Execução da Pena 5567617-55.2023.8.09.0015 - TJGO

Execução da Pena 5567617-55.2023.8.09.0015 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Nicomedes Domingos Borges Apelação Criminal n.° 5567617-55.2023.8.09.0015 Comarca: Aurilândia Apelante: Demerviro Luiz Gomes Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Criminal interposta por Demerviro Luiz Gomes, contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, desclassificou a conduta e o condenou nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, nos termos do artigo 69, do Diploma Repressivo, nos moldes do artigo 387, do Código de Processo Penal, impondo-lhe o cumprimento de 1 (um) ano de reclusão e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade e o benefício da suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, impondo-lhe as seguintes condições: 1) Não frequentar lugares de reputação duvidosa; 2) Não se ausentar da comarca de Aurilândia-GO, por um período superior a 15 dias, sem autorização judicial; 3) Comparecer em juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; e 4) Prestação de serviço à comunidade, pelo prazo de 06 (seis) meses, no primeiro ano do prazo da suspensão (art. 78, § 1º, CP), na razão de 07 (sete) horas semanais, em entidade ou serviço público definida pela Prefeitura Municipal de Aurilândia/GO (mov. 96). Em suas razões, busca a defesa o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa, real ou putativa, e a ausência de provas do animus necandi, com a consequente absolvição sumária do apelante, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a alteração da 4ª condição imposta no sursis consistente na prestação de serviços à comunidade, alegando impossibilidade de seu cumprimento por parte do apelante, que é idoso e com problemas de saúde (mov. 110). Entretanto, da detida análise dos autos, em que pesem as razões invocadas na irresignação, não se há de cogitar da reforma do juízo condenatório expresso na sentença. Isso porque, analisando os elementos de convicção que foram coletados na fase investigatória e jurisdicional, verifica-se, sem maiores dificuldades, que o conteúdo informativo e probatório deste processo é praticamente incontroverso quanto a autoria e a materialidade dos crimes em que o apelante foi condenado. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo Inquérito Policial (mov. 22), em especial o Registro de Atendimento Integrado nº 31668575 (mov. 1, arq. 1), os Relatórios Médicos (mov. 22, arq. 2, fl. 40), nos quais foram descritas as graves lesões corporais sofridas pelo ofendido, bem como pelo Termo de Exibição e Apreensão, que registrou a apreensão da arma utilizada para o crime (mov. 22, arq. 1, fl 17), Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 75) e Laudo de Exame de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo e Munições (mov. 76). A seu turno, a autoria foi suficientemente demonstrada pelos elementos informativos reunidos na fase inquisitorial, bem como pela prova oral colhida sob efetivo contraditório judicial (movs. 1, 22 e 68). A vítima Cristiano Gomes Tavares, ao ser ouvida em juízo, contou que, no dia 27 de agosto de 2023, teve uma briga com o filho do apelante e que, após essa briga, foi embora para sua casa, tendo o apelante ficado “no mato de tocaia” lhe esperando e, quando foi saindo, este o alvejou pelas costas, a queima a roupa, no escuro. Afirmou que o fato ocorreu após 20 a 30 (trinta) minutos depois de finalizada a discussão com o filho do acusado. Disse que o motivo da briga que teve com Gismar foi fútil e que já tinha até deixado de lado. Por fim, informou que permaneceu internado de 6 a 7 dias e ficou sem trabalhar por 60 dias, e que, na data da audiência, estava se recuperando, pois ainda tinha chumbo em sua “bacia”, que não conseguiram tirar (mov. 68, mídia audiovisual). A testemunha Ermerson Alves da Silva, policial militar que atendeu a ocorrência envolvendo a vítima e o acusado, ao ser inquirida em Juízo, declarou que na data dos fatos se encontrava no destacamento da Polícia Militar, nesta cidade, e que a vítima chegou ao local ensanguentada, dizendo ter sido vítima de disparo de arma de fogo, sendo acionado o socorro, procedimento padrão da polícia militar. Afirmou que a vítima apontou quem foi o autor do disparo e, após prestar socorro à vítima, uma equipe policial se deslocou