Execução de Título Extrajudicial 0113936-04.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0113936-04.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Data da guia de custas referente a Contadoria Judicial devidamente atualizada. Intime-se as partes executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento. Goiânia, 3 de março de 2026. Ana Luiza Medeiros Gonçalves - Central de Apoio Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Data da guia de custas referente a Contadoria Judicial devidamente atualizada. Intime-se as partes executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento. Goiânia, 3 de março de 2026. Ana Luiza Medeiros Gonçalves - Central de Apoio Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 13:34

Ato ordinatório

03/03/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0113936-04.2012.8.09.0051 Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A (CPF/CNPJ: 09.516.419/0001-75) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAES (CPF/CNPJ: 808.170.761-15) Endereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃO Retifico a decisão de mov. 548 para determinar que as custas da Contadoria Judicial sejam recolhidas pelas partes executadas, em face de seu requerimento de mov. 547 e da provocação da necessidade do cálculo. Intime-se as partes executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas referentes aos atos da Contadoria Judicial, nos termos da Guia de Custas n.º 8902172-1/50, requerendo a emissão de nova guia, se necessário, sob pena de a execução prosseguir com base nos cálculos apresentados pela parte exequente, se houver, ou na ausência de novos elementos para apuração. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos do despacho de mov. 533, para elaboração dos cálculos necessários. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação aos cálculos, remetam-se novamente os autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, pelo mesmo prazo. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

18/02/2026, 14:53

Confirmada

18/02/2026, 14:53

Outras Decisões

18/02/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0113936-04.2012.8.09.0051 Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A (CPF/CNPJ: 09.516.419/0001-75) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAES (CPF/CNPJ: 808.170.761-15) Endereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A (atualmente denominado BANCO JBS S.A.), em face de ALMIS FRANCO GUIMARÃES e NÍVEA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCO GUIMARÃES. A execução funda-se em Cédula de Produto Rural Financeira – CPR nº 2310/2011. Em relação ao recolhimento da Guia de Custas n.º 8902172-1/50 (mov. 534), verifica-se que este ato destina-se a viabilizar os cálculos contábeis pela Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho de evento 533. Nesse passo, o recolhimento das custas configura-se como prévio depósito voltado à prática de ato essencial ao regular prosseguimento da execução. Desse modo, evidencia-se que o exequente não litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, de modo que a prática do ato pericial pela contadoria depende do prévio adiantamento das despesas processuais correspondentes. Logo, o valor adiantado pelo exequente deve ser considerado despesa processual, integrando o crédito exequendo e passível de ressarcimento pela parte executada. Com base nessas premissas, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas referentes aos atos do contador, nos termos da Guia de Custas n.º 8902172-1/50 – mov. 534, sob pena de arquivamento. Cumprida a determinação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, nos termos do despacho anterior (mov. 533), para elaboração dos cálculos necessários. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação aos cálculos, remetam-se novamente os autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, pelo mesmo prazo. Ademais, considerando que o feito tramita há mais de dez (10) anos e que houve diversas alterações de patronos, DETERMINO à UPJ que proceda à verificação e, se necessário, à atualização cadastral dos advogados habilitados no sistema, à luz das procurações e substabelecimentos constantes dos autos, a fim de evitar alegações futuras de nulidade. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0113936-04.2012.8.09.0051 Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A (CPF/CNPJ: 09.516.419/0001-75) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAES (CPF/CNPJ: 808.170.761-15) Endereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃO Retifico a decisão de mov. 548 para determinar que as custas da Contadoria Judicial sejam recolhidas pelas partes executadas, em face de seu requerimento de mov. 547 e da provocação da necessidade do cálculo. Intime-se as partes executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas referentes aos atos da Contadoria Judicial, nos termos da Guia de Custas n.º 8902172-1/50, requerendo a emissão de nova guia, se necessário, sob pena de a execução prosseguir com base nos cálculos apresentados pela parte exequente, se houver, ou na ausência de novos elementos para apuração. Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, nos termos do despacho de mov. 533, para elaboração dos cálculos necessários. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação aos cálculos, remetam-se novamente os autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, pelo mesmo prazo. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0113936-04.2012.8.09.0051 Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A (CPF/CNPJ: 09.516.419/0001-75) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAES (CPF/CNPJ: 808.170.761-15) Endereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A (atualmente denominado BANCO JBS S.A.), em face de ALMIS FRANCO GUIMARÃES e NÍVEA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCO GUIMARÃES. A execução funda-se em Cédula de Produto Rural Financeira – CPR nº 2310/2011. Em relação ao recolhimento da Guia de Custas n.º 8902172-1/50 (mov. 534), verifica-se que este ato destina-se a viabilizar os cálculos contábeis pela Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho de evento 533. Nesse passo, o recolhimento das custas configura-se como prévio depósito voltado à prática de ato essencial ao regular prosseguimento da execução. Desse modo, evidencia-se que o exequente não litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, de modo que a prática do ato pericial pela contadoria depende do prévio adiantamento das despesas processuais correspondentes. Logo, o valor adiantado pelo exequente deve ser considerado despesa processual, integrando o crédito exequendo e passível de ressarcimento pela parte executada. Com base nessas premissas, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas referentes aos atos do contador, nos termos da Guia de Custas n.º 8902172-1/50 – mov. 534, sob pena de arquivamento. Cumprida a determinação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, nos termos do despacho anterior (mov. 533), para elaboração dos cálculos necessários. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação aos cálculos, remetam-se novamente os autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, pelo mesmo prazo. Ademais, considerando que o feito tramita há mais de dez (10) anos e que houve diversas alterações de patronos, DETERMINO à UPJ que proceda à verificação e, se necessário, à atualização cadastral dos advogados habilitados no sistema, à luz das procurações e substabelecimentos constantes dos autos, a fim de evitar alegações futuras de nulidade. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0113936-04.2012.8.09.0051 Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A (CPF/CNPJ: 09.516.419/0001-75) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAES (CPF/CNPJ: 808.170.761-15) Endereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A (atualmente denominado BANCO JBS S.A.), em face de ALMIS FRANCO GUIMARÃES e NÍVEA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCO GUIMARÃES. A execução funda-se em Cédula de Produto Rural Financeira – CPR nº 2310/2011. Em relação ao recolhimento da Guia de Custas n.º 8902172-1/50 (mov. 534), verifica-se que este ato destina-se a viabilizar os cálculos contábeis pela Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho de evento 533. Nesse passo, o recolhimento das custas configura-se como prévio depósito voltado à prática de ato essencial ao regular prosseguimento da execução. Desse modo, evidencia-se que o exequente não litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, de modo que a prática do ato pericial pela contadoria depende do prévio adiantamento das despesas processuais correspondentes. Logo, o valor adiantado pelo exequente deve ser considerado despesa processual, integrando o crédito exequendo e passível de ressarcimento pela parte executada. Com base nessas premissas, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas referentes aos atos do contador, nos termos da Guia de Custas n.º 8902172-1/50 – mov. 534, sob pena de arquivamento. Cumprida a determinação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, nos termos do despacho anterior (mov. 533), para elaboração dos cálculos necessários. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação aos cálculos, remetam-se novamente os autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, pelo mesmo prazo. Ademais, considerando que o feito tramita há mais de dez (10) anos e que houve diversas alterações de patronos, DETERMINO à UPJ que proceda à verificação e, se necessário, à atualização cadastral dos advogados habilitados no sistema, à luz das procurações e substabelecimentos constantes dos autos, a fim de evitar alegações futuras de nulidade. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0113936-04.2012.8.09.0051 Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A (CPF/CNPJ: 09.516.419/0001-75) Endereço:,,,, --, --, -- Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAES (CPF/CNPJ: 808.170.761-15) Endereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A (atualmente denominado BANCO JBS S.A.), em face de ALMIS FRANCO GUIMARÃES e NÍVEA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCO GUIMARÃES. A execução funda-se em Cédula de Produto Rural Financeira – CPR nº 2310/2011. Em relação ao recolhimento da Guia de Custas n.º 8902172-1/50 (mov. 534), verifica-se que este ato destina-se a viabilizar os cálculos contábeis pela Contadoria Judicial, conforme determinado no despacho de evento 533. Nesse passo, o recolhimento das custas configura-se como prévio depósito voltado à prática de ato essencial ao regular prosseguimento da execução. Desse modo, evidencia-se que o exequente não litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, de modo que a prática do ato pericial pela contadoria depende do prévio adiantamento das despesas processuais correspondentes. Logo, o valor adiantado pelo exequente deve ser considerado despesa processual, integrando o crédito exequendo e passível de ressarcimento pela parte executada. Com base nessas premissas, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas referentes aos atos do contador, nos termos da Guia de Custas n.º 8902172-1/50 – mov. 534, sob pena de arquivamento. Cumprida a determinação, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, nos termos do despacho anterior (mov. 533), para elaboração dos cálculos necessários. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação aos cálculos, remetam-se novamente os autos à Contadoria Judicial para esclarecimentos, e, em seguida, intimem-se as partes para nova manifestação, pelo mesmo prazo. Ademais, considerando que o feito tramita há mais de dez (10) anos e que houve diversas alterações de patronos, DETERMINO à UPJ que proceda à verificação e, se necessário, à atualização cadastral dos advogados habilitados no sistema, à luz das procurações e substabelecimentos constantes dos autos, a fim de evitar alegações futuras de nulidade. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

06/02/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0113936-04.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A CPF/CNPJ: 09.516.419/0001-75Endereço:,,,, --, --, --Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAES CPF/CNPJ: 808.170.761-15Endereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo promovente em mov. 463, em face de decisão de mov. 447.Em mov. 493, o exequente requereu o bloqueio de mov. 492.Em mov. 447, o exequente alegou que o decisium de mov. 447 incorre em contradição.Devidamente intimadas as partes contrárias (mov. 464/467), contudo, quedaram-se inertes.É o relatório.Decido.Preliminarmente, recebo os embargos declaratórios de mov. 447, vez que, tempestivos.Nos moldes do art. 1.022 do CPC, a parte interessada pode opor embargos de declaração para corrigir falhas de omissão, obscuridade, contradição e erro material.Alega a promovente que incorre em contradição o ato embargado, pois, ao mesmo tempo, em que indeferiu as pesquisas via DECRED e DIMOB por suposta falta de convênio, a decisão deferiu o acesso ao INFOJUD, visto que, o DECRED e DIMOB não são sistemas autônomos, mas sim relatórios acessíveis diretamente pelo INFOJUD.Induz que a plataforma INFOJUD, é resultado de uma parceria entre o CNJ e a Receita Federal, que garante a magistrados e servidores acesso a declarações dos contribuintes, incluindo DOI, DECRED, DIMOB e e-Financeira.Compulsando detidamente os autos, observo que a parte exequente pretende a realização de consultas por meio do sistema INFOJUD (DECRED e DIMOB) e SPED (e-financeira).Quanto às pesquisas relacionadas à Declaração de Operação com Cartões de Crédito (DECRED), à Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e a e-Financeira, ressalto que se destinam a quebra de sigilo bancário, uma vez que possibilitam a averiguação das transações financeiras realizadas pela parte executada.Assim, as mencionadas medidas são inócuas para a satisfação do crédito executado, eis que não possuem expressão econômica, não sendo o conhecimento de tais dados aptos garantir a satisfação da execução. Ademais, quanto à e-Financeira, ressalto que esta integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que, por sua vez, foi instituído pelo Decreto n.º 6.022/2007 com o fim de aprimorar o relacionamento entre contribuintes e o fisco, não se destinando à pesquisa de dados, bens ou informações análogas.Lado outro, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, tão somente quanto às declarações de operações imobiliárias e de imposto de renda.Dispositivo.Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho incólume o ato embargado.PROCEDA-SE ao bloqueio de mov. 492, conforme requerido em mov. 493.Proceda-se com à pesquisa via INFOJUD já deferida em mov. 447.