Apelação Cível 0188951-18.1998.8.09.0132 - TJGO

Apelação Cível 0188951-18.1998.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se as partes acerca do ofício juntado no evento n°217, no prazo de 05 (cinco) dias. Posse, 11 de maio de 2026 Escrivã/Escrevente Assinado Digitalmente - Vide Rodapé

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se as partes acerca do ofício juntado no evento n°217, no prazo de 05 (cinco) dias. Posse, 11 de maio de 2026 Escrivã/Escrevente Assinado Digitalmente - Vide Rodapé

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Segundo Grau. Posse, 9 de fevereiro de 2026 Escrivã/Escrevente Assinado Digitalmente - Vide Rodapé

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Segundo Grau. Posse, 9 de fevereiro de 2026 Escrivã/Escrevente Assinado Digitalmente - Vide Rodapé

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno manejado em face de decisão monocrática que mantivera sentença de procedência da exceção de pré-executividade apresentada por Joni Magalhães Barbosa, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária. O embargante sustenta omissão quanto à interrupção da prescrição pelo despacho citatório e pela constituição em mora do devedor, pugnando por efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de apreciar as alegações do embargante quanto à interrupção da prescrição pelo despacho citatório e pela mora do devedor; (ii) definir se é cabível a utilização dos embargos de declaração com efeitos modificativos para rediscutir o reconhecimento da prescrição trienal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os argumentos relevantes, fundamentando a manutenção do reconhecimento da prescrição trienal com base no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.880.086/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 11/3/2021; AgInt no REsp 1.643.798/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 21/8/2018). 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeitos infringentes. 5. Não há omissão a ser sanada, pois o colegiado apreciou de modo claro e fundamentado a matéria relativa à prescrição, inclusive quanto ao termo inicial (vencimento da última parcela), reafirmando que o ajuizamento da execução em 09.12.2018 ocorreu após o transcurso do prazo prescricional de três anos contado do vencimento em 01.11.1995. 6. A alegação de diligências na localização do devedor não altera o termo inicial da prescrição, tampouco a sua interrupção, porquanto a citação não chegou a ser efetivada antes do decurso do prazo. 7. O prequestionamento de dispositivos legais não autoriza o manejo de embargos quando ausentes os vícios previstos em lei, sendo suficiente que a decisão apresente fundamentação adequada (CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia conta-se do vencimento da última parcela, sendo trienal conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3. O despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição quando esta já se consumou antes da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 219 e 1.022; CC/2002, art. 202, V; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.880.086/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 8/3/2021, DJe 11/3/2021; STJ, AgInt no REsp 1.643.798/PR, Rel. Min. Marco Antônio Buzzi, j. 14/8/2018, DJe 21/8/2018; STJ, AgInt no REsp 2.008.305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.562.774/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/9/2024, DJe 18/9/2024; TJGO, Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, DJe 15/7/2024. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188951-18.1998.8.09.0132 COMARCA POSSE EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO JONI MAGALHÃES BARBOSA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno manejado em face de decisão monocrática que mantivera sentença de procedência da exceção de pré-executividade apresentada por Joni Magalhães Barbosa, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária. O embargante sustenta omissão quanto à interrupção da prescrição pelo despacho citatório e pela constituição em mora do devedor, pugnando por efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de apreciar as alegações do embargante quanto à interrupção da prescrição pelo despacho citatório e pela mora do devedor; (ii) definir se é cabível a utilização dos embargos de declaração com efeitos modificativos para rediscutir o reconhecimento da prescrição trienal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os argumentos relevantes, fundamentando a manutenção do reconhecimento da prescrição trienal com base no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.880.086/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 11/3/2021; AgInt no REsp 1.643.798/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 21/8/2018). 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeitos infringentes. 5. Não há omissão a ser sanada, pois o colegiado apreciou de modo claro e fundamentado a matéria relativa à prescrição, inclusive quanto ao termo inicial (vencimento da última parcela), reafirmando que o ajuizamento da execução em 09.12.2018 ocorreu após o transcurso do prazo prescricional de três anos contado do vencimento em 01.11.1995. 6. A alegação de diligências na localização do devedor não altera o termo inicial da prescrição, tampouco a sua interrupção, porquanto a citação não chegou a ser efetivada antes do decurso do prazo. 7. O prequestionamento de dispositivos legais não autoriza o manejo de embargos quando ausentes os vícios previstos em lei, sendo suficiente que a decisão apresente fundamentação adequada (CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia conta-se do vencimento da última parcela, sendo trienal conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3. O despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição quando esta já se consumou antes da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 219 e 1.022; CC/2002, art. 202, V; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.880.086/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 8/3/2021, DJe 11/3/2021; STJ, AgInt no REsp 1.643.798/PR, Rel. Min. Marco Antônio Buzzi, j. 14/8/2018, DJe 21/8/2018; STJ, AgInt no REsp 2.008.305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.562.774/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/9/2024, DJe 18/9/2024; TJGO, Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, DJe 15/7/2024. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188951-18.1998.8.09.0132 da Comarca de Posse, em que figura como embargante BANCO DO BRASIL S/A e como embargado JONI MAGALHÃES BARBOSA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188951-18.1998.8.09.0132 COMARCA POSSE EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO JONI MAGALHÃES BARBOSA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão constante no evento n. 184 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno aviado em face da decisão monocrática, constante no evento n. 145, que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Embargante, e, por conseguinte, manteve integralmente os fundamentos da sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Posse, Cristian Assis, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial aforada em desfavor de JONI MAGALHÃES BARBOSA, no bojo da qual, em acolhimento a Exceção de Pré-executividade proposta pelo Apelado, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada na exordial, com base no art. 60, do Decreto-Lei n.º 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em suas razões2, o embargante expõe pelo acolhimento dos Aclaratórios sob a argumentação de que, desde a distribuição da ação, o embargante diligenciou continuamente para localizar o embargado, não podendo ser responsabilizado pela demora na citação. Salienta que, nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição, razão pela qual o prazo prescricional deve ser considerado interrompido desde o despacho que a determinou. Consigna que o embargante constituiu o embargado em mora, o que, nos termos do art. 202, V, do Código Civil, interrompeu o prazo prescricional, assim como, ressalta que, inexistindo desídia do embargante e sendo a demora decorrente de culpa exclusiva do embargado, não há que se falar em prescrição ou extinção da ação. Prequestiona os dispositivos legais veiculados nos autos. Pois bem. De uma análise aos argumentos apresentados nos Aclaratórios, depreende-se que a parte embargante objetiva conferir efeito modificativo ao acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o agravo interno por ela manejado. Enfatiza que houve omissão no julgamento, relativamente a fatos que, se considerados, levariam o julgador a decidir de forma diversa, especificamente no tocante ao reconhecimento da prescrição trienal da pretensão executiva. Prima facie, mister salientar que os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, mas apenas ao saneamento de vícios como omissão, contradição ou obscuridade. No caso, não se verificam tais eivas, pois o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente. Assim, é incabível a utilização dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão, sendo certo que o julgador não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, nem obrigado a se manifestar sobre todos eles. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados para corrigir o mérito do acórdão ou promover novo exame da questão de fundo; destinam-se apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, inexistindo tais vícios, a insurgência é inadequada, devendo-se valer das vias recursais próprias. No que pertine a interposição para fins de prequestionamento às instâncias superiores, os aclaratórios somente são admissíveis se enquadrados nas hipóteses legais do art. 1.022. Ademais, a Constituição Federal/1988 exige fundamentação das decisões (art. 93, IX), mas não impõe ao julgador a obrigação de mencionar exaustivamente todos os dispositivos legais; basta indicação clara dos motivos que embasam a convicção judicial (art. 11 do CPC/2015). No caso em comento, a presente insurgência, tal qual aviada, não objetiva sanar omissões, contradições e obscuridade ou mesmo corrigir erro material, mas sim modificar a decisão embargada, alterando-lhe a conclusão sob a alegativa de que não foram considerados o ato de interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação e nem a adoção de todas as providências cabíveis para viabilizar o cumprimento da ciência do executado, para o que não é meio hábil. Nestes termos foi proferido o julgamento monocrático e colegiado, nos quais houve o enfrentamento de todos os questionamentos recursais limitados a incidência da prescrição trienal, ipsis litteris: “(…) Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A contra o apelado com base em Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº. 94/00341-6 e 94/00342-4, regida pelo Decreto-Lei 167/ 67, com vencimento final das parcelas em 1º/11/1995. A ação de execução foi ajuizada em 09.12.2018. Sabe-se que o prazo de prescrição das cédulas e notas de crédito rural é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 (dispõe sobre títulos de crédito rural) e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra). O termo a quo do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, ainda que o contrato contenha cláusula de vencimento antecipado. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato”. (STJ, AgInt no REsp 1643798/PR, Rel. Min. Marco Antônio Buzzi, j. em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). Eis os demais julgados emanados do egrégio STJ e desta Corte Estadual: (…) 3. 'O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida' (AgInt no REsp 2.008.305/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). (STJ – Quarta Turma. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro Raul Araújo. DJEN de 9/12/2024.) (…) 2. O acórdão concluiu que não haveria falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, continua sendo a data do vencimento da última parcela. Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. DJe de 18/9/2024.) (…) 3. Em sede de contrato bancário diferido (isto é, com pagamento em prestações), independentemente da previsão do vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela, que, na situação do contrato objeto de litígio, virá ocorrer em 09/12/2025. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues. DJe de 15/07/2024) (…) 2. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 do Decreto-Lei nº 57.773/66 (Lei Uniforme de Genebra), que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Aliás, “o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela” (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 30/4/2018). 3. Assim, considerando que não houve desídia do exequente em promover os atos cabíveis ao desenvolvimento regular do processo, além da demanda executiva ter sido proposta dentro do prazo legal, não há que falar em prescrição intercorrente, tampouco em prescrição da pretensão executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO – 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL. DJe de 04/06/2024) Conclui-se, nestes termos, que a ação de execução foi proposta (09.12.2018) após o transcurso do prazo prescricional trienal estabelecido pela legislação de regência, considerando o vencimento da dívida em 01.11.1995. Nessas circunstâncias, portanto, resta evidente o desacerto da sentença censurada, devendo tal ser cassada. Ao teor do exposto, conheço e nego provimento à apelação cível para manter os fundamentos do édito sentencial em sua integralidade.”. (destaque no original) Na esfera do julgamento do agravo interno oposto pela Instituição Financeira, ora Embargante, ainda houve as seguintes explanações: “(…) Por oportuno, ratifica-se o entendimento de que a pretensão de que, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (STJ – AgInt no REsp 1.880.086/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). (…)” Conclui-se que, no caso em comento, não há que se falar em apreciação das diligências promovidas pela Embargante para fins de análise da inércia ou demora no cumprimento da citação, porquanto a ação de execução foi proposta após o transcurso do prazo prescricional trienal estabelecido pela legislação de regência. Logo, não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Diante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. É como VOTO. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1Vide Evento nº 126. 2Vide Evento n. 189.

Confirmada

12/12/2025, 12:10

Expedida/certificada

12/12/2025, 12:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2025, 10:48

Publicação

12/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 11:41

Para julgamento de mérito

18/11/2025, 00:17

Pedido de inclusão

12/11/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 14:33

Petição (Contra-razões)

10/11/2025, 16:03

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno manejado em face de decisão monocrática que mantivera sentença de procedência da exceção de pré-executividade apresentada por Joni Magalhães Barbosa, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária. O embargante sustenta omissão quanto à interrupção da prescrição pelo despacho citatório e pela constituição em mora do devedor, pugnando por efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de apreciar as alegações do embargante quanto à interrupção da prescrição pelo despacho citatório e pela mora do devedor; (ii) definir se é cabível a utilização dos embargos de declaração com efeitos modificativos para rediscutir o reconhecimento da prescrição trienal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os argumentos relevantes, fundamentando a manutenção do reconhecimento da prescrição trienal com base no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.880.086/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 11/3/2021; AgInt no REsp 1.643.798/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 21/8/2018). 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeitos infringentes. 5. Não há omissão a ser sanada, pois o colegiado apreciou de modo claro e fundamentado a matéria relativa à prescrição, inclusive quanto ao termo inicial (vencimento da última parcela), reafirmando que o ajuizamento da execução em 09.12.2018 ocorreu após o transcurso do prazo prescricional de três anos contado do vencimento em 01.11.1995. 6. A alegação de diligências na localização do devedor não altera o termo inicial da prescrição, tampouco a sua interrupção, porquanto a citação não chegou a ser efetivada antes do decurso do prazo. 7. O prequestionamento de dispositivos legais não autoriza o manejo de embargos quando ausentes os vícios previstos em lei, sendo suficiente que a decisão apresente fundamentação adequada (CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia conta-se do vencimento da última parcela, sendo trienal conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3. O despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição quando esta já se consumou antes da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 219 e 1.022; CC/2002, art. 202, V; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.880.086/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 8/3/2021, DJe 11/3/2021; STJ, AgInt no REsp 1.643.798/PR, Rel. Min. Marco Antônio Buzzi, j. 14/8/2018, DJe 21/8/2018; STJ, AgInt no REsp 2.008.305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.562.774/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/9/2024, DJe 18/9/2024; TJGO, Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, DJe 15/7/2024. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188951-18.1998.8.09.0132 COMARCA POSSE EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO JONI MAGALHÃES BARBOSA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno manejado em face de decisão monocrática que mantivera sentença de procedência da exceção de pré-executividade apresentada por Joni Magalhães Barbosa, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária. O embargante sustenta omissão quanto à interrupção da prescrição pelo despacho citatório e pela constituição em mora do devedor, pugnando por efeito modificativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, ao deixar de apreciar as alegações do embargante quanto à interrupção da prescrição pelo despacho citatório e pela mora do devedor; (ii) definir se é cabível a utilização dos embargos de declaração com efeitos modificativos para rediscutir o reconhecimento da prescrição trienal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todos os argumentos relevantes, fundamentando a manutenção do reconhecimento da prescrição trienal com base no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.880.086/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 11/3/2021; AgInt no REsp 1.643.798/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 21/8/2018). 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão nem à obtenção de efeitos infringentes. 5. Não há omissão a ser sanada, pois o colegiado apreciou de modo claro e fundamentado a matéria relativa à prescrição, inclusive quanto ao termo inicial (vencimento da última parcela), reafirmando que o ajuizamento da execução em 09.12.2018 ocorreu após o transcurso do prazo prescricional de três anos contado do vencimento em 01.11.1995. 6. A alegação de diligências na localização do devedor não altera o termo inicial da prescrição, tampouco a sua interrupção, porquanto a citação não chegou a ser efetivada antes do decurso do prazo. 7. O prequestionamento de dispositivos legais não autoriza o manejo de embargos quando ausentes os vícios previstos em lei, sendo suficiente que a decisão apresente fundamentação adequada (CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 11). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia conta-se do vencimento da última parcela, sendo trienal conforme o art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3. O despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição quando esta já se consumou antes da propositura da ação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11, 219 e 1.022; CC/2002, art. 202, V; Decreto-Lei nº 167/67, art. 60; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.880.086/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 8/3/2021, DJe 11/3/2021; STJ, AgInt no REsp 1.643.798/PR, Rel. Min. Marco Antônio Buzzi, j. 14/8/2018, DJe 21/8/2018; STJ, AgInt no REsp 2.008.305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29/4/2024, DJe 2/5/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.562.774/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18/9/2024, DJe 18/9/2024; TJGO, Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, DJe 15/7/2024. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188951-18.1998.8.09.0132 da Comarca de Posse, em que figura como embargante BANCO DO BRASIL S/A e como embargado JONI MAGALHÃES BARBOSA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188951-18.1998.8.09.0132 COMARCA POSSE EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO JONI MAGALHÃES BARBOSA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão constante no evento n. 184 que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno aviado em face da decisão monocrática, constante no evento n. 145, que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Embargante, e, por conseguinte, manteve integralmente os fundamentos da sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Posse, Cristian Assis, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial aforada em desfavor de JONI MAGALHÃES BARBOSA, no bojo da qual, em acolhimento a Exceção de Pré-executividade proposta pelo Apelado, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada na exordial, com base no art. 60, do Decreto-Lei n.º 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em suas razões2, o embargante expõe pelo acolhimento dos Aclaratórios sob a argumentação de que, desde a distribuição da ação, o embargante diligenciou continuamente para localizar o embargado, não podendo ser responsabilizado pela demora na citação. Salienta que, nos termos do art. 219 do CPC, a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa, constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição, razão pela qual o prazo prescricional deve ser considerado interrompido desde o despacho que a determinou. Consigna que o embargante constituiu o embargado em mora, o que, nos termos do art. 202, V, do Código Civil, interrompeu o prazo prescricional, assim como, ressalta que, inexistindo desídia do embargante e sendo a demora decorrente de culpa exclusiva do embargado, não há que se falar em prescrição ou extinção da ação. Prequestiona os dispositivos legais veiculados nos autos. Pois bem. De uma análise aos argumentos apresentados nos Aclaratórios, depreende-se que a parte embargante objetiva conferir efeito modificativo ao acórdão proferido pela 1ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o agravo interno por ela manejado. Enfatiza que houve omissão no julgamento, relativamente a fatos que, se considerados, levariam o