até a casa do acusado e o encontraram quando já deixava o local. Narrou que realizaram a abordagem do acusado e que, dentro da moto em que ele estava, havia uma faca, no compartimento onde se guarda o capacete, sendo que, ao lhe perguntarem sobre a arma de fogo, ele disse que estava dentro de sua residência. Contou que o acusado declarou à equipe policial que seu filho havia se envolvido em uma briga anteriormente com a vítima e, com medo de que essa matasse aquele, ele se deslocou a uma chácara próximo a cidade, aguardou a vítima sair e, quando ele certificou que era mesmo a vítima, efetuou-lhe um disparo na região da “bacia”, parte superior do tórax. Afirmou que o acusado lhes apresentou a arma de fogo, um pistolete de dois calibres, calça 36 e 44, que só dispara uma por vez, e que a arma era de fabricação caseira. Informou que o acusado não ofereceu nenhuma resistência à prisão e que foi cordial na abordagem, inclusive entregando espontaneamente para a guarnição policial a arma de fogo que se encontrava dentro da residência do acusado (mov. 68, mídia audiovisual). O apelante Demerviro Luiz Gomes, durante seu interrogatório judicial confirmou ter efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima Cristiano Gomes Tavares, que resultaram em lesões corporais de natureza grave. Afirmou que no dia dos fatos, a vítima Cristiano Gomes Tavares chegou em sua residência, procurando por seu filho Gismar, afirmando que o mataria, bem como voltaria e “quebraria” o acusado. Alegou que, diante desses fatos, “endoidou”, “pegou o bagulho”, referindo-se a arma de fogo, saiu em sua moto e foi atrás da vítima, “chegou na rua e mandou brasa pra riba” se referindo a ter desferido um disparo com a arma de fogo contra a vítima ao encontrá-lo. Narrou que não chegou a falar com a vítima e ter atirado nas costas desta que estava conduzindo uma moto. Declarou ter levado somente um cartucho de calibre 36 para efetuar o disparo contra a vítima e que, caso tivesse outros, não os teria disparado contra aquela. Disse que foi atrás da vítima porque ficou com medo que essa fizesse mal ao seu filho Gismar, e que não tinha intenção da matá-la (mov. 68, mídia audiovisual). Logo, a despeito do esforço argumentativo da defesa para que seja aplicado o princípio in dúbio pro reo, as provas colacionadas aos autos são fartas a comprovar que o apelante Demerviro Luiz Gomes, de forma voluntária e consciente, efetuou o disparo de arma de fogo contra o ofendido, atingindo-a nas costas, na altura da cintura, causando-lhe graves ferimentos (mov. 75), bem como de que possuía uma arma de fogo semiartesanal, tipo “pistolão”, calibre real 36, cano curto, de tiro unitário simples, usada para lesionar a vítima, além de 3 munições do mesmo calibre, todos com funcionamento atestado (mov. 76), razão pela qual a manutenção de sua condenação nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, nos termos do artigo 69, do Diploma Repressivo é a medida que se impõe. Outrossim, sendo certo que: 1) o fato de a agressão ter cessado voluntariamente foi a razão da desclassificação do crime de tentativa de homicídio para o de lesão corporal; 2) nada nos autos indica a existência de agressão ilícita, atual ou iminente, por parte da vítima em direção ao recorrente ou ao seu filho, a qual já havia saído da residência do apelante (cessada a conduta de suposta ameaça) e que mesmo assim o apelante saiu em seu encalço e ficou escondido, aguardando o ofendido sair de casa para efetuar os disparos; 3) eventual discussão anterior entre o filho do apelante e o ofendido não autorizaria o ataque sorrateiro, notadamente em razão da desproporcionalidade, não sendo sua conduta perpetrada de forma moderada para repelir injusta agressão, atual ou iminente. Ao contrário, sua conduta – disparo de arma de fogo, pelas costas, que geraram lesões gravíssimas - não condiz com a postura de quem, moderadamente, visava repelir injusta agressão – suposta ameaça verbal. Diferentemente, revela agressão dolosa, com o intuito de lesionar a vítima e não de apenas se proteger dela (a benefício próprio ou de outrem), impossível reconhecer a excludente de ilicitude prevista no inciso II, do artigo 23, do Código Penal, por não ter agido o apelante em legítima defesa própria ou de outrem, seja real ou putativa, conforme exige o artigo 25 da mesma norma legal. Por fim, de menos sorte conta o apelante quanto ao pleito subsidiário de alteração 4ª condição imposta no sursis, consistente na prestação de serviços à comunidade, pois esta instância recursal não possui competência, a priori, para analisar as condições fixadas pelo juízo a quo, devendo o pedido ser formalizado ao juízo da execução penal, ocasião em que serão analisadas as circunstâncias e condições do caso concreto, conforme intelecção do artigo 66, inciso V, “a”, da Lei 7.210/1984. In verbis: “Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (…). V – determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (…). 