Cumprimento de sentença 0218977-84.2011.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0218977-84.2011.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0218977-84.2011.8.09.0021Promovente(s): RIO PARANA S/APromovido(s):ANGELO JOSE LIOTIEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. D E C I S Ã O Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pela RIO PARANÁ S/A, em face de ÂNGELO JOSÉ LIOTI, cujo pedido foi julgado procedente para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, com a retirada das benfeitorias existentes, bem como para recompor a área em sua vegetação, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de não o fazendo, ficar a autora autorizada a fazê-lo sob as expensas do réu (evento 12).A sentença foi confirmada em segundo grau de jurisdição (eventos 43 e 54).Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 70), foi deferida a expedição de mandado de reintegração de posse (evento 77). O requerido foi devidamente intimado via Oficial de Justiça (evento 94).Em manifestação posterior, a parte exequente informou que o executado removeu apenas parcialmente as intervenções (evento 100), remanescendo na área o acesso permeável.O executado foi intimado para regularizar a situação (evento 126), permanecendo inerte, conforme certificado no evento 138.Em sequência, a exequente peticionou (evento 141) informando que realizou nova vistoria in loco em 06.08.2024 e constatou que o executado, além de não remover as intervenções determinadas na sentença, implementou novas construções irregulares.Foi proferida decisão (evento 143) determinando a expedição de novo mandado de reintegração de posse em face do réu e de eventuais terceiros ocupantes, nos termos determinados na sentença, com autorização para uso de reforço policial, demolição e retirada de benfeitorias.Nos eventos 163 e 164, compareceu aos autos ANTÔNIO LUIZ GAROFO, qualificando-se como terceiro interessado, alegando ser proprietário e possuidor de fração de 375 m², adquirida em 06 de março de 2002 do Sr. Ângelo José Lioti, apresentando contrato particular sem reconhecimento de firmas. Afirma que houve remoção integral das benfeitorias anteriormente apontadas como irregulares, restando apenas uma faixa de 80 cm, cuja demolição, segundo alega, comprometeria gravemente a estrutura de sua residência.Sustenta que o laudo técnico apresentado no evento 148 aponta equivocadamente uma área de 24,48m², quando a intervenção real remanescente é de apenas 80 centímetros. Requer a suspensão liminar da execução da ordem de demolição sobre a faixa de 80cm do imóvel e, caso entenda necessário, a designação de vistoria judicial ou perícia complementar.No evento 164, o terceiro interessado peticionou novamente requerendo a juntada de arquivo de mídia audiovisual para comprovar suas alegações, afirmando que a retirada da estrutura remanescente abalará toda a estrutura da residência.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre analisar a legitimidade do Sr. ANTÔNIO LUIZ GAROFO para intervir no presente feito como terceiro interessado.O artigo 109 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Para que seja possível a intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial, é necessário demonstrar interesse jurídico na causa, o que exige a comprovação adequada da qualidade de adquirente ou cessionário de bem ou direito litigioso.No caso em análise, o Sr. ANTÔNIO LUIZ GAROFO afirma ter adquirido fração de 375 m² do Sr. Ângelo José Lioti em 06 de março de 2002, juntando aos autos contrato particular sem reconhecimento de firmas (evento 163, arquivo 2), documento que, por si só, não se reveste da formalidade necessária para comprovar a efetiva transferência de propriedade imobiliária.Além disso, observa-se que o contrato apresentado é extremamente simples, manuscrito, praticamente ilegível e sem as formalidades legais exigidas para transferência de imóveis, com informações imprecisas sobre o bem adquirido. Nota-se, ainda, que a aquisição teria ocorrido em 2002, muito antes do ajuizamento da presente demanda (2011), e somente agora, após mais de 13 anos de tramitação processual e com a decisão transitada em julgado, o suposto adquirente vem a juízo apresentar-se como terceiro interessado.Ressalte-se que a área objeto da presente demanda é considerada de preservação permanente (APP), conforme amplamente discutido nos autos, não sendo permitidas edificações no local. Assim, qualquer transferência de propriedade naquela área deveria observar não apenas os requisitos formais da legislação civil, mas também as restrições impostas pela legislação ambiental.Ademais, a sentença proferida no evento 12, confirmada em segundo grau, determinou expressamente "a desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, com a retirada das benfeitorias existentes, devendo recompor a área em sua vegetação, no prazo de 02 (dois) anos", sem excepcionar qualquer edificação ou construção. A decisão de evento 143 já reconheceu o descumprimento da ordem judicial pelo executado, que não apenas deixou de remover as intervenções determinadas como implementou novas construções irregulares, conforme constatado em vistoria realizada pela exequente.Importante destacar que o comando judicial transitado em julgado determinou a remoção