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0113936-04.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A CPF/CNPJ: 09.516.419/0001-75Endereço:,,,, --, --, --Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAES 808.170.761-15Endereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistemas na mov. 445.DECIDO.* CNIB: o sistema CNIB foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens de natureza cautelar, como aquelas determinadas em ações civis públicas por improbidade administrativa ou ação de cobrança de crédito tributário, sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros imobiliários de todo o país. Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. No processo em apreço não há nenhuma determinação de indisponibilidade de bens do devedor a ser informada através do CNIB. O que a parte pretende deve ser postulado através de outros sistemas disponíveis a este juízo, cuja finalidade seja especificamente a pesquisa e bloqueio de bens do devedor. Dito isso, INDEFIRO o pedido.*( DOI): DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) declarações da parte.*DECRED, não há convênio com o Poder Judiciário, razão pela qual indefiro o pedido.*DIMOB: Indefiro a busca via sistema DIMOB, já que não são sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.* CENSEC: DEFIRO o pedido, considerando que "Se a parte credora encontra dificuldades na localização de bens da devedora e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição" [TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5340153-29.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023]Não obstante, se ausente o convênio, expeça-se ofício para o Centro Empresarial Varig, Setor Comercial Norte, Quadra 4, Bloco B, Sala 204,Asa Norte, Brasília - DF, CEP 70714-020, intimando-se a própria parte para protocolar.Até resposta ou findo o prazo de 30 dias inerte, intime-se a parte para manifestar, no prazo de 5 dias.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.* INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 3 declarações da parte.Em breve síntese, foi requerida a expedição de ofício para fins de consulta de registros de pecuarista e de gado em nome do promovido junto a AGRODEFESA (mov. 245).DECIDO.DEFIRO o pedido para determinar a expedição de ofício para a Agência Goiana de Defesa Agropecuária AGRODEFESA, para fins de verificação se há gado/semoventes registrado(s) em nome de ALMIS FRANCO GUIMARAES, CPF nº 808.170.761-15 e NIVEA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCO GUIMARAES, CPF nº 032.377.686-85.UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

02/09/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0113936-04.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAESEndereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistema na mov. 374.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódica ("teimosinha"). O valor do débito é de R$ 1.001.470,13 ( um milhão e um mil e quatrocentos e setenta reais e treze centavos).Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0113936-04.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAESEndereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistema na mov. 374.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódica ("teimosinha"). O valor do débito é de R$ 1.001.470,13 ( um milhão e um mil e quatrocentos e setenta reais e treze centavos).Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0113936-04.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAESEndereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃOEm breve relato foi requerido o uso de sistema na mov. 374.DECIDO.* SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódica ("teimosinha"). O valor do débito é de R$ 1.001.470,13 ( um milhão e um mil e quatrocentos e setenta reais e treze centavos).Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.PROSSEGUIMENTO:Não havendo resultado frutífero ou providência a ser tomada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, requerendo o que entender necessário, com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC).SUSPENSÃO:Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado acima ou caso seja requerida a suspensão do processo, deve ser aplicado o disposto no art. 921, inciso III, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução e a prescrição serão suspensas, pelo prazo de 1 ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis.Todavia, a mera suspensão, a meu ver, não se alinha com os princípios norteadores do processo civil, especialmente o da duração razoável do processo e o da economia processual. Isso porque, tal medida, além de não trazer nenhum efeito prático na satisfação do crédito, acarreta acúmulo de processos nos “ativos circulantes”, inchando o acervo das unidades judiciárias.Aliás, o TJGO estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa de processos cíveis, com averbação do débito, especialmente para aqueles que estão em fase de execução, como é o caso dos autos, evitando-se, assim, a emissão de certidão negativa de existência de feitos em tramitação.Ademais, deve ser esclarecido que o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, embora remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição e se autoriza a emissão de certidão de crédito, correspondente ao valor exequendo.Assim, nada impede que se retome o curso processual, sem qualquer custo de desarquivamento, quando a parte exequente encontrar bens penhoráveis ou requerer a obtenção de informações ou constrição de bens e valores via sistemas conveniados, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. […]. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023).Logo, sendo esse o caso, determino o imediato arquivamento do presente feito executivo, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no § 1º, do art. 921, do CPC.Promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até a sua quitação, evitando-se, assim, a possibilitada de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora.Caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º, do art. 307, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Por fim, eventual desarquivamento por alteração da situação financeira ou patrimonial da parte executada deverá ser feito com isenção de custas.Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

07/07/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ofício - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ – 1ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 5114645-94.2025.8.09.0051 PROMOVENTE: ALMIS FRANCO GUIMARAES PROMOVIDO: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/A Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 29 de maio de 2025. ELISÂNGELA BRAZ FERREIRA Secretária da UPJ Cível Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. [email protected] Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5114645-94.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ALMIS FRANCO GUIMARÃES E NÍVEA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCO GUIMARÃES AGRAVADOS: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL VOTO Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade do recurso sub judice, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALMIS FRANCO GUIMARÃES e NÍVEA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCO GUIMARÃES, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0113936-04.2012.8.09.0051, ajuizada pelo BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A. Interposta a exceção de pré-executividade na movimentação 289, foi proferida a decisão questionada (mov. 296 - autos nº originários) nos seguintes termos: “(…) Nesse passo, é possível alegar matéria de fato na exceção de pré-executividade, mas “desde que haja prova pré-constituída para convencer o juiz da veracidade dos fatos alegados. A prova, portanto, é admitida, desde que documental, não se admitindo a dilação de prova, ou seja, a produção de prova de outra natureza que não a documental na própria execução” [idem].Dito isso, não há como acolher a tese de ilegitimidade das partes, pois NIVEA consta como avalista da cédula que se executa (mov. 3, arq. 5).Com relação ao suposto excesso, a matéria teria que ser objeto de impugnação própria, não servindo a exceção como meio habil a analisar o ponto, considerando a necessidade de dilação probatória, o que é vedado.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mas deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que "Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária” [TRF-1 - AG: 516749520134010000 MG 0051674-95.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 05/11/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1254 de 14/11/2013] (…).” Em suas razões recursais, aduzem os agravantes que, na Cédula de Produto Rural Financeira nº 2310/2011, o título fora emitido exclusivamente pelo primeiro agravante (Almis), figurando a segunda agravante (Nívea) meramente como garantidora hipotecante, sem subscrição na qualidade de avalista, inexistindo disposição expressa instituindo aval ou garantia fidejussória. Asseveram que no item 06 da cédula constam tão somente "Penhor Rural" e "Hipoteca" sobre imóveis determinados, sem qualquer menção a garantia fidejussória, ressaltando que a Lei nº 8.929/94 exige que tal modalidade de garantia seja expressamente consignada em cláusula contratual. Sustentam que a responsabilidade patrimonial da segunda agravante estaria adstrita aos imóveis hipotecados (Fazenda Ribeirão das Paulas, matrícula nº 780 do CRI de Cachoeira Alta/GO, e Fazenda São João, matrícula nº 5.183 do CRI de Aragarças/GO), invocando o disposto no art. 835, § 3º c/c art. 842 do Código de Processo Civil. Informam que o agravado desistiu da penhora sobre referidos imóveis (fls. 94, 150 a 160 dos autos físicos), o que corroboraria a ilegitimidade passiva da segunda agravante. No tocante ao excesso de execução, argumentam ser cabível sua análise mediante exceção de pré-executividade por constituir matéria de ordem pública que prescinde de dilação probatória, demandando apenas cálculos aritméticos com base no título e nas decisões proferidas nos embargos à execução (autos nº 0331056-76). Afirmam que o agravado persegue valores em desconformidade com o julgamento dos embargos à execução, que determinou: "exclusão da cobrança de comissão de permanência e dos honorários advocatícios contratuais; aplicação dos juros de mora de 1% ao ano; correção monetária pelo INPC e multa moratória ao patamar de 2%". Verberam que, conforme planilha acostada aos autos (mov. 289, arquivo 03), o valor atualizado do débito seria R$ 85.301,08 (oitenta e cinco mil, trezentos e um reais e oito centavos), enquanto o montante exigido pelo agravado corresponde a R$ 953.766,71 (novecentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), evidenciando excesso de R$ 868.465,63 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Subsidiariamente, argumentam que, mesmo considerando-se a taxa de desconto como juros remuneratórios, persistiria excesso executivo, sendo o valor devido limitado a R$ 588.713,69 (quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e treze reais e sessenta e nove centavos), com excesso de R$ 365.053,02 (trezentos e sessenta e cinco mil, cinquenta e três reais e dois centavos). Postulam a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, com condenação do agravado ao pagamento de valor equivalente ao cobrado excessivamente. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda agravante ou, subsidiariamente, pela limitação de sua responsabilidade aos imóveis hipotecados. Pleiteiam, ainda, o reconhecimento do excesso de execução com redução do valor executado e aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. Pois bem. Ab initio, cumpre salientar ser o agravo de instrumento recurso secundum eventus litis, o que implica dizer que o Órgão Revisor está jungido a analisar, tão somente, o acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo-lhe vedado incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo primevo, sob pena de supressão de instância. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RESSALVA DE CONTROLE DO JUÍZO RECUPERACIONAL. 2. A dívida condominial, ante a sua natureza propter rem e extraconcursal, por se tratar de verba necessária à conservação e manutenção da integridade do condomínio, não se sujeita aos efeitos materiais ou processuais da recuperação judicial, de modo que perfeitamente possível a ordem de penhora de bens pelo juízo de origem, desde que respeitada a competência do juízo concursal para exercer o controle sobre os atos constritivos do patrimônio da recuperanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5596432-10.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (g.n.). A partir dessas premissas, deve a análise deste Relator recair tão somente sobre o acerto ou desacerto da decisão exarada. Adentrando ao caso em análise, verifica-se que, no tocante às preliminares suscitadas pelo agravado, impõe-se perquirir se a arguição tardia de ilegitimidade passiva, após mais de uma década de tramitação do processo executivo, estaria fulminada pelos institutos da preclusão e da prescrição. Observa-se que a questão da legitimidade passiva da segunda agravante perpassa toda a marcha processual, que já tramita por mais de doze anos. Constata-se que os agravantes, ao apresentarem seus Embargos à Execução (autos nº 0331056-76), limitaram-se a questionar critérios de atualização monetária e juros, sem jamais suscitar a ilegitimidade passiva de Nívea, que inclusive suportou constrições patrimoniais sem qualquer resistência específica quanto à sua condição de executada. Tal conduta processual sugere comportamento contraditório. Todavia, tendo em vista a natureza jurídica da legitimidade ad causam como pressuposto processual, por força do disposto no art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil, não há como reconhecer a preclusão da matéria. De igual modo, o instituto da prescrição, previsto no art. 190 do Código Civil ("A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão"), não se aplica à arguição de ilegitimidade, por tratar-se de questão processual cognoscível ex officio, e não de exceção material, razão pela qual afasto as preliminares suscitadas e prossigo no exame do mérito recursal. A controvérsia central neste tópico cinge-se à definição da qualidade jurídica em que Nívea Martins de Oliveira Franco Guimarães figurou na Cédula de Produto Rural Financeira nº 2310/2011, especificamente se sua participação no negócio jurídico ocorreu na condição de avalista/garantidora solidária, como