Execução de Título Extrajudicial 5731325-98.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5731325-98.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5731325-98.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Delta Agrícola Ltda Polo Passivo: Adubus Prime Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em fase de expropriação de bens. Na movimentação nº 123, a parte exequente compareceu aos autos para requerer a penhora dos direitos (ágio) relativos ao imóvel matriculado sob o nº 80.793, no Registro Imobiliário 1115 (Apartamento 1405, Edifício Ipiranga Park Proeng). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, embora a exequente tenha indicado o bem passível de constrição, deixou de instruir o pedido com a certidão de matrícula atualizada do referido imóvel. A prova da propriedade ou da titularidade de direitos sobre bem imóvel é requisito essencial para o deferimento da penhora. Segundo o art. 798, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Civil, cabe ao exequente indicar os bens passíveis de penhora, o que deve ser acompanhado da prova de sua existência e da titularidade do executado, a fim de evitar constrições indevidas sobre patrimônio de terceiros. Ademais, a apresentação da certidão de matrícula atualizada (expedida nos últimos 30 dias) é indispensável para que este juízo verifique a existência de eventuais ônus reais, gravames ou penhoras anteriores, em observância ao princípio da prioridade e ao disposto no art. 844 do CPC, que exige a averbação da penhora no registro competente para fins de publicidade e eficácia perante terceiros. Ante o exposto, DETERMINO à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel indicado na mov. 123, sob pena de indeferimento do pedido de constrição. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 2830/2026)

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:36

Petição

14/04/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 12:12

Expedida/certificada

19/03/2026, 12:06

Documento

19/03/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5731325-98.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Delta Agrícola Ltda Polo Passivo: Adubus Prime Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Em atenção à petição de mov. 112, e visando prestigiar o princípio da cooperação e a utilidade da instância executiva, DEFIRO o pedido de dilação de prazo por 3 (três) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes às diligências deferidas na mov. 108. Caso a parte já tenha colacionado os comprovantes após o protocolo da petição de mov. 112, a Escrivania deverá certificar a regularidade do preparo e proceder imediatamente ao cumprimento das ordens de inserção no SERASAJUD e consulta ao INFOJUD, conforme determinado anteriormente. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 18:02

