Execução da Pena 5247922-46.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5247922-46.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5247922-46.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo Passivo: Doristania De Miranda Souza Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 13 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5247922-46.2024.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Polo Passivo: WISLEY LOPES MENEZES Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 13 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Definitivo

31/10/2025, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

31/10/2025, 14:36

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 17:52

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 17:41

Expedição de documento

30/10/2025, 10:24

Expedição de documento

30/10/2025, 10:17

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:06

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 12:53

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:44

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoDECISÃOProtocolo nº: 5247922-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioEmbargante: WISLEY LOPES MENEZES Decisão Pela sentença prolatada no movimento 229, os réus, já qualificados, foram condenados nas penas do artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90, por 11 (onze) vezes, c/c artigo 71, caput, do Código Penal, com reconhecimento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90.Intimada, a defesa técnica, no movimento 236, opôs Embargos de Declaração sustentando omissão relativa a teses defensivas, omissão na valoração das provas testemunhais e contradição e obscuridade na aplicação de causa de aumento de pena.Ante a possibilidade de efeitos infringentes, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento (movimento 246).Em síntese, é o relatório. Decido.Os embargos de declaração estão previstos nos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil contra qualquer decisão judicial. No Código de Processo Penal, por sua vez, eles recebem o tratamento restrito dos artigos 619 e 620, sendo cabíveis somente em face de acórdãos proferidos em segunda instância.No entanto, o artigo 382, também do Código de Processo Penal, permite aplicação um pouco mais ampla do referido instituto, destinada, agora, a sentença prolatada por juiz de primeira instância. É o que alguns doutrinadores apelidam caprichosamente de “embarguinhos”: "Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão." Esclarece Walberto Fernandes de Lima1, a respeito da possibilidade de embargos declaratórios perante juízo criminal de primeira instância: "Como não poderia deixar de ser, dada a falibilidade que é característica do ser humano, também no momento em que um juiz singular prolata a sentença penal, compondo o conflito intersubjetivo de interesses deduzido no processo, aplicando ou não o direito positivo material, este, apesar de desenvolver um trabalho intelectivo, segundo o seu entender lógico, pode, quando da análise dos elementos de prova e das questões de direito, não atingir a clareza essencial ao fim do processo e aos interesses das partes, obstaculizando em algumas oportunidades até mesmo a execução do decisum." Em todo caso, o objetivo dos embargos de declaração é tão somente esclarecer algum ponto que tenha sido omisso, contraditório ou ambíguo da sentença. Não se trata de via recursal ordinária, em que se possa rediscutir a matéria já tratada em sentença.Uma leitura dos embargos de declaração apresentados revela que a parte, no que diz respeito ao pedido de reconhecimento de omissão (itens III.a e III.b da petição) se limita a manifestar um descontentamento com a análise dos autos feita por este magistrado ao sentenciar. Tal situação, por si só, não enseja o reconhecimento do recurso, de acordo com o que entende a jurisprudência mais recente: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, mas os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum. III – Embargos de declaração rejeitados.2" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O art. 619 do Código de Processo Penal dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.2. No caso, não há falar em vício no acórdão embargado, pois concluiu que a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF.3. É incabível, na via dos aclaratórios, a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida.4. Embargos de declaração rejeitados.3" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEFEITO. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. Os embargos declaratórios não se prestam a modificar o acórdão embargado, a partir de rediscussão de tema, contida a sua oposição para afastar os defeitos da omissão, da obscuridade e da contradição, nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, pelo que, ausente irregularidade, devem ser desprovidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.4" É também o que defende a doutrina especializada, de que cito a lição de Aury Lopes Jr.5: "É importante esclarecer que o juiz, ao proferir uma sentença, esgota sua jurisdição. Somente com o advento de um recurso que tenha efeito regressivo se lhe oportuniza reexaminá-la. Essa é uma das características básicas dos embargos declaratórios. Contudo, eventuais erros materiais da sentença, meras correções, podem ser feitos pelo juiz ou tribunal independente da interposição dos embargos declaratórios, mas em caráter excepcional e sem que representem um reexame ou nova decisão. Não há que se confundir a excepcional faculdade de corrigir erros materiais com o poder de refazer a sentença." Além disso, convém frisar que a omissão a que se referem os embargos de declaração não se traduz em exigência a que o magistrado rechace explicitamente cada um dos argumentos elencados pela parte em seus memoriais, uma vez que, segundo a lição de Guilherme de Souza Nucci6, o contexto geral da sentença pode tê-los afastados todos: "20. Não caracterização da omissão: não se configura lacuna na decisão o fato do juiz deixar de comentar argumento por argumento levantado pela parte, pois, no contexto geral do julgado, pode estar nítida a sua intenção de rechaçar todos eles. Nessa ótica: TJSP: “É entendimento assente em nossa jurisprudência civil e penal que o órgão judicante, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes, se achou fundamento suficiente para a conclusão, o que também vale para os embargos de declaração” (Embargos de Declaração 51.812-0/1, São Paulo, Pleno, rel. José Osório, 13.06.2001, v.u.)." Entendo, pois, que uma nova apreciação dos fundamentos considerados quando da referida sentença, conforme requer a defesa, implicaria novo reexame do mérito, algo simplesmente incabível em se tratando de um recurso tão específico e restrito como os embargos de declaração.Já no que diz respeito ao pedido de reconhecimento de contradição e obscuridade na causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, entendo que o pedido deve ser acolhido.A sentença se pautou na jurisprudência pátria para embasar o reconhecimento da causa de aumento de pena, que define, basicamente, grave dano à coletividade como aquele acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). No caso em questão, todavia, trata-se de um prejuízo no importe de R$ 346.045,49 (trezentos e quarenta e seis mil, quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), abaixo, portanto, do que estipula a jurisprudência.Desse modo, torna-se, de fato, contraditório reconhecer a causa de aumento de pena com base nos precedentes judiciais, tal como feito em sentença, o que motiva seu afastamento e novo cálculo dosimétrico. Diante do exposto,recebo os embargos declaratórios e os acolho em parte, apenas com o fito de afastar a causa de aumento de pena do art. 12, I, da Lei 8.137/90 ao caso em questão.Sendo assim, no cálculo da dosimetria da pena para cada um dos réus, o afastamento da causa de aumento de pena faz com que, para cada infração cometida, a pena fixada seja idêntica à pena-base, fixada, pois, no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão.Com o aumento do crime continuado, a pena final para cada um dos acusados atingirá o patamar de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.Todas as demais determinações prolatadas em sentença permanecem inalteradas, em especial a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime inicial de cumprimento de pena aberto.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, 25 de agosto de 2025. (Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito 1 LIMA, Walberto Fernandes de. “Embargos de declaração no processo penal: suspendem ou interrompem o prazo para interposição de outros recursos?” In: Revista do Ministério Público, Rio de Janeiro, RJ, (6), 1997, p. 245.2 STF, HC 163943 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021.3 STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.493.912/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 16/8/2024.4 TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0087413-45.2016.8.09.0105, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024.5 LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, ed. eletrônica.6 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, ed. eletrônica.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoSENTENÇAProtocolo nº: 5247922-46.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioAcusado: WISLEY LOPES MENEZES Sentença. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de WISLEY LOPES MENEZES e DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA, qualificados no aditamento da denúncia (mov. 152), imputando-lhes a prática delituosa capitulada no artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90, por 11 (onze) vezes, c/c artigo 71, caput, do Código Penal.Depreende-se dos autos que, no período compreendido entre os meses de janeiro a dezembro de 2016, a denunciada WISLEY LOPES MENEZES e DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA, de forma livre e consciente, imbuída do propósito de lesar o erário, suprimiu tributo estadual (ICMS), no montante de R$ 346.045,49 (trezentos e quarenta e seis mil, quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), por meio de fraude à fiscalização tributária, consistente em omitir operações de saída de mercadorias tributadas, deixando de emitir a documentação exigida pela lei fiscal. (pag. 06, mov. 01, arquivo 01 - autos extrajudicial).Conforme consta nos autos da Notícia de Fato de Natureza Criminal nº 202300532718, instaurada a partir da Representação Fiscal para Fins Penais nº 0201/2023-CGN/SRC, que instrui a presente peça acusatória, a denunciada DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA, à época dos fatos apurados, era a administradora da empresa ALFA TECIDOS LTDA ME, CNPJ nº 19.792.920/0001-18, Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) nº l0.593.185-3, situada na Rua Marajoara, N‘ 139, Qd. 12, Lt. 13, Loteamento Tropical Verde, Goiânia - GO, CEP: 74.483-607.Conforme provas surgidas nos autos em epígrafe, depoimento de GLÁUCIA MARIA RAMOS, contadora da empresa, o relacionamento da referida empresa com seu escritório de Contabilidade e fazia por meio da pessoa de WISLEY LOPES MENEZES, que, junto com a denunciada DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA exercia a administração da empresa ALFA TECIDOS LTDA ME. Os denunciados mantém relação de marido e mulher há muitos anos.Embora WISLEY LOPES MENEZES não figurasse nos registros da empresa, ambos eram sócios de fato e, em conjunto, ele e DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA dirigiam toda a atividade administrativa, comercial, financeira, contábil e fiscal da empresa.Na condição de gestores, encontravam-se sujeitos à obrigação de emitir documentos fiscais e escriturá-los corretamente nos livros próprios em nome da pessoa jurídica supracitada, nos termos do artigo 64 e seguintes da Lei Estadual nº 11.651/91 (Código Tributário do Estado de Goiás).Apesar de cientes das obrigações legais, os denunciados, imbuídos do propósito de lesar o erário, omitiram sistematicamente, informações à Receita Estadual, na medida em que omitiram operações de saída de mercadorias tributadas, deixando de emitir a documentação exigida pela lei fiscal, no período compreendido entre os meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, omitindo a devida escrituração dos documentos fiscais (NFE) dos livros exigidos (EFD - Escrituração Fiscal Digital), em flagrante descumprimento ao que determina a legislação tributária, mormente o previsto nos artigos 11, inciso I, e artigo 27, incisos I e II, ambos do Código Tributário Estadual, o que ensejou no recolhimento a menor de ICMS.A conduta omissiva dos denunciados foi verificada mediante levantamento fiscal que confronta os valores entre as vendas realizadas por meio de cartões de crédito ou débito, comprovadas através de extratos fornecidos pelas administradoras dos cartões, e as vendas declaradas pelo contribuinte no PGDAS-D o qual, conforme demonstrado nas planilhas constantes no procedimento extrajudicial, revelou diferença de valores por período CARTÃO CRÉDITO/DÉBITO X PGDAS e Anexo Estruturado - Detalhamento do Crédito Tributário do auto de infração, após a devida aplicação da alíquota, revelou a diferença de tributo omitido.Ao final do procedimento, a fiscalização estadual concluiu que, nos períodos descritos alhures, os denunciados suprimiram tributo (ICMS) no montante de R$ 346.045,49 (trezentos e quarenta e seis mil, quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), conforme consta da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) nº 0201/2023-CGN/SRC.Apurados os fatos, os valores de ICMS suprimidos foram lançados por meio do Auto de Infração nº 4.01.17.025515.19.Dessa forma, tem-se que WISLEY LOPES MENEZES e DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA, como administradora da empresa ALFA TECIDOS LTDA ME, CNPJ nº 19.792.920/0001-18, Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) nº l0.593.185-3, situada na Rua Marajoara, N‘ 139, Qd. 12, Lt. 13, Loteamento Tropical Verde, Goiânia - GO, CEP: 74.483-607, suprimiram tributo estadual (ICMS) por 11 (onze) vezes, levando em consideração que a apuração do imposto ICMS é mensal.O crédito tributário, no valor de R$ 346.045,49 (trezentos e quarenta e seis mil, quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), em valor originário, sem incidência de acessórios e correção monetária, encontra-se definitivamente constituído, inscrito em dívida ativa desde 22/02/2022, conforme folha 85, arquivo 02, do movimento 01, dos autos extrajudiciais.Para consumar os delitos, os denunciados WISLEY LOPES MENEZES e DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA, aproveitaram-se da condição de administradora da empresa, no exercício da qual lhes competiam decidirem o "se", o "que", o "como" e "quais" atos seriam implementados ou omitidos, razão pela qual constituía responsabilidade pessoal dela a prática da conduta esperada, consistente na obrigação legal de efetuarem ou fazerem com que fossem emitidas as notas fiscais ou documentos equivalentes e os registros dos fatos geradores (receitas de saídas de mercadorias) e recolher o imposto devido.Finaliza a denúncia com o pedido de condenação dos acusados WISLEY LOPES MENEZES e DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA nas penas do artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90, por 11 (onze) vezes, c/c artigo 71, caput, do Código Penal.Inicialmente, foi oferecida denúncia somente em face de DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA, conforme mov. 1.Ao fim de instrução inicialmente realizada, o Ministério Público ofereceu aditamento de denúncia no movimento 152.O aditamento da foi recebida no dia 25/02/2025 (mov. 158) e determinou a citação dos acusados, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, para apresentar resposta à acusação, o que foi feito no mov. 179.Em audiência realizada no dia 25/04/2025 (mov. 205), foi aproveitado o depoimento de uma testemunha e, depois, foram ouvidas duas testemunhas de acusação e duas testemunhas de defesa. Ao fim, os réus foram interrogados.O Ministério Público, em alegações finais por memoriais (mov. 218), afirma que se encontra presente a regularidade processual. No mérito, afirmando estarem devidamente provadas autoria e materialidade, pede a condenação dos réus nas penas do artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90, por 11 (onze) vezes, c/c artigo 71, caput, do Código Penal, com reconhecimento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, bem como a condenação dos réus à restituição do dano.A defesa, em alegações finais por memoriais (mov. 225 e 226), requer absolvição dos réus da imputação do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II e V, da Lei nº 8.137/1990, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal, ante a manifesta ausência de dolo.É o relatório, em síntese. Passo à fundamentação (art. 93, inciso IX, da CF/88 e arts. 11 e 489, caput, inciso II, ambos do Código de Processo Civil c/c art. 3º e 381, inciso III, ambos do Código de Processo Penal), e, na sequência, decido. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação é de iniciativa pública incondicionada, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para a propositura da ação (art. 129, inciso I, da CF/88). Uma vez que no curso da demanda restaram satisfeitos todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), e sanadas eventuais nulidades, concluo que o processo está maduro para a análise do mérito.A conduta básica endereçada ao acusado encontra-se descrita no artigo art. 1º, incisos I e II, c/c art. 12, I, da Lei nº 8.137/1990. Desde já, cumprindo a exigência prevista no art. 381, inciso IV, do Código de Processo Penal, transcrevo o teor do referido dispositivo: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:I - ocasionar grave dano à coletividade; A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Infração nº 4.01.17.025515.19, com toda a documentação pertinente juntada na ocasião, bem como pelos depoimentos colhidos ao longo do processo.Em síntese, imputa-se aos réus a conduta de apropriar-se indevidamente de créditos tributários, o que se deu, segundo o Ministério Público em denúncia, através de omissão de “operações de saída de mercadorias tributadas, deixando de emitir a documentação exigida pela lei fiscal, no período compreendido entre os meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, omitindo a devida escrituração dos documentos fiscais (NFE) dos livros exigidos (EFD – Escrituração Fiscal Digital)”.O Relatório Final do Ministério Público no bojo de Processo Administrativo Tributário 4.0117025.515.19, embasada em documentação trazida com Representação Fiscal, apura ter havido a supressão de tributo (ICMS) por 11 (onze) vezes no período compreendido por 01/02/2016 a 31/12/2016. Tal imputação não é negada pela defesa em seus memoriais, que se limita a discutir a autoria dos delitos imputados, mais especificamente a ocorrência de dolo na conduta dos réus.Pois bem. Os réus, interrogados em juízo, assim depuseram (valho-me, nesta e nas demais degravações, do aplicativo TurboScribe): DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA[Ré] Senhor Juiz, se o senhor me dá a palavra, eu quero falar. É o seguinte, eu estive em uma união estável com o Islay em 2010 a 2020, onde tivemos dois filhos maravilhosos. Então nessa união estável o Islay resolveu abrir uma empresa e, como o nome dele estava em restrição, ele pediu para usar o meu nome. Então abrimos a empresa com o meu nome, por isso que a empresa está no meu nome, mas foi usado somente o meu nome porque o dele estava restrito, mas quem cuidava, quem administrava da empresa, era o Islay, o que eu cuidava das crianças.[Juiz] Então não precisa nem de eu que eu já estava preparada aqui com essa senhora, ia para ali mostrar a sua assinatura com reconhecimento de firme, perenta junto comercial. Então não tem necessidade. A senhora admira que realmente foi a senhora, em nome da senhora, que a empresa foi aberta.[Ré] Foi, a empresa foi aberta no meu nome sem siúm.[Juiz] E os impostos, como é que ficou? Era para a senhora escolher, para ele, quem que deixou de recolher segundo o Ministério Corpo?[Ré] Senhor juízo, o imposto e a parte burocrática administrativa da empresa ficou por conta do Islay, porque eu tinha duas crianças na época BB para me cuidar. Então eu cuidava dessas crianças, eu não ficava na loja, quem cuidava da loja era o Islay.