integral das intervenções humanas na área de preservação permanente, não havendo amparo legal para excepcionar determinada estrutura, ainda que alegadamente pequena, sob o argumento de que sua remoção poderia comprometer construção vizinha.A alegação de que a remoção da "faixa de 80 cm" comprometeria a estrutura da residência do terceiro interessado não encontra respaldo em laudo técnico, sendo mera assertiva desprovida de comprovação. Ademais, ainda que referida assertiva fosse comprovada, isso significaria que a edificação do terceiro interessado avançou indevidamente sobre área de preservação permanente, em violação à legislação ambiental, não podendo tal situação irregular ser mantida ou chancelada pelo Poder Judiciário.O terceiro interessado fundamenta sua pretensão em suposto equívoco no laudo técnico apresentado no evento 148, afirmando que a intervenção real remanescente seria de apenas 80 centímetros, e não 24,48m² como constaria do laudo. Ocorre que tal alegação não encontra respaldo nos elementos dos autos, especialmente considerando que o próprio terceiro interessado afirma possuir uma edificação na área, o que já seria suficiente para caracterizar o descumprimento da ordem judicial.Cabe ressaltar, por fim, que eventuais direitos que o terceiro interessado entenda possuir sobre o imóvel devem ser discutidos em ação própria, com o devido contraditório, e não por meio de intervenção em fase de cumprimento de sentença de ação possessória já transitada em julgado. O ordenamento jurídico dispõe de instrumentos processuais próprios para a defesa de direitos de terceiros que se sintam prejudicados por decisões judiciais, tais como embargos de terceiro (já ajuizada) ou ação autônoma, com ampla possibilidade de produção de provas e exercício do contraditório. Não se pode admitir, contudo, que a mera petição nos autos, sem a devida comprovação de legitimidade, seja capaz de suspender o cumprimento de ordem judicial há muito transitada em julgado.Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA MODALIDADE ASSISTÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE ETJRJ. Cinge-se a controvérsia a possibilidade de modalidade de intervenção de terceiro, notadamente a assistência, em procedimento de cumprimento de sentença. A intervenção de terceiros é um fenômeno de pluralidade de partes num processo. É um fenômeno que rompe com a configuração tríplice mínima tal qual o litisconsórcio. Nessa situação, um terceiro, em princípio estranho ao processo, pede para ingressar no feito por ter interesse no julgamento daquela causa, sendo certo que, a partir do momento em que intervém, o terceiro passa a ser parte e a colaborar para o desfecho do processo. O pressuposto da assistência é a existência de um interesse jurídico do terceiro na solução do processo, não se admitindo que um interesse econômico, moral ou de qualquer natureza legitime a intervenção por assistência. O art. 119 do NCPC, que disciplina a assistência, fala expressamente que o terceiro intervém na lide para assistir a parte à obtenção de uma sentença favorável a esta. Nesse sentido, ainda que admissível o exercício do contraditório no procedimento de cumprimento de sentença, esta não busca a formação de uma sentença. É procedimento através do qual se pretende apenas a satisfação material do direito estampado no respectivo título. Além disso, o procedimento de cumprimento de sentença não comporta a interferência de quem não figure no título, que é base e limite - objetivo e subjetivo - da execução. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00390794920218190000, Relator.: Des(a). RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 30/08/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021Assim, diante das circunstâncias apresentadas, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da suspensão da execução da ordem judicial transitada em julgado, devendo o terceiro interessado, caso entenda possuir direitos sobre o imóvel, buscar a via processual adequada para defendê-los.É o que basta.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal, e artigos 9º, 10 e 505 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro interessado ANTÔNIO LUIZ GAROFO para suspender a execução da ordem de demolição, bem como INDEFIRO sua habilitação nos autos.Determino o prosseguimento da execução nos termos da decisão proferida no evento 143, mantendo a autorização para expedição de mandado de reintegração de posse em face do réu e de eventuais terceiros ocupantes, com autorização para uso de reforço policial, demolição e retirada de todas as benfeitorias inseridas na área, pertences e materiais encontrados, às expensas do executado.Intime-se o terceiro interessado da presente decisão, advertindo-o de que, caso entenda possuir direitos sobre o imóvel em questão, deverá buscar a tutela jurisdicional pela via adequada, mediante o ajuizamento de ação própria, com a observância do devido processo legal, não sendo admissível a obstaculização do cumprimento de sentença transitada em julgado por meio de simples petição nos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

09/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Mudança de Assunto Processual

Autos Conclusos

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(31)