julgador a decidir de forma diversa, especificamente no tocante ao reconhecimento da prescrição trienal da pretensão executiva. Prima facie, mister salientar que os embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, mas apenas ao saneamento de vícios como omissão, contradição ou obscuridade. No caso, não se verificam tais eivas, pois o acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente. Assim, é incabível a utilização dos embargos como meio de rediscutir o mérito da decisão, sendo certo que o julgador não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, nem obrigado a se manifestar sobre todos eles. Com efeito, os embargos de declaração não podem ser utilizados para corrigir o mérito do acórdão ou promover novo exame da questão de fundo; destinam-se apenas a sanar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou seja, inexistindo tais vícios, a insurgência é inadequada, devendo-se valer das vias recursais próprias. No que pertine a interposição para fins de prequestionamento às instâncias superiores, os aclaratórios somente são admissíveis se enquadrados nas hipóteses legais do art. 1.022. Ademais, a Constituição Federal/1988 exige fundamentação das decisões (art. 93, IX), mas não impõe ao julgador a obrigação de mencionar exaustivamente todos os dispositivos legais; basta indicação clara dos motivos que embasam a convicção judicial (art. 11 do CPC/2015). No caso em comento, a presente insurgência, tal qual aviada, não objetiva sanar omissões, contradições e obscuridade ou mesmo corrigir erro material, mas sim modificar a decisão embargada, alterando-lhe a conclusão sob a alegativa de que não foram considerados o ato de interrupção da prescrição pelo despacho que determinou a citação e nem a adoção de todas as providências cabíveis para viabilizar o cumprimento da ciência do executado, para o que não é meio hábil. Nestes termos foi proferido o julgamento monocrático e colegiado, nos quais houve o enfrentamento de todos os questionamentos recursais limitados a incidência da prescrição trienal, ipsis litteris: “(…) Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A contra o apelado com base em Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº. 94/00341-6 e 94/00342-4, regida pelo Decreto-Lei 167/ 67, com vencimento final das parcelas em 1º/11/1995. A ação de execução foi ajuizada em 09.12.2018. Sabe-se que o prazo de prescrição das cédulas e notas de crédito rural é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 (dispõe sobre títulos de crédito rural) e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra). O termo a quo do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, ainda que o contrato contenha cláusula de vencimento antecipado. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato”. (STJ, AgInt no REsp 1643798/PR, Rel. Min. Marco Antônio Buzzi, j. em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). Eis os demais julgados emanados do egrégio STJ e desta Corte Estadual: (…) 3. 'O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida' (AgInt no REsp 2.008.305/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). (STJ – Quarta Turma. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro Raul Araújo. DJEN de 9/12/2024.) (…) 2. O acórdão concluiu que não haveria falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, continua sendo a data do vencimento da última parcela. Óbice da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. DJe de 18/9/2024.) (…) 3. Em sede de contrato bancário diferido (isto é, com pagamento em prestações), independentemente da previsão do vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela, que, na situação do contrato objeto de litígio, virá ocorrer em 09/12/2025. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues. DJe de 15/07/2024) (…) 2. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 do Decreto-Lei nº 57.773/66 (Lei Uniforme de Genebra), que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Aliás, “o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela” (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 30/4/2018). 3. Assim, considerando que não houve desídia do exequente em promover os atos cabíveis ao desenvolvimento regular do processo, além da demanda executiva ter sido proposta dentro do prazo legal, não há que falar em prescrição intercorrente, tampouco em prescrição da pretensão executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO – 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL. DJe de 04/06/2024) Conclui-se, nestes termos, que a ação de execução foi proposta (09.12.2018) após o transcurso do prazo prescricional trienal estabelecido pela legislação de regência, considerando o vencimento da dívida em 01.11.1995. Nessas circunstâncias, portanto, resta evidente o desacerto da sentença censurada, devendo tal ser cassada. Ao teor do exposto, conheço e nego provimento à apelação cível para manter os fundamentos do édito sentencial em sua integralidade.”. (destaque no original) Na esfera do julgamento do agravo interno oposto pela Instituição Financeira, ora Embargante, ainda houve as seguintes explanações: “(…) Por oportuno, ratifica-se o entendimento de que a pretensão de que, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (STJ – AgInt no REsp 1.880.086/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). (…)” Conclui-se que, no caso em comento, não há que se falar em apreciação das diligências promovidas pela Embargante para fins de análise da inércia ou demora no cumprimento da citação, porquanto a ação de execução foi proposta após o transcurso do prazo prescricional trienal estabelecido pela legislação de regência. Logo, não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Diante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. É como VOTO. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1Vide Evento nº 126. 2Vide Evento n. 189.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188951-18.1998.8.09.0132COMARCA POSSEAGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO JONI MAGALHÃES BARBOSARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. IRRELEVÂNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível e mantivera sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédulas de crédito rural ajuizada em face de Joni Magalhães Barbosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a execução de título extrajudicial, consubstanciado em cédula de crédito rural, proposta após três anos do vencimento da última parcela, estaria prescrita, considerando a inaplicabilidade do vencimento antecipado como termo inicial do prazo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional da execução fundada em cédula de crédito rural é de três anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. O termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, sendo irrelevante a cláusula de vencimento antecipado, por consistir em faculdade renunciável do credor.5. A execução foi ajuizada em 09/12/2018, após o transcurso do prazo prescricional contado do vencimento final em 01/11/1995, configurando a prescrição da pretensão executiva.6. O agravante não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, que se encontra em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. O prazo prescricional da execução de cédula de crédito rural é de três anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.2. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, sendo irrelevante eventual cláusula de vencimento antecipado.3. A ausência de argumentos novos inviabiliza a reforma da decisão monocrática em sede de agravo interno.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/67, art. 60; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70; RITJGO, art. 364, § 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 1.880.086/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/03/2021, DJe 11/03/2021; STJ, AgInt no REsp 1.643.798/PR, Rel. Min. Marco Antônio Buzzi, Quarta Turma, j. 14/08/2018, DJe 21/08/2018. STJ, AgInt no REsp 2.008.305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024. STJ, AgInt no AREsp 2.562.774/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/09/2024, DJe 18/09/2024. TJGO, Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024. TJGO, Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 04/06/2024, DJe 04/06/2024.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Adoto Relatório Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188951-18.1998.8.09.0132 da Comarca de Posse, em que figura como agravante BANCO DO BRASIL S/A e como agravado JONI MAGALHÃES BARBOSA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Esteve presente para sustentação oral pelo agravado, Dra. Adriana Araújo Teixeira. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatora AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188951-18.1998.8.09.0132COMARCA POSSEAGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO JONI MAGALHÃES BARBOSARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis V O T O Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática, constante no evento n. 145, que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Embargante, e, por conseguinte, manteve integralmente os fundamentos da sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Posse, Cristian Assis, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial aforada em desfavor de JONI MAGALHÃES BARBOSA, no bojo da qual, em acolhimento a Exceção de Pré-executividade proposta pelo Apelado, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada na exordial, com base no art. 60, do Decreto-Lei n.º 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em suas razões2, manifesta a Instituição Financeira que há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação vigente quanto a aplicação do prazo quinquenal quando as operações entabuladas entre as partes divergem da natureza da cédula de crédito rural. Consigna que “é importante ressaltar que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, mas, a contar da última prestação e não da data da inadimplência, sendo que o contrato objeto da presente ação teve a última parcela com vencimento em 01/11/1995, portanto, o prazo para propor a ação cabível para cobrar dívida se findaria somente em 01/11/2000, a qual foi proposta em 09/12/1998, ou seja, não há que se falar em prescrição.”. Pois bem. Constata-se que o escopo da presente insurgência é reformar o que restou anteriormente decidido acerca do não provimento do recurso apelatório interposto pela Instituição Financeira, ora Agravante, no sentido de manter a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial (cédula de crédito rural). Todavia, o agravante não trouxe nenhum argumento ou elemento capaz de se sobrepor à fundamentação contida no decisum aqui contestado, ocasião em que restaram devidamente evidenciados os motivos ensejadores do não provimento do apelo no sentido de manter o édito sentencial hostilizado nos seus exatos termos. Ao fito de evitar desnecessária tautologia, tendo em vista que os motivos utilizados como manto para a decisão insertos no provimento jurisdicional verberado encontram-se sedimentadas em orientação emanada de Tribunal Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, transcrevo, ipsis litteris, fragmentos deste (Evento n. 145), incorporando-o, portanto, à fundamentação deste voto: “Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A contra o apelado com base em Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº. 94/00341-6 e 94/00342-4, regida pelo Decreto-Lei 167/ 67, com vencimento final das parcelas em 1º/11/1995. A ação de execução foi ajuizada em 09.12.2018. Sabe-se que o prazo de prescrição das cédulas e notas de crédito rural é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 (dispõe sobre títulos de crédito rural) e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra). O termo a quo do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, ainda que o contrato contenha cláusula de vencimento antecipado. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato”. (STJ, AgInt no REsp 1643798/PR, Rel. Min. Marco Antônio Buzzi, j. em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). Eis os demais julgados emanados do egrégio STJ e desta Corte Estadual: (…) 3. 'O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida' (AgInt no REsp 2.008.305/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). (STJ – Quarta Turma. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro Raul Araújo. DJEN de 9/12/2024.) (…) 2. O acórdão concluiu que não haveria falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, continua sendo a data do vencimento da última parcela. Óbice da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ – Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. DJe de 18/9/2024.) (…) 3. Em sede de contrato bancário diferido (isto é, com pagamento em prestações), independentemente da previsão do vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela, que, na situação do contrato objeto de litígio, virá ocorrer em 09/12/2025. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues. DJe de 15/07/2024) (…) 2. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 do Decreto-Lei nº 57.773/66 (Lei Uniforme de Genebra), que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Aliás, “o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela” (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 30/4/2018). 3. Assim, considerando que não houve desídia do exequente em promover os atos cabíveis ao desenvolvimento regular do processo, além da demanda executiva ter sido proposta dentro do prazo legal, não há que falar em prescrição intercorrente, tampouco em prescrição da pretensão executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO – 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL. DJe de 04/06/2024) Conclui-se, nestes termos, que a ação de execução foi proposta (09.12.2018) após o transcurso do prazo prescricional trienal estabelecido pela legislação de regência, considerando o vencimento da dívida em 01.11.1995. Nessas circunstâncias, portanto, resta evidente o desacerto da sentença censurada, devendo tal ser cassada. Ao teor do exposto, conheço e nego provimento à apelação cível para manter os fundamentos do édito sentencial em sua integralidade.”. (destaque no original) Por oportuno, ratifica-se o entendimento de que a pretensão de que, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (STJ - AgInt no REsp 1.880.086/TO, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021). Destarte, à míngua de fato novo apto a modificar a decisão agravada, incomportável em sede de agravo interno o debate de teses já discutidas em sede de apelação cível, inábeis a ensejar mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática. Sob tal ordem de ideias, permaneço convicta da manutenção da decisão recorrida e que, portanto, não merece vingar a pretensão colimada no presente impulso recursal. Ante tais considerações e atento ao disposto no art. 364, § 3º do RITJGO, deixo de reconsiderar o ato e submeto ambas as insurgências à apreciação do órgão colegiado, manifestando-me, desde logo, pelo não provimento do recurso manejado. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1Vide Evento nº 126.2Vide Evento n. 160. Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. IRRELEVÂNCIA DO VENCIMENTO ANTECIPADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que negara provimento à apelação cível e mantivera sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédulas de crédito rural ajuizada em face de Joni Magalhães Barbosa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a execução de título extrajudicial, consubstanciado em cédula de crédito rural, proposta após três anos do vencimento da última parcela, estaria prescrita, considerando a inaplicabilidade do vencimento antecipado como termo inicial do prazo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional da execução fundada em cédula de crédito rural é de três anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.4. O termo inicial da prescrição é o vencimento da última parcela, sendo irrelevante a cláusula de vencimento antecipado, por consistir em faculdade renunciável do credor.5. A execução foi ajuizada em 09/12/2018, após o transcurso do prazo prescricional contado do vencimento final em 01/11/1995, configurando a prescrição da pretensão executiva.6. O agravante não apresentou fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, que se encontra em consonância com jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. O prazo prescricional da execução de cédula de crédito rural é de três anos, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.2. O termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, sendo irrelevante eventual cláusula de vencimento antecipado.3. A ausência de argumentos novos inviabiliza a reforma da decisão monocrática em sede de agravo interno.