[Juiz] Então essa responsabilidade de administração, organização da empresa, paga-medas, pagamento, tudo é o Islay, tudo é o Islay. Sem mais perguntas para o parco juiz, oportunizando a sequência, perguntas ao promotor. Tom Helder.[Promotor] Doristânia, eu estou a fazer aquelas perguntas do inquieta, aquela primeira parte. Qual que é a renda da senhora hoje, o trabalho em quê?[Ré] Eu sou faxineira.[Promotor] Qual que é a renda da senhora?[Advogado] Salário mínimo no massa.[Promotor] E o Islay presta alimento para a senhora, para os filhos ou não?[Ré] Presta, presta sim. É só para os meus filhos, né, para os nossos filhos.[Promotor] Quanto que ele paga de alimento para o senhora por mês?[Ré] Ah, sempre que necessito de qualquer coisa, ele dá, ele não falta nada. Ele sempre está lutando para dar o melhor para as crianças, a medida que ele pode.[Promotor] Só não tem um valor então fixo judicialmente?[Ré] Não, porque sempre que eu preciso, ele sempre está ajudando.[Promotor] É, o senhora ficou de 2010 a 2020 com ele e só sabem essas empresas dele, foi uma primeira. Só para o que o nome dele estava com restrição, o que ele estava com o nome... O que que é restrição que a senhora falou, o que que é?[Ré] Restrição no CPF, não podia abrir, não podia abrir no nome dele. Ele estava com restrição no CPF dele e ele foi pediu para abrir no meu nome.[Promotor] Pois é, mas ele tinha empresa antes de dar união com a senhora, não? Já trabalhava nesse ramo de comércio?[Ré] Até então que eu sei, não.[Promotor] Quando só teve a senhora que ele trabalhava com o quê?[Ré] Vendedor, sempre foi vendedor.[Promotor] Trabalhar para alguém?[Ré] Para alguém, sempre foi vendedor.[Promotor] Então ela não sabe para quem que trabalhava, não?[Ré] Não.[Promotor] E essa empresa foi criada em que ano? É só do nome da senhora. Só se lembra, se não lembra tem problema. Nós temos dados aqui na...[Ré] Não me lembro, doutor. Não me lembro.[Promotor] E a senhora chegou a ir na contadora? A assinar documentos?[Ré] Sim, no começo eu fui para abrir a empresa. Nós fomos ir na contadora e assinei alguns documentos lá. No começo eu fiquei indo lá para assinar os documentos de abertura mesmo.[Promotor] Depois disso só não teve mais participação?[Ré] Não, porque logo veio as crianças, já estava com uma e veio a outra. E eu fiquei sem tempo demais, porque eu passei muito mal e eu ficava muito em casa.[Promotor] Agora, o seguinte, o Islay abriu a empresa, depois abriu a outra. Ele comentou por senhora, por que que ele abriu essa outra empresa?[Ré] Não, não comentou nada comigo, não.[Promotor] A senhora sabia que tinha uma outra empresa além dessa da senhora? No nome da senhora?[Ré] Não, não sabia.[Promotor] A senhora... Ele comentou com a senhora sobre autoações do físico, alguma coisa assim?[Ré] Não, não comentou nada comigo, não. É a única coisa que ele comentava, que eu vi ele muito triste, muitas vezes. Em alguma época aí que ele chorava muito, muito depressivo. Mas eu vi ele comentando em questão de não recebimento dos clientes em que ele acreditou. Dos clientes da loja que ele não acreditou, que ele acreditou, vendeu muito e esses clientes não estavam pagando ele. Nisso eu via ele muito depressivo e chorava muito por causa disso.[Promotor] Mas isso foi que ano, mais ou menos?[Ré] Eu acho que foi mais por final, de quanto estava fechando, quando não estava mais 30 anos sustentar a loja. É estranho assim, mas a data específica eu não sei te dizer. Mas ele ficou muito depressivo por falta de pagamento das pessoas que compravam na loja.[Promotor] O final da união do senhora foi em 2020, foi próximo dessa época?[Ré] É, mais ou menos.[Promotor] E ele trabalha em que hoje?[Ré] Ele é Uber. Ele é Uber. Ele é Uber e ele paga as coisas certinhas porque não entendo como eu ficar exigindo. Até porque ele não falta, ele se esforça muito para não voltar nada para os crianças. E eu estou sem triste motiva porque nem eu, nem ele imaginava que isso ia acontecer. Eu não estou aqui para acusar ninguém. Ele é o pai dos meus filhos. Se ele é um bom pai, ele sempre foi um bom pai. E naquela época em que tinha aquela loja, ele foi uma boa pessoa dentro daquela loja. Ele teve um bom coração, ele quis ajudar. E as pessoas enganaram ele. Comparam e não pagaram. A verdade é essa. E ele sofreu muito por causa disso. E a gente nunca imaginou que isso ia suceder. Porque eu estou sabendo da imensidão desse problema agora. E eu não tenho passado bem. Porque eu vivo a prisão na verdade. Psicológica diz.[Promotor] A loja funcionava no mesmo terreno da senhora. A loja era na frente.[Ré] A casa de dois cômodos. E a gente lutou muito, sabe? Isso abalou todos nós, na verdade. Acabou com o meu casamento, acabou com tudo. Porque é uma tristeza muito grande, ninguém... A gente queria o bem, a gente queria ser alguém. A gente queria crescer e não imaginava a proporção de ser tudo que ia dar não. Mas começou através da falta de pagamento dos clientes que ele confiou.[Promotor] E a senhora está me dizer... Essas pessoas que fizeram depoimento aqui... A Maria de Luz era babada a senhora mesmo? É, ela me ajudava lá em casa. Não tinha envolvimento com a empresa, não?[Ré] Não.[Promotor] Esse... O primeiro que falou... O Laércio, aquele que está na… Trabalhou lá na empresa. Na época que estava o Laércio, era só ele.[Ré] Só ele, que eu lembro só dele. E assim, detalhes, assim, de falar assim... Se era ele, era outro, junto, eu não lembro. Eu lembro ele, realmente. Trabalhou um tempinho bom. Marcelinho também.[Promotor] E o Wilson falou com a senhora dessas autoações do fisco, o negócio de cartão de crédito? Foi a senhora no período que vocês estavam lá? Não, ele omitiu o estaciono.[Ré] Não. Não sabia.[Promotor] Não foi falada a senhora no momento nenhum?[Advogado] Não. Eu sabia de nada disso.[Promotor] Sem mais perguntas, excelência. WISLEY LOPES MENEZES[Réu] Senhor, eu fico perfeco com isso, porque é igual, eu quero questionar isso para o senhor, porque eu sempre fui certo, nunca quis só negar. Eu contratei a contadora pela, tipo assim, pela fazer tudo, tudo, tudo. E ela falava tudo estava certinho, tudo certinho e acontece um trem desses comigo, gente.[Juiz] O senhor tomou conhecimento, eu tenho conhecimento que o ato da contadora não lhe exime a obrigação de pagar o tributo?[Réu] Não, todas as notas que nós mandávamos para ela, eu até assisti os depoimentos, o promotor falando, questionando das notas fiscal, que era eletrônica ou não, a nota fiscal era eletrônica, mas só que ela pedia para sempre a gente mandar o espelho da nota, mas mandava o espelho da nota, o extrato das maquininhas de cartão, tudo dentro de uma bolsa dela mesmo da própria contadora.[Juiz] Pois é, a pergunta do juiz foi o seguinte, se o senhor tem conhecimento que a responsabilidade final de fazer o pagamento era do titular da empresa, responsabilidade da empresa. Isso, isso, é minha. Tá, então o senhor admite que a responsabilidade era do senhor, consta do processo que esta empresa, ela na realidade estava em nome da dona do Torres Tânias, isso é verdade?[Réu] Isso, era minha esposa.[Juiz] Pode deixar entrar por favor, obrigado. Obrigado. A responsabilidade era então legal dele, mas vamos dizer assim, de fato seria do senhor. Senhor, não vi, a ligação. Assim, a responsabilidade legal respondendo pela empresa, o CPF da dona do Torres Tânias, mas de fato, quem deveria fazer o pagamento seria o senhor, é isso? Eu. E esses pagamentos não foram feitos, conforme relata? Até onde eu dei conta de pagar, eu fiz, senhor. E por que o Ministério Pouco relata que por onze vezes aqui, primeiro de fevereiro de 2016, até o último dia, 31 de dezembro de 2016, mais de trazendo, quase trazendo 50 mil, como é que foi isso, por favor?[Réu] Senhor, é igual, é igual estar questionando aí, porque eles estão alegando que eu, o trem, ah, eu estou nervoso demais, pera aí.[Juiz] A denúncia relata que foi feita é uma omissão, é, deixou de recorrer os tributos, não é?[Réu] Senhor, eu não omite, eu não deixei de tirar a nota em momento, não é isso?[Juiz] Não, não, não é isso que o Ministério Pouco relata, as notas foram tiradas, tanto que possibilitou o levantamento do dia depo, o processo fala é que não pagou o ICMS, correspondente às notas emitidas. Eu, mas eu quebrei, senhor. Ah, tá, não, tá certo, tá certo. Eu quebrei, meu Deus. Mais alguma coisa? Ah? Mais alguma coisa, o Ministério? Não. A oportunização? A oportunização para a pergunta. Você é o promotor.[Promotor] Juro Isley, é... Bom dia, senhor Rio. Bom dia, senhor Isley. É... Pessoal Fique, calma aí, queria dizer o seguinte, que se o senhor fizer a confissão, isso tem benefício do senhor encarger alguma condenação por uma pena menor, tá? Sim. Mas a confissão tem uma... com a confissão que esclareça, seu advogado deve ter explicado isso aí. Sim. Foi feita aqui uma fala do... de uma das testemunhas. Ʌ Foi o Marcelo lá, o que estudou a administração lá. Que teria ouvido do senhor. Aliás, eu quero advertir uma coisa, se você não quiser responder minhas perguntas, não tem problema nenhum também.[Réu] Não, vou responder sim, senhor.[Promotor] E seu advogado pode interferir e dizer, não, eu quero que responda também.[Réu] Não, vou responder tudo, senhor. Vou responder tudo.[Promotor] O Marcelinho, né? Marcelo diz o seguinte, que... é… ter ouvido do senhor uma conversa por telefone, a fala dele é meio... não dá muito convicção não, mas que... a contadora que tinha orientado o senhor a pegar a maquininha da alfa tecidos e colocar na mão de seus clientes para receber as vendas que o senhor tinha feito para eles. É... isso aí é... é uma conduta, que é outra fraude que está ajudando a omitir outra receita desses clientes que está imputando a contadora. É... teve essa orientação da contadora ou não, o foi ideia do senhor sobre o de outro comerciante como é que é essa história? Porque essa… se for da contadora tem que ter um processo ético também depois eu vou ter que explicar lá testemunhar lá no processo ético contra ela também que eu vou mandar abrir. Sim, senhor. Que é essa história? Então vamos lá.