Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5171478-58.2025.8.09.0108Exequente: Matheus Antonio CassianoExecutado: Kalebe Jeniel Silva SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, na qual a parte Exequente busca o recebimento da importância devida pela parte Executada, sem lograr êxito na satisfação do crédito exequendo.Da análise dos autos, verifico que a parte Exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista que não encontrou bens suscetíveis a satisfazer a execução. Além disso, postulou pela confecção de uma nova certidão de admissão dessa ação executória, no seu valor atualizado.Em relação ao pedido de nova certidão, ressalto que o art. 828 do Código de Processo Civil, dispõe que a certidão de admissão da execução deve conter, dentre outros elementos, o valor da causa, e não o valor atualizado do débito.Desse modo, a certidão já expedida encontra-se em conformidade com o previsto no referido dispositivo legal, inexistindo fundamento jurídico para a expedição de nova certidão com valor diverso.Já em relação ao pedido de suspensão do feito pelo prazo de 1(um) ano, dispõe o artigo 53, § 4, da Lei nº 9.099/95, que não inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Portanto, não há, em sede de Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC.Desta feita, INDEFIRO o pedido de suspensão.Quanto a isto, vale pontuar que a jurisprudência sedimentou que as tentativas de expropriação frustradas ensejam na extinção do feito, sem análise de mérito. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO – ACÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESGATAMETNO DOS MEIOS DE SATSIFAÇÃO DO CRÉDITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS – RECONHECIMENTO. 1. Nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, consoante emerge dos autos, o i, Magistrado sentenciante certificou-se de garantir, adequadamente, o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis – analogamente aos termos do verbete sumular nº 560 do C. Superior Tribunal de Justiça – tendo em vista que: em diversas oportunidades, foram deferidas pesquisas de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD; foram realizadas duas pesquisas por meios do sistema RENAJUD (fls. 37 s fls77/78), as quais encontraram o mesmo veículo que, alegadamente, já não era de propriedade da recorrida (fls. 49 e fls. 77); houve tentativa de penhora no domicílio da executada (fls. 88). Nada obstante, todas as medidas restaram infrutíferas, razão pela qual a extinção foi bem decretada. E não se olvide que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Inteligência, enfim, dos Enunciados nº 75 (“A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”) e nº 76 (“No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para garantia do débito, expede-se a pedido da parte exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”) do FONAJE, 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sem sucumbência (executada sem representação por advogado nos autos)". TJ-SP – Recurso Inominado Cível RI 10032589120188260156 SP 1003258-91.2018.8.26.0156 (TJ – SP) Data de Publicação: 30/09/2020 – 1ª Turma Cível e Criminal – Julgamento 30 de Setembro de 2020 - Relator Renato Siqueira De Pretto).Desta feita, em virtude da inexistência de bens que amparem a continuidade da demanda executiva, a medida a se impor é a extinção do feito, sem análise de mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 53, § 4o, da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários nos termos da lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito