Cumprimento de sentença 0218977-84.2011.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0218977-84.2011.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0218977-84.2011.8.09.0021 Promovente(s): RIO PARANA S/A Promovido(s):ANGELO JOSE LIOTI Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença proposta por RIO PARANÁ ENERGIA S/A em face de ANGELO JOSÉ LIOTI, objetivando o ressarcimento de despesas no montante de R$ 44.500,96 (quarenta e quatro mil quinhentos reais e noventa e seis centavos), decorrentes da realização de demolição e remoção de entulhos em área de preservação permanente. O cumprimento de sentença foi recebido por este juízo na movimentação nº 186, oportunidade em que se determinou a intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, diante da informação de que houvera o início do reflorestamento da área, fixou-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado apresentasse relatório detalhado das medidas de recuperação ambiental adotadas. O terceiro ANTÔNIO LUIZ GAROFO apresentou manifestação na movimentação nº 191, aduzindo a sua condição de possuidor de boa-fé e insurgindo-se contra os valores cobrados, sob a alegação de excesso e desproporcionalidade na nota fiscal global da exequente. Requereu a exibição de documentos pela credora, a realização de perícias de engenharia e contábil, bem como a homologação de assunção parcial condicionada da dívida. O ESPÓLIO DE ANGELO JOSÉ LIOTI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na movimentação nº 195, arguindo preliminar de excesso de execução no importe de R$ 33.512,41 (trinta e três mil quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos). Sustentou o cumprimento parcial da obrigação e a exorbitância do valor cobrado, instruído apenas com nota fiscal eletrônica global, colacionando orçamentos alternativos e pugnando pela realização de perícia de engenharia e contábil. A exequente manifestou-se na movimentação nº 198, arguindo a preclusão e a consequente ilegitimidade do terceiro interessado ANTÔNIO LUIZ GAROFO. No mérito, refutou as alegações de excesso de execução, defendendo o detalhamento dos custos operacionais da demolição e a desnecessidade de dilação probatória, pugnando pela rejeição das defesas apresentadas. Na movimentação nº 200, restou determinada a certificação de tempestividade da peça de defesa. Posteriormente, na movimentação nº 204, este juízo ratificou a ilegitimidade e o indeferimento da habilitação do terceiro ANTÔNIO LUIZ GAROFO. Diante da notícia do óbito do executado ANGELO JOSÉ LIOTI, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização do polo passivo por meio de seu espólio ou herdeiros. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, sobreveio ato ordinatório na movimentação nº 210, intimando a exequente para impulsionar o feito. A exequente peticionou na movimentação nº 213 solicitando dilação de prazo, o que foi deferido. Subsequentemente, na movimentação nº 217, informou a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial aberto em nome do de cujus. Com fulcro no artigo 110 do Código de Processo Civil, requereu a retificação do polo passivo para inclusão direta dos herdeiros do falecido, haja vista o comparecimento voluntário destes nos autos, pugnando pelo regular prosseguimento do feito com a apreciação da impugnação apresentada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, cumpre analisar o requerimento de habilitação e regularização do polo passivo formulado na movimentação nº 194 e reiterado pela exequente na movimentação nº 217. Do exame acurado dos autos, constata-se que o executado Angelo José Lioti faleceu no curso do processo. Após a concessão de prazos e a realização de pesquisas nos sistemas judiciais e extrajudiciais, restou demonstrada a inexistência de processo de inventário aberto em nome do de cujus. Conforme entendimento consolidado, constatada a ausência de inventário e de inventariante nomeado, admite-se a habilitação direta dos herdeiros no feito executivo, na forma do artigo 110 e do artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 1.792 do Código Civil. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RITO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. [...] 