[Réu] Quando eu adquiri o serviço dela ela sempre teve cliente lá na 44 cliente no ramo de texto de vender tecido jeans. E passado dos tempos que eu estava vendendo comecei a ter na declência porque 70% da venda de loja de tecido é fiado como a maioria dos clientes da 44, da Feira HIP são informais são informais ela sugeriu falou Weasley eu estou tendo com os meus clientes da 44, que ela tem muitos está resolvendo e está dando certo por que você não adere isso? Dá a maquininha da alfa tecido para eles o que eles vender no decorrer da semana você abate no verdadeiro PD o PD é as pendências que a pessoa tem então, senhor Hewler eu vou te explicar como é que é assim quando um cliente que eu captei eu ia na 44, captei um novo cliente fazia o cadastro mediante consulta, Serasa e SPC quando esse cliente chegava a ter um limite ele ia lá comprar o limite vamos dizer 10 mil comprou os 10 mil eu emitia a nota fiscal do valor dos 10 mil total que é o que ele levou no decorrer da semana que ele fabricava a roupa, vendia ele adquiria a maquininha do cartão que ele ia batendo nesses 10 mil que já está a nota tirada ela atia nos comprovante do cartão de crédito e ela falava que[Promotor] cartão seu, cartão da alfa tecido ele fazia as vendas para os clientes dele no seu cartão, é isso?[Réu] na maquininha da alfa tecido[Promotor] para a bateria só negava duas vezes ainda ajudava a negar ainda tá bom tá bom[Réu] mas isso por senhor, mas isso foi de orientação dela senhor[Promotor] tem gente que quer ter receba orientação para matar, para roubar para tudo também não quer dizer não você não isenta não e também ela falou que não e outra coisa ela disse que se eu pagar para ela meio salário mínimo a quantabilidade meio salário mínimo e meio salário mínimo para fazer todo esse serviço ou só a escrituração ela diz que é só a escrituração[Réu] ela fazia tudo[Promotor] o que é tudo na visão do senhor lá?[Réu] tudo na minha visão do que corria dentro da alfa tecido senhor eu fazia as vendas imprimia as notas fiscais porque uma ia para ela e eu ficava com essa eu pegava recebo de aluguel conta de energia, conta de telefone tudo eu colocava dentro da sacolinha dela os relatores de cartão de crédito o relatório do banco botava tudo e mandava para ela passava uns dois, três dias chegava a guia, o Dari eu pagava para mim estava tudo certo senhor[Promotor] quem emitia nota fiscal, ela ou senhor? não, a nota fiscal quem emitia era eu ela relatou aqui que disse para o senhor mais de uma vez, para que o senhor emitisse mais notas fiscais senhor nega isso?[Réu] senhor, eu nego eu nego porque toda vez que ela pedia para tirar a nota fiscal eu tirava que bem isso que o senhor tem hoje só doricino senhor o úpera do senhor?[Promotor] é não senhor, é alugado é alugado e essa renda de 150 reais é o liquido é 250 aí dá um torno de 170, 150 reais o dia e o senhor paga alimento para seus filhos, regularmente?[Réu] eu mando uma ajuda de curso porque eu não tenho condição quanto o senhor manda para eles por mês?[Promotor] mil reais certo é é é verdade que o senhor não assinou a carteira do do Marcelo?[Réu] sim eu sempre falava Marcelo moro assinar a carteira e ele não, eu não sei se eu vou ficar aqui porque ele é do tocantinho, sabe senhor?[Promotor] naquela história senhor o laeste também não assinou a carteira não? Aftecido teve empregado com carteira assinada alguma vez?[Réu] teve senhor, eu vou te falar, eu nunca quis sonegar eu sou certo da minha escolha sim[Promotor] sem mais perguntas, silêncio[Juiz] por último, ao advogado doutor Reifran, por favor[Promotor] só um minutinho, silêncio só para eu olhar um negócio para ver que rápido[Advogado] sim doutor oísa[Promotor] só uma questão[Réu] é é essa, essa orientação que você falou que a contadora te deu ela falou, ela tem outros clientes que faziam isso é, veio de outros clientes que já atuavam dessa maneira? sim senhor, sim senhor e aí você chegou a questionar ela sobre a questão de nota de imposto, como é que ia resolver e ela falou não, ela falou só, só faz assim ela falava assim oísa o meio faz o meio de você estar recebendo essa indifrensa que você está tendo grande que você está já quase não dando conta de pagar as suas duplicatas faz isso que as notas fiscais que você vai tirando e voa batendo no fiscartão tá quando você fechou a empresa você lembra, que ano? foi um ano antes da pandemia eu nem lembro mais caro 18, 19 foi para 18 18 você depois que fechou a loja, ainda trabalhou no rame da eu tentei quanto a minha vida três vezes, fiquei dois anos trancado dentro de um quarto de depressão o almoço eu acabei sei mais perguntas, você vai? As testemunhas de acusação, GLÁUCIA MARIA RAMOS, contadora da empresa, e MARIA DE LOURDES COUTINHO DE PAULA, ex-funcionária, bem como as testemunhas de defesa, assim depuseram em juízo: GLÁUCIA MARIA RAMOS[Promotor] Sra. Glaucia, bom dia. Você já esteve no dia 21 do 10 de 2024 em razão da ampliação do processo, com a crer do Islay. Vou fazer umas perguntas para você novamente e também uma advogada, tá? Sra. Glaucia, quando é que a senhora foi contratada por essa empresa alfa tecido limitada em MIE? Que ano que eles se procuraram? Só foi a primeira contadora deles? Ou teve algum contador anterior da senhora? Como é que foi?[Testemunha] Foi a primeira, deixa eu ver aqui quanto foi que eu abri ela, só um minutinho. Alfa.[Promotor] Alfa tecido limitada em MIE, tem um CNPJ, posso editar para a senhora também.[Testemunha] Alfa. Foi o que eu abri essa empresa, sim.[Promotor] E quando foi, Dona?[Testemunha] Aqui eu tenho aqui a data dela. Ela foi, a primeira registra dela na junta foi em fevereiro de 2014, 24 de 2 de 2014 ela foi registrada na Jussegue.[Promotor] Tá, e quem procurou a senhora aí para registrar essa empresa?[Testemunha] Foram eles mesmo os dois, o Islay e a Dona Estânia, no caso colocou ela na empresa, né?[Promotor] E eles estiveram aí no escritório da senhora, só consegue se relembrar desse...[Testemunha] Sim, sim, estiveram.[Promotor] E aí, o senhor os conheceu de onde? Como é que eles chegaram até a senhora?[Testemunha] Eu sou contadora, o senhor sabe como que é uma alharia ter sido essas coisas, né? Um falafolo, né? Eu era contador de um amigo deles e eles indicaram eles e eles vieram para mim.[Promotor] Quem é esse amigo deles, você sabe me dizer?[Testemunha] Ah, tinha o Bruno, eu me lembro o nome completo, tinha um outro de lá também. E aí eles... Foi assim que eles me passaram.[Promotor] Essa área também de... De tecidos e isso. E essa relação comercial durou quanto tempo com a empresa? De 2014?[Testemunha] Foi quando paralisou ela, deixou ver aqui, deixou ver quando foi.[Promotor] Abaixe da empresa para o senhor também?[Testemunha] Não, não deu baixo, não. Eles levaram para o autocontador depois.[Promotor] Quando?[Testemunha] Eu creio que foi em 2018, em 2017. Eu não sei quanto foi que eles levaram na... Eu tenho esse documento na pasta. Você se acha para mim, Leandro? Quando é que eles levaram? Você se acha que eu não passo da empresa?[Promotor] Mas o relacionamento com a senhora foi pelando quanto tempo?[Testemunha] Os dois anos mais ou menos, de 2014 para 2016, 2017, por aí. 2017, 2017, 2018, por aí, é isso mesmo.[Promotor] E o contrato da senhora com eles, era um contrato padrão aí do CRC? Quais os serviços que foram contratados da senhora com eles? Folha de pagamento?[Testemunha] Ela é o seguinte, o serviço de abertura da cima, registrar nos órgãos, e depois fazer a escrita fiscal e trabalhista. Registrar funcionário, dar parte de funcionário, apurar imposto, mandar as guias para eles. Mandava uma pessoa buscar as notas. Eles me traziam, entendeu? Não tinha nem contato com as firmas. Não era de praxa, eu ter contato com eles não. Eu mandava buscar as notas, a gente levantava os impostos e mandava para eles pagarem.[Promotor] E quem que levava... Nesse período desses dois anos, a três anos que eu estiver com a senhora aí, quem que fazia o contato com a senhora aí? Regularmente ou não tinha esse contato de aí?[Testemunha] Não tinha, entrei os dois mesmo. Era ele e ela, os dois me ligavam de alguma coisa, a ser funcionário, né? Facular alguma guia, era eles mesmo.[Promotor] Declaração de post de renda da pessoa jurídica, da pessoa física dele, só o fazia também?[Testemunha] Também.[Promotor] Dos dois?[Testemunha] Dos dois.[Promotor] Dos dois. E autoações fiscais, na época a senhora estava lá prestando serviço para eles. Eles chegaram a ser autuados alguma vez, nesse período?[Testemunha] Chegaram sim, eles foram autuados sim.[Promotor] E qual que era a autoação que a senhora se recorda? Só um minutinho, deixa eu ver. A senhora do Estado, município, da União, qual tipo de fiscalização que a senhora se recorda e que eles sofrem?[Testemunha] Foi do Estado mesmo e a missão de vendas mesmo.[Promotor] Missão? Nessa época a senhora chegou a falar com eles, assim, perguntou o que estava acontecendo, eles relataram alguma coisa para o senhor?[Testemunha] Claro, ele era contadora deles na época, eles tinham que falar comigo, ver o que podia ser feito, se entraram com recursos, né? Entendeu?[Promotor] E sobre essa situação que foi apurada no Fisco, não sei se tem mais processo deles, acho que tem até mais alguns. Nem especificamente desse caso aqui, o Fisco fez um confronto dos valores de vendas realizadas com as vendas de cartão de crédito e débito. Isso. Na outra audiência, o senhor até falou conosco, eles chegaram a conversar com a senhora sobre isso, e o senhor até recomendou para eles fazerem mais notas fiscais em relação às vendas em cartão de crédito, né? Teve esse concelhamento da senhora para eles?[Testemunha] Essa orientação, eu não tive só com eles, eu tenho com todos os meus clientes, eu informo, porque eu falo, principalmente, tem que manter a escrita em diz e que a questão de cartão de débito e crédito não pode ficar desacobertado de saída. Isso aí, eu tenho um recadinho sobre todos os meus clientes desde que eu comecei a atividade, justamente com uma orientação para não acontecer esse tipo de atuação, porque a gente sabe que um dos armas do Fisco é essa, né?[Promotor] E quando teve essa atuação, eles vieram perguntar para o senhor, confirmando se era essa questão do cartão de crédito mesmo?[Testemunha] Não, no próprio auto já vinha falando, né? Mandam tudo, na época mandavam CD, mandavam tudo escrito, tudo documentado. Era mais caso para advogado que para contador, porque aí no caso você procurava entrar com defesa, fazer alguma coisa, né?[Promotor] Senhora Sábio, vocês chegaram a entrar alguma defesa e...