Execução de Título Extrajudicial 0411378-78.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0411378-78.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Documento

08/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

16/03/2026, 13:13

Decurso de Prazo

16/03/2026, 13:13

Expedida/certificada

11/03/2026, 22:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0411378-78.2015.8.09.0051 Promovente (s): SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Promovido (s): SAUDE TOTAL LTDA Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Trata-se de petição da exequente SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA reiterando pedido de intimação postal da executada SAUDE TOTAL LTDA, na pessoa do administrador FERNANDO ALVES DO REIS, no endereço indicado na Rua Borges de Cerqueira, 113, C 008, Vila Serralheiro, São Paulo/SP, CEP 02835-030, e na pessoa da sócia MBM PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA, na Rua Doutor Antonio Bahia Monteiro, 465, Sala 115, São José do Rio Preto/SP, CEP 15070-450, acerca da penhora de 10% do faturamento, informando que já procedeu ao recolhimento das custas relativas às 2 citações postais (evento 260), e noticiando o insucesso da tentativa anterior, conforme AR negativo acostado ao evento 262. Recolhidas as custas pertinentes, expeça as 2 cartas de intimação postal da executada nos endereços indicados pela exequente, na pessoa de seu administrador FERNANDO ALVES DO REIS e de sua sócia MBM PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA, para ciência acerca da penhora de 10% do faturamento, no prazo legal. Cumpra-se com as cautelas de sempre. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito srs

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0411378-78.2015.8.09.0051 Promovente (s): SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Promovido (s): SAUDE TOTAL LTDA Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Trata-se de petição da exequente SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA reiterando pedido de intimação postal da executada SAUDE TOTAL LTDA, na pessoa do administrador FERNANDO ALVES DO REIS, no endereço indicado na Rua Borges de Cerqueira, 113, C 008, Vila Serralheiro, São Paulo/SP, CEP 02835-030, e na pessoa da sócia MBM PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA, na Rua Doutor Antonio Bahia Monteiro, 465, Sala 115, São José do Rio Preto/SP, CEP 15070-450, acerca da penhora de 10% do faturamento, informando que já procedeu ao recolhimento das custas relativas às 2 citações postais (evento 260), e noticiando o insucesso da tentativa anterior, conforme AR negativo acostado ao evento 262. Recolhidas as custas pertinentes, expeça as 2 cartas de intimação postal da executada nos endereços indicados pela exequente, na pessoa de seu administrador FERNANDO ALVES DO REIS e de sua sócia MBM PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA, para ciência acerca da penhora de 10% do faturamento, no prazo legal. Cumpra-se com as cautelas de sempre. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito srs

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 20:31

Confirmada

04/03/2026, 20:31

Julgamento em Diligência

04/03/2026, 20:23

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 16:40

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 18:41

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0411378-78.2015.8.09.0051 Promovente (s): SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA Promovido (s): SAUDE TOTAL LTDA Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Trata-se de petição da exequente SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA reiterando pedido de intimação postal da executada SAUDE TOTAL LTDA, na pessoa do administrador FERNANDO ALVES DO REIS, no endereço indicado na Rua Borges de Cerqueira, 113, C 008, Vila Serralheiro, São Paulo/SP, CEP 02835-030, e na pessoa da sócia MBM PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA, na Rua Doutor Antonio Bahia Monteiro, 465, Sala 115, São José do Rio Preto/SP, CEP 15070-450, acerca da penhora de 10% do faturamento, informando que já procedeu ao recolhimento das custas relativas às 2 citações postais (evento 260), e noticiando o insucesso da tentativa anterior, conforme AR negativo acostado ao evento 262. Recolhidas as custas pertinentes, expeça as 2 cartas de intimação postal da executada nos endereços indicados pela exequente, na pessoa de seu administrador FERNANDO ALVES DO REIS e de sua sócia MBM PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA, para ciência acerca da penhora de 10% do faturamento, no prazo legal. Cumpra-se com as cautelas de sempre. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito srs