3) A fase de execução é o momento adequado para aferir a impossibilidade de cumprimento da restritiva fixada, bem como a real situação financeira do condenado para que possa se beneficiar do pretendido parcelamento da pena pecuniária. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 5248150-98.2020.8.09.0103, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Portanto, o juízo da execução poderá avaliar a situação e adaptar o cumprimento da pena conforme necessário, garantindo a observância da individualização da pena na execução penal. Além disso, a prestação de serviços à comunidade é uma medida que visa à ressocialização do apenado e ao benefício da sociedade, sendo possível sua adequação sem prejuízo ao recorrente. Ao teor do exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes Borges Relator 4 Apelação Criminal n.° 5567617-55.2023.8.09.0015 Comarca: Aurilândia Apelante: Demerviro Luiz Gomes Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Nicomedes Borges EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. 1) Mantém-se a sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia e condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, nos termos do artigo 69, do Diploma Repressivo quando as provas colacionadas aos autos são fartas a comprovar que o acusado, de forma voluntária e consciente, efetuou o disparo de arma de fogo contra o ofendido, atingindo-a nas costas, na altura da cintura, causando-lhe graves ferimentos, bem como de que possuía uma arma de fogo semiartesanal, tipo “pistolão”, calibre real 36, cano curto, de tiro unitário simples, usada para lesionar a vítima, além de 3 munições do mesmo calibre, todos com funcionamento atestado. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. 2) Ausente comprovação dos requisitos, não se há falar em legítima defesa, real ou putativa. ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3) A fase de execução é o momento adequado para realizar o pedido de alteração na forma do cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade, como dita o artigo 66, inciso V, alínea “a”, da Lei 7210/1984. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 5567617-55.2023.8.09.0015 em que é apelante Demerviro Luiz Gomes e apelado Ministério Público. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente à sessão o Doutor Nilo Mendes Guimarães, ilustre Procurador de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Nicomedes Borges Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA MANTIDA. 1) Mantém-se a sentença que desclassificou a conduta imputada na denúncia e condenou o apelante nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, nos termos do artigo 69, do Diploma Repressivo quando as provas colacionadas aos autos são fartas a comprovar que o acusado, de forma voluntária e consciente, efetuou o disparo de arma de fogo contra o ofendido, atingindo-a nas costas, na altura da cintura, causando-lhe graves ferimentos, bem como de que possuía uma arma de fogo semiartesanal, tipo “pistolão”, calibre real 36, cano curto, de tiro unitário simples, usada para lesionar a vítima, além de 3 munições do mesmo calibre, todos com funcionamento atestado. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. 2) Ausente comprovação dos requisitos, não se há falar em legítima defesa, real ou putativa. ALTERAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 3) A fase de execução é o momento adequado para realizar o pedido de alteração na forma do cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade, como dita o artigo 66, inciso V, alínea “a”, da Lei 7210/1984. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11/02/2025, 00:00

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