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/67, art. 60; Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70; RITJGO, art. 364, § 3º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no REsp 1.880.086/TO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08/03/2021, DJe 11/03/2021; STJ, AgInt no REsp 1.643.798/PR, Rel. Min. Marco Antônio Buzzi, Quarta Turma, j. 14/08/2018, DJe 21/08/2018. STJ, AgInt no REsp 2.008.305/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024. STJ, AgInt no AREsp 2.562.774/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/09/2024, DJe 18/09/2024. TJGO, Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051, Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues, j. 15/07/2024, DJe 15/07/2024. TJGO, Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 04/06/2024, DJe 04/06/2024.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188951-18.1998.8.09.0132COMARCA POSSEAGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADOS JONI MAGALHÃES BARBOSARELATOR Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática, constante no evento n. 145, que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Embargante, e, por conseguinte, manteve integralmente os fundamentos da sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Posse, Cristian Assis, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial aforada em desfavor de JONI MAGALHÃES BARBOSA, no bojo da qual, em acolhimento a Exceção de Pré-executividade proposta pelo Apelado, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada na exordial, com base no art. 60, do Decreto-Lei n.º 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em suas razões2, manifesta a Instituição Financeira que há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação vigente quanto a aplicação do prazo quinquenal quando as operações entabuladas entre as partes divergem da natureza da cédula de crédito rural. Consigna que “é importante ressaltar que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, mas, a contar da última prestação e não da data da inadimplência, sendo que o contrato objeto da presente ação teve a última parcela com vencimento em 01/11/1995, portanto, o prazo para propor a ação cabível para cobrar dívida se findaria somente em 01/11/2000, a qual foi proposta em 09/12/1998, ou seja, não há que se falar em prescrição.”. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. A agravante instruiu o recurso com o regular preparo recursal. A parte agravada, devidamente intimada do teor do recurso, apresentou contraminuta3, ocasião em que manifesta especificamente pela condenação da Instituição Financeira em litigância de má-fé visto a evidente natureza protelatória do agravo. Pois bem. Em atenção à norma contida nos artigos 9º, caput4 e 105 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim como, em razão da penalidade processual requerida pela parte agravada nas contrarrazões, intime-se o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar sobre possível condenação em litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79 a 81 do CPC/2015. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e Assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento nº 126.2Vide Evento n. 160.3Vide Evento n. 162.4 Art. 9º do NPC: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”.5 Art. 10 do NCPC: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188951-18.1998.8.09.0132COMARCA POSSEAGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADOS JONI MAGALHÃES BARBOSARELATOR Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática, constante no evento n. 145, que negou provimento à Apelação Cível interposta pela Embargante, e, por conseguinte, manteve integralmente os fundamentos da sentença1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Posse, Cristian Assis, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial aforada em desfavor de JONI MAGALHÃES BARBOSA, no bojo da qual, em acolhimento a Exceção de Pré-executividade proposta pelo Apelado, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada na exordial, com base no art. 60, do Decreto-Lei n.º 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em suas razões2, manifesta a Instituição Financeira que há entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela legislação vigente quanto a aplicação do prazo quinquenal quando as operações entabuladas entre as partes divergem da natureza da cédula de crédito rural. Consigna que “é importante ressaltar que o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, mas, a contar da última prestação e não da data da inadimplência, sendo que o contrato objeto da presente ação teve a última parcela com vencimento em 01/11/1995, portanto, o prazo para propor a ação cabível para cobrar dívida se findaria somente em 01/11/2000, a qual foi proposta em 09/12/1998, ou seja, não há que se falar em prescrição.”. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. A agravante instruiu o recurso com o regular preparo recursal. Os autos vieram conclusos. Em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), bem como em obediência à regra estabelecida pelo §2º do art. 1.021 do CPC/2015, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao presente recurso2, no prazo legal. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO1Vide Evento nº 126.2Vide Evento n. 160.2Vide Evento n. 26.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reise-mail [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0188951-18.1998.8.09.0132COMARCA POSSEEMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADO JONI MAGALHÃES BARBOSARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, com base no art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. O embargante alega omissão e contradição, buscando o prequestionamento da questão da prescrição em contrato de trato sucessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva, alegando-se erro na interpretação da legislação e da jurisprudência pertinente à contagem do prazo prescricional em contrato de trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, mas apenas a suprir omissões, contradições ou obscuridades, ou corrigir erros materiais.4. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não apresentando os vícios apontados pelo embargante. O inconformismo do embargante reside na discordância quanto ao mérito da decisão, buscando sua reforma sob novo prisma.5. O juiz não está adstrito aos argumentos das partes e não é obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados."1. Embargos de declaração incabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 3. Inexistência de erro material." Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015; art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67; art. 70 da Lei Uniforme de Genebra; art. 93, IX, da CF/1988; art. 11 do CPC/2015. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1643798/PR; STJ, AgInt no REsp 2.008.305/SP; STJ – Quarta Turma. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP; STJ – Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP; TJGO – 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051; TJGO – 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051; Súmula 83/STJ; RJTJESP 115/207.EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de Embargos de Declaração interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática, constante no evento n. 145, que negou provimento à Apelação Cível por ele interposta e, por consequência, manteve a sentença vergastada, no bojo da qual, em acolhimento a Exceção de Pré-executividade proposta pelo Embargado, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada na exordial, com base no art. 60, do Decreto-Lei n.º 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em suas razões2, o agravante manifesta pela interposição dos Aclaratórios com nítido propósito de prequestionamento. Consigna que o objeto do contrato possui natureza de trato sucessivo, bem como, deve ser aplicada a prescrição quinquenal a partir da data de vencimento da última prestação. Nestes termos, pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de ser reformada a decisão agravada ou, alternativamente, apreciada a insurgência pelo órgão colegiado, nos termos do art. 364, § 3º, do RITJGO. Intimada, a embargada ofereceu as solicitadas contrarrazões3, oportunidade em que impugna integralmente as alegativas recursais ventiladas pela recorrente. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão monocrática, constante no evento n. 145, que negou provimento à Apelação Cível por ele interposta e, por consequência, manteve a sentença vergastada, no bojo da qual, em acolhimento a Exceção de Pré-executividade proposta pelo Embargado, houve o reconhecimento da prescrição da pretensão formulada na exordial, com base no art. 60, do Decreto-Lei n.