[Testemunha] Não me lembro, não me lembro, não. Mas provavelmente sim.[Promotor] Mas algum advogado da parte deles chegou a entrar em contato com o senhor? Não, não, não. Foi sobre isso fácil, não, né? Bom, e em relação ao desfecho do contrato, sim, foi surpresa, eles vieram pagando direitinho para o senhor, não, os honorários mensais, isso.[Testemunha] Não, sempre, não. Nunca teve problema de honorário, não. Porque deu-feio esse problema dessas atuações, aí acho que esse cara, assim, como é que fala, né? Nem sem rumo, aí eles tiraram de levaram para o outro profissional, provavelmente mais ligado a alguém conhecido deles, e só, eu não acompanhei, não.[Promotor] Então, assim, problema de receber os honorários? O senhor nunca teve, do início, não teve problema?[Testemunha] Não, não, eles sempre foram ótimos pagadores. Qual que é o normal de, como de guarda-livro, né? Porque o profissional fala que nós somos guarda-livros, só.[Promotor] Qual que era a base do contrato do senhor com eles? Era em salário mínimo ou próximo? É o valor de salário mínimo?[Testemunha] Meio salário mínimo, no máximo.[Promotor] Há menos que o salário mínimo, inclusive?[Testemunha] É menos que o salário mínimo. Era meio salário mínimo na época, tenho certeza. Tá.[Promotor] Meio salário mínimo. É... Além dessa empresa, Alfa-Tecidos, eles contrataram o senhor para alguma outra empresa, envolvendo o Isla e a Doristânia, alguma coisa assim?[Testemunha] Teve outra empresa, sim. Deixa eu ler um entocantinho, alguma coisa.[Promotor] Isso.[Testemunha] Teve, sim.[Promotor] E foi na mesma época?[Testemunha] Ah, eu não creio que isso foi em seguida, mas é provável que tenha sido logo em seguida.[Promotor] E aí, no período do... Dessa... No período que o senhor teve esse relacionamento comercial com eles, de 2014 até… 2018 por aí. Isso aí. Foi… O senhor chegou a fazer a contabilidade das duas empresas?[Testemunha] Eu creio que alguma época, sim, teve alguém falar mais para o final e estava fazendo as duas, sim. 35. Deixa eu ver se eu acho abertura nela.[Advogado] Tocantinho, espera aí. Tocantinho não é objeto da denúncia. Vamos até a Alfa. Ah. Entendeu? A Tocantinho não é objeto da denúncia. Vamos até a Alfa.[Promotor] Doutor, pela hora... Só se o doutor não admitir, o réu, ele é avaliado também pela conduta social deles, doutor. Então, ele não está privado de me responder com questões de tocantins, não. Só se o doutor entender de forma diferente. Está relacionado aos fatos?[Juiz] Com relação... Fica deferido a pergunta. Pode fazer para o doutor.[Promotor] Então, dona... Doutora Glausse, em relação a tocantins, você já falou que alheia o período, que isso era atrapalha?[Testemunha] Foi mais ou menos esse período também, 17 e 18.[Promotor] 17 e 18.[Testemunha] Foi até menor, mas foi... Eu teve uma época em que elas ficaram em conjunto, igual se eu falou que elas ficaram juntas. Teve sim.[Promotor] Certo. Então, período comum das duas. A Tocantins, por acaso, ele foi dito que eu queria criar para poder… se... Ele foi com a nova empresa, teve algum propósito nesse sentido? Vamos abrir outra para poder?[Testemunha] Eu acho que não, porque... Ele abriu no lugar bom de comércio, a firma começou muito bem. Eu creio que foi por oportunidade mesmo. Nessa época, o ramo de malharia estava bom. Ele estava comprando e vendendo bem, Goiás estava bem. Pessoal comprando bastante aqui da região, aqui, campinas, e nos arredores. Então, eu creio que ele abriu porque era uma boa oportunidade, não foi por outro motivo, não.[Promotor] E em relação ao Tocantins, esse mesmo problema de autuações, igual teve com a Alfa?[Testemunha] Eu creio que sim. Eu creio que sim, teve sim com a questão de autuação também. Sim.[Promotor] Ok. O relacionamento da sua oculta foi estritamente comercial, não conhecia ele de outros lugares, não? Não. Da vida pessoal deles, algum fato assim? Não. Só comercial mesmo, né? É, doutor... João, da parte do Ministério Pupus, estamos satisfeitos com as perguntas. Se você aguarde um pouquinho, doutora Claus, que ainda vai ouvir mais perguntas. Muito obrigado.[Juiz] Oportunizo nessa sequência, o advogado, doutor Raio Flangueira, pergunta. Uma palavra, doutor.[Advogado] Obrigado, Excelência. É... Claus, durante esse período que você foi contadora do… Tinha alguma outra pessoa responsável da técnica pela empresa, era só a senhora? Não, era só eu. Tá. A senhora era responsável pela entrega da PGDAS, da EFD e as outras obrigações necessárias? [Testemunha]Sim, todas. Abertura da FIM, a parte trabalhista, a parte fiscal, imposto de renda... Isso era tudo obrigação...[Advogado] Tratamento da turística, o nível obrigatório da Eletrônica e tudo.[Testemunha] Isso, entrega relatórios, tudo era comigo.[Advogado] A senhora... A senhora falou que fazia orientações para todos os clientes, fez orientação para todos os clientes. A senhora chegou a fazer essa orientação por escrito, para o Islay, ou para a empresa, para a Alfa?[Testemunha] Eu creio que sim, porque eu fazia para todo... Assim que eu terminava a conferência dos livros, eu já mandava um recado. Se estava precisando tirar mais nota, como que estava a situação do caixa. Então, eu devia ter mandado para eles também, com certeza.[Advogado] A senhora não fazia verificação, não? Batimento de extrato com nota? A senhora não fazia esse serviço?[Testemunha] Não, não fazia. Na época, a gente não tinha nem acesso a extrato bancado. Depois, a gente passou a pedir extrato bancado. Mas mesmo assim, essa conferência de emissão de notas, de recebimento... Eu acho que essa é a obrigação do empresário comerciante.[Advogado] Essa obrigação não é do biscritório de contabilidade?[Testemunha] Não, a dele acompanhasse estar emitindo nota pelo que ele recebeu. Eu falei que não, pelo menos aqui conosco não.[Advogado] No início, assim que ele foi contratado, a senhora passou todas as orientações? Como seria feito? Como funciona a contabilidade de uma empresa?[Testemunha] Eu creio que sim, deve ter passado. Porque todos que vêm abrir firmas, a gente conversa sobre isso.[Advogado] Não tem certeza de algo, né?[Testemunha] Não é porque... Como que fala? Não tem jeito de lembrar de coisas tão antigas como foi feito esse contato e tudo. Mas eu sei que a gente orientava assim, uma orienta até hoje, todos os meus clientes.[Advogado] A senhora sabe como era feita essas vendas lá na empresa? Como que era tudo organizado?[Testemunha] Não, não sei. Eu só orientava eles a comprar o programa de emissão de notas fiscais. Eles emitiam as notas e me mandavam. Agora, como eles faziam essa emissão de notas? Eu não sei, o cliente, como é que ele comprava, como... Não sei, isso era uma coisa dele. Me mandava as notas emitidas e as de compra e a gente levantava os impostos.[Advogado] Você sabe se ele continuou no ramo da malharia? Se ele quebrou? Se ele continua trabalhando? Como é que está?[Testemunha] Faz muito tempo que eu não falo com eles, eu não sei.[Advogado] Mas a senhora não sabe?[Testemunha] Não sei, não sei se ele continuou. Depois que ele tirou de mim, eu não sei, não tenho notícia deles, não. Não sei se eles continuaram com as lojas, se elas ficaram ativas, eu não sei.[Advogado] Com quem a senhora tinha contato lá que falava com a senhora dentro da empresa?[Testemunha] A gente mais mesmo era com o Sr. Whistley. A esposa dele de vez em quando tinha contato com a gente buscar alguma coisa, levar... Mas era mais, era com ele mesmo.[Advogado] Qual a senhora?[Testemunha] Ela era muito pouco, e ela é muito pouco.[Advogado] A senhora é essa? A defesa está tá de suíta, vai não ter mais perigo. Muito obrigado, Dona Grausse. Obrigado a vocês.[Juiz] Por último, sem perguntas próprias, por parte do juiz. MARIA DE LOURDES COUTINHO DE PAULA[Promotor] Dono Maria de Lourdes você está me ouvindo bem? O doutor é senhora falou que trabalhou por um ano mais ou menos um ano você trabalhou, você sabe?[Testemunha] Doutor do seu o ano eu não lembro eu não lembro mas eu acho que ai ai eu até podia ter olhado isso mas não sabia acho que 3 anos mais ou menos uns 4 anos uns 6 anos uns 10?[Promotor] 3 de 3 até 4 anos tem que eu trabalhei com ele senhora era funcionário da empresa alfa tecidos tinha carteira assinada senhora funcionária era doméstico, bem na casa da pessoa ajudava a cuidar das crianças e ajudava ela na comida e na casa e volta a perguntar, senhora tinha carteira assinada? quer dizer assinar sua carteira? como é que era isso?[Testemunha] assinar assinar minha carteira assinou minha carteira e quem assinou a carteira senhora?[Promotor] foi a a pessoa da Doris Thane do isla ou foi a empresa que assinou a carteira senhora? senhora se lembra?[Testemunha] Doutor Doutor não me lembro eu só sei que foi a empresa da loja né acho que eu não me lembro não me lembro desse mas se eu soubesse que perguntar podia ter olhado na minha carteira né mas aí senhora foi senhora saiu de lá por vontade própria senhora que saí qual foi o motivo da sua saída? é porque mudaram mudaram de vetor e aí fica muito longe pra mim que continuava trabalhando com eles por mim é tal que eu trabalhava com eles o tempo todo porque eles eram os bons patrão agora me diz uma coisa essa casa eles tinham a loja de malha de tecido que isso era?[Promotor] isso a loja em frente isso no fundo tipo um batãozinho de três contas isso que eu queria saber a casa que senhora cuidava das crianças era a casa da Doristan e do Islay e a loja ficava na frente no mesmo lote como é que é? no mesmo lote e quem que trabalhava lá na loja na frente?[Testemunha] Doutor quem trabalhava lá era o Índio e outro rapaz e como é que é o nome desse rapaz que a senhora lembra?[Promotor] Laécio o Islayas tá certo e a Dorodoristana também atendia lá de vez em quando fazer alguma coisa nessa empresa?[Testemunha] não ela ficava lá dentro comigo que tinha duas crianças e era muita coisa pra mim ela ficava lá comigo[Promotor] e a parte assim de de cheque, bancário só sabe se ela tinha nome nessa empresa se ela olhava essa parte junto com Islay lá ou não se a senhora souber[Testemunha] eu não não tô por dentro eu não posso responder porque eu não tô por dentro porque ela ficava mais comigo lá dentro então eu não via essas coisas[Promotor] não então, sr. Aguardo um pouquinho na linha aí porque o advogado vai fazer perguntas e depois os juízes, tá?