sustenta o agravado, ou exclusivamente como anuente garantidora hipotecária, conforme pretendem os agravantes. Ao examinar detidamente a Cédula de Produto Rural Financeira (mov. 03, arq. 05 dos autos originários), constata-se que o nome de Nívea Martins de Oliveira Franco Guimarães figura inequivocamente no campo destinado a "ANUENTES/AVALISTAS/GARANTIDORES/HIPOTECANTES", tendo ela, ao final, aposto sua assinatura sob tal qualificação, sem qualquer ressalva quanto à extensão de sua responsabilidade. O argumento dos agravantes de que a utilização da barra ("/") entre as expressões "ANUENTES / AVALISTAS / GARANTIDORES / HIPOTECANTES" indicaria alternatividade, permitindo-lhes eleger, a posteriori, a condição que melhor lhes aprouver, não encontra respaldo. Isto porque, o uso da barra, no contexto do título, denota cumulação das qualificações, não sua alternatividade, especialmente quando analisada a estrutura integral do instrumento, que não contém qualquer elemento capaz de infirmar essa conclusão. Ademais, a cláusula 8.1 da referida cédula prevê expressamente que os anuentes/avalistas também permanecerão responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, o que, em interpretação sistemática do documento, evidencia a existência de corresponsabilidade pela dívida, independentemente da nomenclatura específica atribuída à garantia prestada. Ressalte-se que, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.929/94, que dispõe sobre a Cédula de Produto Rural, "Aplicam-se à CPR, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial". Nesse contexto, o art. 31 da Lei Uniforme (Decreto nº 57.663/1966) estabelece que "o aval considera-se como resultante da simples assinatura do dador aposta na face anterior da letra", enquanto o art. 32 dispõe que "o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada". Tal disciplina encontra correspondência no art. 898, § 1º, do Código Civil, que preconiza: "Para a validade do aval, é suficiente a assinatura do avalista no título, salvo se demonstrada a intenção de simples assinatura a rogo." Destarte, a assinatura da segunda agravante como "ANUENTE/AVALISTA/GARANTIDORA/HIPOTECANTE", conjugada com a previsão contratual de responsabilidade pelo adimplemento das obrigações pecuniárias, revela, inequivocamente, a existência de elementos suficientes para justificar sua inclusão no polo passivo da execução. Nesse sentido, é o entendimento pacificado neste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DIALETICIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 4. Deve ser considerada parte legítima a pessoa que assina a cédula rural na condição de avalista, de forma consciente e livremente, devendo honrar com a obrigação firmada. 5. A Cédula de Produto Rural (CPR) não é um contrato de compra e venda, mas, sim, título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias constituídas na cédula (art. 1º, caput, da Lei Federal nº 8.929/94). 6. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. AC nº 5117477-43.2018.8.09.0117. Rel. Desª FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível,Publicado em 12/05/2023 13:50:08). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO COMO CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE MERCADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O segundo apelante é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, uma vez que figura no pacto na qualidade de devedor solidário/garantidor/avalista no contrato e, ainda, é proprietário da empresa/devedora principal, portanto, responde pela dívida do mesmo modo que o devedor principal. (…) (TJGO. 1ª CC. AC nº 5199680-27.2022.8.09.0051. Relª. Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. DJ de 22/05/2023). Por conseguinte, não procede a alegação de ilegitimidade passiva da segunda agravante. A segunda controvérsia reside na possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade para discussão de alegado excesso de execução, bem como na efetiva configuração do excesso apontado pelos agravantes. A pretensão dos agravantes encontra óbice na própria natureza jurídica da exceção de pré-executividade, instrumento de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática restringe-se às matérias cognoscíveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento independa de dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", entendimento este plenamente aplicável às execuções de título extrajudicial. No caso sub examine, a significativa dissonância entre o valor cobrado pelo agravado (R$ 953.766,71) e aquele que os agravantes reputam devido (R$ 85.301,08 ou, subsidiariamente, R$ 588.713,69) evidencia, per se, a complexidade da matéria, que demanda análise minuciosa dos parâmetros de atualização do débito, interpretação do julgado proferido nos embargos à execução e avaliação técnica da natureza dos encargos previstos na cédula. Para a correta aferição do quantum debeatur, impõe-se examinar com precisão o julgado proferido nos embargos à execução. A sentença proferida nos Embargos à Execução (mov. 9, autos nº 0331056-76.2012.8.09.0051) declarou a abusividade das cláusulas contratuais combatidas, determinando: "(…) ANTE O ACIMA EXPOSTO e sem maiores delongas, hei por bem ACOLHER PARCIALMENTE os EMBARGOS, restando resolvido o mérito da lide nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DECLARO a abusividade das cláusulas contratuais combatidas (CLÁUSULA nº 5), revisando-as para determinar a exclusão da cobrança de comissão de permanência e dos honorários advocatícios contratuais; a aplicação dos juros de mora de 1% (um por cento) ao ano; da correção monetária pelo índice INPC e a fixação da multa moratória ao patamar de 2% (dois por cento), observando-se no novo cálculo revisado as amortizações indicadas na planilha de cálculos de fl. 36/40Atento ao princípio da sucumbência e com base no artigo 86 do Código de Processo Civil, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2o, CPC), na seguinte proporção: 40% (quarenta por cento) dessas verbas ficam a cargo da parte embargante e o restante, ou seja, 60% (sessenta por cento), a cargo do embargado. (…)" Essa sentença foi parcialmente reformada em sede de apelação, cujo o acórdão proferido por este Eg. Tribunal estabeleceu (mov. 34, autos nº 0331056-76.2012.8.09.0051): "(…) Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, apenas para consignar que no período de anormalidade, incidirão os juros constantes na cédula, acrescidos de juros moratórios de 1% ao ano. No mais, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. (…)." A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. (…)." (REsp 1.717.166/RJ, relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 5/10/2021, DJe 25/11/2021) No mesmo diapasão, já se decidiu que "a exceção de pré-executividade não é o remédio processual adequado para a discussão de questões peculiares aos embargos à execução. Presta-se somente ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo" (TJGO, AI 5361037-84.2024.8.09.0038, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024). Vale destacar, ainda, a orientação desta Corte no sentido de que "a exceção de pré-executividade é via processual inadequada para discutir a adequação da correção monetária e juros de mora quando a análise demanda dilação probatória" (TJGO, AI 6107749-82.2024.8.09.0138, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, Publicado