Procedimento Comum Cível 5924945-27.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5924945-27.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 15:55

Ato ordinatório

31/10/2025, 14:27

Expedição de documento (Alvará)

30/10/2025, 17:37

Documento (Outros documentos)

30/10/2025, 12:41

Ofício (entregue ao destinatário)

29/10/2025, 15:13

Confirmada

02/09/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/08/2025, 00:00

Confirmada

23/08/2025, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2025, 20:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:23

Confirmada

02/07/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5924945-27.2024.8.09.0113Polo Ativo: Joao Gabriell Paixao AlvesPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, em que a parte autora busca a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência.Pleiteou tutela de urgência a implantação imediata de seu benefício. Em decisão proferida à mov. 21, restou indeferida a tutela de urgência perseguida, sob o argumento de que, até aquele momento, não havia elementos aptos suficientes a justificar a concessão da tutela liminar pretendida. Citado, o INSS juntou proposta do acordo para conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência (mov. 38). Instada, a parte autora concordou com os termos da proposta ofertada (mov. 42). É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃODa análise do acordo apresentado, observa-se que esse preserva os direitos e interesses das partes, preenchendo as formalidades pertinentes, não havendo evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Verifica-se que a proposta apresenta a data de início do benefício, os termos para pagamento dos valores retroativos, deliberando-se sobre todas as questões inerentes ao benefício. Ademais, observa-se que os poderes outorgados aos advogados da parte autora foram conferidos, sendo a parte requerida representada por procurador. III – DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado na mov. 38, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, e, declaro extinto o processo com a resolução do mérito. Na sequência, requisite-se, imediatamente, o pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme valores apurados (art. 535, § 3º do CPC). Ato contínuo, com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do (a) advogado (a), considerando a procuração com poderes especiais (receber e dar quitação – mov. 1, arquivo 2) outorgada pela parte autora, consignando o advogado apenas como autorizado, intimando-se para resgatá-los. A parte autora deve ser mantida como beneficiária do valor principal.Caso haja requerimento de alvará híbrido, para transferência de valores, desde já, o indefiro, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Custas e honorários, conforme ajustado, contudo, dispenso o recolhimento das custas, pois o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se.Publique-se. Registre-se e intime-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

Confirmada

22/06/2025, 22:41

Homologação de Transação

22/06/2025, 22:36

Documentos

Outros

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5924945-27.2024.8.09.0113Polo Ativo: Joao Gabriell Paixao AlvesPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação previdenciária, em que a parte autora busca a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência.Pleiteou tutela de urgência a implantação imediata de seu benefício. Em decisão proferida à mov. 21, restou indeferida a tutela de urgência perseguida, sob o argumento de que, até aquele momento, não havia elementos aptos suficientes a justificar a concessão da tutela liminar pretendida. Citado, o INSS juntou proposta do acordo para conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência (mov. 38). Instada, a parte autora concordou com os termos da proposta ofertada (mov. 42). É o relatório. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃODa análise do acordo apresentado, observa-se que esse preserva os direitos e interesses das partes, preenchendo as formalidades pertinentes, não havendo evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado. Verifica-se que a proposta apresenta a data de início do benefício, os termos para pagamento dos valores retroativos, deliberando-se sobre todas as questões inerentes ao benefício. Ademais, observa-se que os poderes outorgados aos advogados da parte autora foram conferidos, sendo a parte requerida representada por procurador. III – DISPOSITIVOPelo exposto, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado na mov. 38, para surtir seus jurídicos e legais efeitos, e, declaro extinto o processo com a resolução do mérito. Na sequência, requisite-se, imediatamente, o pagamento por meio de RPV ou precatório, conforme valores apurados (art. 535, § 3º do CPC). Ato contínuo, com a informação dos depósitos, expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do (a) advogado (a), considerando a procuração com poderes especiais (receber e dar quitação – mov. 1, arquivo 2) outorgada pela parte autora, consignando o advogado apenas como autorizado, intimando-se para resgatá-los. A parte autora deve ser mantida como beneficiária do valor principal.Caso haja requerimento de alvará híbrido, para transferência de valores, desde já, o indefiro, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Custas e honorários, conforme ajustado, contudo, dispenso o recolhimento das custas, pois o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se.Publique-se. Registre-se e intime-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

23/06/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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