[Advogado] Não desliga não dá para me ser, Hugo tá bom, doutor tá bom, muito obrigado continuando a oportunidade de perguntas o advogado vai falar, por favor eu tô ressortando o muto desculpa dono Maria bom dia bom dia a senhora não ficava efetivamente na loja né então assim sobre o Islay ele era um bom patrão como que era o tratamento seu com ele lá?[Testemunha] bom muito bom não tem o que é chamado dele que nem da Tânia ele me trazia na minha casa ele me levava no México que eu tava com depressão, sabe me levava no médico que me trazia em casa eu não tenho o que reclamar dele um bom pai ele pagava a senhora em dia como atrasava como que era?[Advogado] pagava até antes nunca me pagou atrasado sempre me dava o dinheiro do paz mesmo me trazia em casa o meu esposo me buscando ele me pagava a tira aqui tá a senhora é em contato com ele lá, o patânia senhora, ouvia alguma coisa dele falar se queria deixar de pagar alguma conta, ou se queria deixar de pagar imposto alguma coisa nesse sentido senhora, via conversas deles lá nesse sentido?[Testemunha] não, doutor nunca ouvi nada porque assim, eu não ficava na loja ficava só lá dentro eu entrava talvez pela loja pegava bebêzinho no cobre dele e já ia para dentro da fata mas eu nunca ouvi, não nunca ouvi nada, ninguém nunca me falou não tem certo senhora já explicou que quem ficava na loja era o Isla e a tânia ficava em casa com a senhora, é isso mesmo? a tânia ficava comigo que eram duas crianças ela lavava roupa, pastar ir para casa, é muita coisa uma pessoa só, então era eu e ela e eu ia no médico com ela também né, com as crianças até pensava que era foda bebê porque eu tenho os olhos azul e ela também aí pensava que eu era mãe dela é então elas ficavam comigo em casa[Advogado] não, tudo bem, eu estou satisfeito senhora, se não tem mais perguntas muito obrigada por último, sempre[Juiz] sempre perguntas por parte do juiz. LAÉRCIO PEREIRA DE SÁ[Advogado] Bom dia, Laércio. Eu estou dando boa tarde aqui, estou acostumado a fazer a audiência a tarde.[Testemunha] Boa tarde.[Advogado] Léves, qual o período que você trabalhou lá na Alfa Tecidos?[Testemunha] Até de 2014, eu dormei 12, coisa assim. Até de 2017.[Advogado] Ah, 14 a 17, mais ou menos.[Testemunha] Não recordo nada.[Advogado] Não, tranquilo, mas foi um período até considerado. Lá na empresa, trabalhava você e quem trabalhava na empresa?[Testemunha] Trabalhava eu, Israe. Aí entrou um rapaz lá, mas ficou muito tempo não. Você lembra do Noves Rapaz? Marcelinho, no nome dele. Marcelo.[Advogado] É você... A Doris Tânia, ela trabalhava lá na loja também? Ela ficava lá na loja, não? Não, não. Tá. Qual era a sua função lá na empresa, Láers?[Testemunha] Faz tudo.[Advogado] Mas o seu...[Testemunha] Tá cortando a ligação aqui.[Advogado] Não, pode falar, pode falar.[Testemunha] Não, eu vou cuidar da limpeza. Tu rodo pagamento de banco, abrança, fazer tudo eu fazer lá.[Advogado] Tá. Essa questão... Esse processo aqui, ele é sobre uma questão fiscal, tá? De tributos. Você tinha contato lá com a contadora, você... Essa questão de documento que era você, Clara? Oi?[Testemunha] Se eu tinha contato com a contadora? Isso. Tinha, tinha.[Advogado] Essa questão de documentação, como que funcionava a rotina de vocês lá na empresa? Como que era para levar para a contadora? Você pode me explicar alguma coisa sobre isso?[Testemunha] Não, que eu sei ainda. Eu era o que, como é que se diz? Pal mandar, né? Eu fazia o que me mandava. Eu acho que dava o final do mês, era o começo de mês, lá eu... Eu levava umas notas tudo para a contadora que ele pedia para mim.[Advogado] Certo. Era muito papel, era pouco papel, como é que era isso aí? Que você mandava para ela lá?[Testemunha] Era muito, né? Que ele juntava tudo, né? Em final do mês, ou era começo de mês, mandava tudo.[Advogado] Mandava tudo. Lá dentro, assim, a verdade mesmo, ele te falava alguma coisa, de deixar a nota para trás ou de não tirar a nota, como é que se funcionava isso aqui?[Testemunha] Não, nunca teve isso, não. Para começar lá não saía nada sem uma nota, né? Não saía. Proibido de fazer entrega na rua, a fiscalização parar e não ter nota. Isso era proibido de sair, algum mercador de lá sem nota.[Advogado] Era proibido.[Testemunha] Aham.[Advogado] E essa questão das vendas da maquininha lá, do recebimento. Tinha muito recebimento cartão. Você sabe explicar o que era esse recebimento de cartão lá?[Testemunha] Era porque tem então o que eu sei. O povo estava deixando de pagar ele. Aí ele estava fornecendo a máquina para receber. E mesmo assim, parece que o povo ainda estava sacanhando com ele. Ele estava escondendo a máquina dele e passou a derlar o descomprador.[Advogado] Que povo?[Testemunha] Os clientes, os clientes dele.[Advogado] Como que era, como que era essa, como que era essa relação de cliente? Quem era os clientes dele? Eram os ferantes, o pessoal das confecções? Como é que era?[Advogado] Lairse. Ah. Você estava explicando aí a questão dos clientes. Quem eram os clientes da Alfa?[Testemunha] É os clientes da 44, em Ferarip, né?[Advogado] Ah, tá. Então, como que era os valores que entravam nessas maquinhas? Era valor alto? Porque assim, a venda dele era meio que atacado, né? Ele vendia muito para alguns clientes. E aí, esse valor retornava de uma vez só? Como é que era? Você se lembra?[Testemunha] Rapaz, isso aí eu já não posso falar, não. Porque onde falar lá, tinha cliente que passava, muito tinha cliente que passava pouco.[Advogado] Tá, mas a questão dessas maquininhas?[Testemunha] A questão da maquininha, pois então, é de nível, né? Eu sou um cliente fraco, você é uma supostão, você é um cliente forte, você passa muito, eu já passo pouco, né? Tem cliente lá, eu acho que já passou 30 mil, 40 mil, as coisas assim, né?[Advogado] Qual era a venda picada?[Testemunha] Não, venda picada, né? Como que era a sua venda picada? Os clientes do cara lá vai comprando e vai passando na maquininha.[Advogado] Entende, então os clientes da 44 lá, na feira, e é passando na maquininha, ele fez isso, por que ele fez isso aí? Pra receber do que, pessoal?[Testemunha] Ah, a Alphotensid tava entrando na deplência, né? Certo. Pessoal não tava pagando.[Advogado] Certo, e aí ele pegava essa, esse recebimento aí e a batia na dívida.[Testemunha] Isso, a batia na dívida do cliente.[Advogado] E aí, essa questão da nota, como que tirava lá, você não sabe?[Testemunha] Não, isso aí... Só sai da nota que era tirada pra levar a mercadoria pro cliente, né?[Advogado] Tudo que o cliente adquiria, saía com nota.[Testemunha] Saía com nota.[Advogado] E aí entregava essa maquininha pra receber, então.[Testemunha] Isso.[Advogado] Aí, a maquininha que dava esse valor picado, que dava esse montante, era? Aham. Como que era feito… esses pagamentos aí, eles demoravam, caíram na conta lá, você sabe, como é que fazia? Como é que o giro dele lá, não?[Testemunha] O giro é semanal, né? Como uma feira ríbia, rapo e ferante, parece que a sexta sabe domingo. Aí é passando esses três dias, na segunda, o cliente ia lá, abatia a diva lá e pegava mais pra adulta. Era assim. Certo.[Advogado] E... com relação ao Isle lá, ele era bom patrão, ele pagava tudo certinho? Como que era?[Testemunha] Não, isso aí é de boa, até ajudava, né? Dá até um pouquinho a mais, pode se dizer. Tirar até da boca dele.[Advogado] Tá. Você via se o Isle tirava alguma dúvida, a contadora, ela tirava dúvida lá, falava lá com ele, explicava como é que fazia a situação?[Testemunha] Não. Dessa parte eu não sei não. O que eu sei é que o Isle juntava os papéis, tudo lá pra contadora. Só isso. O que eu sei então é só isso.[Advogado] Esses papéis da maquininha, ele mandava pra ela?[Testemunha] Mandava, ele mandava tudo, e quem resolvia, ele resolvia tudo, era ela lá, pegar e mandar a pasta tudo pra ela.[Advogado] Ele pegava todo esse recebimento que o pessoal da feira ia lá, os tictizinhos e mandava tudo pra ela?[Testemunha] Isso, tudo. Inclusive ele já perdeu venda lá, que eu lembro, já perdeu venda, porque teve cliente que chegou, ele falou, eu não quero nota. Aí ele falou, não, minha mercadoria não sai daqui sem nota. Ele chegou a perder venda? Já perdeu venda, porque o cliente falou que não era pra tirar nota. Aí ele falou, não, minha mercadoria só sai com nota. Certo.[Advogado] Esse imposto, ela gerava lá, a contadora gerava as guias, mandava pro Isle, você que ia buscar, como que era?[Testemunha] Não, eu só levava, e ela tinha um office boy que trazia o contador.[Advogado] Quem ia no banco fazer o pagamento era você, ele fazia online, como que era?[Testemunha] Não, eu já fui muitas vezes fazer o pagamento no banco, quando tava roxado demais ele ia, mas eu já fui pagar muito bolete também no banco.[Advogado] Ele já deixou de algum mês, deixou de pagar, falar que não ia pagar, o que brigar com a contadora pra diminuir valor, alguma coisa assim?[Testemunha] Deixou, não, deixou, não. Ele virava a noite pra pagar a diva. Até duas da manhã, entregando mercadoria.[Advogado] Ele trabalhava muito, como que era?[Testemunha] Não, ela falou que tinha hora pra entrar, não tinha hora pra sair não. Mas era um bom patrão, ele.[Advogado] Tá. Você sabe se tudo que a contadora orientava, ele fazia lá, ele fazia como que era?[Testemunha] Ah, nesse caso é igual eu falei pra você, aí eu já não entendo, eu só sei que quando ele tava em dúvida, ele ligava pra contadora dele só pra explicar pra ela e pronto, só. Mas quem fazia tudo lá dentro era ela, porque acho que essa parte ele nem sabia fazer nada mesmo. Ah, ele não sabia mexer nessa parte. Não, isso aí era tudo contador, quem resolvia tudo era a contadora. Tá. Portou de novo? Ah, não.[Advogado] É, eu acho que só sabe que isso aí, lá é isso?[Promotor] Lá está me ouvindo bem? Tô, tô. Tá, não foi falado aqui, mas eu queria te lembrar que você tá prestando apoimento, sou pena de se mentir ou falar, deixar de responder o que se souber, comete crime de falso testemunho, tá? Aham. Que é grave tanto aí na Inglaterra quanto aqui no Brasil.[Testemunha] Aqui não pode nem falar, que é mentira, que é represa.[Promotor] Então tá. Então eu gostaria que você respondesse com atenção, que eu vou te perguntar.[Testemunha] Hum.[Promotor] Quem, você falou, eu sou um faz tudo lá. Você que emitia o nosso fiscal ou era você, quem emitia os nossos fiscais?