na posse do seu bem, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pela autora e o valor fixado na sentença, a partir da imissão de posse, nos termos do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, declarado constitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 2332/DF, conforme o julgado abaixo transcrito, do excelso STF:“Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (STF, ADI 2332/DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 17/05/2018, Publicação: DJe-080 de 16/04/2019, Órgão julgador: Tribunal Pleno).Ante o exposto, com base no art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, julgo procedentes os pedidos da Autora, razão pela qual constituo judicialmente a servidão administrativa pleiteada e concedo em definitivo a imissão de posse sobre a área rural de 13,88,40 hectares (treze hectares, oitenta e oito ares e quarenta centiares), pertencente aos demandados, situada dentro de uma área maior de 482,93,05 ha, localizada neste município de Mineiros/GO, matriculada sob o nº 21.064, no CRI local, confirmando-se a decisão liminar de fls. 74/77 (mov. 03), contudo, acolho apenas em parte o valor da indenização ofertada, razão pela qual condeno a Autora ao pagamento de indenização aos Demandados, no montante de R$ 294.737,68 (duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), pela servidão da aludida área rural, cujo valor deve ser atualizado da seguinte forma:a) correção monetária pelo IPCA sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixada e o valor ofertado pela autora, a partir da data do laudo de avaliação até a data do efetivo pagamento, nos termos das Súmulas 561/STF e 67/STJ. Neste sentido, precedentes do eg. TJ/GO: Apelação nº 0318767.64.2012.8.09.0002, 3ª Câmara Cível, DJ de 22.07.2020 e Apelação Cível 0022091-12.2013.8.09.0064, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2023, DJe de 10/08/2023);b) juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pela autora e o valor da indenização fixado nesta sentença, a partir da imissão de posse, nos termos do art. 15-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941 e do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADI 2332/DF;c) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1ª de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941.O valor depositado pela parte autora, pelo seu saldo atual, deve ser deduzido do valor da indenização ora fixada. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do CPC.Por expressa disposição legal do § 1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941: “a sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará a desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.”Assim, como ocorreu a hipótese descrita no aludido dispositivo legal, nestes autos, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ao advogado dos demandados, que fixo em 4% (quatro por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização ora fixada e o valor ofertado pela autora, considerando, ainda, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o longo tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, § 2º, e seus incisos, do Código de Processo Civil.Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIA JUIZ DE DIREITO

21/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Certidão - Recurso Especial autuado

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