º 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Em suas razões, o agravante manifesta pela interposição dos Aclaratórios com nítido propósito de prequestionamento. Consigna que o objeto do contrato possui natureza de trato sucessivo, bem como, deve ser aplicada a prescrição quinquenal a partir da data de vencimento da última prestação. Pois bem. Vislumbra-se ser o recurso próprio e tempestivo, e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em análise percuciente aos aclaratórios, não obstante as assertivas lançadas nos recursos, verifica-se que não prospera o inconformismo do embargante. Prima facie, mister salientar que não obstante a orientação que vem se firmando nos Tribunais, especialmente nos casos de omissão do julgado, de molde a se permitir, pela via eleita, a alteração de seu conteúdo decisório, por razões de coerência, inadmissível a veiculação dos presentes embargos de declaração com efeitos modificativos e/ou infringentes, como pretende o embargante, pois, como ensina o renomado penalista E. Magalhães Noronha: “A finalidade dos embargos é, pois, esclarecer ou tornar claro o acórdão proferido, livrando-o desses defeitos, sem modificar, entretanto, a substância. É este seu âmbito; a não ser assim, esse expediente iludiria a lei, admitindo contra o preceito dela segundos embargos, não para declaração, e sim para reforma do julgado e com excesso de poder porque, pela sentença, a jurisdição já estava finda.” (in Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 21ª edição, atualizada, 1992, p. 376 e 377) Não flagro contradições ou omissões passíveis de aclaramento no aresto embargado, que contém clara motivação, da qual não destoam as suas conclusões. Na realidade, o que pretende o insurgente é discutir o posicionamento adotado pela Relatora quando do julgamento do recurso, sob prisma diverso. Entretanto, como reiteradamente vem decidindo esta Corte de Justiça, os embargos declaratórios, dada sua natureza autônoma, visam complementar o decisum embargado, não se prestando em reapreciar matéria já anteriormente decidida. Incontroverso não se viabilizar a oposição dos aclaratórios a fim de compelir o julgador a reexaminar a controvérsia de acordo com a tese nele esposada, na medida em que somente são suscetíveis de ser afastados pela via eleita os vícios (omissão, contradição e obscuridade) detectados entre os próprios termos ou entre a fundamentação e conclusão do acórdão embargado. Inexistentes as eivas apontadas não tem como prosperar a insurgência, suposto que a precípua finalidade da decisão judicial adstrita a res in judicio deducta é a composição dos litígios, desde que não se destinam os embargos a responder argumentos ou proposições que desbordam de seu âmbito. Demais disso, não está o julgador confinado aos fundamentos de direito trazidos pelas partes, nem está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos eles, ao decidir a relação jurídica contenciosa sob enfoque diverso do abordado pelos litigantes. Pertinente à espécie a lição de Humberto Theodoro Júnior: “Cumpre lembrar que, em matéria do direito aplicável, o juiz não fica adstrito aos fundamentos das pretensões das partes. Jura novit curia.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, RJ: Forense, 2001, p. 447) Advirta-se que: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207) Destarte, inocorrentes os requisitos de admissibilidade, inviável a interposição de embargos com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, com o fim de viabilizar em sede processual absolutamente adequada, a desconstituição do ato decisório regularmente proferido. De modo que, não se resignando o insurgente com as conclusões do decisum objurgado, assiste-lhe o direito de se valer das vias recursais adequadas. Acrescente-se, ainda, que para fins de mero prequestionamento, ao fito de possibilitar a tramitação de recurso junto aos Tribunais Superiores, a interposição dos embargos declaratórios deve fundar-se obrigatoriamente em alguma das hipóteses permissivas elencadas no art. 1.022 do CPC/2015, como cediço. A Constituição Federal exige tão-somente que as decisões judiciais sejam fundamentadas. Todavia, não há nenhuma norma legal que obrigue o julgador a explicitar todos os dispositivos legais aplicáveis ao caso. A fundamentação cuida-se de expressa previsão dos princípios da publicidade e da motivação, normatizados no inciso IX, do art. 93 da Constituição Federal, com o fito de demonstrar que ao julgador envolve uma certa liberdade da formação de sua convicção, com a indicação precisa dos motivos consubstanciadores de sua decisão (artigo 11 do CPC/2015). Neste sentido, leciona Ricardo Cunha Chimenti sobre os embargos declaratórios: “Observe-se, porém, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (in Teoria e prática dos juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª edição, editora Saraiva, p. 249/250) Outrossim, a insurgência, tal qual aviada, não objetiva sanar omissões, contradições e obscuridade ou mesmo corrigir erro material, mas sim modificar a decisão embargada, alterando-lhe a conclusão, para o que não é meio hábil. Por oportuno, cito excertos do voto embargado quanto ao ponto questionado com o fito de demonstrar a inexistência do vício alegado, in verbis: “Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco do Brasil S/A contra o apelado com base em Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº. 94/00341-6 e 94/00342-4, regida pelo Decreto-Lei 167/ 67, com vencimento final das parcelas em 1º/11/1995. A ação de execução foi ajuizada em 09.12.2018. Sabe-se que o prazo de prescrição das cédulas e notas de crédito rural é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 (dispõe sobre títulos de crédito rural) e art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra). O termo a quo do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, ainda que o contrato contenha cláusula de vencimento antecipado. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato”. (STJ, AgInt no REsp 1643798/PR, Rel. Min. Marco Antônio Buzzi, j. em 14/08/2018, DJe 21/08/2018). Eis os demais julgados emanados do egrégio STJ e desta Corte Estadual: (…) 3. 'O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida' (AgInt no REsp 2.008.305/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). (STJ – Quarta Turma. AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.090.138/SP, relator Ministro Raul Araújo. DJEN de 9/12/2024.) (…) 2. O acórdão concluiu que não haveria falar em prescrição, tendo em vista que o vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que, na hipótese, continua sendo a data do vencimento da última parcela. Óbice da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ – Terceira Turma. AgInt no AREsp n. 2.562.774/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. DJe de 18/9/2024.) (…) 3. Em sede de contrato bancário diferido (isto é, com pagamento em prestações), independentemente da previsão do vencimento antecipado da dívida, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional coincide com a data de vencimento da última parcela, que, na situação do contrato objeto de litígio, virá ocorrer em 09/12/2025. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 5287324-13.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues. DJe de 15/07/2024) (…) 2. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 do Decreto-Lei nº 57.773/66 (Lei Uniforme de Genebra), que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Aliás, “o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela” (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 30/4/2018). 3. Assim, considerando que não houve desídia do exequente em promover os atos cabíveis ao desenvolvimento regular do processo, além da demanda executiva ter sido proposta dentro do prazo legal, não há que falar em prescrição intercorrente, tampouco em prescrição da pretensão executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO – 1ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL. DJe de 04/06/2024) Conclui-se, nestes termos, que a ação de execução foi proposta (09.12.2018) após o transcurso do prazo prescricional trienal estabelecido pela legislação de regência, considerando o vencimento da dívida em 01.11.1995. Nessas circunstâncias, portanto, resta evidente o desacerto da sentença censurada, devendo tal ser cassada. Ao teor do exposto, conheço e nego provimento à apelação cível para manter os fundamentos do édito sentencial em sua integralidade.”. Ante de todo o exposto, entremostrando-se o presente recurso como injustificada resistência à decisão combatida, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade, REJEITO os embargos opostos, nos termos alhures expendidos. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO2Vide Evento n. 150.3Vide Evento n. 153.

