Execução de Título Extrajudicial 0188951-18.1998.8.09.0132 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0188951-18.1998.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0188951-18.1998.8.09.0132Polo ativo: BANCO BRASIL SAPolo passivo: JONI MAGALHAES BARBOSADECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face à sentença de ev. 126.O embargante narra, que a sentença foi injusta referente a condenação do embargante ao pagamento de custa e honorários, uma vez que este já restou prejudicado pela ausência de pagamento do débito, portando injusto o embargando se beneficiar quanto sua próprias inadimplência. Requereu a reforma da sentença, para afastar a condenação em honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos opostos, pugnando pelo seu não acolhimento e aplicação de multa pela utilização dos embargos de declaração para fins protelatórios, (ev. 130).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, os embargos declaratórios servem para suprir omissões, desfazer contradições, elucidar obscuridades e corrigir erro material no julgado: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No presente caso, não obstante as argumentações expostas pela embargante, e seus apontamentos de inconformidade com a referida sentença, verifico que razão não lhe assiste.Isso porque a extinção da execução não ocorreu pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em que a legislação expressamente prevê a isenção do exequente no pagamento das custas e honorários sucumbenciais (artigo 921, §5°, do CPC), e sim diante da prescrição da pretensão de cobrança propriamente dita, uma vez que a execução foi proposta posteriormente ao decurso do prazo prescricional.Desta feita, ao propor execução cuja pretensão já estava prescrita, provocando a jurisdição de forma inadequada, deverá o exequente arcar com os ônus processuais, face aos princípios da causalidade e da sucumbência.Assim, resta evidente que a irresignação da embargante quanto ao teor da sentença proferida advém da interpretação dada pelo julgador quanto às questões analisadas, pretendendo a rediscussão da matéria debatida e fundamentada quando da entrega da prestação jurisdicional, pelo meio processual inadequado.Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. De consequência, mantenho na íntegra a sentença embargada.Sem prejuízo, indefiro requerimento de aplicação de multa, solicitado pelo embargado, uma vez que o embargante apenas utilizou recurso inadequado referente à sua irresignação.No mais, na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025)02

10/04/2025, 00:00

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Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

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