Execução de Título Extrajudicial 0113936-04.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0113936-04.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0113936-04.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAESEndereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DESPACHOO terceiro interessado manifestou novamente e requereu o cancelamento da indisponibilidade no sistema CNIB.DETERMINO, novamente, a remessa dos autos ao CENOPES para o cumpriemento do pedido da mov. 330.Intime-se a exequente no prazo de 5 (cinco) dias para informar se há bens a serem penhorados. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)"} Configuracao_Projudi-->AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5114645-94.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ALMIS FRANCO GUIMARÃES E NÍVEA MARTINS DE OLIVEIRA FRANCO GUIMARÃES AGRAVADOS: BANCO ORIGINAL DO AGRONEGÓCIO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL DECISÃO Depreende-se do petitório constante na movimentação 30 o pedido de reconsideração quanto à negativa de sustentação oral, solicitando a inclusão do julgamento do recurso na pauta presencial para viabilizar sua realização. No que se refere à hipótese, a espécie recursal em análise não comporta sustentação oral, porquanto ausente cabimento na previsão do artigo 151, § 8º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A decisão de 1º grau não versou sobre resolução parcial do mérito litigioso em fase de conhecimento, tampouco sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, mas sim sobre a rejeição de exceção de pré-executividade na ação de execução de título extrajudicial, circunstância que não autoriza a sustentação oral no âmbito do agravo de instrumento. Neste pórtico, confira-se a previsão encartada no dispositivo do Regimento Interno do TJGO, in verbis: Art. 151. Nos casos em que for permitida a sustentação oral pela legislação processual e havendo prévia inscrição, concluído o relatório ou a exposição, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao autor, recorrente ou impetrante, e ao réu, recorrido ou impetrado, pelo prazo improrrogável de quinze minutos.(…) § 8º Não haverá sustentação oral no agravo de instrumento, salvo contra a decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito, nos casos de tutela provisória de urgência ou da evidência; também não caberá nos embargos de declaração, nas arguições de impedimento e suspeição e no agravo interno, salvo neste último caso quando interposto contra a decisão monocrática de extinção da ação rescisória, da reclamação e do mandado de segurança (CPC, art. 937, § 3º). Firme em tais razões, não sendo caso que comporta sustentação oral, INDEFIRO o pedido aviado pelo agravante, ante a impossibilidade de se designar Sessão Presencial para julgamento do presente recurso, quando inadmitido, no agravo de instrumento, aludido direito ao advogado postulante. Mantenho, assim, o julgamento do presente agravo de instrumento na Sessão Virtual designada para o dia 26/05/2025 (mov. 28). Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador ÁTILA NAVES AMARALRELATOR(Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0113936-04.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAESEndereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Em mov. retro a executada opôs embargos de declaração versando sobre a decisão acostada em mov. 323 determinou a suspensão da Execução, até o recebimento do ofício do juízo da execução, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde.Em mov. 323 o exequente requereu a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde a fim de transferir os valores penhorados para a conta do procurador deste Exequente (dados: Titular: Breno Rassi Florêncio, Banco Bradesco (237), Ag.: 1660, C.c: 0044249-6, CPF: 859.598.391-72); ou b) subsidiariamente, transfira para este Juízo a disponibilidade dos valores que lá estão depositados (o que pode se dar pela transferência da vinculação da conta judicial, via SISCONDJ, ou pela transferência dos valores para uma conta vinculada a este processo).É o relatório.É o que basta.A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64,§1º do Código de Processo Civil de 2015).Estende-se o artigo acima a recursos interpostos contra decisões proferidas por outros juízos, como em embargos de declaração opostos que desrespeitam o juízo natural e a competência jurisdicional.Neste caso em comento eles versam sobre decisão de outro juízo, o que os tornam incognoscíveis a este juízo com fulcro no princípio do juiz natural, e nas regras de competência de jurisdição.Segue entendimento do e. Tribunal Goiano,EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1011 ? STF. 1. A matéria atinente à competência absoluta é de ordem pública e não está sujeita aos efeitos da preclusão. 2. Sendo o juízo absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes ou reconhecida de ofício. 3. No RE 827996, julgado em sede de recurso repetitivo, a Corte Suprema fixou a tese (TEMA 1011) de que: ?Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011?. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0363151-96.2011.8.09.0051, LILIANA BITTENCOURT - (JUIZ 1º GRAU), Goiânia - 7ª Vara Cível, julgado em 25/01/2023 20:51:21, Publicado em 25/01/2023 20:51:20)Desta forma, NÃO OS ACOLHO, em face de ausência de pressuposto processual e perante a incompetência absoluta deste juízo para julgá-los.Não obstante, considerando o pedido de liberação de valores penhorados nos autos nº 5054640-81.2021.8.09.0137, em favor da Exequente por meio de transferência.Oficie-se o juízo da o 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde ratificando decisão de ev. 270 sobre a penhora no rosto dos autos (nº 5054640-81.2021.8.09.0137) solicitando a transferência dos valores penhorados para a conta indicada na mov. 323.Titular: Breno Rassi Florêncio, Banco Bradesco (237);Ag.: 1660;C.c: 0044249-6;CPF: 859.598.391-72.Em seguida, intimem-se as partes para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 0113936-04.2012.8.09.0051Promovente (s): BANCO ORIGINAL DO AGRONEGOCIO S/AEndereço:,,,, --, --, --Promovido: ALMIS FRANCO GUIMARAESEndereço: RUA IDELFONSO CARNEIRO, 325,, CENTRO,CAÇU, GO, 75813000 DECISÃONão obstante, em mov. 282, o terceiro interessado manifestou que ainda está pendente o cancelamento da indisponibilidade no sistema CNIB, que deve ser realizado diretamente por este d. magistrado.Na mov. 285, foi determinado a remessa dos autos ao CENOPES para a retirada da indisponibilidade via CNIB nos imóveis de matrículas nºs 1.128 e 3.561.Na mov. 312, o terceiro interessado requereu o cancelamento de indisponibilidade no sistema CNIB.Assim, DETERMINO, expeça-se oficio ao CRI da comarca de Cachoeira Altas nos imóveis de matrículas nºs 1.128 e 3.561 para que proceda com o retirada da indisponibilidade via CNIB nos imóveis de matrículas nºs 1.128 e 3.561.Cumpridas as diligências, intime-se a exequente no prazo de 5(cinco) dias para informar se há bens a serem penhorados, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC..Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

07/04/2025, 00:00

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