Execução da Pena 0224561-70.2017.8.09.0103 - TJGO

Execução da Pena 0224561-70.2017.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0224561-70.2017.8.09.0103 2ª SEÇÃO CRIMINAL COMARCA: MINAÇU EMBARGANTE: JEANSLEY DIAS MORAIS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] VOTO Recurso próprio e tempestivamente interposto. Satisfeitos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Tratam-se de embargos infringentes interpostos em face de acórdão não unânime da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Criminal que, por maioria, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheceu do recurso em sentido estrito e negou-lhe provimento para manter a decisão de pronúncia acostada na mov. 135, nos termos do Relator Des. Adegmar José Ferreira (mov. 190). Houve divergência do Desembargador Adriano Linhares Camargo, que entendeu por conhecer e de ofício, DECRETAR a NULIDADE da decisão de pronúncia, em razão do excesso de linguagem da magistrada, pelos seguintes trechos no decisum (mov. 191): “Os argumentos do acusado não são aptos a afastar, com segurança, o animus necandi do agente.” “ao que parece, o acusado esfaqueou Thalys no abdome, de forma repentina, em razão de Thalys supostamente ter furtado seu chinelo, relógio e sabão em pó.” “há indícios suficientes que atribuem a prática do crime de homicídio ao réu Jeansley Dias Morais.” “existindo indícios de ocorrência de crime doloso contra a vida.” O Código de Processo Penal prevê em seu artigo 413, § 1º: “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.” Pelo texto literal do dispositivo, evidencia-se que a pronúncia é uma decisão com fundamentação estritamente técnica, não devendo, em nenhuma hipótese, tecer valorações subjetivas em prol de uma ou outra parte. Pois bem. Da análise percuciente do caderno processual, noto que o pedido do embargante não merece acolhimento, porque verifico que da decisão objurgada, a juíza singular não excedeu-se em sua motivação, ao demonstrar seu convencimento a respeito da presença de indícios de autoria e materialidade do crime, o que é necessário para a prolação da decisão de pronúncia. Nesse sentido, sobre o excesso de linguagem atribuído à decisão de pronúncia, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que "não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri." (AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022).” Assim, em que pese a insurgência da defesa quanto aos termos da decisão de pronúncia, que teria supostamente transbordado os limites legais, incorrendo em excesso de linguagem, vislumbro que, malgrado não se revista aquele ato de primor terminológico, não chega a representar prejuízo para a defesa, tampouco teria o condão de influenciar as futuras decisões dos jurados num ou noutro sentido. Com todas as vênias aos substanciosos fundamentos do voto divergente, entendo que da leitura da pronúncia, não verifica-se eloquência acusatória capaz de nulificar o decisum. Nesse sentido, ressalto que, versando acerca de casos análogos, já decidiu este Colegiado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DESPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NULIDADE INEXISTENTE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. DESC L A S S I F I C A Ç Ã O P A R A L E S Ã O CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O juízo da pronúncia se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, limitando-se a relatar os depoimentos colhidos e demonstrar seu convencimento concernente à existência de indícios suficientes de autoria, tal qual lhe é reservado neste momento processual. 2. A desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal só é possível quando restar comprovado nos autos, de forma segura e incontestável, que o acusado não agiu com animus necandi, de modo que subsistindo incerteza, ainda que diminuta, compete ao Conselho de Sentença dirimir a controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0222318-50.2017.8.09.0105, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022).” “EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. Não se caracteriza a nulidade consistente no excesso de linguagem na decisão de pronúncia, quando não vislumbra-se emissão de juízo de valor, mas, tão somente, análise da prova da materialidade e indícios de autoria necessárias para a prolação da decisão de pronúncia e submissão do acusado ao Conselho de Sentença. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão de qualificadoras, na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando houver prova inequívoca de inexistência, ou seja, quando forem elas manifestamente improcedentes e estiverem totalmente dissonantes do acervo probatório. Do contrário, devem ser submetidas ao juiz natural da causa, o Conselho de Sentença, sob pena de afronta à soberania do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0018961-78.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022).” Dessarte, conclui-se que não evidenciado desvio de fundamentação decorrente de excesso de linguagem apto a influenciar o convencimento do corpo de jurados. Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, conheço dos presentes embargos infringentes e nego-lhes provimento, a fim de manter íntegra a decisão de pronúncia. É como voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora (5) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da 2ª Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos em acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, acolher o parecer ministerial de cúpula, conhecer e desprover os presentes embargos infringentes, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão, o Desembargador Wilson da Silva Dias. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0224561-70.2017.8.09.0103 2ª SEÇÃO CRIMINAL COMARCA: MINAÇU EMBARGANTE: JEANSLEY DIAS MORAIS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] ***Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.*** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia. O embargante alega excesso de linguagem na decisão de pronúncia, argumentando que a linguagem utilizada pela juíza singular influenciaria o Conselho de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão de pronúncia contém excesso de linguagem que a invalide, em razão de suposta influência indevida sobre o Conselho de Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 413, § 1º, do CPP dispõe que a fundamentação da pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há excesso de linguagem quando o magistrado se refere às provas para verificar a materialidade e os indícios de autoria, necessários para a pronúncia. (AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 5. A análise da decisão de pronúncia demonstra que a juíza singular apenas relatou os elementos probatórios que a convenceram da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sem emitir juízo de valor que pudesse influenciar o Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos infringentes desprovidos. A decisão de pronúncia é mantida. "1. Não se configura excesso de linguagem na pronúncia quando o magistrado se limita a relatar as provas e demonstrar seu convencimento sobre a materialidade e os indícios de autoria. 2. A eventual falta de primor terminológico na pronúncia não configura nulidade se não há prejuízo à defesa nem influência sobre o Conselho de Sentença." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022. TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0222318-50.2017.8.09.0105, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0018961-78.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022. (5) EMBARGOS INFRINGENTES NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0224561-70.2017.8.09.0103 2ª SEÇÃO CRIMINAL COMARCA: MINAÇU EMBARGANTE: JEANSLEY DIAS MORAIS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA E-mail: [email protected] ***Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.*** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia. O embargante alega excesso de linguagem na decisão de pronúncia, argumentando que a linguagem utilizada pela juíza singular influenciaria o Conselho de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão de pronúncia contém excesso de linguagem que a invalide, em razão de suposta influência indevida sobre o Conselho de Sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 413, § 1º, do CPP dispõe que a fundamentação da pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há excesso de linguagem quando o magistrado se refere às provas para verificar a materialidade e os indícios de autoria, necessários para a pronúncia. (AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022). 5. A análise da decisão de pronúncia demonstra que a juíza singular apenas relatou os elementos probatórios que a convenceram da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sem emitir juízo de valor que pudesse influenciar o Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos infringentes desprovidos. A decisão de pronúncia é mantida. "1. Não se configura excesso de linguagem na pronúncia quando o magistrado se limita a relatar as provas e demonstrar seu convencimento sobre a materialidade e os indícios de autoria. 2. A eventual falta de primor terminológico na pronúncia não configura nulidade se não há prejuízo à defesa nem influência sobre o Conselho de Sentença." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: AgRg no AREsp n. 2.154.116/RN, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022. TJGO, Recurso em Sentido Estrito 0222318-50.2017.8.09.0105, Rel. Dr. Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022; TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0018961-78.1998.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022. (5)

09/05/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Guia de Execução Penal Cumprido

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Juntada de Documento

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