Cumprimento de sentença 0345802-33.2006.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de sentença 0345802-33.2006.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5025520-58.2026.8.09.0091 COMARCA DE ORIGEM: JARAGUÁ AGRAVANTE: FLAVIO FERREIRA PASSOS e ROVER ROCHA AGRAVADO: MAMEDIO E OLIVEIRA LTDA e OUTROS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADO EM RAZÃO DE SENTENÇA ANTERIOR QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ABANDONO DA CAUSA. DECISÃO TERMINATIVA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME - Agravo de instrumento interposto por FLAVIO FERREIRA PASSOS e ROVER ROCHA contra decisão terminativa proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de MAMEDIO E OLIVEIRA LTDA e outros, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença com fundamento em decisão anterior que extinguiu a fase executiva por abandono da causa. Os agravantes sustentam que a nova execução visa apenas à cobrança de honorários advocatícios reconhecidos pelos devedores e parcialmente pagos, e que a extinção anterior não impede nova execução com base no mesmo título judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, ao indeferir nova pretensão executiva fundada em título judicial, possui natureza interlocutória ou terminativa; (ii) verificar a admissibilidade do agravo de instrumento como via recursal adequada para impugnar tal decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR – 1. A decisão agravada, ao reafirmar a extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa e indeferir nova tentativa executiva com apoio em coisa julgada, possui conteúdo equivalente ao de sentença terminativa que rejeita a inicial, encerrando a pretensão executiva deduzida nos autos. 2. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que decisão que extingue o cumprimento de sentença é impugnável por apelação, e não por agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há erro na escolha do recurso adequado. 3. A inadmissibilidade do agravo impede a análise do mérito, ainda que os fundamentos recursais apontem, em tese, para a possibilidade jurídica de nova execução nos mesmos autos após extinção por abandono, conforme entendimento dos Tribunais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não conhecido. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FLAVIO FERREIRA PASSOS e ROVER ROCHA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de MAMEDIO E OLIVEIRA LTDA e OUTROS. A decisão agravada restou assim proferida no que pertine (evento 325): “(…) No caso concreto, o cumprimento de sentença foi definitivamente extinto por abandono da causa, inexistindo processo executivo válido apto a suportar a concessão de tutela de urgência. Assim, o pedido formulado revela-se juridicamente impossível, porquanto visa impedir o cumprimento de comando judicial definitivo e plenamente eficaz, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO INTEGRALMENTE os pleitos formulados nas manifestações dos eventos n. 321 e 324, por absoluta incompatibilidade com a sentença de extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça no evento n. 245, e por afronta à coisa julgada. ADVIRTO os exequentes de que a reiteração de requerimentos manifestamente incabíveis ou incompatíveis com o estado do processo poderá ensejar a aplicação das medidas previstas nos arts. 77, §§ 2º e 3º, e 80 do Código de Processo Civil, em razão de eventual caracterização de conduta atentatória à dignidade da justiça e litigância de má-fé”. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada incorreu em grave equívoco jurídico ao indeferir liminarmente o novo cumprimento de sentença proposto exclusivamente para a cobrança de honorários advocatícios fixados por sentença transitada em julgado, cuja exigibilidade restou expressamente confessada pelos devedores, inclusive com pagamentos parciais realizados. Alega que a extinção anterior do cumprimento de sentença, promovido por sua antiga constituinte (Liquigás Distribuidora S.A.), deu-se sem resolução de mérito, por suposto abandono, o que não impede a repropositura da execução, nos termos do art. 486 do CPC. Ressalta que, ao contrário do decidido, não se trata de reabertura do processo extinto, mas de nova demanda executiva autônoma, fundada em título judicial ainda hígido e crédito não satisfeito. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida e manter as penhoras já efetivadas. No mérito, postulou a reforma da decisão agravada nos termos das impugnações apresentadas. Preparo recolhido. É o relatório. Decido. De plano, constato que o recurso apresenta-se manifestamente inadmissível, o que importa seu não conhecimento, nos moldes do art. 932, III, do CPC. Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FLAVIO FERREIRA PASSOS e ROVER ROCHA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de MAMEDIO E OLIVEIRA LTDA e OUTROS. Ocorre que, como se constata sem maiores delongas, a decisão ora recorrida indeferiu o novo cumprimento de sentença, sob o fundamento de “absoluta incompatibilidade com a sentença de extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa”. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada não se limitou a indeferir medida incidental, mas reafirmou expressamente o encerramento definitivo da fase executiva, sob o fundamento de coisa julgada decorrente da extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, cuja decisão foi integralmente mantida pelo Tribunal (evento 245). Nessa perspectiva, a decisão impugnada possui conteúdo equivalente ao de sentença terminativa, pois rejeitou o novo cumprimento de sentença e colocou fim à pretensão executiva deduzida nos eventos 321 e 324, e, por isso, não ostenta natureza meramente interlocutória, mas sim decisão terminativa passível de impugnação por apelação, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, segundo a qual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. "Consoante o entendimento do STJ, a decisão que põe fim ao cumprimento da sentença, extinguindo a obrigação, é passível de repreensão pela via de apelação, e não de agravo de instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no AREsp 1141865/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1608843 PR 2016/0162453-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. A decisão que indefere o pedido de cumprimento de sentença e determina o arquivamento do feito deve ser atacada por meio de apelação e não de agravo de instrumento. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70067116327 RS, Relator.: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 17/12/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/01/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 321 E 924, INCISO I, DO CPC. DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MG - Apelação Cível: 50165830520198130702, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 12/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2024) Assim, havendo entendimento jurisprudencial consolidado quanto à via recursal adequada para impugnar determinada espécie de decisão, a utilização de recurso diverso configura erro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não fosse o equívoco na escolha da via recursal adequada, seria possível, em tese, apreciar o mérito das alegações trazidas pelos agravantes, especialmente porque encontram amparo em jurisprudência que admite a reabertura do cumprimento de sentença nos mesmos autos após extinção por abandono da causa. A título ilustrativo, TJMT já decidiu que, sendo a extinção fundada no art. 485, III, do CPC — ou seja, sem resolução de mérito —, não há óbice à deflagração de novo procedimento executivo no mesmo processo: EMENTA RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE REINÍCIO DA FASE EXECUTÓRIA NOS MESMOS AUTOS - ARTS. 485, III, E 486, DO CPC - RETORNO DO FEITO À ORIGEM - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Proferida sentença fundada em abandono da causa, ainda que na fase executiva, por se tratar de provimento meramente terminativo, revela-se poível a repropositura mediante deflagração de novo procedimento de cumprimento de sentença nos mesmos autos, respeitando-se, evidentemente, eventual prescrição intercorrente e havendo necessidade de prática de novos atos executivos, conforme artigos 486 e 513 e ssss. do CPC. Sentença reformada, com o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. (TJ-MT 80100478320178110044 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Data de Julgamento: 07/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 11/11/2022) E, ainda: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO - Extinção do processo pelo abandono da causa não retira a liquidez do título executivo, visto que nada impede a repropositura da ação, nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil". (TJ-SP - RI: 00001354820228260646 SP 0000135-48.2022.8.26.0646, Relator.: Fernando Antonio de Lima, Data de Julgamento: 28/09/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022) Diferentemente das sentenças terminativas contempladas no art. 486, § 1º, do CPC, que vinculam o ajuizamento de nova demanda à prévia correção do vício que ensejou a sua extinção, a hipótese de abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC) não obsta a repropositura da ação. No entanto, embora as razões recursais tragam fundamentos jurídicos que, em tese, poderiam ser acolhidos, o uso inadequado do recurso de agravo de instrumento para impugnar decisão com conteúdo de sentença impede o exame do mérito, ante o reconhecimento de erro e a consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Dessarte, conclui-se que o recurso não merece conhecimento. DISPOSITIVO FACE AO EXPOSTO, deixo de conhecer do recurso em função de sua manifesta inadmissibilidade. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo legal, encaminhe-se ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA Relator

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Vara Cível, Infância e Juventude Processo n.º: 0345802-33.2006.8.09.0091 Parte autora: Flavio Ferreira Passos Parte ré: MAMEDIO E OLIVEIRA LTDA DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FLAVIO FERREIRA PASSOS e ROVER ROCHA em face de MAMEDIO E OLIVEIRA LTDA e outros, partes já qualificadas nos autos. O feito foi extinto por abandono da causa por meio da sentença proferida no evento n. 196, em razão da inércia dos advogados-exequentes em promover os atos que lhes incumbiam para o regular prosseguimento da execução, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, o decisum foi integralmente mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme acórdão juntado no evento n. 245, que negou provimento ao recurso, preservando a sentença “por estes e seus próprios fundamentos”. Após o retorno dos autos à origem, no evento n. 321, a parte demandante apresentou manifestação por meio da qual requereu, em síntese, o recebimento e processamento de novo cumprimento definitivo de sentença nos mesmos autos, com fundamento no art. 486 do CPC, pretendendo, ainda, o aproveitamento e a manutenção dos atos constritivos anteriormente praticados. Na sequência, no evento n. 324, a parte exequente formulou pedido de tutela de urgência, alegando risco iminente de baixa das penhoras determinadas na sentença extintiva, postulando a suspensão do cumprimento da ordem judicial de levantamento das constrições, bem como a manutenção das penhoras existentes, com determinação para que a serventia se abstivesse de dar cumprimento aos comandos exarados na sentença transitada em julgado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa e de seus efeitos Consoante se verifica dos autos, o cumprimento de sentença foi extinto por abandono da causa no evento n. 196, por desídia exclusiva dos próprios exequentes, que, regularmente intimados, deixaram de impulsionar o feito. A sentença extintiva foi integralmente confirmada pelo juízo ad quem, no evento n. 245, inexistindo qualquer ressalva ou modulação dos seus efeitos. Operou-se, assim, a coisa julgada, inclusive quanto às consequências expressamente consignadas no decisum, dentre elas a determinação de baixa de quaisquer restrições oriundas destes autos e o arquivamento do feito. A extinção do cumprimento de sentença por abandono importa no encerramento definitivo da atividade jurisdicional executiva neste processo, fazendo cessar o suporte jurídico que legitimava a subsistência dos atos constritivos. II.II – Da inviabilidade de renovação do cumprimento de sentença nos mesmos autos A pretensão deduzida no evento n. 321, consistente na tentativa de “renovação” do cumprimento de sentença nos mesmos autos, mostra-se juridicamente inadmissível. Embora o art. 486 do Código de Processo Civil autorize a repropositura da demanda quando a extinção ocorre sem resolução do mérito, tal faculdade não autoriza a reabertura ou continuidade do processo extinto, tampouco o prosseguimento da execução no mesmo feito. II.III – Da impossibilidade de manutenção ou reaproveitamento dos atos constritivos Igualmente incabível é a pretensão de manutenção ou reaproveitamento das penhoras e demais atos constritivos praticados no cumprimento de sentença extinto. Os atos executivos possuem natureza instrumental e estão indissociavelmente vinculados à existência de processo executivo válido e em curso. Extinto o feito, desaparece o fundamento jurídico que sustentava as constrições, impondo-se, como consequência lógica e necessária, o levantamento das restrições, conforme expressamente determinado na sentença transitada em julgado. Não se trata de nulidade dos atos praticados, mas de perda superveniente de eficácia, decorrente da extinção do processo que lhes dava suporte. A pretensão de manutenção das penhoras, após confirmação da sentença extintiva pelo Tribunal, afronta diretamente a coisa julgada e a segurança jurídica. II.IV – Do indeferimento do pedido de tutela de urgência O pedido de tutela de urgência formulado no evento n. 324 não comporta acolhimento. A alegação de risco de dano decorrente da baixa das penhoras não se sustenta juridicamente, pois tal providência decorre diretamente da sentença extintiva proferida no evento n. 196, a qual foi integralmente confirmada pelo juízo ad quem no evento n. 245, encontrando-se acobertada pela coisa julgada. Com efeito, a tutela provisória pressupõe a existência de processo em curso e de jurisdição ativa, não se prestando a suspender, neutralizar ou afastar os efeitos de sentença transitada em julgado, sob pena de subversão da segurança jurídica e de utilização da medida liminar como sucedâneo indevido de ação rescisória. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi definitivamente extinto por abandono da causa, inexistindo processo executivo válido apto a suportar a concessão de tutela de urgência. Assim, o pedido formulado revela-se juridicamente impossível, porquanto visa impedir o cumprimento de comando judicial definitivo e plenamente eficaz, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO INTEGRALMENTE os pleitos formulados nas manifestações dos eventos n. 321 e 324, por absoluta incompatibilidade com a sentença de extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa, integralmente mantida pelo Tribunal de Justiça no evento n. 245, e por afronta à coisa julgada. ADVIRTO os exequentes de que a reiteração de requerimentos manifestamente incabíveis ou incompatíveis com o estado do processo poderá ensejar a aplicação das medidas previstas nos arts. 77, §§ 2º e 3º, e 80 do Código de Processo Civil, em razão de eventual caracterização de conduta atentatória à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Operando-se o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 01