em 27/02/2025). No caso vertente, a pretensão dos agravantes de reanálise dos critérios de atualização do débito, com a necessidade de revisão dos parâmetros fixados no julgamento dos embargos à execução e eventual apuração do valor correto, demandaria, inequivocamente, dilação probatória incompatível com a via eleita, sendo pertinente, para tanto, a utilização dos meios processuais adequados, como a impugnação específica ou os embargos à execução. Ainda que assim não fosse, verifica-se impropriedade manifesta no cálculo apresentado pelos agravantes, que adotaram como termo inicial dos encargos moratórios a data de 18/11/2021, quando, na realidade, o vencimento da cédula ocorreu em 18/11/2011, como se verifica do título executivo. Essa incorreção, isoladamente considerada, já acarreta distorção substancial no valor apurado, tornando absolutamente inverossímil a cifra de R$ 85.301,08 apresentada pelos agravantes como quantum debeatur atualizado. Como bem destacado pelo agravado, é implausível que o valor atualizado da dívida seja inferior até mesmo ao montante devido na data do vencimento do empréstimo, ocorrido há mais de 14 anos, especialmente considerando que os pagamentos parciais realizados pelos executados foram irrisórios frente ao valor principal. Portanto, não vislumbro a configuração de excesso de execução manifesto, cognoscível de plano, que autorize o acolhimento da exceção de pré-executividade. Por fim, no que concerne à pretensão de aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, que dispõe: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição", verifico que esta não comporta acolhimento. A pretensão encontra óbice tanto na ausência de evidência quanto ao excesso de execução alegado, quanto na inadequação da via eleita para sua apreciação, vez que a configuração dos pressupostos para aplicação da sanção depende da efetiva demonstração do excesso, matéria que, conforme já fundamentado, demanda dilação probatória incompatível com o rito da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Oficie-se ao juízo a quo informando-lhe do teor do decidido pelo Tribunal de Justiça, para conhecimento e cumprimento, dando-se as baixas necessárias em seguida. É como voto. Desde já e independente do trânsito em julgado, determino que a Secretaria desta 1ª Câmara Cível promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Assinado conforme Resolução n.º 59/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5114645-94.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ALMIS FRANCO GUIMARÃES E NÍVEA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCO GUIMARÃES AGRAVADOS: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, a qual questionava a legitimidade passiva de uma das executadas e alegava excesso de execução. A executada alegou que não figurava como avalista na cédula, mas apenas como garantidora hipotecária, e que o valor cobrado era superior ao devido, conforme cálculo apresentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da executada que alegava não ser avalista, apenas garantidora hipotecária; e (ii) a possibilidade de analisar o alegado excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A devedora assinou a cédula como "anuente/avalista/garantidora/hipotecante", sem ressalvas. A interpretação sistemática da cédula indica a responsabilidade solidária pela dívida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça confirma a legitimidade passiva em casos similares. 4. O alegado excesso de execução não pode ser analisado via exceção de pré-executividade, pois necessita de dilação probatória para apurar o valor correto devido, o que não é admitido nesse tipo de exceção. A complexidade do cálculo, que envolve a revisão dos parâmetros fixados em embargos à execução, demanda procedimento mais apropriado que não a exceção de pré-executividade. A Súmula 393 do STJ reforça essa orientação.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "1. A executada é parte legítima na ação, considerando sua assinatura na cédula como avalista. 2. A exceção de pré-executividade é inadequada para análise do alegado excesso de execução, necessitando de dilação probatória."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.929/94, art. 10; Decreto nº 57.663/1966, arts. 31 e 32; Código Civil, art. 898, § 1º; CPC, art. 485, § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 393, STJ; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL nº 5117477-43.2018.8.09.0117; TJGO, AC nº 5199680-27.2022.8.09.0051; TJGO, AI 5361037-84.2024.8.09.0038; TJGO, AI 6107749-82.2024.8.09.0138. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento n. 5114645-94.2025.8.09.0051, Comarca de Goiânia, sendo agravantes ALMIS FRANCO GUIMARÃES E NÍVEA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCO GUIMARÃES e agravado BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A. ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, com o Relator, o Desembargador Altair Guerra da Costa e Desembargador William Costa Mello. PRESIDIU o julgamento o Desembargador Átila Naves Amaral. PRESENTE a Dra. Rúbian Corrêa Coutinho, Procuradora de Justiça. Goiânia, 26 de maio de 2025. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0113936-04.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAESEndereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DESPACHOO terceiro interessado manifestou novamente e requereu o cancelamento da indisponibilidade no sistema CNIB.DETERMINO, novamente, a remessa dos autos ao CENOPES para o cumpriemento do pedido da mov. 330.Intime-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias para informar se há bens a serem penhorados. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0113936-04.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAESEndereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. retro a executada opôs embargos de declaração versando sobre a decisão acostada em mov. 323 determinou a suspensão da Execução, até o recebimento do ofício do juízo da execução, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde.Em mov. 323 o exequente requereu a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde a fim de transferir os valores penhorados para a conta do procurador deste Exequente (dados: Titular: Breno Rassi Florêncio, Banco Bradesco (237), Ag.: 1660, C.c: 0044249-6, CPF: 859.598.391-72); ou b) subsidiariamente, transfira para este Juízo a disponibilidade dos valores que lá estão depositados (o que pode se dar pela transferência da vinculação da conta judicial, via SISCONDJ, ou pela transferência dos valores para uma conta vinculada a este processo).É o relatório.É o que basta.A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64,§1º do Código de Processo Civil de 2015).Estende-se o artigo acima a recursos interpostos contra decisões proferidas por outros juízos, como em embargos de declaração opostos que desrespeitam o juízo natural e a competência jurisdicional.Neste caso em comento eles versam sobre decisão de outro juízo, o que os tornam incognoscíveis a este juízo com fulcro no princípio do juiz natural, e nas regras de competência de jurisdição.Segue entendimento do e. Tribunal Goiano,EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1011 ? STF. 1. A matéria atinente à competência absoluta é de ordem pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão. 2. Sendo o juízo absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes ou reconhecida de ofício. 