27/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0188951-18.1998.8.09.0132Polo ativo: BANCO BRASIL SAPolo passivo: JONI MAGALHAES BARBOSADECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face à sentença de ev. 126.O embargante narra, que a sentença foi injusta referente a condenação do embargante ao pagamento de custa e honorários, uma vez que este já restou prejudicado pela ausência de pagamento do débito, portando injusto o embargando se beneficiar quanto sua próprias inadimplência. Requereu a reforma da sentença, para afastar a condenação em honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos opostos, pugnando pelo seu não acolhimento e aplicação de multa pela utilização dos embargos de declaração para fins protelatórios, (ev. 130).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, os embargos declaratórios servem para suprir omissões, desfazer contradições, elucidar obscuridades e corrigir erro material no julgado: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No presente caso, não obstante as argumentações expostas pela embargante, e seus apontamentos de inconformidade com a referida sentença, verifico que razão não lhe assiste.Isso porque a extinção da execução não ocorreu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em que a legislação expressamente prevê a isenção do exequente no pagamento das custas e honorários sucumbenciais (artigo 921, §5°, do CPC), e sim diante da prescrição da pretensão de cobrança propriamente dita, uma vez que a execução foi proposta posteriormente ao decurso do prazo prescricional.Desta feita, ao propor execução cuja pretensão já estava prescrita, provocando a jurisdição de forma inadequada, deverá o exequente arcar com os ônus processuais, face aos princípios da causalidade e da sucumbência.Assim, resta evidente que a irresignação da embargante quanto ao teor da sentença proferida advém da interpretação dada pelo julgador quanto às questões analisadas, pretendendo a rediscussão da matéria debatida e fundamentada quando da entrega da prestação jurisdicional, pelo meio processual inadequado.Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. De consequência, mantenho na íntegra a sentença embargada.Sem prejuízo, indefiro requerimento de aplicação de multa, solicitado pelo embargado, uma vez que o embargante apenas utilizou recurso inadequado referente à sua irresignação.No mais, na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025)02

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 0188951-18.1998.8.09.0132Parte autora: BANCO BRASIL SAParte ré: JONI MAGALHAES BARBOSASENTENÇA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JONI MAGALHÃES BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S/A todos qualificados nos autos.Alega a excipiente que a presente execução é oriunda sobre crédito concedido em Cédula Rural Pignoratícia Hipotecária nº. 94/00341-6 e 94/00342-4, regida pelo Decreto-Lei 167/ 67, com vencimento final das parcelas em 1º/11/1995.Sustenta que, no presente caso, já operou a prescrição, uma vez que o termo final para pagamento é de 1º/11/1995 e que o prazo prescricional para ajuizamento de ação executiva no caso de cédula rural alicerçada no Decreto-Lei 167/ 67, é de 03 (três) anos (art. 60 do Dec. Lei 167/ 67 e art. 70 do Decreto 57.663/66), portanto, vencido em 1º/11/1998.Requer ao final que seja a presente julgada procedente a fim de que seja desconstituído o título executivo com a declaração da prescrição e a consequente extinção do processo, bem como seja o exequente condenado em litigância de má-fé e honorários advocatícios (evento nº 119).O exequente pugnou pela rejeição da exceção oposta e onde alega inexistência de prescrição (evento nº 126).Veio-me os autos conclusos.É breve o relato. Decido.É cediço que a exceção de pré-executividade é admissível em casos excepcionais, onde o Juízo, de ofício, possa conhecer da matéria (vícios formais do título executivo e objeções: decadência, prescrição e pagamento) e, ainda, de plano, possa concluir pelo insucesso da execução, havendo prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que não implique em dilação probatória.No caso em tela, alega que a pretensão executiva do débito representado pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária encontra-se prescrita.É cediço que a prescrição é a perda da pretensão, ou seja, a extinção da exigibilidade, em virtude da inércia do seu titular no período determinado em lei, afetando, assim, o direito do credor de exigir seu crédito.É certo que a cédula de crédito rural possui natureza de título executivo extrajudicial, recebendo o mesmo tratamento que os demais títulos de crédito.Por força do artigo 60 do Decreto-Lei n.º 167/67, aplicam-se à cédula de crédito rural as mesmas normas do direito cambial, in verbis: "Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas." Aplica-se à execução de cédula de crédito rural pignoratícia o prazo prescricional de 3 (três) anos, contado a partir do vencimento, de acordo com os arts. 206, §3º, III e IV, do CC/02.Bem como o art. 60 do Decreto-Lei 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, diz que o prazo prescricional para a cobrança da dívida, oriunda de crédito rural, é de três anos, a partir do seu inadimplemento.In casu, o inadimplemento ocorreu em 1º/11/1995 e não houve nenhuma causa interruptiva prescricional, ocorrendo a prescrição em 1º/11/1998, e a ação executiva só fora ajuizada em 09/12/1998. É o quanto basta.Diante do exposto, nos termos do art. 60, do Decreto-Lei n.º 167/67 e no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra ACOLHO a alegação de prescrição alegada na exceção de pré-executividade oposta pela executada no evento nº 119.No mais, indefiro o requerimento de condenação do exequente em litigância de má-fé, diante da ausência dos requeridos do artigo 80 do CPC.Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa nas eventuais penhoras e restrições e arquive-se com cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Providencie e expeça-se o necessário.Posse/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)CRISTIAN ASSISJuiz de Direito Respondente 02

17/03/2025, 00:00

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