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaEmbargos de Declaração em Apelação nº 0345802-33.2006.8.09.0091Comarca de JaraguáEmbargantes: Flávio Ferreira Passos e Rover RochaEmbargados: Mamédio e Oliveira Ltda. e outrosRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Extinção de cumprimento de sentença por abandono processual. Advogado atuando em causa própria. Inocorrência de omissão ou contradição. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a apelação e manteve a sentença que decretou a extinção do cumprimento de sentença em razão do abandono processual.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão, a saber: (i) se houve omissão na análise da validade da intimação pessoal dos exequentes, que atuam em causa própria; (ii) se a ausência de requerimento do réu para extinção do processo compromete a validade da sentença; (iii) se a falta de advertência expressa quanto às consequências da inércia acarreta nulidade processual; e (iv) se o julgamento monocrático foi inadequado diante da alegada complexidade da matéria.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo à rediscussão do mérito.4. A decisão embargada analisou expressamente a validade das intimações realizadas, concluindo que a devolução com a anotação “ausente” supre a exigência legal, nos termos do art. 274, p.u., do CPC, e que, em se tratando de advogado em causa própria, é desnecessária intimação pessoal em duplicidade.5. O fundamento de que a manifestação do réu em contrarrazões supre a exigência de requerimento prévio para a extinção do processo foi devidamente enfrentado, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.6. O despacho de intimação expressamente advertiu sobre a possibilidade de extinção em caso de inércia, afastando a alegação de ausência de advertência.7. O julgamento monocrático encontra respaldo no art. 932, IV, “a”, do CPC, sendo legítima a decisão unipessoal quando amparada em súmula do tribunal.8. A irresignação revela apenas inconformismo com a conclusão adotada, sem configurar vício sanável por embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:"1. A devolução da intimação postal com a anotação 'ausente' é suficiente para presumir válida a comunicação processual, nos termos do art. 274, p.u., do CPC. 2. A atuação em causa própria dispensa a intimação pessoal distinta do advogado. 3. A manifestação da parte contrária em contrarrazões supre a exigência de requerimento prévio do réu prevista no art. 485, § 6º, do CPC. 4. O julgamento monocrático é legítimo quando amparado em súmula do tribunal, conforme art. 932, IV, “a”, do CPC. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 231, I, 274, p.u., 280, 485, III, §§ 1º e 6º, 932, IV, “a”, 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5193120-69.2022.8.09.0051, Rel. Des. Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, j. 09.08.2024; TJGO, AC 0076692-50.1996.8.09.0100, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, j. 13.09.2021; TJGO, AC 0506219-07.2011.8.09.0051, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, j. 19.07.2023; TJGO, AC 0266537-91.2008.8.09.0129, Rel. Des. Norival Santomé, 6ª Câmara Cível, j. 15.06.2020; TJGO, AC 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, 4ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; TJGO, AC 5103588-93.2022.8.09.0145, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09.10.2023. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de embargos de declaração opostos por Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto pelos ora embargantes e manteve a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por eles proposto, sem resolução de mérito.A decisão monocrática embargada foi ementada nos seguintes termos (evento 254): “EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do cumprimento de sentença por abandono processual. Inércia configurada. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pelos exequentes, que atuam em causa própria.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se a intimação pessoal da parte exequente, que atua como advogada em causa própria, é requisito indispensável para a extinção do feito por abandono processual; e (ii) se a ausência de requerimento do réu para extinção do processo por abandono compromete a validade da sentença.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a extinção do processo por abandono quando a parte autora é devidamente intimada, bem como seu patrono, sendo válida a intimação pessoal devolvida com a anotação "ausente", nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.4. Quando a parte atua em causa própria, a intimação pessoal é dispensável, por inexistir distinção entre o jurisdicionado e o patrono, conforme entendimento consolidado.5. A ausência de requerimento expresso da parte contrária para a extinção não invalida a sentença, desde que haja manifestação nos autos em sede de contrarrazões suprindo essa exigência, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.6. A paralisação do feito por mais de trinta dias, mesmo após intimação para impulsionamento processual, configura abandono da causa, autorizando a extinção sem julgamento de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. É dispensável a intimação pessoal da parte que atua em causa própria para fins de extinção do feito por abandono, diante da identidade entre jurisdicionado e patrono. 2. A manifestação da parte contrária nas contrarrazões recursais supre o requisito de requerimento prévio do réu previsto no art. 485, § 6º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 231, I, 274, parágrafo único, 280, 485, III, §§ 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJGO, Apelação Cível 5457620-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível 0393819-50.2011.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, j. 20.03.2023; TJGO, Apelação Cível 0318428-87.2012.8.09.0105, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 21.02.2022; TJGO, Apelação Cível 0127709-14.2015.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 02.06.2020.” Nos aclaratórios opostos no evento 256, os embargantes sustentam que a decisão monocrática incorre em omissão relevante por não enfrentar teses centrais suscitadas na apelação, especialmente quanto à inexistência de intimação pessoal válida dos credores, advogados em causa própria, como exige o art. 485, §1º, do CPC. Argumentam que não houve entrega dos ARs nos endereços indicados, nem juntada aos autos, de modo que não se aperfeiçoou a intimação, obstando o curso do prazo e, por consequência, a caracterização do abandono da causa.Defendem, ainda, que a extinção do feito sem requerimento do réu antes da sentença afronta o disposto no art. 485, §6º, do CPC, bem como as Súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ. Ressaltam que não se pode admitir manifestação posterior em contrarrazões como substitutiva ao requerimento formal e tempestivo, sob pena de violação à ordem processual e ao devido processo legal.Afirmam que, mesmo tratando-se de advogado em causa própria, a intimação deve ser pessoal, e que o simples envio de carta com devolução por "não procurado" não supre a exigência legal. A ausência de advertência expressa sobre as consequências da inércia nas cartas de intimação, de acordo com os embargantes, constitui nulidade insanável, à luz do art. 280 do CPC e do princípio do devido processo legal.Aduzem que não houve enfrentamento dos dispositivos legais tidos por violados nas razões da apelação, a exemplo dos arts. 224, 231, I, 280, 318, § único, e 513 do CPC, inviabilizando o adequado prequestionamento para fins de recurso às instâncias superiores, conforme exigem as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.Alegam, por fim, a impropriedade do julgamento monocrático diante da complexidade da matéria e da multiplicidade de teses jurídicas envolvidas, as quais demandam análise colegiada, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC. A ausência de jurisprudência dominante, aliada às peculiaridades do caso concreto, torna indispensável o debate pelo órgão colegiado.Ao final, requerem o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, a fim de que seja reformada a decisão monocrática impugnada. Postulam, ainda, que seja expressamente enfrentada a matéria suscitada, bem como os dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento.É o relatório. Decido.De início, insta salientar que os embargos de declaração são admitidos contra qualquer decisão judicial nas hipóteses do art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.” Em comentário ao referido dispositivo, o processualista Luiz Guilherme Marinoni esclarece: “1. Cabimento. (…) Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: RT, 3ª edição, 2017, p. 1.100). Dessa forma, é certo que a finalidade dos aclaratórios se restringe ao saneamento dos vícios acima mencionados, não se prestando à revisão do julgado nem à rediscussão do mérito.A leitura da decisão monocrática embargada, contudo, revela que todas as matérias relevantes foram suficientemente analisadas.A alegação de que não houve intimação pessoal válida para fins do art. 485, § 1º, do CPC, não procede. A decisão monocrática embargada consignou expressamente a realização de três tentativas de intimação, efetuadas em 20, 24 e 26 de março de 2025, todas direcionadas ao endereço fornecido pela parte exequente. As correspondências foram devolvidas com a anotação “ausente” (evento 195), circunstância que, à luz do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, autoriza a presunção de validade da comunicação processual.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a devolução da correspondência com tal anotação supre a exigência legal, não sendo exigida a efetiva entrega, quando a parte não comunica ao juízo mudança de endereço.A corroborar: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DE UM ÚNICO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTANTES DA PROCURAÇÃO. REGULARIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ABANDONO DO PROCESSO CONFIGURADO. 1. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte Estadual, não é necessário o cadastramento de todos os advogados constantes do mandato, para se reputar válida a intimação a um deles lançada, se não tiver sido feito o pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de todos os advogados indicados. 2. A inércia da parte autora depois de intimada, inclusive de forma pessoal, para promover o prosseguimento da demanda, caracteriza o abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, III e § 1º do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 4. Nos termos do enunciado de súmula n. 30, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a extinção do processo por abandono quando ainda não efetivada a angularização processual, não é necessário o requerimento expresso do réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO 51931206920228090051, Relator.: PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2024). Trata-se de norma que impõe à parte o dever de zelar pela atualização de seus dados cadastrais no processo, presumindo-se regularmente realizada a intimação nos casos em que, apesar da ausência de recebimento pessoal, não há qualquer indício de falha do serviço postal ou informação nos autos acerca de mudança de endereço.Ressalte-se que os embargantes foram regularmente intimados via Diário da Justiça Eletrônico na condição de advogados, e, por também atuarem em causa própria, inexiste distinção entre parte e patrono, sendo incabível exigir intimação em duplicidade, sob pena de formalismo excessivo, em descompasso com o princípio da instrumentalidade das formas.Assim, a menção ao art. 274, parágrafo único, do CPC, na decisão embargada não configura contradição, mas sim reforço à tese de que a intimação pessoal foi realizada de forma regular, conforme os parâmetros legais. Destacou-se, ainda, que, mesmo na hipótese de eventual irregularidade na intimação, não se aplicaria ao caso a exigência de intimação pessoal, dada a peculiaridade de os exequentes estarem litigando em causa própria, ou seja, acumulando as funções de parte e advogado.Logo, mesmo que se questionasse a validade da intimação com base nas tentativas frustradas de entrega, o fundamento de que os exequentes, por atuarem como advogados em causa própria, não fazem jus à intimação pessoal na forma tradicional, é suficiente e autônomo para afastar a alegada omissão ou nulidade processual.Também não procede a alegação de que a extinção seria inválida por ausência de requerimento da parte contrária antes da sentença.A decisão embargada tratou especificamente da matéria, destacando que, conforme entendimento deste Tribunal Estadual, a manifestação da parte executada em sede de contrarrazões supre o requisito legal, conforme aplicação sistemática da Súmula 240 do STJ e da Súmula 30 do TJGO.A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, III DO CPC. OBSERVÂNCIA. REQUERIMENTO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. 1. A extinção prevista no art. 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). 2. Caracterizado o abandono da causa pelo autor que, inobstante intimação para conferir andamento ao feito, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, em manifesta desídia, correta a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. A manifestação do réu em contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento da parte adversa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - AC: 00766925019968090100 SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Santo Antônio do Descoberto - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 13/09/2021). “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS REQUERIMENTO DO RÉU. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença de extinção do processo por abandono da causa deve ser mantida, quando verificado que a parte autora, apesar de previamente intimada para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, através de seu patrono e pessoalmente, por meio de correspondência dos correios com aviso de recebimento (AR), não se manifesta no prazo legal, nos termos do artigo 485, III, do CPC. 2. A manifestação do réu em contrarrazões, requerendo a manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento da parte adversa. 3. Não havendo nos autos argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AC: 05062190720118090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/07/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÕES REGULARES. CONCORDÂNCIA EXPRESSA NAS CONTRARRAZÕES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. 1.Para extinção da ação por abandono processual (art. 485, III, CPC) deve haver a intimação do causídico, a intimação pessoal da parte autora e, caso haja angularização processual, o abandono deve ser requerido pelo réu (§ 6º, art. 485, CPC e Súmula 240 - STJ) 2. Todavia, afasta-se a exigência de requerimento do réu pela extinção do feito, quando ocorrer expressa manifestação da parte adversa nas contrarrazões no sentido de confirmar a sentença que extinguiu o feito (Precedentes do STJ e desta Corte). 3. Recurso de Apelação conhecido e desprovido.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 02665379120088090129, Relator.: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 15/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020). Ademais, importa ressaltar que a alegação de ausência de advertência expressa quanto às consequências da inércia não se sustenta. Com efeito, conforme se depreende do teor do despacho proferido no evento 186 dos autos, o juízo de origem determinou de forma clara e objetiva: “Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015.” A ordem judicial, portanto, não apenas deu oportunidade do impulso processual pela parte, mas também consignou expressamente a advertência quanto à penalidade aplicável em caso de inércia, com referência direta ao dispositivo legal que fundamenta a extinção por abandono.Nesse contexto, não há falar em nulidade ou ausência de advertência, tampouco em omissão da decisão embargada. A intimação foi expedida em conformidade com o comando judicial regularmente proferido, contendo a devida informação sobre o prazo e a sanção prevista em lei.Por fim, verifica-se que inexiste vício no julgamento monocrático. O art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil autoriza expressamente o relator a negar provimento ao recurso em decisão unipessoal, quando o recurso for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.No caso, o entendimento adotado na decisão embargada está em plena conformidade com a Súmula 30 deste Tribunal de Justiça, que estabelece os requisitos para extinção do processo por abandono. Assim, o julgamento monocrático encontra respaldo legal e jurisprudencial, sendo legítimo e regular.Assim, resta claro que a decisão monocrática embargada examinou suficientemente a matéria. A irresignação manifestada nos aclaratórios não revela vício de omissão ou contradição, mas mero inconformismo com a conclusão adotada, insuscetível de correção por meio dos embargos de declaração.Logo, ausente omissão ou contradição, e não se prestando os embargos de declaração à revaloração de provas nem à modificação da decisão colegiada sob novo enfoque retórico, impõe-se a rejeição dos presentes aclaratórios.Nesse sentido: “DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FATO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 1199 DO STJ. APLICABILIDADE. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, tampouco a revaloração de provas. 2. Ausente no julgado o vício de omissão apontado pelo embargantes que, na realidade, pretendem rediscutir a matéria analisada e debatida, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe, mormente pelo fato de que a insurgência não possui feição de sucedâneo recursal. 3. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível 0174695-95.2013.8.09.0180, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 2. O parcial provimento do recurso apelatório não alterou a situação sucumbencial, pelo que não incorreu em omissão o acórdão que manteve a verba sucumbencial fixada no patamar de origem. 