4. Constata a ausência de bens a transmitir, bem como a ausência de inventário e inventariante nomeado, admite-se a habilitação dos herdeiros no feito executivo, na forma do art. 779, II, do CPC, e art. 1.792, do C.C. Precedentes STJ e TJGO. [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO NÃO-PROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56488670220238090051 GOIÂNIA, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, DJ de 27/11/2023). No caso em análise, as herdeiras Nair Alves Ferreira Lioti, Alessandra Aparecida Lioti, Neusa Aparecida Lioti Ribeiro da Silva e Neuvani Aparecida Lioti dos Santos peticionaram voluntariamente na movimentação nº 194 pleiteando o ingresso na ação. Ocorre que, para a perfeita formalização do ato de transmissão processual, faz-se indispensável que a representação esteja formalmente instruída com a respectiva certidão de óbito do de cujus e procurações outorgadas individualmente, pressupostos que demandam regularização pelas peticionárias. No que pertine à manifestação do terceiro Antônio Luiz Garofo colacionada na movimentação nº 191, verifica-se que este juízo, por meio da decisão exarada na movimentação nº 204, já ratificou o indeferimento de sua habilitação como terceiro interessado, por ausência de comprovação de legítimo interesse jurídico, restando a matéria acobertada pelo instituto da preclusão. Desse modo, resta inviabilizado o conhecimento das insurgências por ele deduzidas. Por fim, esclareço que a análise da impugnação ao cumprimento de sentença veiculada na movimentação nº 195 fica diferida para momento posterior, a ser realizada somente após o efetivo e regular saneamento da representação processual do polo passivo. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de habilitação formulado na movimentação nº 194 para incluir no polo passivo da presente demanda, em substituição ao executado falecido ANGELO JOSÉ LIOTI, as herdeiras: 1- NAIR ALVES FERREIRA LIOTI portadora do CPF nº 017.850.391-64; 2- ALESSANDRA APARECIDA LIOTI portadora do CPF nº 955.341.131-20; 3- NEUSA APARECIDA LIOTI RIBEIRO DA SILVA portadora do CPF nº 070.031.236-65; 4- NEUVANI APARECIDA LIOTI DOS SANTOS portadora do CPF nº 017.176.521-40. DETERMINO que os herdeiros habilitados procedam, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada da respectiva certidão de óbito do executado Angelo José Lioti, bem como respectivas procurações ad judicia outorgadas formalmente em nome de cada um dos sucessores. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 17:02

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:04

Expedição de documento

13/04/2026, 16:04

Petição

09/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0218977-84.2011.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo Vossa Senhoria para dar andamento no feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Caçu, 27 de março de 2026. Thais Vieira Pereira Técnico Judiciário

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 20:35

Expedida/certificada

27/03/2026, 16:48

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:48

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0218977-84.2011.8.09.0021 Promovente(s): RIO PARANA S/A Promovido(s):ANGELO JOSE LIOTI Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença proposta por RIO PARANÁ ENERGIA S/A em face de ANGELO JOSÉ LIOTI, objetivando o ressarcimento de despesas no montante de R$ 44.500,96 (quarenta e quatro mil quinhentos reais e noventa e seis centavos), decorrentes da realização de demolição e remoção de entulhos em área de preservação permanente. O cumprimento de sentença foi recebido por este juízo na movimentação nº 186, oportunidade em que se determinou a intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade, diante da informação de que houvera o início do reflorestamento da área, fixou-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado apresentasse relatório detalhado das medidas de recuperação ambiental adotadas. O terceiro ANTÔNIO LUIZ GAROFO apresentou manifestação na movimentação nº 191, aduzindo a sua condição de possuidor de boa-fé e insurgindo-se contra os valores cobrados, sob a alegação de excesso e desproporcionalidade na nota fiscal global da exequente. Requereu a exibição de documentos pela credora, a realização de perícias de engenharia e contábil, bem como a homologação de assunção parcial condicionada da dívida. O ESPÓLIO DE ANGELO JOSÉ LIOTI apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na movimentação nº 195, arguindo preliminar de excesso de execução no importe de R$ 33.512,41 (trinta e três mil quinhentos e doze reais e quarenta e um centavos). Sustentou o cumprimento parcial da obrigação e a exorbitância do valor cobrado, instruído apenas com nota fiscal eletrônica global, colacionando orçamentos alternativos e pugnando pela realização de perícia de engenharia e contábil. A exequente manifestou-se na movimentação nº 198, arguindo a preclusão e a consequente ilegitimidade do terceiro interessado ANTÔNIO LUIZ GAROFO. No mérito, refutou as alegações de excesso de execução, defendendo o detalhamento dos custos operacionais da demolição e a desnecessidade de dilação probatória, pugnando pela rejeição das defesas apresentadas. Na movimentação nº 200, restou determinada a certificação de tempestividade da peça de defesa. Posteriormente, na movimentação nº 204, este juízo ratificou a ilegitimidade e o indeferimento da habilitação do terceiro ANTÔNIO LUIZ GAROFO. Diante da notícia do óbito do executado ANGELO JOSÉ LIOTI, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para a regularização do polo passivo por meio de seu espólio ou herdeiros. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, sobreveio ato ordinatório na movimentação nº 210, intimando a exequente para impulsionar o feito. A exequente peticionou na movimentação nº 213 solicitando dilação de prazo, o que foi deferido. Subsequentemente, na movimentação nº 217, informou a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial aberto em nome do de cujus. Com fulcro no artigo 110 do Código de Processo Civil, requereu a retificação do polo passivo para inclusão direta dos herdeiros do falecido, haja vista o comparecimento voluntário destes nos autos, pugnando pelo regular prosseguimento do feito com a apreciação da impugnação apresentada. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, cumpre analisar o requerimento de habilitação e regularização do polo passivo formulado na movimentação nº 194 e reiterado pela exequente na movimentação nº 217. Do exame acurado dos autos, constata-se que o executado Angelo José Lioti faleceu no curso do processo. Após a concessão de prazos e a realização de pesquisas nos sistemas judiciais e extrajudiciais, restou demonstrada a inexistência de processo de inventário aberto em nome do de cujus. Conforme entendimento consolidado, constatada a ausência de inventário e de inventariante nomeado, admite-se a habilitação direta dos herdeiros no feito executivo, na forma do artigo 110 e do artigo 779, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 1.792 do Código Civil. Nesse sentido, colaciona-se precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RITO DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. [...] 4. Constata a ausência de bens a transmitir, bem como a ausência de inventário e inventariante nomeado, admite-se a habilitação dos herdeiros no feito executivo, na forma do art. 779, II, do CPC, e art. 1.792, do C.C. Precedentes STJ e TJGO. [...] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO NÃO-PROVIDO.” (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56488670220238090051 GOIÂNIA, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, DJ de 27/11/2023). No caso em análise, as herdeiras Nair Alves Ferreira Lioti, Alessandra Aparecida Lioti, Neusa Aparecida Lioti Ribeiro da Silva e Neuvani Aparecida Lioti dos Santos peticionaram voluntariamente na movimentação nº 194 pleiteando o ingresso na ação. Ocorre que, para a perfeita formalização do ato de transmissão processual, faz-se indispensável que a representação esteja formalmente instruída com a respectiva certidão de óbito do de cujus e procurações outorgadas individualmente, pressupostos que demandam regularização pelas peticionárias. No que pertine à manifestação do terceiro Antônio Luiz Garofo colacionada na movimentação nº 191, verifica-se que este juízo, por meio da decisão exarada na movimentação nº 204, já ratificou o indeferimento de sua habilitação como terceiro interessado, por ausência de comprovação de legítimo interesse jurídico, restando a matéria acobertada pelo instituto da preclusão. Desse modo, resta inviabilizado o conhecimento das insurgências por ele deduzidas. Por fim, esclareço que a análise da impugnação ao cumprimento de sentença veiculada na movimentação nº 195 fica diferida para momento posterior, a ser realizada somente após o efetivo e regular saneamento da representação processual do polo passivo. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO de habilitação formulado na movimentação nº 194 para incluir no polo passivo da presente demanda, em substituição ao executado falecido ANGELO JOSÉ LIOTI, as herdeiras: 1- NAIR ALVES FERREIRA LIOTI portadora do CPF nº 017.850.391-64; 2- ALESSANDRA APARECIDA LIOTI portadora do CPF nº 955.341.131-20; 3- NEUSA APARECIDA LIOTI RIBEIRO DA SILVA portadora do CPF nº 070.031.236-65; 4- NEUVANI APARECIDA LIOTI DOS SANTOS portadora do CPF nº 017.176.521-40. DETERMINO que os herdeiros habilitados procedam, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada da respectiva certidão de óbito do executado Angelo José Lioti, bem como respectivas procurações ad judicia outorgadas formalmente em nome de cada um dos sucessores. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/05/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Petição - Rua Ramos Batista, 198 – 12° andar CEP 04552-020 | São Paulo | SP Fone: +55 11 3064-4900 www.mvga.com.