05/03/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0411378-78.2015.8.09.0051Promovente (s): SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDAPromovido (s): SAUDE TOTAL LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes qualificadas.Relatório remissivo aos autos.Quanto ao pedido de penhora sobre faturamento, vê-se que o artigo 835, do Código de Processo Civil, dispõe: Artigo 835 - A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira; II- títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III- títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV- veículos de via terrestre;V- bens imóveis;VI- bens móveis em geral;VII- semoventesVIII- navios e aeronaves;IX- ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X- percentual do faturamento de empresa devedora;(...) Assim, observa-se que a penhora sobre faturamento da empresa somente deve ser realizada quando restarem infrutíferas todas as seis primeiras formas de satisfação do crédito.Cumpre frisar que, quanto à possibilidade de penhora sobre faturamento, o entendimento consolidado nos Tribunais é o de que tal medida somente se admite em caráter excepcional, quando não oferecidos ou localizados bens suscetíveis de constrição, ou, ainda, quando os bens existentes não se mostram financeiramente aptos a garantir a execução.No caso em exame, verifica-se nos autos que foram realizadas tentativas de penhora on-line de valores disponíveis em contas bancárias do devedor, bem como buscas em sistemas externos, todas sem êxito.Sobre a penhora de percentual do faturamento da empresa, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO DE OUTROS BENS. 1 - Não padece de nulidade a decisão, por ausência de fundamentação, quando o julgador, ainda que de forma concisa, expõe os motivos de seu convencimento. 2 - Possível a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa, se inexistentes bens passíveis de constrição, não sendo suficiente para afastar tal medida, o argumento da devedora, no sentido de que a referida penhora inviabilizará a continuidade da sua atividade comercial, posto que caberia a ela nos termos do art. 333, II, do CPC, fazer provas de suas alegações, o que não foi feito, sendo a manutenção do decisum medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 196225-45.2015.8.09.0000, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 14/01/2016, DJe 1954 de 22/01/2016) Cumpre salientar que, em sede de execução, o magistrado deve se pautar no entendimento de que o credor não pode ser prejudicado pelas diversas opções de pagamento oferecidas pela lei ao devedor, sob pena de a execução se perpetuar indefinidamente.Por outro lado, a fim de compatibilizar a função social da atividade exercida pela parte executada com o direito de crédito do exequente, mostra-se prudente a fixação do limite de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto do devedor, percentual que não compromete a continuidade da atividade empresarial nem viola o princípio da menor onerosidade da execução. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que o imóvel que garantia a Execução Fiscal fora arrematado para satisfação de créditos trabalhistas e não ficou comprovado que a penhora sobre 5% do faturamento mensal da empresa inviabiliza a atividade empresarial. Desse modo, a penhora sobre faturamento é legal, principalmente quando a executada não nomeia outros bens em substituição à penhora de seu faturamento. 3. Omissis 4. Agravo Regimental não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgRg no AREsp 225612/MG, Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 06/11/2012). Ao teor do exposto, defiro o requerimento formulado no evento nº 214, para determinar a expedição de mandado de penhora mensal sobre o faturamento bruto da empresa Saúde Total Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.151.090/0001-35, no percentual de 10% (dez por cento), até a quitação integral do débito, devendo o valor ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos.Intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, a ser encaminhada juntamente com esta determinação.Após, expeça-se o competente mandado de penhora e intimação, ficando desde já deferidas as prerrogativas do artigo 212, §2º, do CPC, observando-se o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, quanto à inviolabilidade do domicílio.Cumpra-se, com as cautelas de praxe.