3. Estando a decisão suficientemente fundamentada, especialmente quanto à exceção à cláusula de reserva de plenário, não há que se falar em omissão, mormente quando a parte embargante busca a rediscussão de matéria já enfrentada. 4. As razões recursais dos segundos aclaratórios demonstram insatisfação da parte recorrente com o resultado do julgamento, especialmente porque busca revaloração de provas objetivando a alteração deste, o que, conforme asseverado, não pode ser efetivado em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível 5103588 -93.2022.8.09.0145, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Esclareço, ainda, que a mera oposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos às instâncias superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.Assim, não se verifica qualquer vício a ser sanado, seja por contradição, omissão ou obscuridade, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Efetivamente, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 268 e os rejeito, porquanto ausentes as hipóteses previstas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.Intime-se.Goiânia, 17 de setembro de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 0345802-33.2006.8.09.0091Comarca de JaraguáApelantes: Flávio Ferreira Passos e Rover RochaApelados: Mamédio e Oliveira Ltda. e outrosRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do cumprimento de sentença por abandono processual. Inércia configurada. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pelos exequentes, que atuam em causa própria.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se a intimação pessoal da parte exequente, que atua como advogada em causa própria, é requisito indispensável para a extinção do feito por abandono processual; e (ii) se a ausência de requerimento do réu para extinção do processo por abandono compromete a validade da sentença.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a extinção do processo por abandono quando a parte autora é devidamente intimada, bem como seu patrono, sendo válida a intimação pessoal devolvida com a anotação "ausente", nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.4. Quando a parte atua em causa própria, a intimação pessoal é dispensável, por inexistir distinção entre o jurisdicionado e o patrono, conforme entendimento consolidado.5. A ausência de requerimento expresso da parte contrária para a extinção não invalida a sentença, desde que haja manifestação nos autos em sede de contrarrazões suprindo essa exigência, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.6. A paralisação do feito por mais de trinta dias, mesmo após intimação para impulsionamento processual, configura abandono da causa, autorizando a extinção sem julgamento de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. É dispensável a intimação pessoal da parte que atua em causa própria para fins de extinção do feito por abandono, diante da identidade entre jurisdicionado e patrono. 2. A manifestação da parte contrária nas contrarrazões recursais supre o requisito de requerimento prévio do réu previsto no art. 485, § 6º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 231, I, 274, parágrafo único, 280, 485, III, §§ 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJGO, Apelação Cível 5457620-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível 0393819-50.2011.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, j. 20.03.2023; TJGO, Apelação Cível 0318428-87.2012.8.09.0105, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 21.02.2022; TJGO, Apelação Cível 0127709-14.2015.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 02.06.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos do cumprimento de sentença proposto pelos apelantes em desfavor de Mamédio e Oliveira Ltda. e outros.A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 196): “De proêmio, é necessário destacar que o sentido da anotação "não procurado" no Aviso de Recebimento (AR) não significa que o destinatário não foi procurado pelos Correios. Ao contrário do que se possa pensar, a expressão indica que houve três tentativas de entrega sem êxito, tendo sido deixado aviso para retirada do documento na agência postal dentro de prazo determinado. Como a parte intimada não compareceu para retirada, o retorno do AR com tal anotação configura, na prática, uma recusa tácita de recebimento.Assim, a devolução do AR com a anotação “não procurado” equivale à recusa tácita do recebimento, sendo considerada válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo [...]”.Na espécie, a intimação foi remetida ao endereço informado nos autos pela própria parte autora, que não comunicou qualquer alteração. O prazo transcorreu sem manifestação, configurando abandono da causa.Analisando-se os autos, verifica-se que a parte exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias e não atendeu às intimações no prazo de 5 (cinco) dias concedidos, logo, a inércia durante o prazo legalmente previsto na norma processual lhe acarreta os ônus inerentes a tal conduta, conforme artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Assim, o desinteresse em promover os atos que lhe incumbiam atrai a extinção do feito pela inércia, nos termos da norma adjetiva. Tem-se, portanto, a aplicação do disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.(...)Além disso, a notificação foi recebida pela própria exequente, não tendo a parte tomado quaisquer providências para movimentar o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil.” Contra a sentença foram opostos embargos de declaração pelos exequentes (evento 202), os quais foram rejeitados pela decisão proferida no evento 214.Ato contínuo, os exequentes interpõem apelação (evento 225).Em suas razões recursais, sustentam que o juízo a quo incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito com base em suposto abandono processual, sem que tivesse havido intimação pessoal válida do exequente para dar prosseguimento ao feito, como exige o art. 485, § 1º, do CPC. Argumentam que não houve entrega válida das correspondências de intimação, tampouco juntada aos autos dos respectivos Avisos de Recebimento, sendo inválida a invocação do art. 274, parágrafo único, do CPC para considerar presumida a intimação com base em AR devolvido com a anotação "não procurado".Afirmam que a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e do TJGO, é firme no sentido de que a devolução de AR com essa anotação não configura entrega válida nem permite a contagem do prazo para caracterização do abandono processual, sendo imprescindível a efetiva entrega da intimação no endereço informado nos autos e a posterior juntada do comprovante de entrega para contagem do prazo.Aduzem que, mesmo que se considerasse válida a tentativa de intimação, o prazo de cinco dias não teria iniciado a contagem por ausência de juntada dos ARs aos autos, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ressaltam que a mera consulta ao rastreamento postal não supre os requisitos legais para a intimação pessoal válida.Enfatizam que, além disso, não foi observado o disposto no art. 485, § 6º, do CPC, uma vez que, tendo sido apresentada contestação pelo polo passivo, a extinção do processo por abandono dependeria de requerimento do réu, o que não ocorreu na espécie. Argumentam que essa exigência também se aplica aos feitos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 318, parágrafo único, e art. 513, ambos do CPC, e em consonância com as Súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ.Afirmam que o entendimento adotado na sentença, baseado em jurisprudência antiga, encontra-se superado, pois o devedor pode ter legítimo interesse no feito executivo, inclusive para reconhecimento do pagamento ou eventual impugnação. Salientam que a extinção do processo sem observância dessas garantias processuais fere princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.Destacam a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso, para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores, requerendo pronunciamento expresso do juízo ad quem sobre os arts. 224, 231, I, 274, § único, 280, 485, III e § 1º e 6º, do CPC.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente anulação da sentença recorrida, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas processuais cabíveis.Preparo recolhido.Em decisão proferida no evento 228, o magistrado de origem deixou de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil.Nas contrarrazões apresentadas no evento 235, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Destaco a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da intimação da parte exequente para impulsionar o feito, nos moldes do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, à luz da anotação “ausente” constante no AR devolvido, bem como à necessidade de requerimento da parte executada para a extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal.Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, admite-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbem, ocasionando abandono da causa por período superior a trinta dias. Para tanto, o § 1º do referido artigo condiciona o reconhecimento da inércia à prévia intimação pessoal da parte autora, a fim de que, no prazo de cinco dias, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Embora o dispositivo legal mencione expressamente apenas a intimação da parte, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a extinção por abandono também exige a prévia intimação do patrono constituído nos autos, porquanto é ao advogado que compete o exercício da capacidade postulatória e o controle técnico da marcha processual.Com efeito, ao procurador regularmente habilitado incumbe, com exclusividade, o jus postulandi, sendo dele a responsabilidade pela adoção dos atos processuais necessários à defesa dos interesses da parte representada. Por essa razão, impõe-se sua intimação para assegurar o contraditório e evitar a decretação prematura da extinção do feito.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o enunciado da Súmula nº 30, cujo teor é o seguinte: “Súmula nº 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto.Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelos exequentes Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha, ambos advogados atuando em causa própria, em face de Mamédio e Oliveira Ltda. e outros.Constata-se dos autos que, por meio do evento 181, foi expedido ato ordinatório determinando à parte exequente a apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, em conformidade com a decisão proferida no evento 175.Os advogados constituídos foram regularmente intimados para cumprimento da diligência, conforme se observa dos eventos 182 e 183. Não obstante a regular intimação, a parte credora permaneceu inerte, circunstância devidamente certificada no evento 184.Em razão dessa inércia, sobreveio despacho no evento 186, ordenando a intimação pessoal dos exequentes para que, no prazo de cinco dias, dessem impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono.Na sequência, foram expedidas cartas de intimação com aviso de recebimento (AR) para o endereço informado nos autos. Conforme relatado nos eventos 191 e 192, as tentativas de entrega da correspondência ocorreram em 20, 24 e 26 de março de 2025, todas sem êxito, resultando na devolução dos ARs com a anotação “ausente”. Referido documento consta anexado ao evento 195.Diante desse contexto, verifica-se que os exequentes, na qualidade de advogados regularmente habilitados, foram previamente intimados por meio do Diário da Justiça Eletrônico (eventos 176/177 e 182/183). Ademais, foram promovidas tentativas de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos, embora frustradas, o que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caracteriza a intimação como válida, uma vez que não houve comunicação ao juízo acerca de eventual alteração de domicílio.Todavia, quando a parte litiga na condição de advogado em causa própria, torna-se dispensável a sua intimação pessoal para fins de decretação da extinção do feito por abandono. Isso porque há identidade entre o jurisdicionado e o patrono, inexistindo justificativa para a exigência de intimação pessoal, a qual, nesse contexto, configura formalismo excessivo, incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas.Nesse cenário, é forçoso reconhecer que todas as exigências legais para configuração do abandono processual foram rigorosamente observadas pelo juízo de origem, não se verificando qualquer vício ou omissão que comprometa a validade do decisum.No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. No caso, denota-se que o exequente, advogado atuando em causa própria, foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, e que, mesmo ciente, também foi realizada tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, restando frustradas, razão pela qual a carta intimatória considera-se válida, com espeque no que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O argumento lançado pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação, isto é, de que não pediu outros atos expropriatórios por estratégia processual, pois as apeladas estão em recuperação judicial, não se revela congruente a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. 4. A orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, desde que ocorra, além da paralisação do processo, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 5. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5068112-58.2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023, sublinhado). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Uma vez que a parte atua como advogado em causa própria, desnecessária se revela sua intimação pessoal para a decretação da extinção do feito por abandono, porquanto existe identidade entre a pessoa do litigante e do causídico, não havendo razões para que se promova a intimação pessoal para cumprir a diligência, circunstância que se revela como formalidade excessiva. 2. A não impugnação da sentença de extinção pela parte contrária, bem como as declarações das contrarrazões, devem ser encaradas como demonstração de desinteresse para continuidade da ação, capaz de suprir o requerimento para a extinção previsto na Súmula 240/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5457620-97.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024, sublinhado). Dessa forma, constata-se que foram observados os requisitos previstos no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto à intimação dos exequentes, na qualidade de advogados atuando em causa própria, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, bem como à validade das tentativas de intimação pessoal, realizadas no endereço constante dos autos, ainda que infrutíferas.Importa ressaltar que o próprio Código de Processo Civil admite a aplicação subsidiária das normas do procedimento comum aos demais procedimentos, inclusive ao processo de execução, sempre que houver lacuna quanto à disciplina procedimental. É o que se depreende dos arts. 318 e 771 do CPC, os quais assim dispõem: “Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.” “Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.” A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em consonância com esse entendimento, tem reafirmado a possibilidade de aplicação das normas do processo de conhecimento ao processo executivo, especialmente quando se tratar de questões atinentes à regularidade de intimações e à configuração do abandono processual. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hodierna orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC/15, desde que ocorra, além da paralisação do processo na forma preconizada na lei processual, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 2. Os argumentos lançados pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação não se revelam congruentes a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. Assim, observada e cumprida a determinação do § 1º, do artigo 485, inciso III, do CPC, bem como a intimação do causídico via Diário de Justiça, sob pena de extinção, a sentença deve ser mantida. 3. Não há que se falar em aplicação da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, diante da não efetivação do contraditório nos autos. 4. Tendo em vista que foram observados todos os procedimentos exigidos pela lei para a decretação da extinção do feito por abandono, deve a sentença fustigada ser mantida na sua integralidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0393819-50.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023). Ademais, ainda que não tenha havido requerimento expresso das empresas apeladas, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, para a extinção do processo por abandono, tal exigência mostra-se suprida diante da concordância manifesta da parte executada apresentada em sede de contrarrazões recursais.Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que, uma vez demonstrada a anuência do réu quanto à extinção, mesmo que apenas em grau recursal, resta sanada eventual ausência de requerimento anterior, inexistindo vício a justificar a anulação da sentença. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, II e III DO CPC. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU NO JUÍZO A QUO. MANIFESTAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA PELA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizado o abandono da causa pelo autor que, inobstante intimação para conferir andamento ao feito, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, em manifesta desídia, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III do CPC. 2. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO. Apelação Cível 0318428-87.2012.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO VERIFICADA. CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSTATANDO A INÉRCIA DO AUTOR. FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À VISTA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DEMANDADA COM O ÉDITO EXTINTIVO MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Se no recurso manejado a parte demonstrar o desacerto da sentença fustigada, mediante impugnação das razões de decidir, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, obedecido está o princípio da dialeticidade. 2 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). 3 - Quando ocorrer expressa manifestação da parte adversa nas contrarrazões no sentido de confirmar a sentença que extinguiu o feito, afasta-se a exigência de requerimento do réu, a teor da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01277091420158090051, Relator.: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020). Desse modo, tendo havido concordância expressa da parte apelada com a extinção do processo por abandono, não subsiste fundamento para a anulação da sentença recorrida.Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Deixo de majorar honorários advocatícios, haja vista que não foram arbitrados na origem.Intime-se.Goiânia, 27 de agosto de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 0345802-33.2006.8.09.0091Comarca de JaraguáApelantes: Flávio Ferreira Passos e Rover RochaApelados: Mamédio e Oliveira Ltda. e outrosRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do cumprimento de sentença por abandono processual. Inércia configurada. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pelos exequentes, que atuam em causa própria.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se a intimação pessoal da parte exequente, que atua como advogada em causa própria, é requisito indispensável para a extinção do feito por abandono processual; e (ii) se a ausência de requerimento do réu para extinção do processo por abandono compromete a validade da sentença.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a extinção do processo por abandono quando a parte autora é devidamente intimada, bem como seu patrono, sendo válida a intimação pessoal devolvida com a anotação "ausente", nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.4. Quando a parte atua em causa própria, a intimação pessoal é dispensável, por inexistir distinção entre o jurisdicionado e o patrono, conforme entendimento consolidado.5. A ausência de requerimento expresso da parte contrária para a extinção não invalida a sentença, desde que haja manifestação nos autos em sede de contrarrazões suprindo essa exigência, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.6. A paralisação do feito por mais de trinta dias, mesmo após intimação para impulsionamento processual, configura abandono da causa, autorizando a extinção sem julgamento de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. É dispensável a intimação pessoal da parte que atua em causa própria para fins de extinção do feito por abandono, diante da identidade entre jurisdicionado e patrono. 2. A manifestação da parte contrária nas contrarrazões recursais supre o requisito de requerimento prévio do réu previsto no art. 485, § 6º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 231, I, 274, parágrafo único, 280, 485, III, §§ 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJGO, Apelação Cível 5457620-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível 0393819-50.2011.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, j. 20.03.2023; TJGO, Apelação Cível 0318428-87.2012.8.09.0105, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 21.02.2022; TJGO, Apelação Cível 0127709-14.2015.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 02.06.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos do cumprimento de sentença proposto pelos apelantes em desfavor de Mamédio e Oliveira Ltda. e outros.A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 196): “De proêmio, é necessário destacar que o sentido da anotação "não procurado" no Aviso de Recebimento (AR) não significa que o destinatário não foi procurado pelos Correios. Ao contrário do que se possa pensar, a expressão indica que houve três tentativas de entrega sem êxito, tendo sido deixado aviso para retirada do documento na agência postal dentro de prazo determinado. Como a parte intimada não compareceu para retirada, o retorno do AR com tal anotação configura, na prática, uma recusa tácita de recebimento.Assim, a devolução do AR com a anotação “não procurado” equivale à recusa tácita do recebimento, sendo considerada válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo [...]”.Na espécie, a intimação foi remetida ao endereço informado nos autos pela própria parte autora, que não comunicou qualquer alteração. O prazo transcorreu sem manifestação, configurando abandono da causa.Analisando-se os autos, verifica-se que a parte exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias e não atendeu às intimações no prazo de 5 (cinco) dias concedidos, logo, a inércia durante o prazo legalmente previsto na norma processual lhe acarreta os ônus inerentes a tal conduta, conforme artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Assim, o desinteresse em promover os atos que lhe incumbiam atrai a extinção do feito pela inércia, nos termos da norma adjetiva. Tem-se, portanto, a aplicação do disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.(...)Além disso, a notificação foi recebida pela própria exequente, não tendo a parte tomado quaisquer providências para movimentar o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil.” Contra a sentença foram opostos embargos de declaração pelos exequentes (evento 202), os quais foram rejeitados pela decisão proferida no evento 214.Ato contínuo, os exequentes interpõem apelação (evento 225).Em suas razões recursais, sustentam que o juízo a quo incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito com base em suposto abandono processual, sem que tivesse havido intimação pessoal válida do exequente para dar prosseguimento ao feito, como exige o art. 485, § 1º, do CPC. Argumentam que não houve entrega válida das correspondências de intimação, tampouco juntada aos autos dos respectivos Avisos de Recebimento, sendo inválida a invocação do art. 274, parágrafo único, do CPC para considerar presumida a intimação com base em AR devolvido com a anotação "não procurado".Afirmam que a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e do TJGO, é firme no sentido de que a devolução de AR com essa anotação não configura entrega válida nem permite a contagem do prazo para caracterização do abandono processual, sendo imprescindível a efetiva entrega da intimação no endereço informado nos autos e a posterior juntada do comprovante de entrega para contagem do prazo.Aduzem que, mesmo que se considerasse válida a tentativa de intimação, o prazo de cinco dias não teria iniciado a contagem por ausência de juntada dos ARs aos autos, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ressaltam que a mera consulta ao rastreamento postal não supre os requisitos legais para a intimação pessoal válida.Enfatizam que, além disso, não foi observado o disposto no art. 485, § 6º, do CPC, uma vez que, tendo sido apresentada contestação pelo polo passivo, a extinção do processo por abandono dependeria de requerimento do réu, o que não ocorreu na espécie. Argumentam que essa exigência também se aplica aos feitos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 318, parágrafo único, e art. 513, ambos do CPC, e em consonância com as Súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ.Afirmam que o entendimento adotado na sentença, baseado em jurisprudência antiga, encontra-se superado, pois o devedor pode ter legítimo interesse no feito executivo, inclusive para reconhecimento do pagamento ou eventual impugnação. Salientam que a extinção do processo sem observância dessas garantias processuais fere princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.Destacam a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso, para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores, requerendo pronunciamento expresso do juízo ad quem sobre os arts. 224, 231, I, 274, § único, 280, 485, III e § 1º e 6º, do CPC.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente anulação da sentença recorrida, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas processuais cabíveis.Preparo recolhido.Em decisão proferida no evento 228, o magistrado de origem deixou de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil.Nas contrarrazões apresentadas no evento 235, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Destaco a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da intimação da parte exequente para impulsionar o feito, nos moldes do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, à luz da anotação “ausente” constante no AR devolvido, bem como à necessidade de requerimento da parte executada para a extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal.Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, admite-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbem, ocasionando abandono da causa por período superior a trinta dias. Para tanto, o § 1º do referido artigo condiciona o reconhecimento da inércia à prévia intimação pessoal da parte autora, a fim de que, no prazo de cinco dias, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Embora o dispositivo legal mencione expressamente apenas a intimação da parte, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a extinção por abandono também exige a prévia intimação do patrono constituído nos autos, porquanto é ao advogado que compete o exercício da capacidade postulatória e o controle técnico da marcha processual.Com efeito, ao procurador regularmente habilitado incumbe, com exclusividade, o jus postulandi, sendo dele a responsabilidade pela adoção dos atos processuais necessários à defesa dos interesses da parte representada. Por essa razão, impõe-se sua intimação para assegurar o contraditório e evitar a decretação prematura da extinção do feito.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o enunciado da Súmula nº 30, cujo teor é o seguinte: “Súmula nº 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto.Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelos exequentes Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha, ambos advogados atuando em causa própria, em face de Mamédio e Oliveira Ltda. e outros.Constata-se dos autos que, por meio do evento 181, foi expedido ato ordinatório determinando à parte exequente a apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, em conformidade com a decisão proferida no evento 175.Os advogados constituídos foram regularmente intimados para cumprimento da diligência, conforme se observa dos eventos 182 e 183. Não obstante a regular intimação, a parte credora permaneceu inerte, circunstância devidamente certificada no evento 184.Em razão dessa inércia, sobreveio despacho no evento 186, ordenando a intimação pessoal dos exequentes para que, no prazo de cinco dias, dessem impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono.Na sequência, foram expedidas cartas de intimação com aviso de recebimento (AR) para o endereço informado nos autos. Conforme relatado nos eventos 191 e 192, as tentativas de entrega da correspondência ocorreram em 20, 24 e 26 de março de 2025, todas sem êxito, resultando na devolução dos ARs com a anotação “ausente”. Referido documento consta anexado ao evento 195.Diante desse contexto, verifica-se que os exequentes, na qualidade de advogados regularmente habilitados, foram previamente intimados por meio do Diário da Justiça Eletrônico (eventos 176/177 e 182/183). Ademais, foram promovidas tentativas de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos, embora frustradas, o que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caracteriza a intimação como válida, uma vez que não houve comunicação ao juízo acerca de eventual alteração de domicílio.Todavia, quando a parte litiga na condição de advogado em causa própria, torna-se dispensável a sua intimação pessoal para fins de decretação da extinção do feito por abandono. Isso porque há identidade entre o jurisdicionado e o patrono, inexistindo justificativa para a exigência de intimação pessoal, a qual, nesse contexto, configura formalismo excessivo, incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas.Nesse cenário, é forçoso reconhecer que todas as exigências legais para configuração do abandono processual foram rigorosamente observadas pelo juízo de origem, não se verificando qualquer vício ou omissão que comprometa a validade do decisum.No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. No caso, denota-se que o exequente, advogado atuando em causa própria, foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, e que, mesmo ciente, também foi realizada tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, restando frustradas, razão pela qual a carta intimatória considera-se válida, com espeque no que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O argumento lançado pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação, isto é, de que não pediu outros atos expropriatórios por estratégia processual, pois as apeladas estão em recuperação judicial, não se revela congruente a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. 4. A orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, desde que ocorra, além da paralisação do processo, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 5. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5068112-58.2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023, sublinhado). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Uma vez que a parte atua como advogado em causa própria, desnecessária se revela sua intimação pessoal para a decretação da extinção do feito por abandono, porquanto existe identidade entre a pessoa do litigante e do causídico, não havendo razões para que se promova a intimação pessoal para cumprir a diligência, circunstância que se revela como formalidade excessiva. 2. A não impugnação da sentença de extinção pela parte contrária, bem como as declarações das contrarrazões, devem ser encaradas como demonstração de desinteresse para continuidade da ação, capaz de suprir o requerimento para a extinção previsto na Súmula 240/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5457620-97.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024, sublinhado). Dessa forma, constata-se que foram observados os requisitos previstos no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto à intimação dos exequentes, na qualidade de advogados atuando em causa própria, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, bem como à validade das tentativas de intimação pessoal, realizadas no endereço constante dos autos, ainda que infrutíferas.Importa ressaltar que o próprio Código de Processo Civil admite a aplicação subsidiária das normas do procedimento comum aos demais procedimentos, inclusive ao processo de execução, sempre que houver lacuna quanto à disciplina procedimental. É o que se depreende dos arts. 318 e 771 do CPC, os quais assim dispõem: “Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.” “Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.” A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em consonância com esse entendimento, tem reafirmado a possibilidade de aplicação das normas do processo de conhecimento ao processo executivo, especialmente quando se tratar de questões atinentes à regularidade de intimações e à configuração do abandono processual. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hodierna orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC/15, desde que ocorra, além da paralisação do processo na forma preconizada na lei processual, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 2. Os argumentos lançados pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação não se revelam congruentes a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. Assim, observada e cumprida a determinação do § 1º, do artigo 485, inciso III, do CPC, bem como a intimação do causídico via Diário de Justiça, sob pena de extinção, a sentença deve ser mantida. 