Expedição de documento

10/03/2026, 17:17

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:09

Outras Decisões

10/03/2026, 12:39

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 17:41

Decurso de Prazo

05/03/2026, 17:41

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] nº: 5731325-98.2024.8.09.0097Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Delta Agrícola LtdaPolo Passivo: Adubus Prime Ltda Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DELTA AGRÍCOLA LTDA em face de ADUBUS PRIME LTDA e IVAN FRANCISCO RIBEIRO, visando o recebimento de R$ 35.225,36 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), com base em um instrumento particular de confissão de dívida.No curso do processo, ambos os executados foram citados (mov. 9 e 23) e intimados das penhoras realizadas (mov. 32, 43 e 77), permanecendo inertes.Foram efetivados bloqueios parciais de valores nas contas dos executados, totalizando R$ 2.870,26 da empresa Adubus Prime Ltda (mov. 17) e R$ 1.907,04 de Ivan Francisco Ribeiro (mov. 37). Subsequentemente, nova ordem de bloqueio resultou na constrição de R$ 1.816,57 (mov. 70).A decisão da mov. 44 converteu os primeiros bloqueios em penhora e autorizou a expedição de alvará para levantamento dos valores após o transcurso do prazo para impugnação.Na mov. 81, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados na mov. 70, a realização de consulta de veículos via RENAJUD em nome do executado Ivan Francisco Ribeiro e apresentou planilha atualizada do débito.É o breve relatório. Decido.Analisando os autos, verifica-se que os executados foram regularmente intimados das penhoras efetivadas, conforme certidões e avisos de recebimento juntados aos autos, e não apresentaram manifestação.Dessa forma, a conversão dos bloqueios em penhora e o subsequente levantamento dos valores pela parte credora são medidas que se impõem para a satisfação, ainda que parcial, do crédito executado.Igualmente, considerando que o débito não foi integralmente quitado, o prosseguimento da execução com a busca de outros bens passíveis de penhora é um direito da exequente, sendo a consulta ao sistema RENAJUD uma ferramenta adequada e célere para a localização de veículos em nome dos devedores, em conformidade com o princípio da efetividade da jurisdição.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados na mov. 70.Expeça-se o competente alvará, via SISCONDJ, conforme dados bancários informados na mov. 81.DEFIRO a consulta de veículos em nome do executado IVAN FRANCISCO RIBEIRO, CPF nº 007.195.351-58, através do sistema RENAJUD.Após a juntada do resultado da consulta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5731325-98.2024.8.09.0097Polo ativo: Delta Agrícola LtdaPolo passivo: Adubus Prime LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOA parte exequente requereu a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada (mov. 55).Valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados:Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora online de mov. 55 e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, no limite do quantum devido, mediante o recolhimento das custas (taxa de serviços) pertinentes.Para tanto, encaminhem-se os autos ao CACE para cumprimento das diligências. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Para realização das diligências, INTIME-SE a parte exequente para acostar planilha atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como recolher as custas necessárias. Oportunamente, façam-se conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5731325-98.2024.8.09.0097Polo ativo: Delta Agrícola LtdaPolo passivo: Adubus Prime LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por DELTA AGRÍCOLA LTDA em face de ADUBUS PRIME LTDA e IVAN FRANCISCO RIBEIRO, objetivando o recebimento do valor de R$ 35.225,36 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos), referente a instrumento particular de confissão de dívida.Compulsando os autos, verifico que a parte executada Adubus Prime Ltda foi citada (mov. 9), e o executado Ivan Francisco Ribeiro foi citado conforme AR juntado na mov. 23, não tendo sido apresentada qualquer manifestação ou embargos por parte dos executados.Constato que foram realizadas tentativas de penhora online via sistema SISBAJUD, com resultado parcialmente frutífero, tendo sido bloqueado o valor de R$ 2.870,26 (dois mil oitocentos e setenta reais e vinte e seis centavos) nas contas da executada Adubus Prime Ltda (mov. 17) e R$ 1.907,04 (um mil novecentos e sete reais e quatro centavos) nas contas do executado Ivan Francisco Ribeiro (mov. 37).Ambos os executados foram devidamente intimados da penhora efetivada, conforme se verifica nos movs. 32 e 43, não tendo apresentado impugnação no prazo legal.A parte exequente, nos movs. 35 e 40, indicou os dados bancários para transferência dos valores penhorados.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, esclareço ao exequente que, antes da expedição do alvará, se faz necessária a conversão do bloqueio em penhora.O art. 854, §3° do Código de Processo Civil dispõe que, efetuado o bloqueio de ativos financeiros do executado, este será intimado para se manifestar no prazo de 5 dias.Já o § 5º do citado artigo diz que "Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução".No caso em apreço, os executados tiveram valores bloqueados em suas contas bancárias (movs. 17 e 37), e, devidamente intimados (mov. 32 e 43), quedaram-se inertes. Dessa forma, CONVERTO o bloqueio efetuado nas movs. 17 e 37 em PENHORA e determino que os valores sejam transferidos para a conta judicial vinculada a este juízo. Intimem-se os executados para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a conversão do bloqueio em penhora.Em caso de inércia por parte dos executados, DEFIRO a expedição do competente alvará, para a conta informada do exequente (mov. 40).Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5731325-98.2024.8.09.0097Polo ativo: Delta Agrícola LtdaPolo passivo: Adubus Prime LtdaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A parte exequente requereu a realização de bloqueio de valores via SISBAJUD, na modalidade reiterada, em face do executado Ivan Francisco Ribeiro (mov. 25).Decido.A Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados:Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de penhora online de mov. 25 e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado Ivan Francisco Ribeiro, via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, no limite do quantum devido, mediante o recolhimento das custas (taxa de serviços) pertinentes.Para tanto, encaminhem-se os autos ao CACE para cumprimento das diligências. Frutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio, no prazo de 24 (vinte e quatro horas), DETERMINO a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, a fim de se evitar prejuízos para as partes, bem como a transferência para conta judicial, consoante §1º do artigo 854, do Código de Processo Civil/2015. Com a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador, ou na ausência, pessoalmente, no endereço indicado nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, ofereça impugnação (§§ 2º e 3º, art. 854, CPC/2015). Havendo impugnação, sem nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Não apresentada manifestação da parte executada, EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Caso sejam encontrados valores irrisórios, deverão ser, imediatamente, liberados. Para realização das diligências, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas necessárias. Oportunamente, façam-se conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

13/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(21)