Execução da Pena 0224561-70.2017.8.09.0103 - TJGO

Execução da Pena 0224561-70.2017.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GO Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial Criminal Gabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório Matheus Autos: 0224561-70.2017.8.09.0103 Requerente: Ministério Público do Estado de Goiás Requerido: Jeansley Dias Morais DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) I- RESUMO Trata-se de Ação Penal proposta em desfavor de JEANSLEY DIAS MORAIS, como incurso pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. O acusado foi pronunciado no evento nº 135. Após, a defesa do acusado interpôs recurso em sentido estrito (evento nº148), o qual foi devidamente recebido por este Juízo (evento nº150). Em julgamento do recuso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso e negou-lhe provimento para manter a decisão de pronúncia (evento n º190). Na sequência, a defesa opôs embargos infringentes (evento nº 196), os quais foram desprovidos (evento nº 220). Posteriormente, interpôs recurso especial (evento nº 229), cuja admissibilidade foi negada (evento nº 247). Transitou-se em julgado no dia 07/10/2025 (evento nº 261). Após, foi determinada a intimação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. Em seguida, a defesa constituída do acusado requereu a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, ao argumento de que não obteve êxito em localizar o acusado para fins de indicação do rol de testemunhas (evento nº 270). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando o requerido no evento nº 270, no qual a defesa técnica do acusado pleiteia a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para apresentação do rol de testemunhas, sob o fundamento de que não obteve contato com o réu, verifica-se que o pedido deve ser parcialmente deferido. É importante destacar que, embora seja compreensível a dificuldade relatada pela defesa quanto ao contato com o acusado, ressalte-se que se trata de defensor constituído, cuja atuação pressupõe certo grau de diligência e organização, inclusive na comunicação com seu constituinte. Ademais, o processo deve observar o princípio da razoável duração do processo, bem como os princípios da celeridade e eficiência processual, de modo que a prorrogação pretendida, por 30 dias, mostra-se excessiva e desproporcional diante da fase processual em que se encontra o feito. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela defesa no evento nº 270, concedendo a prorrogação do prazo por 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, prazo que reputo suficiente para a adoção das providências necessárias pela defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUS Juíza de Direito Respondente.

18/11/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 0224561-70.2017.8.09.0103Requerente: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido: Jeansley Dias MoraisDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) I- RESUMOTrata-se de Ação Penal proposta em desfavor de JEANSLEY DIAS MORAIS, como incurso pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal.O acusado foi pronunciado no evento nº 135.Após, a defesa do acusado interpôs recurso em sentido estrito (evento nº148), o qual foi devidamente recebido por este Juízo (evento nº150).Em julgamento do recuso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso e negou-lhe provimento para manter a decisão de pronúncia (evento n º190).Na sequência, a defesa opôs embargos infringentes (evento nº 196), os quais foram desprovidos (evento nº 220). Posteriormente, interpôs recurso especial (evento nº 229), cuja admissibilidade foi negada (evento nº 247).Transitou-se em julgado no dia 07/10/2025 (evento nº 261).Após, foi determinada a intimação dos sujeitos processuais, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal.Em seguida, a defesa constituída do acusado requereu a dilação do prazo por mais 30 (trinta) dias, ao argumento de que não obteve êxito em localizar o acusado para fins de indicação do rol de testemunhas (evento nº 270).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.II- FUNDAMENTAÇÃOConsiderando o requerido no evento nº 270, no qual a defesa técnica do acusado pleiteia a dilação de prazo por 30 (trinta) dias para apresentação do rol de testemunhas, sob o fundamento de que não obteve contato com o réu, verifica-se que o pedido deve ser parcialmente deferido.É importante destacar que, embora seja compreensível a dificuldade relatada pela defesa quanto ao contato com o acusado, ressalte-se que se trata de defensor constituído, cuja atuação pressupõe certo grau de diligência e organização, inclusive na comunicação com seu constituinte.Ademais, o processo deve observar o princípio da razoável duração do processo, bem como os princípios da celeridade e eficiência processual, de modo que a prorrogação pretendida, por 30 dias, mostra-se excessiva e desproporcional diante da fase processual em que se encontra o feito.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela defesa no evento nº 270, concedendo a prorrogação do prazo por 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, prazo que reputo suficiente para a adoção das providências necessárias pela defesa.Intimem-se.Cumpra-se. Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás – Poder Judiciário – Comarca de Minaçu-GOVara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Tribunal do Júri), Execução Penal e Juizado Especial CriminalGabinete de Juíza de Direito Giulia Pastório MatheusAutos: 0224561-70.2017.8.09.0103Requerente: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido: Jeansley Dias MoraisDESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício)Trata-se de Ação Penal proposta em desfavor de JEANSLEY DIAS MORAIS, como incurso pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal.O acusado foi pronunciado no evento nº 135.Após, a defesa do acusado interpôs recurso em sentido estrito (evento nº148), o qual foi devidamente recebido por este Juízo (evento nº150).Em julgamento do recuso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso e negou-lhe provimento para manter a decisão de pronúncia (evento n º190).Na sequência, a defesa opôs embargos infringentes (evento nº 196), os quais foram desprovidos (evento nº 220). Posteriormente, interpôs recurso especial (evento nº 229), cuja admissibilidade foi negada (evento nº 247).Transitou-se em julgado no dia 07/10/2025 (evento nº 261).Assim, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, intimem-se o Ministério Público e a defesa para, no prazo de 05(cinco) dias, apresentarem:a) Rol de testemunhas que pretendem ouvir em plenário, até o limite de cinco, conforme previsão do art. 422 do CPP;b) Indicação de provas que desejam produzir na sessão de julgamento;c) Eventuais requerimentos pertinentes à organização do julgamento em plenário.Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para os encaminhamentos necessários à realização da sessão do Tribunal do Júri.Cumpra-se.Minaçu, data e hora da assinatura eletrônica. GIULIA PASTÓRIO MATHEUSJuíza de Direito Respondente.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3022458/GO (2025/0316227-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JANSLEY DIAS DE MORAIS ADVOGADOS: GLEICIANE GOMES DE ASSIS - GO036884 PRYCILLA ALVES MARQUES - GO061588 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JANSLEY DIAS DE MORAIS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0224561-70.2017.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU RECORRENTE: JEANSLEY DIAS MORAES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Jeansley Dias Moraes, qualificado e regularmente representado, na mov. 229, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão majoritário de mov. 190, proferido nos autos deste recurso em sentido estrito, pela 2ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal, de relatoria do Desembargador Adegmar José Ferreira, que decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES OU PARA A MODALIDADE PRIVILEGIADA. PRONÚNCIA INTEGRALMENTE MANTIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra decisão de pronúncia que encaminhou o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal). Sustenta-se preliminar de nulidade da decisão, bem como o afastamento da legítima defesa e das qualificadoras, desclassificando-se para as suas formas simples ou privilegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber:(I) se a decisão de pronúncia está devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal;(II) se há elementos suficientes para afastar a excludente de ilicitude da legítima defesa;(III) se as qualificadoras descritas na denúncia podem ser mantidas para análise pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia exige apenas um juízo de admissibilidade da acusação, não sendo necessário o mesmo grau de certeza exigido para a condenação, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 4. A decisão está devidamente fundamentada, apontando a materialidade e os indícios de autoria com base em provas testemunhais e periciais, afastando as teses defensivas com fundamentação clara e racional. 5. A legítima defesa exige a presença concomitante dos requisitos do art. 25 do Código Penal, o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos, especialmente diante dos elementos que apontam o uso desproporcional de meios letais pelo réu. Ressalta-se que o histórico criminal da vítima, além de não se mostrar imprescindível para o julgamento, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do réu, devendo eventual pertinência de sua exploração argumentativa ser reservada ao plenário do Júri. 6. As qualificadoras do motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima possuem suporte nos autos, sendo necessária sua submissão à análise do Tribunal do Júri, em respeito à competência constitucional daquele órgão para julgamento de crimes dolosos contra a vida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada. Pronúncia mantida. Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração de indícios de autoria e materialidade, não sendo necessária certeza plena, reservada ao Tribunal do Júri. “2. Deve se extrair dos elementos constantes do caderno processual, levando-se em conta a dinâmica dos fatos e as circunstâncias que nortearam, em princípio, a infração penal, um mínimo de controvérsias em relação à presença cumulativa e certeira de todos os requisitos legais exigidos no art. 25 do Código Penal, necessários para a configuração da legítima defesa. A legítima defesa, como excludente de ilicitude, deve estar demonstrada de forma inequívoca, ônus que cabe à defesa." “3. A desclassificação para infração penal não dolosa contra a vida (homicídio simples ou homicídio privilegiado) somente é possível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la, de modo que inexistindo prova incontestável de que a agente não queria o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi.” “4. A exclusão de qualificadoras (motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima) na sentença de pronúncia somente é possível quando manifestamente improcedentes e sem qualquer apoio probatório, o que não é o caso.” “5. Em face da ausência de irregularidades ou nulidades a serem escoimadas, e respeitados os preceitos e princípios constitucionais e infraconstitucionais, admite-se o prequestionamento tão somente para efeito de assegurar eventual e futura interposição de recurso em instância superior.