3. Não há que se falar em aplicação da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, diante da não efetivação do contraditório nos autos. 4. Tendo em vista que foram observados todos os procedimentos exigidos pela lei para a decretação da extinção do feito por abandono, deve a sentença fustigada ser mantida na sua integralidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0393819-50.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023). Ademais, ainda que não tenha havido requerimento expresso das empresas apeladas, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, para a extinção do processo por abandono, tal exigência mostra-se suprida diante da concordância manifesta da parte executada apresentada em sede de contrarrazões recursais.Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que, uma vez demonstrada a anuência do réu quanto à extinção, mesmo que apenas em grau recursal, resta sanada eventual ausência de requerimento anterior, inexistindo vício a justificar a anulação da sentença. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, II e III DO CPC. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU NO JUÍZO A QUO. MANIFESTAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA PELA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizado o abandono da causa pelo autor que, inobstante intimação para conferir andamento ao feito, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, em manifesta desídia, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III do CPC. 2. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO. Apelação Cível 0318428-87.2012.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO VERIFICADA. CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSTATANDO A INÉRCIA DO AUTOR. FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À VISTA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DEMANDADA COM O ÉDITO EXTINTIVO MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Se no recurso manejado a parte demonstrar o desacerto da sentença fustigada, mediante impugnação das razões de decidir, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, obedecido está o princípio da dialeticidade. 2 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). 3 - Quando ocorrer expressa manifestação da parte adversa nas contrarrazões no sentido de confirmar a sentença que extinguiu o feito, afasta-se a exigência de requerimento do réu, a teor da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01277091420158090051, Relator.: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020). Desse modo, tendo havido concordância expressa da parte apelada com a extinção do processo por abandono, não subsiste fundamento para a anulação da sentença recorrida.Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Deixo de majorar honorários advocatícios, haja vista que não foram arbitrados na origem.Intime-se.Goiânia, 27 de agosto de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 0345802-33.2006.8.09.0091Comarca de JaraguáApelantes: Flávio Ferreira Passos e Rover RochaApelados: Mamédio e Oliveira Ltda. e outrosRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do cumprimento de sentença por abandono processual. Inércia configurada. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pelos exequentes, que atuam em causa própria.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se a intimação pessoal da parte exequente, que atua como advogada em causa própria, é requisito indispensável para a extinção do feito por abandono processual; e (ii) se a ausência de requerimento do réu para extinção do processo por abandono compromete a validade da sentença.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a extinção do processo por abandono quando a parte autora é devidamente intimada, bem como seu patrono, sendo válida a intimação pessoal devolvida com a anotação "ausente", nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.4. Quando a parte atua em causa própria, a intimação pessoal é dispensável, por inexistir distinção entre o jurisdicionado e o patrono, conforme entendimento consolidado.5. A ausência de requerimento expresso da parte contrária para a extinção não invalida a sentença, desde que haja manifestação nos autos em sede de contrarrazões suprindo essa exigência, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.6. A paralisação do feito por mais de trinta dias, mesmo após intimação para impulsionamento processual, configura abandono da causa, autorizando a extinção sem julgamento de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. É dispensável a intimação pessoal da parte que atua em causa própria para fins de extinção do feito por abandono, diante da identidade entre jurisdicionado e patrono. 2. A manifestação da parte contrária nas contrarrazões recursais supre o requisito de requerimento prévio do réu previsto no art. 485, § 6º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 231, I, 274, parágrafo único, 280, 485, III, §§ 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJGO, Apelação Cível 5457620-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível 0393819-50.2011.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, j. 20.03.2023; TJGO, Apelação Cível 0318428-87.2012.8.09.0105, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 21.02.2022; TJGO, Apelação Cível 0127709-14.2015.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 02.06.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos do cumprimento de sentença proposto pelos apelantes em desfavor de Mamédio e Oliveira Ltda. e outros.A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 196): “De proêmio, é necessário destacar que o sentido da anotação "não procurado" no Aviso de Recebimento (AR) não significa que o destinatário não foi procurado pelos Correios. Ao contrário do que se possa pensar, a expressão indica que houve três tentativas de entrega sem êxito, tendo sido deixado aviso para retirada do documento na agência postal dentro de prazo determinado. Como a parte intimada não compareceu para retirada, o retorno do AR com tal anotação configura, na prática, uma recusa tácita de recebimento.Assim, a devolução do AR com a anotação “não procurado” equivale à recusa tácita do recebimento, sendo considerada válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo [...]”.Na espécie, a intimação foi remetida ao endereço informado nos autos pela própria parte autora, que não comunicou qualquer alteração. O prazo transcorreu sem manifestação, configurando abandono da causa.Analisando-se os autos, verifica-se que a parte exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias e não atendeu às intimações no prazo de 5 (cinco) dias concedidos, logo, a inércia durante o prazo legalmente previsto na norma processual lhe acarreta os ônus inerentes a tal conduta, conforme artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Assim, o desinteresse em promover os atos que lhe incumbiam atrai a extinção do feito pela inércia, nos termos da norma adjetiva. Tem-se, portanto, a aplicação do disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.(...)Além disso, a notificação foi recebida pela própria exequente, não tendo a parte tomado quaisquer providências para movimentar o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil.” Contra a sentença foram opostos embargos de declaração pelos exequentes (evento 202), os quais foram rejeitados pela decisão proferida no evento 214.Ato contínuo, os exequentes interpõem apelação (evento 225).Em suas razões recursais, sustentam que o juízo a quo incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito com base em suposto abandono processual, sem que tivesse havido intimação pessoal válida do exequente para dar prosseguimento ao feito, como exige o art. 485, § 1º, do CPC. Argumentam que não houve entrega válida das correspondências de intimação, tampouco juntada aos autos dos respectivos Avisos de Recebimento, sendo inválida a invocação do art. 274, parágrafo único, do CPC para considerar presumida a intimação com base em AR devolvido com a anotação "não procurado".Afirmam que a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e do TJGO, é firme no sentido de que a devolução de AR com essa anotação não configura entrega válida nem permite a contagem do prazo para caracterização do abandono processual, sendo imprescindível a efetiva entrega da intimação no endereço informado nos autos e a posterior juntada do comprovante de entrega para contagem do prazo.Aduzem que, mesmo que se considerasse válida a tentativa de intimação, o prazo de cinco dias não teria iniciado a contagem por ausência de juntada dos ARs aos autos, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ressaltam que a mera consulta ao rastreamento postal não supre os requisitos legais para a intimação pessoal válida.Enfatizam que, além disso, não foi observado o disposto no art. 485, § 6º, do CPC, uma vez que, tendo sido apresentada contestação pelo polo passivo, a extinção do processo por abandono dependeria de requerimento do réu, o que não ocorreu na espécie. Argumentam que essa exigência também se aplica aos feitos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 318, parágrafo único, e art. 513, ambos do CPC, e em consonância com as Súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ.Afirmam que o entendimento adotado na sentença, baseado em jurisprudência antiga, encontra-se superado, pois o devedor pode ter legítimo interesse no feito executivo, inclusive para reconhecimento do pagamento ou eventual impugnação. Salientam que a extinção do processo sem observância dessas garantias processuais fere princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.Destacam a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso, para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores, requerendo pronunciamento expresso do juízo ad quem sobre os arts. 224, 231, I, 274, § único, 280, 485, III e § 1º e 6º, do CPC.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente anulação da sentença recorrida, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas processuais cabíveis.Preparo recolhido.Em decisão proferida no evento 228, o magistrado de origem deixou de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil.Nas contrarrazões apresentadas no evento 235, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Destaco a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da intimação da parte exequente para impulsionar o feito, nos moldes do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, à luz da anotação “ausente” constante no AR devolvido, bem como à necessidade de requerimento da parte executada para a extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal.Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, admite-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbem, ocasionando abandono da causa por período superior a trinta dias. Para tanto, o § 1º do referido artigo condiciona o reconhecimento da inércia à prévia intimação pessoal da parte autora, a fim de que, no prazo de cinco dias, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Embora o dispositivo legal mencione expressamente apenas a intimação da parte, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a extinção por abandono também exige a prévia intimação do patrono constituído nos autos, porquanto é ao advogado que compete o exercício da capacidade postulatória e o controle técnico da marcha processual.Com efeito, ao procurador regularmente habilitado incumbe, com exclusividade, o jus postulandi, sendo dele a responsabilidade pela adoção dos atos processuais necessários à defesa dos interesses da parte representada. Por essa razão, impõe-se sua intimação para assegurar o contraditório e evitar a decretação prematura da extinção do feito.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o enunciado da Súmula nº 30, cujo teor é o seguinte: “Súmula nº 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto.Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelos exequentes Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha, ambos advogados atuando em causa própria, em face de Mamédio e Oliveira Ltda. e outros.Constata-se dos autos que, por meio do evento 181, foi expedido ato ordinatório determinando à parte exequente a apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, em conformidade com a decisão proferida no evento 175.Os advogados constituídos foram regularmente intimados para cumprimento da diligência, conforme se observa dos eventos 182 e 183. Não obstante a regular intimação, a parte credora permaneceu inerte, circunstância devidamente certificada no evento 184.Em razão dessa inércia, sobreveio despacho no evento 186, ordenando a intimação pessoal dos exequentes para que, no prazo de cinco dias, dessem impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono.Na sequência, foram expedidas cartas de intimação com aviso de recebimento (AR) para o endereço informado nos autos. Conforme relatado nos eventos 191 e 192, as tentativas de entrega da correspondência ocorreram em 20, 24 e 26 de março de 2025, todas sem êxito, resultando na devolução dos ARs com a anotação “ausente”. Referido documento consta anexado ao evento 195.Diante desse contexto, verifica-se que os exequentes, na qualidade de advogados regularmente habilitados, foram previamente intimados por meio do Diário da Justiça Eletrônico (eventos 176/177 e 182/183). Ademais, foram promovidas tentativas de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos, embora frustradas, o que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caracteriza a intimação como válida, uma vez que não houve comunicação ao juízo acerca de eventual alteração de domicílio.Todavia, quando a parte litiga na condição de advogado em causa própria, torna-se dispensável a sua intimação pessoal para fins de decretação da extinção do feito por abandono. Isso porque há identidade entre o jurisdicionado e o patrono, inexistindo justificativa para a exigência de intimação pessoal, a qual, nesse contexto, configura formalismo excessivo, incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas.Nesse cenário, é forçoso reconhecer que todas as exigências legais para configuração do abandono processual foram rigorosamente observadas pelo juízo de origem, não se verificando qualquer vício ou omissão que comprometa a validade do decisum.No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. No caso, denota-se que o exequente, advogado atuando em causa própria, foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, e que, mesmo ciente, também foi realizada tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, restando frustradas, razão pela qual a carta intimatória considera-se válida, com espeque no que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O argumento lançado pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação, isto é, de que não pediu outros atos expropriatórios por estratégia processual, pois as apeladas estão em recuperação judicial, não se revela congruente a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. 4. A orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, desde que ocorra, além da paralisação do processo, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 5. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5068112-58.2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023, sublinhado). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Uma vez que a parte atua como advogado em causa própria, desnecessária se revela sua intimação pessoal para a decretação da extinção do feito por abandono, porquanto existe identidade entre a pessoa do litigante e do causídico, não havendo razões para que se promova a intimação pessoal para cumprir a diligência, circunstância que se revela como formalidade excessiva. 2. A não impugnação da sentença de extinção pela parte contrária, bem como as declarações das contrarrazões, devem ser encaradas como demonstração de desinteresse para continuidade da ação, capaz de suprir o requerimento para a extinção previsto na Súmula 240/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5457620-97.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024, sublinhado). Dessa forma, constata-se que foram observados os requisitos previstos no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto à intimação dos exequentes, na qualidade de advogados atuando em causa própria, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, bem como à validade das tentativas de intimação pessoal, realizadas no endereço constante dos autos, ainda que infrutíferas.Importa ressaltar que o próprio Código de Processo Civil admite a aplicação subsidiária das normas do procedimento comum aos demais procedimentos, inclusive ao processo de execução, sempre que houver lacuna quanto à disciplina procedimental. É o que se depreende dos arts. 318 e 771 do CPC, os quais assim dispõem: “Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.” “Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.” A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em consonância com esse entendimento, tem reafirmado a possibilidade de aplicação das normas do processo de conhecimento ao processo executivo, especialmente quando se tratar de questões atinentes à regularidade de intimações e à configuração do abandono processual. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hodierna orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC/15, desde que ocorra, além da paralisação do processo na forma preconizada na lei processual, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 2. Os argumentos lançados pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação não se revelam congruentes a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. Assim, observada e cumprida a determinação do § 1º, do artigo 485, inciso III, do CPC, bem como a intimação do causídico via Diário de Justiça, sob pena de extinção, a sentença deve ser mantida. 3. Não há que se falar em aplicação da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, diante da não efetivação do contraditório nos autos. 4. Tendo em vista que foram observados todos os procedimentos exigidos pela lei para a decretação da extinção do feito por abandono, deve a sentença fustigada ser mantida na sua integralidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0393819-50.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023). Ademais, ainda que não tenha havido requerimento expresso das empresas apeladas, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, para a extinção do processo por abandono, tal exigência mostra-se suprida diante da concordância manifesta da parte executada apresentada em sede de contrarrazões recursais.Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que, uma vez demonstrada a anuência do réu quanto à extinção, mesmo que apenas em grau recursal, resta sanada eventual ausência de requerimento anterior, inexistindo vício a justificar a anulação da sentença. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, II e III DO CPC. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU NO JUÍZO A QUO. MANIFESTAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA PELA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizado o abandono da causa pelo autor que, inobstante intimação para conferir andamento ao feito, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, em manifesta desídia, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III do CPC. 2. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO. Apelação Cível 0318428-87.2012.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO VERIFICADA. CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSTATANDO A INÉRCIA DO AUTOR. FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À VISTA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DEMANDADA COM O ÉDITO EXTINTIVO MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Se no recurso manejado a parte demonstrar o desacerto da sentença fustigada, mediante impugnação das razões de decidir, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, obedecido está o princípio da dialeticidade. 2 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). 3 - Quando ocorrer expressa manifestação da parte adversa nas contrarrazões no sentido de confirmar a sentença que extinguiu o feito, afasta-se a exigência de requerimento do réu, a teor da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01277091420158090051, Relator.: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020). Desse modo, tendo havido concordância expressa da parte apelada com a extinção do processo por abandono, não subsiste fundamento para a anulação da sentença recorrida.Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Deixo de majorar honorários advocatícios, haja vista que não foram arbitrados na origem.Intime-se.Goiânia, 27 de agosto de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 0345802-33.2006.8.09.0091Comarca de JaraguáApelantes: Flávio Ferreira Passos e Rover RochaApelados: Mamédio e Oliveira Ltda. e outrosRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do cumprimento de sentença por abandono processual. Inércia configurada. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pelos exequentes, que atuam em causa própria.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se a intimação pessoal da parte exequente, que atua como advogada em causa própria, é requisito indispensável para a extinção do feito por abandono processual; e (ii) se a ausência de requerimento do réu para extinção do processo por abandono compromete a validade da sentença.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a extinção do processo por abandono quando a parte autora é devidamente intimada, bem como seu patrono, sendo válida a intimação pessoal devolvida com a anotação "ausente", nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.4. Quando a parte atua em causa própria, a intimação pessoal é dispensável, por inexistir distinção entre o jurisdicionado e o patrono, conforme entendimento consolidado.5. A ausência de requerimento expresso da parte contrária para a extinção não invalida a sentença, desde que haja manifestação nos autos em sede de contrarrazões suprindo essa exigência, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.6. A paralisação do feito por mais de trinta dias, mesmo após intimação para impulsionamento processual, configura abandono da causa, autorizando a extinção sem julgamento de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. É dispensável a intimação pessoal da parte que atua em causa própria para fins de extinção do feito por abandono, diante da identidade entre jurisdicionado e patrono. 2. A manifestação da parte contrária nas contrarrazões recursais supre o requisito de requerimento prévio do réu previsto no art. 485, § 6º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 231, I, 274, parágrafo único, 280, 485, III, §§ 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJGO, Apelação Cível 5457620-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível 0393819-50.2011.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, j. 20.03.2023; TJGO, Apelação Cível 0318428-87.2012.8.09.0105, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 21.02.2022; TJGO, Apelação Cível 0127709-14.2015.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 02.06.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos do cumprimento de sentença proposto pelos apelantes em desfavor de Mamédio e Oliveira Ltda. e outros.A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 196): “De proêmio, é necessário destacar que o sentido da anotação "não procurado" no Aviso de Recebimento (AR) não significa que o destinatário não foi procurado pelos Correios. Ao contrário do que se possa pensar, a expressão indica que houve três tentativas de entrega sem êxito, tendo sido deixado aviso para retirada do documento na agência postal dentro de prazo determinado. Como a parte intimada não compareceu para retirada, o retorno do AR com tal anotação configura, na prática, uma recusa tácita de recebimento.Assim, a devolução do AR com a anotação “não procurado” equivale à recusa tácita do recebimento, sendo considerada válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo [...]”.Na espécie, a intimação foi remetida ao endereço informado nos autos pela própria parte autora, que não comunicou qualquer alteração. O prazo transcorreu sem manifestação, configurando abandono da causa.Analisando-se os autos, verifica-se que a parte exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias e não atendeu às intimações no prazo de 5 (cinco) dias concedidos, logo, a inércia durante o prazo legalmente previsto na norma processual lhe acarreta os ônus inerentes a tal conduta, conforme artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Assim, o desinteresse em promover os atos que lhe incumbiam atrai a extinção do feito pela inércia, nos termos da norma adjetiva. Tem-se, portanto, a aplicação do disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.(...)Além disso, a notificação foi recebida pela própria exequente, não tendo a parte tomado quaisquer providências para movimentar o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil.” Contra a sentença foram opostos embargos de declaração pelos exequentes (evento 202), os quais foram rejeitados pela decisão proferida no evento 214.Ato contínuo, os exequentes interpõem apelação (evento 225).Em suas razões recursais, sustentam que o juízo a quo incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito com base em suposto abandono processual, sem que tivesse havido intimação pessoal válida do exequente para dar prosseguimento ao feito, como exige o art. 485, § 1º, do CPC. Argumentam que não houve entrega válida das correspondências de intimação, tampouco juntada aos autos dos respectivos Avisos de Recebimento, sendo inválida a invocação do art. 274, parágrafo único, do CPC para considerar presumida a intimação com base em AR devolvido com a anotação "não procurado".Afirmam que a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e do TJGO, é firme no sentido de que a devolução de AR com essa anotação não configura entrega válida nem permite a contagem do prazo para caracterização do abandono processual, sendo imprescindível a efetiva entrega da intimação no endereço informado nos autos e a posterior juntada do comprovante de entrega para contagem do prazo.Aduzem que, mesmo que se considerasse válida a tentativa de intimação, o prazo de cinco dias não teria iniciado a contagem por ausência de juntada dos ARs aos autos, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ressaltam que a mera consulta ao rastreamento postal não supre os requisitos legais para a intimação pessoal válida.Enfatizam que, além disso, não foi observado o disposto no art. 485, § 6º, do CPC, uma vez que, tendo sido apresentada contestação pelo polo passivo, a extinção do processo por abandono dependeria de requerimento do réu, o que não ocorreu na espécie. Argumentam que essa exigência também se aplica aos feitos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 318, parágrafo único, e art. 513, ambos do CPC, e em consonância com as Súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ.Afirmam que o entendimento adotado na sentença, baseado em jurisprudência antiga, encontra-se superado, pois o devedor pode ter legítimo interesse no feito executivo, inclusive para reconhecimento do pagamento ou eventual impugnação. Salientam que a extinção do processo sem observância dessas garantias processuais fere princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.Destacam a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso, para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores, requerendo pronunciamento expresso do juízo ad quem sobre os arts. 224, 231, I, 274, § único, 280, 485, III e § 1º e 6º, do CPC.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente anulação da sentença recorrida, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas processuais cabíveis.Preparo recolhido.Em decisão proferida no evento 228, o magistrado de origem deixou de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil.Nas contrarrazões apresentadas no evento 235, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Destaco a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da intimação da parte exequente para impulsionar o feito, nos moldes do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, à luz da anotação “ausente” constante no AR devolvido, bem como à necessidade de requerimento da parte executada para a extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal.Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, admite-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbem, ocasionando abandono da causa por período superior a trinta dias. Para tanto, o § 1º do referido artigo condiciona o reconhecimento da inércia à prévia intimação pessoal da parte autora, a fim de que, no prazo de cinco dias, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Embora o dispositivo legal mencione expressamente apenas a intimação da parte, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a extinção por abandono também exige a prévia intimação do patrono constituído nos autos, porquanto é ao advogado que compete o exercício da capacidade postulatória e o controle técnico da marcha processual.Com efeito, ao procurador regularmente habilitado incumbe, com exclusividade, o jus postulandi, sendo dele a responsabilidade pela adoção dos atos processuais necessários à defesa dos interesses da parte representada. Por essa razão, impõe-se sua intimação para assegurar o contraditório e evitar a decretação prematura da extinção do feito.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o enunciado da Súmula nº 30, cujo teor é o seguinte: “Súmula nº 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto.Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelos exequentes Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha, ambos advogados atuando em causa própria, em face de Mamédio e Oliveira Ltda. e outros.Constata-se dos autos que, por meio do evento 181, foi expedido ato ordinatório determinando à parte exequente a apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, em conformidade com a decisão proferida no evento 175.Os advogados constituídos foram regularmente intimados para cumprimento da diligência, conforme se observa dos eventos 182 e 183. Não obstante a regular intimação, a parte credora permaneceu inerte, circunstância devidamente certificada no evento 184.Em razão dessa inércia, sobreveio despacho no evento 186, ordenando a intimação pessoal dos exequentes para que, no prazo de cinco dias, dessem impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono.Na sequência, foram expedidas cartas de intimação com aviso de recebimento (AR) para o endereço informado nos autos. Conforme relatado nos eventos 191 e 192, as tentativas de entrega da correspondência ocorreram em 20, 24 e 26 de março de 2025, todas sem êxito, resultando na devolução dos ARs com a anotação “ausente”. Referido documento consta anexado ao evento 195.Diante desse contexto, verifica-se que os exequentes, na qualidade de advogados regularmente habilitados, foram previamente intimados por meio do Diário da Justiça Eletrônico (eventos 176/177 e 182/183). Ademais, foram promovidas tentativas de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos, embora frustradas, o que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caracteriza a intimação como válida, uma vez que não houve comunicação ao juízo acerca de eventual alteração de domicílio.Todavia, quando a parte litiga na condição de advogado em causa própria, torna-se dispensável a sua intimação pessoal para fins de decretação da extinção do feito por abandono. Isso porque há identidade entre o jurisdicionado e o patrono, inexistindo justificativa para a exigência de intimação pessoal, a qual, nesse contexto, configura formalismo excessivo, incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas.Nesse cenário, é forçoso reconhecer que todas as exigências legais para configuração do abandono processual foram rigorosamente observadas pelo juízo de origem, não se verificando qualquer vício ou omissão que comprometa a validade do decisum.No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. No caso, denota-se que o exequente, advogado atuando em causa própria, foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, e que, mesmo ciente, também foi realizada tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, restando frustradas, razão pela qual a carta intimatória considera-se válida, com espeque no que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O argumento lançado pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação, isto é, de que não pediu outros atos expropriatórios por estratégia processual, pois as apeladas estão em recuperação judicial, não se revela congruente a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. 4. A orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, desde que ocorra, além da paralisação do processo, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 5. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5068112-58.2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023, sublinhado). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Uma vez que a parte atua como advogado em causa própria, desnecessária se revela sua intimação pessoal para a decretação da extinção do feito por abandono, porquanto existe identidade entre a pessoa do litigante e do causídico, não havendo razões para que se promova a intimação pessoal para cumprir a diligência, circunstância que se revela como formalidade excessiva. 