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAÇU DO ESTADO DE GOIÁS. Processo nº 0218977-84.2011.8.09.0021 RIO PARANÁ ENERGIA S/A (“Rio Paraná ou “Exequente”), devidamente qualificada nos autos da ação de reintegração de posse, ora em fase de cumprimento de sentença, movida em face de ÂNGELO JOSÉ LIOTI (“Executado”), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, consignar sua ciência acerca do mandado de reintegração de posse cumprido positivo à mov. 174, bem como requerer a juntada do anexo “Relatório de Desmobilização da Área” (doc. nº 01), manifestando-se nos termos que seguem. 1. Síntese da demanda principal. Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse com pedidos de demolição de benfeitorias, perdas e danos e cominação de pena pecuniária, ajuizada inicialmente pela CESP, antiga concessionária, em face de Angelo José Lioti (fls. 02/09 - autos físicos). 2. Em 13/09/2016, a Rio Paraná se habilitou nos autos, na condição de nova concessionária de energia elétrica das Usinas Hidrelétricas de Jupiá e Ilha Solteira, e possuidora do imóvel, pugnando pelo deferimento de sua sucessão processual no lugar da CESP (fls. 181/184 - autos físicos), o que foi acolhido pelo MM. Juízo (fls. 329 – autos físicos). Página 2 de 3 3. Após regular tramitação do feito, foi proferida a sentença de procedência, para reintegrar a Autora primitiva na posse da área descrita na inicial, bem como para condenar o Executado nas obrigações de desocupar e demolir as construções existentes no local, no prazo de 30 (trinta) dias, com a retirada das benfeitorias existentes, devendo recompor a área em sua vegetação, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de, não o fazendo, ficar a Autora autorizada a fazê-lo às expensas do Executado. Houve ainda, a condenação do Executado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. nº 12). 4. Inconformado, o Executado apresentou Recurso de Apelação (mov. nº 15), o qual, no entanto, foi totalmente desprovido, mantendo-se hígida a sentença guerreada (mov. nº 43). 5. O processo teve seu trânsito em julgado certificado em 30/08/2021 (mov. nº 60). 6. Síntese dos cumprimentos de sentença. O escritório de advocacia MADEIRA, VALENTIM & GALLARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS instaurou cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais devidos no valor de R$ 2.421,17, ref. março/2022 (mov. nº 73). 7. Devidamente intimado (certidão de mov. nº 94), o Executado efetuou o depósito dos valores em referência (mov. 90), os quais já foram soerguidos pela sociedade de advogados (mov. nº 124), estando, portanto, satisfeita a obrigação de pagar ora executada. 8. Em paralelo, a Rio Paraná instaurou cumprimento de sentença quanto às obrigações de fazer estampadas na sentença e, desde então, vem buscando a sua satisfação voluntária por parte do Executado (mov. 70). 9. Do cumprimento parcial da obrigação imposta em sentença. Em vistoria realizada na área, na data de 08.03.2023, a Exequente constatou que o Executado havia removido parcialmente as intervenções, remanescendo na área um acesso permeável (mov. nº 100). 10. Mais adiante, o Executado apresentou manifestação afirmando, em síntese, que todas as intervenções irregularmente erigidas no local haviam sido removidas, juntando aos autos algumas imagens para supostamente comprovar o alegado (mov. nº 103). 11. Assim, a fim de constatar o efetivo cumprimento, a Rio Paraná, em 19/03/2024, realizou nova vistoria in loco e constatou que foram inseridas novas construções no local, como se demonstrou no Página 3 de 3 “Relatório de Inspeção Ambiental e Patrimonial” (mov. nº 130). Isso resultou, em razão do não cumprimento integral e voluntário da obrigação, na expedição de mandado de reintegração de posse (mov. nº 152), o qual foi integralmente cumprido (mov. nº 174). 12. Da obrigação remanescente - necessidade de recomposição da vegetação da área. Muito embora tenha sido concluída a execução forçada da obrigação de demolir, com a retirada das intervenções remanescentes no local, verifica-se que não há nos autos notícia do cumprimento da segunda obrigação estabelecida na sentença de mov. nº 12, qual seja, a de recomposição da vegetação da área sub judice. 13. Conclusão e Pedidos. Com vistas a corroborar com as informações trazidas pelo Il. Oficial de Justiça, a Exequente requer, nesta oportunidade, a juntada do anexo “Relatório de Desmobilização da Área sub judice” (doc. nº 01), confirmando-se que as intervenções inseridas no local foram devidamente retiradas pela Exequente, sem prejuízo de se resguardar o direito de oportunamente executar os valores despendidos na operação, conforme autorizado por este MM. Juízo. 