3. No RE 827996, julgado em sede de recurso repetitivo, a Corte Suprema fixou a tese (TEMA 1011) de que: ?Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011?. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0363151-96.2011.8.09.0051, LILIANA BITTENCOURT - (JUIZ 1º GRAU), Goiânia - 7ª Vara Cível, julgado em 25/01/2023 20:51:21, Publicado em 25/01/2023 20:51:20)Desta forma, NÃO OS ACOLHO, em face de ausência de pressuposto processual e perante a incompetência absoluta deste juízo para julgá-los.Não obstante, considerando o pedido de liberação de valores penhorados nos autos nº 5054640-81.2021.8.09.0137, em favor da Exequente por meio de transferência.Oficie-se o juízo da o 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde ratificando decisão de ev. 270 sobre a penhora no rosto dos autos (nº 5054640-81.2021.8.09.0137) solicitando a transferência dos valores penhorados para a conta indicada na mov. 323.Titular: Breno Rassi Florêncio, Banco Bradesco (237);Ag.: 1660;C.c: 0044249-6;CPF: 859.598.391-72.Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

19/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi--> AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5114645-94.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ALMIS FRANCO GUIMARÃES E NÍVEA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCO GUIMARÃES AGRAVADOS: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DECISÃO Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ALMIS FRANCO GUIMARÃES e NÍVEA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCO GUIMARÃES, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0113936-04.2012.8.09.0051, ajuizada pelo BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A. Interposta a exceção de pré-executividade na movimentação 289, foi proferida a decisão questionada (mov. 296 - autos nº originários) nos seguintes termos: “(…) Nesse passo, é possível alegar matéria de fato na exceção de pré-executividade, mas “desde que haja prova pré-constituída para convencer o juiz da veracidade dos fatos alegados. A prova, portanto, é admitida, desde que documental, não se admitindo a dilação de prova, ou seja, a produção de prova de outra natureza que não a documental na própria execução” [idem].Dito isso, não há como acolher a tese de ilegitimidade das partes, pois NIVEA consta como avalista da cédula que se executa (mov. 3, arq. 5).Com relação ao suposto excesso, a matéria teria que ser objeto de impugnação própria, não servindo a exceção como meio habil a analisar o ponto, considerando a necessidade de dilação probatória, o que é vedado.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mas deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que "Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária” [TRF-1 - AG: 516749520134010000 MG 0051674-95.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 05/11/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1254 de 14/11/2013] (…).” Em suas razões recursais, aduzem os agravantes que, na Cédula de Produto Rural Financeira nº 2310/2011, o título fora emitido exclusivamente pelo primeiro agravante (Almis), figurando a segunda agravante (Nívea) meramente como garantidora hipotecante, sem subscrição na qualidade de avalista, inexistindo disposição expressa instituindo aval ou garantia fidejussória. Asseveram que no item 06 da cédula constam tão somente "Penhor Rural" e "Hipoteca" sobre imóveis determinados, sem qualquer menção a garantia fidejussória, ressaltando que a Lei nº 8.929/94 exige que tal modalidade de garantia seja expressamente consignada em cláusula contratual. Sustentam que a responsabilidade patrimonial da segunda agravante estaria adstrita aos imóveis hipotecados (Fazenda Ribeirão das Paulas, matrícula nº 780 do CRI de Cachoeira Alta/GO, e Fazenda São João, matrícula nº 5.183 do CRI de Aragarças/GO), invocando o disposto no art. 835, § 3º c/c art. 842 do Código de Processo Civil. Informam que o agravado desistiu da penhora sobre referidos imóveis (fls. 94, 150 a 160 dos autos físicos), o que corroboraria a ilegitimidade passiva da segunda agravante. No tocante ao excesso de execução, argumentam ser cabível sua análise mediante exceção de pré-executividade por constituir matéria de ordem pública que prescinde de dilação probatória, demandando apenas cálculos aritméticos com base no título e nas decisões proferidas nos embargos à execução (autos nº 0331056-76). Afirmam que o agravado persegue valores em desconformidade com o julgamento dos embargos à execução, que determinou: "exclusão da cobrança de comissão de permanência e dos honorários advocatícios contratuais; aplicação dos juros de mora de 1% ao ano; correção monetária pelo INPC e multa moratória ao patamar de 2%". Verberam que, conforme planilha acostada aos autos (mov. 289, arquivo 03), o valor atualizado do débito seria R$ 85.301,08 (oitenta e cinco mil, trezentos e um reais e oito centavos), enquanto o montante exigido pelo agravado corresponde a R$ 953.766,71 (novecentos e cinquenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), evidenciando excesso de R$ 868.465,63 (oitocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Subsidiariamente, argumentam que, mesmo considerando-se a taxa de desconto como juros remuneratórios, persistiria excesso executivo, sendo o valor devido limitado a R$ 588.713,69 (quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e treze reais e sessenta e nove centavos), com excesso de R$ 365.053,02 (trezentos e sessenta e cinco mil, cinquenta e três reais e dois centavos). Postulam a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, com condenação do agravado ao pagamento de valor equivalente ao cobrado excessivamente. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da segunda agravante ou, subsidiariamente, pela limitação de sua responsabilidade aos imóveis hipotecados. Pleiteiam, ainda, o reconhecimento do excesso de execução com redução do valor executado e aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. Preparo comprovado (mov. 01, arquivo 04). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. É cediço que o Relator, ao receber o recurso de agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão (inc. I, art. 1019, NPC). Diante disso, necessária se faz, para a concessão da liminar postulada, a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam, probabilidade da existência do direito, consubstanciado na veracidade das alegações de fato da parte, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. Pois bem. Na hipótese em apreço, em sede de cognição sumária e superficial, própria ao estágio dos autos, após a análise minuciosa dos argumentos expendidos pelo recorrente em contraposição à decisão agravada, não vislumbro a presença cumulativa dos pressupostos legais autorizadores da concessão de efeito suspensivo à decisão hostilizada. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da segunda agravante, constata-se que a magistrada singular, ao examinar a exceção de pré-executividade, expressamente consignou que "NIVEA consta como avalista da cédula que se executa". Em acurada análise à Cédula de Produto Rural Financeira nº 2310/2011 (mov. 03, arq. 05 dos autos originários), observa-se que o nome da agravante Nívea Martins de Oliveira Franco Guimarães figura expressamente indicado no campo "ANUENTES/AVALISTAS/GARANTIDORES/HIPOTECANTES", tendo ela, ao final, aposto sua assinatura sob tal qualificação, sem qualquer ressalva quanto à extensão de sua responsabilidade. Ademais, a referida cédula prevê expressamente que os ANUENTES/AVALISTAS também permanecerão responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações pecuniárias, o que, em cognição não exauriente, induz à existência de corresponsabilidade pela dívida, independentemente da natureza específica da garantia prestada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. CRÉDITO COMO CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE MERCADO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O segundo apelante é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, uma vez que figura no pacto na qualidade de devedor solidário/garantidor/avalista no contrato e, ainda, é proprietário da empresa/devedora principal, portanto, responde pela dívida do mesmo modo que o devedor principal. (…) (TJGO. 1ª CC. AC nº 5199680-27.2022.8.09.0051. Relª. Desª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI. DJ de 22/05/2023). Neste contexto, ainda que os agravantes sustentem a ausência de previsão expressa de garantia fidejussória no rol de garantias (item 06 da cédula), a assinatura da segunda agravante (Nívea) como "ANUENTE/AVALISTA/GARANTIDORA/HIPOTECANTE", aliada à previsão contratual de responsabilidade pelo adimplemento das obrigações pecuniárias, revela, em juízo de cognição superficial, a existência de elementos que justificam sua inclusão no polo passivo da execução. Nesse sentido, perfilha a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. DIALETICIDADE AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. DESVIO DE FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 4. Deve ser considerada parte legítima a pessoa que assina a cédula rural na condição de avalista, de forma consciente e livremente, devendo honrar com a obrigação firmada. 5. A Cédula de Produto Rural (CPR) não é um contrato de compra e venda, mas, sim, título representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantias constituídas na cédula (art. 1º, caput, da Lei Federal nº 8.929/94). 6. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. AC nº 5117477-43.2018.8.09.0117. Rel. Desª FERNANDO DE MELLO XAVIER, 7ª Câmara Cível,Publicado em 12/05/2023 13:50:08). Imperioso anotar que o incidente de pré-executividade constitui meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática restringe-se às matérias cognoscíveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento independa de dilação probatória. Nessa intelecção, no que concerne à alegação de excesso de execução, cumpre ressaltar que a jurisprudência admite, em situações específicas, seu reconhecimento por meio de exceção de pré-executividade. Contudo, para que seja admissível a utilização deste instrumento processual, o excesso deve ser patente e demonstrável de plano, sem necessidade de produção de provas adicionais. Por pertinente: “(...). 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. (…).” (REsp 1.717.166/RJ, relator min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 5/10/2021, DJe 25/11/2021) No caso sub examine, verifica-se que a questão não se reveste de tal evidência, porquanto a expressiva dissonância entre o valor cobrado pelo agravado (R$ 953.766,71) e aquele que os agravantes reputam devido (R$ 85.301,08) evidencia a complexidade da matéria, que envolve intrincada discussão acerca da aplicação de diversos encargos contratuais, como comissão de permanência, taxa de desconto e juros remuneratórios, não comportando apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade. A mera apresentação de planilha pelos agravantes (mov. 289, arquivo 03), apontando valor significativamente inferior ao cobrado pelo agravado, não se afigura suficiente para demonstrar, de maneira inequívoca, que os cálculos apresentados pelo credor desrespeitam os parâmetros fixados no julgamento dos embargos à execução. Não é possível aferir, apenas com análise superficial da planilha, se os cálculos estão efetivamente em conformidade com os encargos excluídos nos embargos de execução. Outrossim, também não há elementos concretos a indicar o perigo de dano, considerando que o procedimento do agravo de instrumento é célere, não havendo riscos substanciais aos agravantes neste momento processual, de modo que, após o devido contraditório, o recurso será analisado, entregando ao caso a adequada prestação jurisdicional. Ressalte-se que eventual reconhecimento futuro da ilegitimidade passiva da segunda agravante ou do excesso de execução não resultará em dano irreparável, vez que poderá ensejar o desfazimento dos atos executivos eventualmente praticados, com a devolução de valores indevidamente executados. Ademais, cumpre observar que a execução tramita desde 2012, havendo considerável tempo decorrido entre a propositura da ação e a presente irresignação, o que, embora não obste a apreciação do mérito recursal, denota a ausência de urgência que justifique a suspensão imediata do feito executivo. Desta forma, forçoso reconhecer que não estão presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada. Assim sendo, por ora, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

18/03/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0113936-04.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAESEndereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade.Pois bem.Segundo Daniel Assumpção, “O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável também na execução comum” [Manual de Direito Processual Civil].A referida súmula dispõe expressamente que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Sendo assim, para o regular processamento e posterior procedência da exceção de pré-executividade a matéria a ser analisada poderia ter sido conhecida de ofício, sendo inadmissível, ainda, a dilação probatória.Nesse passo, é possível alegar matéria de fato na exceção de pré-executividade, mas “desde que haja prova pré-constituída para convencer o juiz da veracidade dos fatos alegados. A prova, portanto, é admitida, desde que documental, não se admitindo a dilação de prova, ou seja, a produção de prova de outra natureza que não a documental na própria execução” [idem].Dito isso, não há como acolher a tese de ilegitimidade das partes, pois NIVEA consta como avalista da cédula que se executa (mov. 3, arq. 5).Com relação ao suposto excesso, a matéria teria que ser objeto de impugnação própria, não servindo a exceção como meio habil a analisar o ponto, considerando a necessidade de dilação probatória, o que é vedado.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mas deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que "Verificada a rejeição da exceção de pré-executividade, indevida é a verba honorária” [TRF-1 - AG: 516749520134010000 MG 0051674-95.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Data de Julgamento: 05/11/2013, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.1254 de 14/11/2013].Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito, requerendo o que entender necessário, no prazo de 5 dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

10/02/2025, 00:00

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