2. A não impugnação da sentença de extinção pela parte contrária, bem como as declarações das contrarrazões, devem ser encaradas como demonstração de desinteresse para continuidade da ação, capaz de suprir o requerimento para a extinção previsto na Súmula 240/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5457620-97.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024, sublinhado). Dessa forma, constata-se que foram observados os requisitos previstos no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto à intimação dos exequentes, na qualidade de advogados atuando em causa própria, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, bem como à validade das tentativas de intimação pessoal, realizadas no endereço constante dos autos, ainda que infrutíferas.Importa ressaltar que o próprio Código de Processo Civil admite a aplicação subsidiária das normas do procedimento comum aos demais procedimentos, inclusive ao processo de execução, sempre que houver lacuna quanto à disciplina procedimental. É o que se depreende dos arts. 318 e 771 do CPC, os quais assim dispõem: “Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.” “Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.” A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em consonância com esse entendimento, tem reafirmado a possibilidade de aplicação das normas do processo de conhecimento ao processo executivo, especialmente quando se tratar de questões atinentes à regularidade de intimações e à configuração do abandono processual. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hodierna orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC/15, desde que ocorra, além da paralisação do processo na forma preconizada na lei processual, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 2. Os argumentos lançados pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação não se revelam congruentes a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. Assim, observada e cumprida a determinação do § 1º, do artigo 485, inciso III, do CPC, bem como a intimação do causídico via Diário de Justiça, sob pena de extinção, a sentença deve ser mantida. 3. Não há que se falar em aplicação da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, diante da não efetivação do contraditório nos autos. 4. Tendo em vista que foram observados todos os procedimentos exigidos pela lei para a decretação da extinção do feito por abandono, deve a sentença fustigada ser mantida na sua integralidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0393819-50.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023). Ademais, ainda que não tenha havido requerimento expresso das empresas apeladas, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, para a extinção do processo por abandono, tal exigência mostra-se suprida diante da concordância manifesta da parte executada apresentada em sede de contrarrazões recursais.Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que, uma vez demonstrada a anuência do réu quanto à extinção, mesmo que apenas em grau recursal, resta sanada eventual ausência de requerimento anterior, inexistindo vício a justificar a anulação da sentença. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, II e III DO CPC. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU NO JUÍZO A QUO. MANIFESTAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA PELA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizado o abandono da causa pelo autor que, inobstante intimação para conferir andamento ao feito, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, em manifesta desídia, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III do CPC. 2. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO. Apelação Cível 0318428-87.2012.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO VERIFICADA. CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSTATANDO A INÉRCIA DO AUTOR. FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À VISTA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DEMANDADA COM O ÉDITO EXTINTIVO MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Se no recurso manejado a parte demonstrar o desacerto da sentença fustigada, mediante impugnação das razões de decidir, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, obedecido está o princípio da dialeticidade. 2 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). 3 - Quando ocorrer expressa manifestação da parte adversa nas contrarrazões no sentido de confirmar a sentença que extinguiu o feito, afasta-se a exigência de requerimento do réu, a teor da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01277091420158090051, Relator.: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020). Desse modo, tendo havido concordância expressa da parte apelada com a extinção do processo por abandono, não subsiste fundamento para a anulação da sentença recorrida.Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Deixo de majorar honorários advocatícios, haja vista que não foram arbitrados na origem.Intime-se.Goiânia, 27 de agosto de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos FrançaApelação nº 0345802-33.2006.8.09.0091Comarca de JaraguáApelantes: Flávio Ferreira Passos e Rover RochaApelados: Mamédio e Oliveira Ltda. e outrosRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Extinção do cumprimento de sentença por abandono processual. Inércia configurada. Sentença mantida.I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pelos exequentes, que atuam em causa própria.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se a intimação pessoal da parte exequente, que atua como advogada em causa própria, é requisito indispensável para a extinção do feito por abandono processual; e (ii) se a ausência de requerimento do réu para extinção do processo por abandono compromete a validade da sentença.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a extinção do processo por abandono quando a parte autora é devidamente intimada, bem como seu patrono, sendo válida a intimação pessoal devolvida com a anotação "ausente", nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.4. Quando a parte atua em causa própria, a intimação pessoal é dispensável, por inexistir distinção entre o jurisdicionado e o patrono, conforme entendimento consolidado.5. A ausência de requerimento expresso da parte contrária para a extinção não invalida a sentença, desde que haja manifestação nos autos em sede de contrarrazões suprindo essa exigência, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.6. A paralisação do feito por mais de trinta dias, mesmo após intimação para impulsionamento processual, configura abandono da causa, autorizando a extinção sem julgamento de mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. É dispensável a intimação pessoal da parte que atua em causa própria para fins de extinção do feito por abandono, diante da identidade entre jurisdicionado e patrono. 2. A manifestação da parte contrária nas contrarrazões recursais supre o requisito de requerimento prévio do réu previsto no art. 485, § 6º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, 231, I, 274, parágrafo único, 280, 485, III, §§ 1º e 6º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5068112-58.2017.8.09.0051, Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 14.11.2023; TJGO, Apelação Cível 5457620-97.2021.8.09.0051, Rel. Des. Altair Guerra da Costa, j. 17.06.2024; TJGO, Apelação Cível 0393819-50.2011.8.09.0051, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, j. 20.03.2023; TJGO, Apelação Cível 0318428-87.2012.8.09.0105, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 21.02.2022; TJGO, Apelação Cível 0127709-14.2015.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, j. 02.06.2020. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de apelação interposta por Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Jaraguá, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos do cumprimento de sentença proposto pelos apelantes em desfavor de Mamédio e Oliveira Ltda. e outros.A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (evento 196): “De proêmio, é necessário destacar que o sentido da anotação "não procurado" no Aviso de Recebimento (AR) não significa que o destinatário não foi procurado pelos Correios. Ao contrário do que se possa pensar, a expressão indica que houve três tentativas de entrega sem êxito, tendo sido deixado aviso para retirada do documento na agência postal dentro de prazo determinado. Como a parte intimada não compareceu para retirada, o retorno do AR com tal anotação configura, na prática, uma recusa tácita de recebimento.Assim, a devolução do AR com a anotação “não procurado” equivale à recusa tácita do recebimento, sendo considerada válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo [...]”.Na espécie, a intimação foi remetida ao endereço informado nos autos pela própria parte autora, que não comunicou qualquer alteração. O prazo transcorreu sem manifestação, configurando abandono da causa.Analisando-se os autos, verifica-se que a parte exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias e não atendeu às intimações no prazo de 5 (cinco) dias concedidos, logo, a inércia durante o prazo legalmente previsto na norma processual lhe acarreta os ônus inerentes a tal conduta, conforme artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Assim, o desinteresse em promover os atos que lhe incumbiam atrai a extinção do feito pela inércia, nos termos da norma adjetiva. Tem-se, portanto, a aplicação do disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil.(...)Além disso, a notificação foi recebida pela própria exequente, não tendo a parte tomado quaisquer providências para movimentar o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil.” Contra a sentença foram opostos embargos de declaração pelos exequentes (evento 202), os quais foram rejeitados pela decisão proferida no evento 214.Ato contínuo, os exequentes interpõem apelação (evento 225).Em suas razões recursais, sustentam que o juízo a quo incorreu em error in procedendo ao extinguir o feito com base em suposto abandono processual, sem que tivesse havido intimação pessoal válida do exequente para dar prosseguimento ao feito, como exige o art. 485, § 1º, do CPC. Argumentam que não houve entrega válida das correspondências de intimação, tampouco juntada aos autos dos respectivos Avisos de Recebimento, sendo inválida a invocação do art. 274, parágrafo único, do CPC para considerar presumida a intimação com base em AR devolvido com a anotação "não procurado".Afirmam que a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ e do TJGO, é firme no sentido de que a devolução de AR com essa anotação não configura entrega válida nem permite a contagem do prazo para caracterização do abandono processual, sendo imprescindível a efetiva entrega da intimação no endereço informado nos autos e a posterior juntada do comprovante de entrega para contagem do prazo.Aduzem que, mesmo que se considerasse válida a tentativa de intimação, o prazo de cinco dias não teria iniciado a contagem por ausência de juntada dos ARs aos autos, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ressaltam que a mera consulta ao rastreamento postal não supre os requisitos legais para a intimação pessoal válida.Enfatizam que, além disso, não foi observado o disposto no art. 485, § 6º, do CPC, uma vez que, tendo sido apresentada contestação pelo polo passivo, a extinção do processo por abandono dependeria de requerimento do réu, o que não ocorreu na espécie. Argumentam que essa exigência também se aplica aos feitos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 318, parágrafo único, e art. 513, ambos do CPC, e em consonância com as Súmulas 30 do TJGO e 240 do STJ.Afirmam que o entendimento adotado na sentença, baseado em jurisprudência antiga, encontra-se superado, pois o devedor pode ter legítimo interesse no feito executivo, inclusive para reconhecimento do pagamento ou eventual impugnação. Salientam que a extinção do processo sem observância dessas garantias processuais fere princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.Destacam a necessidade de prequestionamento dos dispositivos legais invocados no recurso, para fins de eventual interposição de recurso às instâncias superiores, requerendo pronunciamento expresso do juízo ad quem sobre os arts. 224, 231, I, 274, § único, 280, 485, III e § 1º e 6º, do CPC.Ao final, requerem o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente anulação da sentença recorrida, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento do feito, com a adoção das medidas processuais cabíveis.Preparo recolhido.Em decisão proferida no evento 228, o magistrado de origem deixou de exercer o juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil.Nas contrarrazões apresentadas no evento 235, a parte apelada pugnou pela manutenção da sentença.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Destaco a possibilidade do julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil.A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade da intimação da parte exequente para impulsionar o feito, nos moldes do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, à luz da anotação “ausente” constante no AR devolvido, bem como à necessidade de requerimento da parte executada para a extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 6º do mesmo dispositivo legal.Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, admite-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbem, ocasionando abandono da causa por período superior a trinta dias. Para tanto, o § 1º do referido artigo condiciona o reconhecimento da inércia à prévia intimação pessoal da parte autora, a fim de que, no prazo de cinco dias, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Embora o dispositivo legal mencione expressamente apenas a intimação da parte, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a extinção por abandono também exige a prévia intimação do patrono constituído nos autos, porquanto é ao advogado que compete o exercício da capacidade postulatória e o controle técnico da marcha processual.Com efeito, ao procurador regularmente habilitado incumbe, com exclusividade, o jus postulandi, sendo dele a responsabilidade pela adoção dos atos processuais necessários à defesa dos interesses da parte representada. Por essa razão, impõe-se sua intimação para assegurar o contraditório e evitar a decretação prematura da extinção do feito.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou o enunciado da Súmula nº 30, cujo teor é o seguinte: “Súmula nº 30. Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” Feitas essas considerações iniciais, passa-se à análise do caso concreto.Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelos exequentes Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha, ambos advogados atuando em causa própria, em face de Mamédio e Oliveira Ltda. e outros.Constata-se dos autos que, por meio do evento 181, foi expedido ato ordinatório determinando à parte exequente a apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, em conformidade com a decisão proferida no evento 175.Os advogados constituídos foram regularmente intimados para cumprimento da diligência, conforme se observa dos eventos 182 e 183. Não obstante a regular intimação, a parte credora permaneceu inerte, circunstância devidamente certificada no evento 184.Em razão dessa inércia, sobreveio despacho no evento 186, ordenando a intimação pessoal dos exequentes para que, no prazo de cinco dias, dessem impulso ao feito, sob pena de extinção por abandono.Na sequência, foram expedidas cartas de intimação com aviso de recebimento (AR) para o endereço informado nos autos. Conforme relatado nos eventos 191 e 192, as tentativas de entrega da correspondência ocorreram em 20, 24 e 26 de março de 2025, todas sem êxito, resultando na devolução dos ARs com a anotação “ausente”. Referido documento consta anexado ao evento 195.Diante desse contexto, verifica-se que os exequentes, na qualidade de advogados regularmente habilitados, foram previamente intimados por meio do Diário da Justiça Eletrônico (eventos 176/177 e 182/183). Ademais, foram promovidas tentativas de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos, embora frustradas, o que, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caracteriza a intimação como válida, uma vez que não houve comunicação ao juízo acerca de eventual alteração de domicílio.Todavia, quando a parte litiga na condição de advogado em causa própria, torna-se dispensável a sua intimação pessoal para fins de decretação da extinção do feito por abandono. Isso porque há identidade entre o jurisdicionado e o patrono, inexistindo justificativa para a exigência de intimação pessoal, a qual, nesse contexto, configura formalismo excessivo, incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas.Nesse cenário, é forçoso reconhecer que todas as exigências legais para configuração do abandono processual foram rigorosamente observadas pelo juízo de origem, não se verificando qualquer vício ou omissão que comprometa a validade do decisum.No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA EM CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Com base no artigo 485, § 1º, do CPC e na Súmula 30 do TJGO, antes de se declarar extinto o processo por abandono, são necessárias as intimações do advogado do autor, por meio do Diário da Justiça, e a do próprio requerente, pessoalmente, por carta com Aviso de Recebimento. 