14. No mais, considerando a pendência indicada no item “12”, pugna-se a este MM. Juízo que determine nova intimação do Executado, por sua advogada constituída nos autos, Dra. Leny Terezinha da Silva (OAB/GO nº 22.451), para que comprove se iniciou os procedimentos necessários à recomposição da área em sua vegetação, nos exatos termos determinados na sentença. Termos em que Pede deferimento. São Paulo, 26 de maio de 2025. DANILO GALLARDO CORREIA OAB/SP n° 247.066 Rua Ramos Batista, 198 – 12° andar CEP 04552-020 | São Paulo | SP Fone: +55 11 3064-4900 www.mvga.com.br DOC. Nº 01 RELATÓRIO TÉCNICO DESMOBILIZAÇÃO INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE APP UHE – ILHA SOLTEIRA INTERVENTOR: ANGELO JOSÉ LIOTI - PROCESSO 218977.84.2011.80.9.0021 – CAÇU - GO Abril / 2025 2 SUMÁRIO DADOS................................................................................................................................................. 3 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS.................................................................................................. 4 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES................................................................................................... 4 CONCLUSÃO..................................................................................................................................... 5 3 DADOS FICHA TÉCNICA DO PROJETO – DESMOBILIZAÇÃO DE ESTRUTURAS IRREGULARES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DATA DE ELABORAÇÃO: março 2024 EMPRESA: ANGELO REFLORESTAMENTO E SERVIÇOS AMBIENTAIS CNPJ: 08.262.060/0001-94 CTF IBAMA: 5039048 RESPONSÁVEL E EQUIPE TÉCNICA: E-MAIL: [email protected] RESPONSÁVEIS: RONALDO FRANCISCO ANGELO PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE APP 4 RELATÓRIO TÉCNICO DAS ATIVIDADES Itapetininga-SP, 29 de abril de 2025 A empresa Angelo Reflorestamento e serviços Ambientais Ltda, conforme contrato estabelecido entre as empresas, foi acionada para realizar serviços de desmobilização de estruturas, construídas em áreas de concessão da contratante conforme ação de reintegração de posse acima descrito. OBJETIVO Atender ao estabelecido no contrato e descrever as atividades desenvolvidas, facilitando a análise dos interessados. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS • Desmobilizar estruturas existentes; • Realizar limpeza da área; • Descarte adequado de todo o material. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Conforme contrato entre as empresas, no dia 26/04/2025, foi iniciado as atividades de desmobilização de estruturas localizadas em áreas de concessão da UHE Ilha Solteira, na qual se encontravam de forma irregular, para as atividades compareceram, oficial de justiça, advogada contratada por parte da contratante, e o gestor do contrato da Contratada, assim como a equipe de topografia contratada pela Contratante. O local já havia sido desmobilizado parcialmente pelo antigo ocupante, restando algumas estruturas e remanescente, como parte de uma varanda, muro e piso. Alguns matérias como flutuantes e tambores que constavam no relatório de inspeção foram desmobilizadas pelo invasor. Parte do material desmobilizado foi deixado para o próprio interventor, conforme pedido do mesmo e autorizado pelo oficial de justiça. O interventor esteve durante todo o processo de desmobilização com dois ajudantes recolhendo o material que era de seu interesse. Foi realizado a construção de uma Travessa para escorar o telhado, as madeiras utilizadas foram de Angelim pedra com medidas de 04 metros de comprimento e dimensões 11 cm por 05 cm, dando total sustentação para o telhado remanescente. 5 RELATÓRIO FOTOGRÁFICO 6 7 8 9 10 11 12 13 CONCLUSÃO A ANGELO REFLORESTAMENTO LTDA. está empenhada com todos os equipamentos e colaboradores necessários para que as conduções dos trabalhos estejam em conformidade com o contratado e para que as atividades ocorram com qualidade, agilidade, segurança e saúde dos envolvidos, bem como, o foco na excelência dos serviços prestados. Relatório elaborado por: Ronaldo Francisco Angelo Engenheiro Ambiental CREA/SP 5069680472 (15) 3272-3227/3537-3227/99619-1442 [email protected] www.angeloreflorestamento.com.br