[Testemunha] Nunca emitir nota, quem fazia esse serviço aí era o Iso.[Promotor] Você nunca entrou no sistema para emitir nota nem nada não? E...[Testemunha] Não, passa a ser sincero, passa a ser sincero, para falar para você, eu vim aprender a mexer em computador aqui, porque aqui é um mundo, aqui é digital, a gente tem que se virar aqui, e aí eu nunca me achigo nisso, não.[Promotor] Então quem emitia os nossos fiscais era o Iso. O Iso, né? E o Iso ele fazia a venda só dentro da loja, ele ia atrás dos clientes também. Como é que...[Testemunha] Ele captava, né, ia atrás também na rua, atrás de cliente.[Promotor] Ele ficava, você ficava na loja o dia inteiro, pediu que você estava lá? Não, eu ficava fazendo entrega, né? Você ficava fazendo entrega.[Testemunha] Eu falo assim que ele captava cliente quando ele ia para a fila RIP final de semana, tinha umas pessoas que ele ia cobrar, ele já pegava lá e ia vender o produto dele.[Promotor] É... Essa história aí da... da… do cartão de crédito, da maquininha, qual era a operadora de máquinas? Você lembra lá qual que era? Visa, credicar, elo, o que é?[Testemunha] Não, eu lembro que parece que era visa.[Promotor] Tinha mais de uma ou não? Maquininha? É, mais de uma. Não, maquininha era...[Testemunha] maquininha era muitas. Nem sei quantas, que ele tinha muito cliente, ele tinha.[Promotor] Então, eu estou falando da máquina da empresa Alpha Tecidos para receber. Era muitas macras da Alpha Tecidos, é isso que você está falando? Isso, isso. Tá. Ele andava com macra com ele também e... Não, não.[Testemunha] Isso aí era quando o cliente está radando dor de cabeça, tá entendendo? Aí ele pegava uma máquina para passar por rapaz.[Promotor] Explica melhor, passar por rapaz, que passar por cliente dele.[Testemunha] Passar por cliente dele, que está devendo ele, que não está... Tipo assim, todo segundo o cara está pagando 20 mil. Aí o cara começa a pagar 8 mil. Aí a vai ficando uma dívida grande. Aí ele sugeriu a máquina para o cara, para o cara ir passando. Porque eu vou te falar sinceramente. Eu vi isso aí. Cheguei a me trazer lá na feira aí para receber dinheiro dos clientes. A máquina dele estava escondida e o cliente passa na máquina dele. Para não pagar, né, vamos se dizer, a verdade é essa. Por isso o rapaz está na situação que está aí hoje.[Promotor] Tá. Pera aí um pouquinho. Você está me falando que ele pegava a máquina da Alpha Tecidos para passar por cliente dele do cliente dele para receber para receber direto. Para receber direto, como assim? Você está falando direto? Não, porque o cara está lá pelo que você está explicando. A máquina da loja da Alpha Tecidos ficava na Alpha Tecidos para levar uma máquina para o cliente da Alpha Tecidos para o cliente receber do outro cliente. É isso? Ele cortou a loja que estava ligando aqui para falar de novo. Para falar de novo. Ele tinha a maquininha da Alpha Tecidos uma, duas, dez para os topos que eles contratam com a Visa lá. Essas marques não ficavam todas dentro da Alpha Tecidos. Ele é levado para o cara lá da 44, por exemplo. Aí o cara fazia a venda e aí colocava a venda na maquininha da Alpha Tecidos. É isso? Passava o cartão na máquina da Alpha Tecidos. Na Alpha Tecidos. Como forma do Islay receber do fornecedor dele?[Testemunha] Recebi a mercadoria dele.[Promotor] Ele está cortando. Tá. Então esse dinheiro que vinha da venda era no fundo da venda do Islay mesmo, né? É isso então, né? Está cortando a ligação aqui. Ʌ Você trabalhava qual horário lá?[Testemunha] Trabalhar das sete a cinco da tarde. Que tinha horário de almoço?[Promotor] É... Trabalhava no sábado domingo, não. Sábado domingo, não. E no sábado domingo o Islay ia para a feira também? Vendê-lo?[Testemunha] Ele ia lá, né? Vendeu como é o peixe dele.[Promotor] Para os clientes da 44. Os lojistas da 44. É isso?[Testemunha] Você está me escutando bem aqui. A ligação está cortando agora. Estou escutando bem.[Promotor] Estou perguntando se no sábado domingo o Islay ia lá para o 44 para a capital cliente tentar receber das pessoas que compravam dele. É isso? Está bom. Alguma vez você esteve na contadora junto com o Islay ou com a Doristânia acompanhando o conversa deles com a contadora?[Testemunha] Não. Não. O mal chegar lá deixar os papéis e vim embora.[Promotor] Lá você deixava os papéis com a própria contadora? Os papéis que você deixava na contadoria, na contadora. O que você levava todo o final de mês? Que tipo de papel que era levado?[Testemunha] Era as notas, né? As notas dos clientes.[Promotor] As notas dos clientes. Nessa época já não tinha notas com a eletrônica, não? Levava pendrive também essas coisas, não?[Testemunha] Não.[Promotor] Era papel. Nessa época era papel. Aham. E depois de que você saiu de lá você teve mais contato com o Islay com a Doristânia alguma vez, não?[Testemunha] É um momento. E a ligação tá cortando aqui, ó.[Promotor] Já tá finalizando. Depois que você saiu de lá você teve mais contato com o Islay com a Doristânia? Tá me ouvindo?[Testemunha] Assumiu, isso é imagem aqui agora.[Promotor] Tá me ouvindo agora? Agora eu tô ouvindo, mas sem imagem, né? Não, sem imagem tem problema, não. É... Eu gostaria de saber se você, depois que você saiu da da Alfa Tecidos você teve mais contato com o Islay com a Doristânia? Você já saiu e foi pra fora do Brasil? Como é que foi? Não, eu tive contato, mas não. Tá. Você chegou a trabalhar com a Impression Tocantins também da que era deles? Tá escutando? Tô escutando, pode falar.[Testemunha] A ligação tá cortando, né? Eu entendi aí a última pergunta aí eu não tive contato não com eles mais não.[Promotor] Você chegou a trabalhar com a Tocantins também? É outra loja deles?[Testemunha] Não. Que você é só Alfa Tecidos.[Promotor] Sem mais perguntas, excelência.[Juiz] O juiz só complementar na qualificação. Laércio, edita aí seu CPR por favor por 0,25.[Testemunha] 0,25, 4, 3, 7, 7, 5, 1, 37.[Juiz] Complementando aí a qualificação. Foi a 0,190. Obrigado, Laércio. O cerne da questão diz respeito, em síntese, à existência, ou não, do elemento subjetivo do crime. Segundo Ato Constitutivo da empresa Alfa Tecidos EIRELI, juntado às fls. 114/116 dos autos, a responsável pela empresa era a ré DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA; no entanto, com o decorrer da instrução processual anteriormente iniciada, chegou-se à pessoa de WISLEY LOPES MENEZES. Como dito pelo Ministério Público em aditamento à denúncia no mov. 152, ambos os réus “dirigiam toda a atividade administrativa, comercial, financeira, contábil e fiscal da empresa”.O objeto material do art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, é, segundo Guilherme de Souza Nucci1, a omissão de informação que prejudique as autoridades fazendárias. Já o objeto material do inciso II do mesmo artigo é, também segundo Guilherme de Souza Nucci2, “a informação ou a declaração falsa. Não é o tributo, pois a conduta do agente se volta em relação à omissão de informação e à prestação de declaração falsa”. Trata-se de crime próprio, material, omissivo, instantâneo e plurissubsistente.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça aponta que basta a confirmação de dolo genérico na conduta do réu, sem que seja necessário comprovar o dolo específico: “Nos crimes contra à ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito”3.Para além das provas que comprovam a materialidade do delito, é também lícito falar de dolo na conduta dos réus, caracterizando, pois, a autoria também. Não é viável, afinal, crer que não tenha havido dolo em sua conduta, principalmente porque ela foi repetida ao longo de muitos anos.Não menos importante é destacar que a conduta que se imputa aos réus consiste na ausência de emissão de notas fiscais e de realizar sua devida escrituração em livro própria. Trata-se de medidas cujas necessidade e obrigação são amplamente conhecidas por comerciantes do ramo.A defesa técnica, em seus memoriais, argumenta que DORISTÂNIA delegou a administração cotidiana da empresa para o réu WISLEY; este, a seu turno, embora seja formado em Administração da Empresas, possuía expertise apenas na área de vendas. Uma análise detida dos autos, todavia, revela que a versão apresentada pela defesa não corresponde à realidade dos fatos dada a ver pelo processo, além de ser, ela mesma, inverossímil.Custa crer, afinal, que DORISTÂNIA tenha terceirizado inteiramente a administração da empresa e não tenha buscado se inteirar de nenhuma prática comercial e fiscal que era realizada. Do mesmo modo, é muito pouco verossímil que WISLEY, com uma graduação em Administração de Empresas, não cumprisse sua obrigação de emissão de nota fiscal e escrituração em livro próprio.Não menos importante, os depoimentos acima transcritos dão conta do poder de gerência dos réus na empresa, responsáveis pelo "se", o "que", o "como" e "quais" atos seriam implementados ou omitidos. Muitas das testemunhas que trabalhavam como ex-funcionários da empresa, e mesmo a antiga contadora, depõem sobre a participação de DORISTÂNIA e WISLEY como administradores da empresa e responsáveis pela condução da política comercial e fiscal. Como dito pelo Ministério Público em seus memoriais: De um lado, DORISTANIA DE MIRANDA SOUZA, que figurava formalmente como sóciaadministradora da pessoa jurídica, beneficiava-se diretamente dos proveitos econômicos decorrentes dos ilícitos fiscais perpetrados; de outro, WISLEY LOPES MENEZES, que, na qualidade de administrador de fato, detinha o efetivo controle das operações empresariais, sendo corresponsável pela supressão do tributo estadual, mediante ardilosa fraude à fiscalização tributária. O Ministério Público requer o reconhecimento da agravante do artigo 12, I, da Lei 8.137/90, que pune o delito que ocasione “grave dano à coletividade”. Para tanto, justifica seu pedido ao argumento de que “a edição da Lei Complementar n º 185/2023, que alterou a Lei Estadual n. 16.469 de 2009, o Estado de Goiás, resolveu por conceder um tratamento diferenciado aos créditos tributários que, somados, resultem em valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00”.De fato, a adoção do critério estadual para aferição do grave dano à coletividade vem sendo aplicado pela jurisprudência goiana: APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME. TIPICIDADE. CONFIGURADA. ICMS. DECLARADO. NÃO RECOLHIDO. APROPRIAÇÃO. INDÉBITA. TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DEMONSTRADO. 