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (Dc/srs)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0411378-78.2015.8.09.0051Promovente (s): SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDAPromovido (s): SAUDE TOTAL LTDAEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Considerando a resposta encaminhada pelo Banco Central do Brasil (evento 182), que condiciona o atendimento da ordem de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) à apresentação de decisão judicial fundamentada, nos termos da Resolução CNJ nº 584/2024, passo a suprir a exigência.Na hipótese dos autos, observa-se que já foram realizadas diligências prévias por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, sem sucesso na localização de ativos do executado, conforme certidão negativa das tentativas via SISBAJUD.Assim, por se tratar de medida de caráter excepcional e visando dar efetividade ao processo executivo, especialmente considerando o prolongado lapso temporal da execução e as reiteradas tentativas infrutíferas de localização de bens penhoráveis, justifico a excepcionalidade para a expedição de ofício diretamente ao Banco Central do Brasil para consulta ao CCS-Bacen, com fundamento no art. 1º, § 1º, inciso III, da Resolução CNJ nº 584/2024.Com a juntada da planilha e havendo o recolhimento das respectivas custas, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, remetam-se os autos à CENOPES, a fim de que seja realizada a busca de bens junto ao sistema CCS-Bacen.Cumpra-se com as cautelas de sempre.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (Dc/srs)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0411378-78.2015.8.09.0051. Outros - De: [email protected] Assunto: STA - Arquivo disponibilizado [Resposta ao Ofício s/nº de 18/04/2025, Processo 0411378-78.2015.8.09.0051 (TW 108858M)] Para: 3upj civelgyn <[email protected]> Zimbra [email protected] STA - Arquivo disponibilizado [Resposta ao Ofício s/nº de 18/04/2025, Processo 0411378-78.2015.8.09.0051 (TW 108858M)] qua., 28 de mai. de 2025 09:18 CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Um arquivo do tipo ARDR102 (Envio de informações do Bacen aos Poderes Constituídos) foi disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. Acesse o STA no endereço https://sta.bcb.gov.br/sta-solicitacao/ e informe os dados que seguem para baixar o arquivo. Copie e cole as informações na tela de validação para evitar erros de digitação. As informações para recebimento do arquivo são: Protocolo: 328718192 Chave de acesso: a70EVljw3pbc41Ovnli65TaY3hbovVr6 ATENÇÃO: O arquivo ficará disponível por 30 dias. Após esse período não será mais possível recuperar o arquivo. Recomenda-se que o acesso ao arquivo seja feito assim que possível. Ao baixar o arquivo, salve-o em uma pasta do seu computador, pois só é possível fazer a operação uma única vez. Este é um e-mail automático gerado pelo STA, sistema do Banco Central do Brasil, e não deve ser respondido. Confira que o site acessado para realizar a operação é o site do BCB e que está utilizando uma conexão segura. Para dúvidas, contate a Mesa de Auxílio do Sisbacen pelo telefone (61) 3414-2156 ou e-mail [email protected]. Departamento de Atendimento Institucional - Deati Divisão de Atendimento a Demandas Institucionais - Diadi SBS – Quadra 3 – Bloco B – Edifício-Sede 70074-900 Brasília – DF [email protected] Ofício 009917/2025/Coadi-2/Deati/BCB Brasília, 28 de maio de 2025. 2025/108858M A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito do(a) 9ª Vara Cível de Goiânia Assunto: Ofício: S\N, de 18 de abril de 2025, recebido no Banco Central do Brasil (BCB) em 12 de maio de 2025 com o NUP 18600.048845/2025-49 Senhor(a) Juiz, 1. Referimo-nos ao expediente em epígrafe, por meio do qual Vossa Excelência solicitou a esta Autarquia providências relacionadas a afastamento de sigilo bancário. 2. A propósito, destacamos que a Resolução CNJ n° 584, de 27 de setembro de 2024, estabelece que as ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas, exclusivamente, por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3. Esclarecemos que por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), disponibilizado pelo CNJ, Vossa Excelência pode transmitir ordens às instituições financeiras relacionadas a afastamentos de sigilo bancário, conduzidos no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). 4. Diante do exposto, para seguirmos com as providências a serem adotadas pelo Banco Central, solicitamos o envio de cópia da decisão fundamentada, nos termos do Art. 1°, § 2º, da Resolução CNJ n° 584, indicando a hipótese prevista no § 1º do mesmo artigo para a não utilização do SISBAJUD para a transmissão da determinação de V. Exa. constante no ofício em epígrafe. 5. O Banco Central permanece à disposição de Vossa Excelência para prestar eventuais esclarecimentos complementares. Respeitosamente, ALDENILTON DOS SANTOS PAIXAO Coordenador