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0218977-84.2011.8.09.0021Promovente(s): RIO PARANA S/APromovido(s):ANGELO JOSE LIOTIEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. D E C I S Ã O Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela RIO PARANÁ S/A, em face de ÂNGELO JOSÉ LIOTI, cujo pedido foi julgado procedente para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, com a retirada das benfeitorias existentes, bem como para recompor a área em sua vegetação, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de não o fazendo, ficar a autora autorizada a fazê-lo sob as expensas do réu (evento 12).A sentença foi confirmada em segundo grau de jurisdição (eventos 43 e 54).Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 70), foi deferida a expedição de mandado de reintegração de posse (evento 77). O requerido foi devidamente intimado via Oficial de Justiça (evento 94).Em manifestação posterior, a parte exequente informou que o executado removeu apenas parcialmente as intervenções (evento 100), remanescendo na área o acesso permeável.O executado foi intimado para regularizar a situação (evento 126), permanecendo inerte, conforme certificado no evento 138.Em sequência, a exequente peticionou (evento 141) informando que realizou nova vistoria in loco em 06.08.2024 e constatou que o executado, além de não remover as intervenções determinadas na sentença, implementou novas construções irregulares.Foi proferida decisão (evento 143) determinando a expedição de novo mandado de reintegração de posse em face do réu e de eventuais terceiros ocupantes, nos termos determinados na sentença, com autorização para uso de reforço policial, demolição e retirada de benfeitorias.Nos eventos 163 e 164, compareceu aos autos ANTÔNIO LUIZ GAROFO, qualificando-se como terceiro interessado, alegando ser proprietário e possuidor de fração de 375 m², adquirida em 06 de março de 2002 do Sr. Ângelo José Lioti, apresentando contrato particular sem reconhecimento de firmas. Afirma que houve remoção integral das benfeitorias anteriormente apontadas como irregulares, restando apenas uma faixa de 80 cm, cuja demolição, segundo alega, comprometeria gravemente a estrutura de sua residência.Sustenta que o laudo técnico apresentado no evento 148 aponta equivocadamente uma área de 24,48m², quando a intervenção real remanescente é de apenas 80 centímetros. Requer a suspensão liminar da execução da ordem de demolição sobre a faixa de 80cm do imóvel e, caso entenda necessário, a designação de vistoria judicial ou perícia complementar.No evento 164, o terceiro interessado peticionou novamente requerendo a juntada de arquivo de mídia audiovisual para comprovar suas alegações, afirmando que a retirada da estrutura remanescente abalará toda a estrutura da residência.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade do Sr. ANTÔNIO LUIZ GAROFO para intervir no presente feito como terceiro interessado.O artigo 109 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Para que seja possível a intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial, é necessário demonstrar interesse jurídico na causa, o que exige a comprovação adequada da qualidade de adquirente ou cessionário de bem ou direito litigioso.No caso em análise, o Sr. ANTÔNIO LUIZ GAROFO afirma ter adquirido fração de 375 m² do Sr. Ângelo José Lioti em 06 de março de 2002, juntando aos autos contrato particular sem reconhecimento de firmas (evento 163, arquivo 2), documento que, por si só, não se reveste da formalidade necessária para comprovar a efetiva transferência de propriedade imobiliária.Além disso, observa-se que o contrato apresentado é extremamente simples, manuscrito, praticamente ilegível e sem as formalidades legais exigidas para transferência de imóveis, com informações imprecisas sobre o bem adquirido. Nota-se, ainda, que a aquisição teria ocorrido em 2002, muito antes do ajuizamento da presente demanda (2011), e somente agora, após mais de 13 anos de tramitação processual e com a decisão transitada em julgado, o suposto adquirente vem a juízo apresentar-se como terceiro interessado.Ressalte-se que a área objeto da presente demanda é considerada de preservação permanente (APP), conforme amplamente discutido nos autos, não sendo permitidas edificações no local. Assim, qualquer transferência de propriedade naquela área deveria observar não apenas os requisitos formais da legislação civil, mas também as restrições impostas pela legislação ambiental.Ademais, a sentença proferida no evento 12, confirmada em segundo grau, determinou expressamente "a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, com a retirada das benfeitorias existentes, devendo recompor a área em sua vegetação, no prazo de 02 (dois) anos", sem excepcionar qualquer edificação ou construção. A decisão de evento 143 já reconheceu o descumprimento da ordem judicial pelo executado, que não apenas deixou de remover as intervenções determinadas como implementou novas construções irregulares, conforme constatado em vistoria realizada pela exequente.Importante destacar que o comando judicial transitado em julgado determinou a remoção integral das intervenções humanas na área de preservação permanente, não havendo amparo legal para excepcionar determinada estrutura, ainda que alegadamente pequena, sob o argumento de que sua remoção poderia comprometer construção