1 - Após os julgamentos do HC 399.109 pelo STJ e do RHC 163.334 pelo STF, o destaque do ICMS na nota fiscal sem o respectivo recolhimento do imposto devido em operações próprias cujo "ônus financeiro" foi repassado no preço pago pelo consumidor final, deixou de ser considerado como mera inadimplência, passando a ser entendido como configuração de crime contra a ordem tributária (art. 2º, II da Lei nº 8.137). 2 - Nos termos da jurisprudência mais recente do STJ, em consonância com a tese firmada no julgamento do RHC 163.334 pelo STF, para a configuração do delito, não basta o dolo genérico, necessário a demonstração do dolo específico de apropriação. 3 - Na hipótese, devidamente demonstrado o dolo de apropriação, diante da reiteração da conduta do apelante apontando como inequívoca a utilização do dinheiro devido ao ente estatal para manutenção das atividades empresariais. 4 - A majorante prevista pelo art. 12, I, da Lei nº 8.137, restringe-se a situações de dano especialmente relevante, mostrando-se legítimo o estabelecimento da causa de aumento do grave dano à coletividade, quando o valor total sonegado for superior a R$ 1.000.000,00, conforme entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.849.120. Apelação parcialmente provida. (TJGO; ACr 5051890-84.2021.8.09.0112; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 16/05/2023; DJEGO 18/05/2023; Pág. 787) No que diz respeito à forma como foram cometidos os delitos, uma análise detida dos autos permite o reconhecimento do crime continuado, previsto no artigo 71 do Código Penal, haja vista que foram cometidos crimes mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, além de tratarem-se de crimes da mesma espécie.Conforme entendimento pacificado no meio Jurisprudencial graças a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o aumento referente ao crime continuado deve ocorrer observando-se o número de crimes praticados, veja-se: Súmula 659: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. De acordo com certidão de antecedentes criminais dos acusados, tratam-se de agentes tecnicamente primários e portadores de bons antecedentes, dada a ausência de condenações transitadas em julgado em seu desfavor. DISPOSITIVO Assim sendo, julgo procedente a denúncia e condeno os acusados DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA, brasileira, solteira, empresária, natural de Itaituba - PA, nascida em 20 de novembro de 1978, filha de Euvaldo Coelho de Souza e Maria Raimunda de Miranda Souza, inscrita no RG sob o n° 615215, SEJSP-TO e no CPF sob o n° 888.294.301-10, e WISLEY LOPES MENEZES, brasileiro, solteiro, empresário, nascido aos 30 de novembro de 1980, filho de Itajane Sousa Lopes Menezes e de Jacson Moreira Menezes, inscrito no RG sob o n° 3878332, SSP-GO e no CPF sob o n° 887.327.461-72, nas penas do artigo 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90, por 11 (onze) vezes, c/c artigo 71, caput, do Código Penal, com reconhecimento da causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90.Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a fazer à dosimetria da pena ao acusado, observando-se o seguinte: 1) DORISTÂNIA DE MIRANDA SOUZA: 1.1) Para cada crime cometido:A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – favoráveis – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato.Assim, considerando que, das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi analisada negativamente, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão.Uma vez que o delito ocasionou grave dano à coletividade, aplico a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, aumentando a pena-base em 1/3 (um terço), redundando ela em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses.Não existem agravantes ou atenuantes, nem tampouco outras causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas.Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.Tendo em vista as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor unitário em 14 (quatorze) Bônus do Tesouro Nacional BTN (art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.137/90). 1.2) Crime continuado:Considerando que a prática das infrações penais ora analisadas ocorreu na forma continuada, conforme descrição do artigo 71 do Código Penal, aplico apenas uma delas, por serem idênticas, aumentada de 2/3 (dois terços), nos moldes acima fundamentados, resultando em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, reprimenda a qual torno definitiva e que deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal.Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública (à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação) e limitação de final de semana, pois que atende aos requisitos do artigo 44 e incisos, do Código Penal. Fica incumbido ao Juízo de Execução de Penas e Medidas Alternativas fixar o local e a forma de cumprimento.Realizo a cumulação das penas de multa, conforme art. 72 do Código Penal, fixando, ao fim, a pena de multa em 110 (cento e dez) dias-multa, sendo o valor unitário em 14 (quatorze) Bônus do Tesouro Nacional BTN (art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.137/90).A cobrança da pena de multa será feita na forma do artigo 4°, inciso IV, da Lei Estadual n° 16.536/2009, devendo ser encaminhada para o Fundo Penitenciário do Estado de Goiás. 2) WISLEY LOPES MENEZES: 2.1) Para cada crime cometido:A) culpabilidade – neutra – como substrato do crime, está evidenciada nos autos. Nesse sentido, trata-se de agente imputável, sendo-lhe exigível um comportamento nos moldes elencados no ordenamento jurídico, de tal modo que o mesmo tinha potencial consciência de que atuava de forma contraria, não se verificando a inexigibilidade da conduta diversa. Para além disso, incidindo como circunstância judicial de fixação da pena-base, atento ao fato de não se poder verificar algo que aumente ou diminua a reprovabilidade social da conduta praticada, tenho esta circunstância como favorável;B) antecedentes – favoráveis – conforme analisado acima;C) conduta social – neutra – por não ter se comprovado nos autos o relacionamento social do acusado com a comunidade que integra. Deixo de valorá-la;D) personalidade – neutra – por não constar nos autos elementos suficientes para sua aferição – in dubio pro reo;E) motivos – neutros – são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;F) circunstâncias – neutras – não verifico circunstâncias que prejudiquem esta análise;G) consequência – neutra – não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;H) comportamento da vítima – neutro – em nada contribuiu para a ocorrência do fato.Assim, considerando que, das circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma foi analisada negativamente, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão.Uma vez que o delito ocasionou grave dano à coletividade, aplico a causa de aumento do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, aumentando a pena-base em 1/3 (um terço), redundando ela em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses.Não existem agravantes ou atenuantes, nem tampouco outras causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas.Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão.Tendo em vista as circunstâncias acima analisadas, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, sendo o valor unitário em 14 (quatorze) Bônus do Tesouro Nacional BTN (art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.137/90). 2.2) Crime continuado:Considerando que a prática das infrações penais ora analisadas ocorreu na forma continuada, conforme descrição do artigo 71 do Código Penal, aplico apenas uma delas, por serem idênticas, aumentada de 2/3 (dois terços), nos moldes acima fundamentados, resultando em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, reprimenda a qual torno definitiva e que deverá ser cumprida em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal.Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública (à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação) e limitação de final de semana, pois que atende aos requisitos do artigo 44 e incisos, do Código Penal. Fica incumbido ao Juízo de Execução de Penas e Medidas Alternativas fixar o local e a forma de cumprimento.Realizo a cumulação das penas de multa, conforme art. 72 do Código Penal, fixando, ao fim, a pena de multa em 110 (cento e dez) dias-multa, sendo o valor unitário em 14 (quatorze) Bônus do Tesouro Nacional BTN (art. 8º, parágrafo único, da Lei 8.137/90).A cobrança da pena de multa será feita na forma do artigo 4°, inciso IV, da Lei Estadual n° 16.536/2009, devendo ser encaminhada para o Fundo Penitenciário do Estado de Goiás. 3) Disposições finais:Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a Justiça Eleitoral comunicando a condenação, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Na sequência, expeçam-se as guias de recolhimento definitivo a ser encaminhada à Vara de Execuções Penais competente para fiscalização do cumprimento da reprimenda imposta.Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Investigação, oficiando-se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás para o registro do nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal).Custas, pelos sentenciados.Deixo de determinar o quantitativo referente a reparação de danos, nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, uma vez que o débito já é objeto de cobrança pelo fisco estadual.Quanto à análise prevista no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, verifico que os sentenciados se encontram soltos por este processo. Considerando que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo magistrado, concedo-lhes o direito de recorrer em liberdade.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, 28 de julho de 2025. (Assinatura digital)João Divino Moreira Silvério SousaJuiz de Direito 1NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Processuais e Penais Comentadas, vol. 1. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 565.2Ibidem, p. 566.3STJ, AgRg no AREsp n. 2.090.909/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.

29/07/2025, 00:00

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