Execução de Título Extrajudicial 0411378-78.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0411378-78.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 0411378-78.2015.8.09.0051Promovente (s): SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDAPromovido (s): SAUDE TOTAL LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em manifestação no evento 174, a parte exequente pugna pela expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), a fim de obter informações acerca da existência de contas bancárias, investimentos e relações financeiras mantidas pelo executado junto a instituições financeiras.É possível a expedição de ofício ao CCS-BACEN, por se tratar de informações cuja obtenção se mostra inviável por vias administrativas, conforme o Protocolo de Cooperação Técnica nº 2/2007, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central do Brasil (BACEN), bem como entendimento consolidado na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. PESQUISA VIA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) permite a obtenção de informações sobre a existência de contas bancárias e ativos financeiros em nome do devedor. 2.Aexpedição de ofício ao CCS-BACEN é cabível quando as tentativas de penhora via SisbaJud, Renajud e Infojud resultarem infrutíferas, a fim de garantir maior efetividade na execução. 3. A medida não configura quebra de sigilo bancário, pois não fornece movimentações financeiras, apenas dados cadastrais de relacionamento bancário do devedor. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJGO, AI XXXXX-XX.2021.8.09.0000, Rel. Des. João Valdeque, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2022, DJ de 14/03/2022). Nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CENOPES, a fim de verificar a viabilidade técnica.Caso o referido sistema esteja disponível para consulta, determino:A realização de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), com o intuito de comunicar exclusivamente às instituições financeiras com as quais a parte Executada tem ou teve relacionamento, incluindo os casos em que figurem como co-titulares, representantes ou procuradores, acelerando assim a obtenção de dados junto a tais entidades, tais como: Contas correntes, contas de poupança e outros tipos de contas; Aplicações financeiras; Informações referentes a cartões de crédito e outros produtos existentes junto a instituições financeiras.Havendo impossibilidade, determino que a parte autora providencie o encaminhamento e o pagamento de eventuais despesas diretamente ao CCS-BACEN para a obtenção das informações solicitadas (deferida acima). O teor integral desta decisão deve ser imediatamente comunicado às instituições financeiras, de modo que os dados bancários dos arguidos (incluindo os casos em que figurem como co-titulares, representantes ou procuradores) sejam transmitidos a este Juízo através do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), no prazo de 30 dias a contar do recebimento dessa comunicação. Para tanto, as instituições deverão observar o critério estabelecido pelo Banco Central na Carta-Circular 3.454, de 14/06/2010, bem como a Instrução Normativa nº 03, de 09/08/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça. As instituições financeiras deverão informar dados de origem e destino (CPF/CNPJ, nome, banco, agência, conta) de movimentações eletrônicas, incluindo: Cheques; Saques; Depósitos; Quaisquer tipos de transferências de recursos (TEDs, PIX e DOCs); Número do documento bancário e demais informações que as instituições bancárias estão obrigadas a manter de forma eletrônica. As instituições financeiras deverão fornecer cópia dos documentos relativos aos cadastros das contas investigadas, incluindo: Cadastro de abertura de contas; Cartão de autógrafo; Documentos apresentados pelos correntistas; Faturas de cartão de crédito; Documentos relacionados a outros produtos bancários, tais como planos de previdência privada, seguro de vida e seguro de veículos.Ressalte-se que, conforme previsto na Resolução DC/BACEN nº 179/2022, art. 2º, II, o CCS pode ser utilizado para identificar se uma pessoa física ou jurídica possui vínculos, ou relacionamentos com outros CPF, ou CNPJ, além da possibilidade de requisição de extratos bancários, podendo servir para identificar possíveis relações suspeitas e eventuais fraudes patrimoniais.Após, intime-se a parte exequente, por seu procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias. Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> Prescri��o intercorrente (art. 921, � 4�, CPC) (CNJ:12259)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"48","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Prazo Decadencial","prazo":"1","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0411378-78.2015.8.09.0051Promovente (s): SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDAPromovido (s): SAUDE TOTAL LTDAEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Tendo em vista a impossibilidade de prosseguimento da execução por desconhecimento de bens do devedor e com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro suspenso o feito executivo.Assim, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido da parte interessada.Determino a averbação do valor do débito junto ao Distribuidor, de modo que o(a) executado(a) ficará impedido(a) de retirar certidão negativa, tendo em vista que este processo poderá retomar seu curso normal a qualquer momento, conforme aqui disposto.Os autos serão desarquivados e a baixa cancelada para o prosseguimento da execução, caso, a qualquer tempo, sejam encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, CPC).Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito srs

14/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(42)