vizinha.A alegação de que a remoção da "faixa de 80 cm" comprometeria a estrutura da residência do terceiro interessado não encontra respaldo em laudo técnico, sendo mera assertiva desprovida de comprovação. Ademais, ainda que referida assertiva fosse comprovada, isso significaria que a edificação do terceiro interessado avançou indevidamente sobre área de preservação permanente, em violação à legislação ambiental, não podendo tal situação irregular ser mantida ou chancelada pelo Poder Judiciário.O terceiro interessado fundamenta sua pretensão em suposto equívoco no laudo técnico apresentado no evento 148, afirmando que a intervenção real remanescente seria de apenas 80 centímetros, e não 24,48m² como constaria do laudo. Ocorre que tal alegação não encontra respaldo nos elementos dos autos, especialmente considerando que o próprio terceiro interessado afirma possuir uma edificação na área, o que já seria suficiente para caracterizar o descumprimento da ordem judicial.Cabe ressaltar, por fim, que eventuais direitos que o terceiro interessado entenda possuir sobre o imóvel devem ser discutidos em ação própria, com o devido contraditório, e não por meio de intervenção em fase de cumprimento de sentença de ação possessória já transitada em julgado. O ordenamento jurídico dispõe de instrumentos processuais próprios para a defesa de direitos de terceiros que se sintam prejudicados por decisões judiciais, tais como embargos de terceiro (já ajuizada) ou ação autônoma, com ampla possibilidade de produção de provas e exercício do contraditório. Não se pode admitir, contudo, que a mera petição nos autos, sem a devida comprovação de legitimidade, seja capaz de suspender o cumprimento de ordem judicial há muito transitada em julgado.Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE ETJRJ. Cinge-se a controvérsia a possibilidade de modalidade de intervenção de terceiro, notadamente a assistência, em procedimento de cumprimento de sentença. A intervenção de terceiros é um fenômeno de pluralidade de partes num processo. É um fenômeno que rompe com a configuração tríplice mínima tal qual o litisconsórcio. Nessa situação, um terceiro, em princípio estranho ao processo, pede para ingressar no feito por ter interesse no julgamento daquela causa, sendo certo que, a partir do momento em que intervém, o terceiro passa a ser parte e a colaborar para o desfecho do processo. O pressuposto da assistência é a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer natureza legitime a intervenção por assistência. O art. 119 do NCPC, que disciplina a assistência, fala expressamente que o terceiro intervém na lide para assistir a parte à obtenção de uma sentença favorável a esta. Nesse sentido, ainda que admissível o exercício do contraditório no procedimento de cumprimento de sentença, esta não busca a formação de uma sentença. É procedimento através do qual se pretende apenas a satisfação material do direito estampado no respectivo título. Além disso, o procedimento de cumprimento de sentença não comporta a interferência de quem não figure no título, que é base e limite - objetivo e subjetivo - da execução. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00390794920218190000, Relator.: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/08/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021Assim, diante das circunstâncias apresentadas, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da suspensão da execução da ordem judicial transitada em julgado, devendo o terceiro interessado, caso entenda possuir direitos sobre o imóvel, buscar a via processual adequada para defendê-los.É o que basta.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10 e 505 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado ANTÔNIO LUIZ GAROFO para suspender a execução da ordem de demolição, bem como INDEFIRO sua habilitação nos autos.Determino o prosseguimento da execução nos termos da decisão proferida no evento 143, mantendo a autorização para expedição de mandado de reintegração de posse em face do réu e de eventuais terceiros ocupantes, com autorização para uso de reforço policial, demolição e retirada de todas as benfeitorias inseridas na área, pertences e materiais encontrados, às expensas do executado.Intime-se o terceiro interessado da presente decisão, advertindo-o de que, caso entenda possuir direitos sobre o imóvel em questão, deverá buscar a tutela jurisdicional pela via adequada, mediante o ajuizamento de ação própria, com a observância do devido processo legal, não sendo admissível a obstaculização do cumprimento de sentença transitada em julgado por meio de simples petição nos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/04/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(23)