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0411378-78.2015.8.09.0051Promovente (s): SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDAPromovido (s): SAUDE TOTAL LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em manifestação no evento 174, a parte exequente pugna pela expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), a fim de obter informações acerca da existência de contas bancárias, investimentos e relações financeiras mantidas pelo executado junto a instituições financeiras.É possível a expedição de ofício ao CCS-BACEN, por se tratar de informações cuja obtenção se mostra inviável por vias administrativas, conforme o Protocolo de Cooperação Técnica nº 2/2007, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil (BACEN), bem como entendimento consolidado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. PESQUISA VIA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) permite a obtenção de informações sobre a existência de contas bancárias e ativos financeiros em nome do devedor. 2.Aexpedição de ofício ao CCS-BACEN é cabível quando as tentativas de penhora via SisbaJud, Renajud e Infojud resultarem infrutíferas, a fim de garantir maior efetividade na execução. 3. A medida não configura quebra de sigilo bancário, pois não fornece movimentações financeiras, apenas dados cadastrais de relacionamento bancário do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJGO, AI XXXXX-XX.2021.8.09.0000, Rel. Des. João Valdeque, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2022, DJ de 14/03/2022). Nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CENOPES, a fim de verificar a viabilidade técnica.Caso o referido sistema esteja disponível para consulta, determino:A realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), com o intuito de comunicar exclusivamente às instituições financeiras com as quais a parte Executada tem ou teve relacionamento, incluindo os casos em que figurem como co-titulares, representantes ou procuradores, acelerando assim a obtenção de dados junto a tais entidades, tais como: Contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas; Aplicações financeiras; Informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto a instituições financeiras.Havendo impossibilidade, determino que a parte autora providencie o encaminhamento e o pagamento de eventuais despesas diretamente ao CCS-BACEN para a obtenção das informações solicitadas (deferida acima). O teor integral desta decisão deve ser imediatamente comunicado às instituições financeiras, de modo que os dados bancários dos arguidos (incluindo os casos em que figurem como co-titulares, representantes ou procuradores) sejam transmitidos a este Juízo através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), no prazo de 30 dias a contar do recebimento dessa comunicação. Para tanto, as instituições deverão observar o critério estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular 3.454, de 14/06/2010, bem como a Instrução Normativa nº 03, de 09/08/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça. As instituições financeiras deverão informar dados de origem e destino (CPF/CNPJ, nome, banco, agência, conta) de movimentações eletrônicas, incluindo: Cheques; Saques; Depósitos; Quaisquer tipos de transferências de recursos (TEDs, PIX e DOCs); Número do documento bancário e demais informações que as instituições bancárias estão obrigadas a manter de forma eletrônica. As instituições financeiras deverão fornecer cópia dos documentos relativos aos cadastros das contas investigadas, incluindo: Cadastro de abertura de contas; Cartão de autógrafo; Documentos apresentados pelos correntistas; Faturas de cartão de crédito; Documentos relacionados a outros produtos bancários, tais como planos de previdência privada, seguro de vida e seguro de veículos.Ressalte-se que, conforme previsto na Resolução DC/BACEN nº 179/2022, art. 2º, II, o CCS pode ser utilizado para identificar se uma pessoa física ou jurídica possui vínculos, ou relacionamentos com outros CPF, ou CNPJ, além da possibilidade de requisição de extratos bancários, podendo servir para identificar possíveis relações suspeitas e eventuais fraudes patrimoniais.Após, intime-se a parte exequente, por seu procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> Prescri��o intercorrente (art. 921, � 4�, CPC) (CNJ:12259)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"48","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Prazo Decadencial","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0411378-78.2015.8.09.0051Promovente (s): SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDAPromovido (s): SAUDE TOTAL LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução por desconhecimento de bens do devedor e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro suspenso o feito executivo.Assim, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido da parte interessada.Determino a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que o(a) executado(a) ficará impedido(a) de retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá retomar seu curso normal a qualquer momento, conforme aqui disposto.Os autos serão desarquivados e a baixa cancelada para o prosseguimento da execução, caso, a qualquer tempo, sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(29)