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 413; CP, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 819046/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/6/2023; TJGO, Apelação Criminal 0174896-63.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, julgado em 13/6/2022. Opostos embargos infringentes com pedido de nulidade pelo ora recorrente na mov. 196, foram estes desprovidos, por maioria, pela 2ª Seção Criminal desta Corte, sob redatoria da Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, nos termos da ementa que adiante se vê (mov. 220): DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia. O embargante alega excesso de linguagem na decisão de pronúncia, argumentando que a linguagem utilizada pela juíza singular influenciaria o Conselho de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão de pronúncia contém excesso de linguagem que a invalide, em razão de suposta influência indevida sobre o Conselho de Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 413, § 1º, do CPP dispõe que a fundamentação da pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há excesso de linguagem quando o magistrado se refere às provas para verificar a materialidade e os indícios de autoria, necessários para a pronúncia. (AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 5. A análise da decisão de pronúncia demonstra que a juíza singular apenas relatou os elementos probatórios que a convenceram da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sem emitir juízo de valor que pudesse influenciar o Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos infringentes desprovidos. A decisão de pronúncia é mantida. "1. Não se configura excesso de linguagem na pronúncia quando o magistrado se limita a relatar as provas e demonstrar seu convencimento sobre a materialidade e os indícios de autoria. 2. A eventual falta de primor terminológico na pronúncia não configura nulidade se não há prejuízo à defesa nem influência sobre o Conselho de Sentença." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022. TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0222318-50.2017.8.09.0105, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0018961-78.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022. Votou divergente, o Desembargador Linhares Camargo, pelo provimento do recurso a fim de “decretar a nulidade da decisão de pronúncia flagelada, em razão do excesso de linguagem” (mov.221). Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 18, 23, 25, 65 e 121, do Código Penal; art. 413, §1º, e 415, IV, do Código de Processo Penal. Isento de preparo. Contrarrazões apresentadas na mov. 240, pela inadmissão ou desprovimento do recurso. Certidão de não manifestação do Assistente de Acusação na mov. 244. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque o entendimento lançado no acórdão atacado – no sentido de que “Não se configura excesso de linguagem na pronúncia quando o magistrado se limita a relatar as provas e demonstrar seu convencimento sobre a materialidade e os indícios de autoria. 2. A eventual falta de primor terminológico na pronúncia não configura nulidade se não há prejuízo à defesa nem influência sobre o Conselho de Sentença.” – vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 6ª T., AgRg no HC n. 807.346/PB, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 11/5/20231), o que, por certo, faz incidir, in casu, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto com fundamento tanto na alínea “a” quanto na alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª AgInt no REsp n. 2.143.131/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/12/20242). Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por demandar revolvimento fático-probatório, no que concerne à pretensão de excludente de ilicitude da legítima defesa. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial (mutatis mutandis, cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.263.936/MG1 Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/3/2023 e STJ, 6ª T., AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.175.413/PB2 Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/2/2023). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente 03/3 1) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO. JULGAMENTO NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a incerteza acerca da ocorrência do animus necandi impõe que o deslinde da controvérsia seja dirimido perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 1.1. As instâncias ordinárias concluíram que foram desferidos vários golpes de faca na vítima, além de constar a afirmativa do próprio recorrente de que só não consumou o ato porque o artefato entortou. Assim, o enfrentamento da tese segundo a qual o recorrente não estaria imbuído de animus necandi, ensejando assim a desclassificação do crime, compete ao Tribunal do Júri, sob pena de indevida usurpação de sua competência constitucional. 2. Caso em que o acolhimento do pleito de impronúncia demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3.Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.285.149/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023) “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. A EXCLUSÃO DO JULGAMENTO DA CAUSA PELO ÓRGÃO POPULAR SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU INDIRETO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Constituição da República conferiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, consumados e tentados, e assegurou-lhe a soberania dos vereditos. Em respeito ao princípio do juiz natural, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, consoante o disposto no art. 413 do CPP. Para que o acusado seja pronunciado, basta que o juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. No caso dos autos, o Magistrado de primeira instância, fundado nas evidências do processo, quanto à materialidade, consignou que ela foi demonstrada pelo laudo traumatológico que atestou as lesões na vítima. Em relação à autoria, asseverou que esta fora corroborada pela oitiva do ofendido e pelo depoimento prestado em juízo por testemunha presencial do fato. 3. Questões referentes à certeza da autoria e à materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Corpo de Jurados, órgão constitucionalmente competente para a apreciação do mérito de crimes dolosos contra a vida. Os Juízos antecedentes foram expressos ao consignar que a instrução criminal não comprovou, de forma inequívoca, a ocorrência da legítima defesa, de modo que a competência para o reconhecimento da alegada excludente de ilicitude é do Tribunal do Júri.[…] 5. Afastar as conclusões das instâncias de origem, quanto ao contexto fático, implicaria ofensa ao conteúdo da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo regimental não provido.” 1“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o magistrado deve usar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados, e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. 2. Para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular. 3. Sobre a matéria, ainda, a jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 4. Na hipótese, a leitura dos excertos destacados pela defesa evidencia que as falas do Magistrado de primeiro grau sempre estiveram vinculadas às provas produzidas no feito e somente foram invocadas para fundamentar o indeferimento dos pleitos feitos pela defesa naquele momento, tudo a evidenciar, consequentemente, que as teses então sustentadas deveriam ser analisadas pelos jurados, o que, conforme já asseverado, está em consonância com a compreensão do STJ. 5. Agravo regimental não provido.” 2“[…] 3. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional.[...]”

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0224561-70.2017.8.09.0103 2ª SEÇÃO CRIMINAL COMARCA: MINAÇU EMBARGANTE: JEANSLEY DIAS MORAIS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Tratam-se de embargos infringentes interpostos em face de acórdão não unânime da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Criminal que, por maioria, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheceu do recurso em sentido estrito e negou-lhe provimento para manter a decisão de pronúncia acostada na mov. 135, nos termos do Relator Des. Adegmar José Ferreira (mov. 190). Houve divergência do Desembargador Adriano Linhares Camargo, que entendeu por conhecer e de ofício, DECRETAR a NULIDADE da decisão de pronúncia, em razão do excesso de linguagem da magistrada, pelos seguintes trechos no decisum (mov. 191): “Os argumentos do acusado não são aptos a afastar, com segurança, o animus necandi do agente.” “ao que parece, o acusado esfaqueou Thalys no abdome, de forma repentina, em razão de Thalys supostamente ter furtado seu chinelo, relógio e sabão em pó.” “há indícios suficientes que atribuem a prática do crime de homicídio ao réu Jeansley Dias Morais.” “existindo indícios de ocorrência de crime doloso contra a vida.” O Código de Processo Penal prevê em seu artigo 413, § 1º: “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Pelo texto literal do dispositivo, evidencia-se que a pronúncia é uma decisão com fundamentação estritamente técnica, não devendo, em nenhuma hipótese, tecer valorações subjetivas em prol de uma ou outra parte. Pois bem. Da análise percuciente do caderno processual, noto que o pedido do embargante não merece acolhimento, porque verifico que da decisão objurgada, a juíza singular não excedeu-se em sua motivação, ao demonstrar seu convencimento a respeito da presença de indícios de autoria e materialidade do crime, o que é necessário para a prolação da decisão de pronúncia. Nesse sentido, sobre o excesso de linguagem atribuído à decisão de pronúncia, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que "não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri." (AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022).” Assim, em que pese a insurgência da defesa quanto aos termos da decisão de pronúncia, que teria supostamente transbordado os limites legais, incorrendo em excesso de linguagem, vislumbro que, malgrado não se revista aquele ato de primor terminológico, não chega a representar prejuízo para a defesa, tampouco teria o condão de influenciar as futuras decisões dos jurados num ou noutro sentido. Com todas as vênias aos substanciosos fundamentos do voto divergente, entendo que da leitura da pronúncia, não verifica-se eloquência acusatória capaz de nulificar o decisum. Nesse sentido, ressalto que, versando acerca de casos análogos, já decidiu este Colegiado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DESPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE INEXISTENTE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESC L A S S I F I C A Ç Ã O P A R A L E S Ã O CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juízo da pronúncia se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, limitando-se a relatar os depoimentos colhidos e demonstrar seu convencimento concernente à existência de indícios suficientes de autoria, tal qual lhe é reservado neste momento processual. 2. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal só é possível quando restar comprovado nos autos, de forma segura e incontestável, que o acusado não agiu com animus necandi, de modo que subsistindo incerteza, ainda que diminuta, compete ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0222318-50.2017.8.09.0105, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022).” “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. Não se caracteriza a nulidade consistente no excesso de linguagem na decisão de pronúncia, quando não vislumbra-se emissão de juízo de valor, mas, tão somente, análise da prova da materialidade e indícios de autoria necessárias para a prolação da decisão de pronúncia e submissão do acusado ao Conselho de Sentença. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando houver prova inequívoca de inexistência, ou seja, quando forem elas manifestamente improcedentes e estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório. Do contrário, devem ser submetidas ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0018961-78.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).” Dessarte, conclui-se que não evidenciado desvio de fundamentação decorrente de excesso de linguagem apto a influenciar o convencimento do corpo de jurados. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço dos presentes embargos infringentes e nego-lhes provimento, a fim de manter íntegra a decisão de pronúncia. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (5) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da 2ª Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos em acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover os presentes embargos infringentes, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão, o Desembargador Wilson da Silva Dias. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0224561-70.2017.8.09.0103 2ª SEÇÃO CRIMINAL COMARCA: MINAÇU EMBARGANTE: JEANSLEY DIAS MORAIS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] ***Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.*** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia. O embargante alega excesso de linguagem na decisão de pronúncia, argumentando que a linguagem utilizada pela juíza singular influenciaria o Conselho de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão de pronúncia contém excesso de linguagem que a invalide, em razão de suposta influência indevida sobre o Conselho de Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 413, § 1º, do CPP dispõe que a fundamentação da pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há excesso de linguagem quando o magistrado se refere às provas para verificar a materialidade e os indícios de autoria, necessários para a pronúncia. (AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 5. A análise da decisão de pronúncia demonstra que a juíza singular apenas relatou os elementos probatórios que a convenceram da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sem emitir juízo de valor que pudesse influenciar o Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos infringentes desprovidos. A decisão de pronúncia é mantida. "1. Não se configura excesso de linguagem na pronúncia quando o magistrado se limita a relatar as provas e demonstrar seu convencimento sobre a materialidade e os indícios de autoria. 2. A eventual falta de primor terminológico na pronúncia não configura nulidade se não há prejuízo à defesa nem influência sobre o Conselho de Sentença." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022. TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0222318-50.2017.8.09.0105, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0018961-78.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022. (5) EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0224561-70.2017.8.09.0103 2ª SEÇÃO CRIMINAL COMARCA: MINAÇU EMBARGANTE: JEANSLEY DIAS MORAIS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] ***Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.*** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia. O embargante alega excesso de linguagem na decisão de pronúncia, argumentando que a linguagem utilizada pela juíza singular influenciaria o Conselho de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão de pronúncia contém excesso de linguagem que a invalide, em razão de suposta influência indevida sobre o Conselho de Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 413, § 1º, do CPP dispõe que a fundamentação da pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há excesso de linguagem quando o magistrado se refere às provas para verificar a materialidade e os indícios de autoria, necessários para a pronúncia. (AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 5. A análise da decisão de pronúncia demonstra que a juíza singular apenas relatou os elementos probatórios que a convenceram da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sem emitir juízo de valor que pudesse influenciar o Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos infringentes desprovidos. A decisão de pronúncia é mantida. "1. Não se configura excesso de linguagem na pronúncia quando o magistrado se limita a relatar as provas e demonstrar seu convencimento sobre a materialidade e os indícios de autoria. 2. A eventual falta de primor terminológico na pronúncia não configura nulidade se não há prejuízo à defesa nem influência sobre o Conselho de Sentença." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022. TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0222318-50.2017.8.09.0105, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0018961-78.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022. (5)

09/05/2025, 00:00

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