Execução de Título Extrajudicial 5731325-98.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5731325-98.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5731325-98.2024.8.09.0097Polo ativo: Delta Agrícola LtdaPolo passivo: Adubus Prime LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por DELTA AGRÍCOLA LTDA em face de ADUBUS PRIME LTDA e IVAN FRANCISCO RIBEIRO, objetivando o recebimento do valor de R$ 35.225,36 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), referente a instrumento particular de confissão de dívida.Compulsando os autos, verifico que a parte executada Adubus Prime Ltda foi citada (mov. 9), e o executado Ivan Francisco Ribeiro foi citado conforme AR juntado na mov. 23, não tendo sido apresentada qualquer manifestação ou embargos por parte dos executados.Constato que foram realizadas tentativas de penhora online via sistema SISBAJUD, com resultado parcialmente frutífero, tendo sido bloqueado o valor de R$ 2.870,26 (dois mil oitocentos e setenta reais e vinte e seis centavos) nas contas da executada Adubus Prime Ltda (mov. 17) e R$ 1.907,04 (um mil novecentos e sete reais e quatro centavos) nas contas do executado Ivan Francisco Ribeiro (mov. 37).Ambos os executados foram devidamente intimados da penhora efetivada, conforme se verifica nos movs. 32 e 43, não tendo apresentado impugnação no prazo legal.A parte exequente, nos movs. 35 e 40, indicou os dados bancários para transferência dos valores penhorados.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, esclareço ao exequente que, antes da expedição do alvará, se faz necessária a conversão do bloqueio em penhora.O art. 854, §3° do Código de Processo Civil dispõe que, efetuado o bloqueio de ativos financeiros do executado, este será intimado para se manifestar no prazo de 5 dias.Já o § 5º do citado artigo diz que "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução".No caso em apreço, os executados tiveram valores bloqueados em suas contas bancárias (movs. 17 e 37), e, devidamente intimados (mov. 32 e 43), quedaram-se inertes. Dessa forma, CONVERTO o bloqueio efetuado nas movs. 17 e 37 em PENHORA e determino que os valores sejam transferidos para a conta judicial vinculada a este juízo. Intimem-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a conversão do bloqueio em penhora.Em caso de inércia por parte dos executados, DEFIRO a expedição do competente alvará, para a conta informada do exequente (mov. 40).Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

08/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

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