Execução de Título Extrajudicial 0155281-46.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0155281-46.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"646483","ClassificadorProcesso1":"Expedir Termo de Penhora","Id_ClassificadorPendencia":"645133"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Balcão Virtual: (62) 3902-8880WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0155281-46.2016.8.09.0006Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL TRILHAS DO CERRADOPolo Passivo: ADENILSON PEREIRA DA SILVA DECISÃOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial em desfavor de Adenilson Pereira da Silva. Os embargos à execução em apenso foram julgados improcedentes, ocorrendo o trânsito em julgado.A exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n. 59.846 da Primeira Circunscrição do Registro de Imóveis de Anápolis (evento n. 78).Os autos vieram conclusos para deliberação.É o relatório. Decido.Verifica-se que o imóvel que se pretende a penhora está em nome de terceiro alheio ao processo. No entanto, por se tratar de débito condominial, este acompanha o bem, independente de quem seja o titular do domínio ou detenha a posse, conforme entendimento deste Tribunal.Confira-se trecho do voto do Desembargador Marcus da Costa Ferreira em julgamento de agravo de instrumento:“(…) Estudando melhor a matéria, me convenci de que as despesas de condomínio constituem obrigações propter rem, isto é, obrigações por causa da coisa. O débito condominial acompanha o bem independente de quem seja o titular do domínio ou detenha a posse. Ademais, sendo a dívida que resultou na presente ação de execução proveniente das despesas condominiais, deve-se levar em conta que prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária a fim de possibilitar a manutenção do próprio edifício, o que torna válida a constrição judicial da própria unidade devedora, ainda que tenha ocorrido a referida alienação fiduciária. O entendimento antes adotado implica o desequilíbrio econômico do caixa condominial. Desse modo, refluindo daquele posicionamento, entendo possível que a penhora recaia sobre a integralidade do bem e não apenas sobre os direitos e ações dele decorrentes. Ademais, o crédito posto em discussão prefere ao crédito hipotecário, conforme a Súm. 478, do STJ – ‘na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário’. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO. A.I. 5698847.13.2019.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA).No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM. PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SÚMULA Nº 478 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Caracteriza-se o agravo de instrumento como recurso secundum eventus litis, razão pela qual o Órgão Revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento.2. As despesas de condomínio são obrigações de natureza propter rem, isto é, vinculam-se à própria coisa independentemente de quem seja o titular do domínio ou detenha sua posse. Não por outra razão, aliás, deve o próprio imóvel responder por seu eventual inadimplemento.3. Quanto à preferência, sendo a dívida proveniente das despesas condominiais, deve-se levar em conta a prevalência dos interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária, a fim de possibilitar a manutenção do próprio edifício. Fato que justifica a prioridade do crédito decorrente de cotas condominiais, sobre o hipotecário. Inteligência da Súmula nº 478 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5592811-46.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)”.Portanto, por se tratar de execução de débito condominial, bem como diante da natureza atribuída a obrigação de pagamento de despesas condominiais (propter rem), a unidade condominial deve responder pelo débito, mostrando-se possível a penhora sobre a integralidade do bem. DEFIRO a penhora por termo nos autos, do(s) imóvel(eis) descrito(s) pela parte exequente (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil), ficando sob a responsabilidade do credor o registro da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis (artigo 844, do CPC).Após, INTIME-SE a parte executada, bem como seu cônjuge, da penhora realizada, constituindo a parte executada como fiel depositária do imóvel, em observância ao disposto nos artigos 841, §§ 1º, 2º e 4º e artigo 842, ambos do CPC.1. INTIME-SE a parte exequente para juntar a certidão do imóvel atualizada.2. Posteriormente, CUMPRIDA a determinação do item acima, LAVRE-SE o respectivo termo.3. COMUNIQUE-SE ao credor fiduciário.4. INTIME-SE a parte executada, observando-se os requisitos previstos nos artigos 841 e 842 do CPC.5. Não cumprida a determinação de item 1, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover andamento positivo ao feito, no sentido de indicar outros bens passíveis de penhora.Ato contínuo, não havendo objeção a penhora, DETERMINO a realização de avaliação do(s) imóvel(eis) penhorado(s) nos autos.Recolhidas as custas pertinentes, EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação.Acostado o auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal.Não havendo impugnação, fica desde logo HOMOLOGADA a avaliação.Antes de cumprir os atos supramencionados, CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do pagamento das custas necessárias.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das consequências legais cabíveis.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(118)

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