2. No caso, denota-se que o exequente, advogado atuando em causa própria, foi intimado, via Diário da Justiça Eletrônico, e que, mesmo ciente, também foi realizada tentativa de intimação pessoal no endereço constante dos autos, restando frustradas, razão pela qual a carta intimatória considera-se válida, com espeque no que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O argumento lançado pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação, isto é, de que não pediu outros atos expropriatórios por estratégia processual, pois as apeladas estão em recuperação judicial, não se revela congruente a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. 4. A orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, desde que ocorra, além da paralisação do processo, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 5. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). 6. Consoante o princípio da causalidade, a extinção da ação por abandono da causa, sem o julgamento do mérito, quando angularizada a relação processual, enseja a condenação da parte autora nos encargos sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5068112-58.2017.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2023, sublinhado). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ADVOGADO ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Uma vez que a parte atua como advogado em causa própria, desnecessária se revela sua intimação pessoal para a decretação da extinção do feito por abandono, porquanto existe identidade entre a pessoa do litigante e do causídico, não havendo razões para que se promova a intimação pessoal para cumprir a diligência, circunstância que se revela como formalidade excessiva. 2. A não impugnação da sentença de extinção pela parte contrária, bem como as declarações das contrarrazões, devem ser encaradas como demonstração de desinteresse para continuidade da ação, capaz de suprir o requerimento para a extinção previsto na Súmula 240/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5457620-97.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2024, sublinhado). Dessa forma, constata-se que foram observados os requisitos previstos no art. 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente quanto à intimação dos exequentes, na qualidade de advogados atuando em causa própria, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, bem como à validade das tentativas de intimação pessoal, realizadas no endereço constante dos autos, ainda que infrutíferas.Importa ressaltar que o próprio Código de Processo Civil admite a aplicação subsidiária das normas do procedimento comum aos demais procedimentos, inclusive ao processo de execução, sempre que houver lacuna quanto à disciplina procedimental. É o que se depreende dos arts. 318 e 771 do CPC, os quais assim dispõem: “Art. 318. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.” “Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.” A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, em consonância com esse entendimento, tem reafirmado a possibilidade de aplicação das normas do processo de conhecimento ao processo executivo, especialmente quando se tratar de questões atinentes à regularidade de intimações e à configuração do abandono processual. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hodierna orientação jurisprudencial admite a extinção da execução ou cumprimento de sentença, por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC/15, desde que ocorra, além da paralisação do processo na forma preconizada na lei processual, a prévia intimação da parte e de seu advogado, em cumprimento do disposto no § 1º daquele preceito, como verificado na espécie. 2. Os argumentos lançados pelo apelante a fim de justificar o descumprimento da ordem de manifestação não se revelam congruentes a fim de afastar o desfecho processual, isto é, a extinção por abandono. Assim, observada e cumprida a determinação do § 1º, do artigo 485, inciso III, do CPC, bem como a intimação do causídico via Diário de Justiça, sob pena de extinção, a sentença deve ser mantida. 3. Não há que se falar em aplicação da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 30 deste Tribunal de Justiça, diante da não efetivação do contraditório nos autos. 4. Tendo em vista que foram observados todos os procedimentos exigidos pela lei para a decretação da extinção do feito por abandono, deve a sentença fustigada ser mantida na sua integralidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0393819-50.2011.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 20/03/2023, DJe de 20/03/2023). Ademais, ainda que não tenha havido requerimento expresso das empresas apeladas, nos termos do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil, para a extinção do processo por abandono, tal exigência mostra-se suprida diante da concordância manifesta da parte executada apresentada em sede de contrarrazões recursais.Com efeito, a jurisprudência tem reconhecido que, uma vez demonstrada a anuência do réu quanto à extinção, mesmo que apenas em grau recursal, resta sanada eventual ausência de requerimento anterior, inexistindo vício a justificar a anulação da sentença. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 485, II e III DO CPC. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU NO JUÍZO A QUO. MANIFESTAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. CONCORDÂNCIA EXPRESSA PELA MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caracterizado o abandono da causa pelo autor que, inobstante intimação para conferir andamento ao feito, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, em manifesta desídia, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, II e III do CPC. 2. A manifestação do réu, ainda que em contrarrazões recursais, exarado seu ciente quanto à manutenção da sentença extintiva, supre eventual nulidade por ausência de prévio requerimento durante o trâmite processual na instância a quo (Precedentes do STJ e desta Corte). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO. Apelação Cível 0318428-87.2012.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022, DJe de 21/02/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO VERIFICADA. CIENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSTATANDO A INÉRCIA DO AUTOR. FÉ PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À VISTA DA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA DEMANDADA COM O ÉDITO EXTINTIVO MANIFESTADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - Se no recurso manejado a parte demonstrar o desacerto da sentença fustigada, mediante impugnação das razões de decidir, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, obedecido está o princípio da dialeticidade. 2 - A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). 3 - Quando ocorrer expressa manifestação da parte adversa nas contrarrazões no sentido de confirmar a sentença que extinguiu o feito, afasta-se a exigência de requerimento do réu, a teor da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01277091420158090051, Relator.: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/06/2020). Desse modo, tendo havido concordância expressa da parte apelada com a extinção do processo por abandono, não subsiste fundamento para a anulação da sentença recorrida.Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Deixo de majorar honorários advocatícios, haja vista que não foram arbitrados na origem.Intime-se.Goiânia, 27 de agosto de 2025. Desembargador CARLOS FRANÇARelator /C95

28/08/2025, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0345802-33.2006.8.09.0091Parte autora: Flavio Ferreira PassosParte ré: MAMEDIO E OLIVEIRA LTDADECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, movido por Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha em face de Mamédio e Oliveira LTDA., Manoel Mamedio de Oliveira e Delcidia Carvalho de Oliveira, no qual os exequentes foram intimados a promover o regular prosseguimento do feito, especialmente mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, inicialmente por meio de seus patronos e, posteriormente, via A.R., restando, contudo, absolutamente inertes.A subsequente intimação via carta se deu diante da ausência de manifestação, e o rastreio da correspondência consta com a anotação de "não procurado", circunstância que, conforme já explanado na sentença, caracteriza a recusa tácita no recebimento da correspondência, reputando-se válida a intimação.Em razão da inércia da parte exequente, foi proferida sentença (evento 196), julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa por mais de trinta dias.Inconformados, os exequentes opuseram Embargos de Declaração (evento 202), com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que a decisão seria omissa quanto à necessidade de prévio requerimento dos réus para extinção do feito por abandono, e à inexistência de intimação válida, por ausência de juntada do Aviso de Recebimento (AR).Tempestivos (evento 203) e contrarrazoados (evento 212), vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada.No caso em apreço, não assiste razão aos embargantes. Explico.A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, consignando que a devolução das correspondências com a anotação "não procurado" configura recusa tácita, reputando-se, portanto, válida a intimação pessoal, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC.No tocante à alegação de necessidade de requerimento da parte contrária, a sentença, de forma correta, afastou a aplicação do artigo 485, §6º, do CPC na hipótese de cumprimento de sentença, tendo em vista que, no procedimento executivo, não se aplica, de forma irrestrita, o mesmo rigor das regras do processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à angularização da relação processual.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO AUTOR. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. INSTRUMENTOS DE DEFESA JÁ JULGADOS OU PRECLUSOS. SENTENÇA MANTIDA. A Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável às ações executivas onde não mais subsista mecanismo de defesa aos executados. Logo, nesses casos, a extinção por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento dos réus. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01723580420118090084, Relator.: DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/11/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2146 de 09/11/2016)Conforme bem destacado, o princípio do desfecho único, inerente às execuções e cumprimento de sentença, dispensa o requerimento do executado para extinção do feito por abandono, uma vez que, nessa fase processual, a permanência da demanda depende exclusivamente do interesse do exequente em promover atos tendentes à satisfação do seu crédito.A esse respeito, é pacífica a doutrina de que, no âmbito do cumprimento de sentença e do processo executivo em geral, a extinção por abandono não depende do requerimento da parte executada, sobretudo quando não há incidentes cognitivos pendentes, como embargos à execução ou impugnações.Quanto à ausência de juntada do Aviso de Recebimento (AR), a decisão enfrentou adequadamente o tema, destacando que, nas hipóteses de devolução da correspondência com a anotação "não procurado" — que significa a realização de três tentativas infrutíferas de entrega —, presume-se válida a intimação, por força do artigo 274, parágrafo único, do CPC.Veja-se: Art. 274, CPC. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Dessa forma, a alegação de ausência de intimação válida não se sustenta, haja vista que a própria legislação processual estabelece a presunção de validade do ato, desde que endereçado ao local constante dos autos, como efetivamente ocorreu no presente caso.Assim, constata-se que os embargos opostos não se prestam ao fim a que se destinam, sendo manifestamente utilizados como meio de rediscussão do mérito da sentença, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.Portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença proferida no evento 196, por inexistirem quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Caso sobrevenha a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania providenciar a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC.Cumpridas as formalidades dos §§1º e 2º do artigo 1.010 do CPC, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC.Não havendo interposição de recurso ou qualquer requerimento, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direitoassinado digitalmente01

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0345802-33.2006.8.09.0091Parte autora: Flavio Ferreira PassosParte ré: MAMEDIO E OLIVEIRA LTDADECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, movido por Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha em face de Mamédio e Oliveira LTDA., Manoel Mamedio de Oliveira e Delcidia Carvalho de Oliveira, no qual os exequentes foram intimados a promover o regular prosseguimento do feito, especialmente mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, inicialmente por meio de seus patronos e, posteriormente, via A.R., restando, contudo, absolutamente inertes.A subsequente intimação via carta se deu diante da ausência de manifestação, e o rastreio da correspondência consta com a anotação de "não procurado", circunstância que, conforme já explanado na sentença, caracteriza a recusa tácita no recebimento da correspondência, reputando-se válida a intimação.Em razão da inércia da parte exequente, foi proferida sentença (evento 196), julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa por mais de trinta dias.Inconformados, os exequentes opuseram Embargos de Declaração (evento 202), com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que a decisão seria omissa quanto à necessidade de prévio requerimento dos réus para extinção do feito por abandono, e à inexistência de intimação válida, por ausência de juntada do Aviso de Recebimento (AR).Tempestivos (evento 203) e contrarrazoados (evento 212), vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada.No caso em apreço, não assiste razão aos embargantes. Explico.A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, consignando que a devolução das correspondências com a anotação "não procurado" configura recusa tácita, reputando-se, portanto, válida a intimação pessoal, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC.No tocante à alegação de necessidade de requerimento da parte contrária, a sentença, de forma correta, afastou a aplicação do artigo 485, §6º, do CPC na hipótese de cumprimento de sentença, tendo em vista que, no procedimento executivo, não se aplica, de forma irrestrita, o mesmo rigor das regras do processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à angularização da relação processual.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO AUTOR. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. INSTRUMENTOS DE DEFESA JÁ JULGADOS OU PRECLUSOS. SENTENÇA MANTIDA. A Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável às ações executivas onde não mais subsista mecanismo de defesa aos executados. Logo, nesses casos, a extinção por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento dos réus. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01723580420118090084, Relator.: DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/11/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2146 de 09/11/2016)Conforme bem destacado, o princípio do desfecho único, inerente às execuções e cumprimento de sentença, dispensa o requerimento do executado para extinção do feito por abandono, uma vez que, nessa fase processual, a permanência da demanda depende exclusivamente do interesse do exequente em promover atos tendentes à satisfação do seu crédito.A esse respeito, é pacífica a doutrina de que, no âmbito do cumprimento de sentença e do processo executivo em geral, a extinção por abandono não depende do requerimento da parte executada, sobretudo quando não há incidentes cognitivos pendentes, como embargos à execução ou impugnações.Quanto à ausência de juntada do Aviso de Recebimento (AR), a decisão enfrentou adequadamente o tema, destacando que, nas hipóteses de devolução da correspondência com a anotação "não procurado" — que significa a realização de três tentativas infrutíferas de entrega —, presume-se válida a intimação, por força do artigo 274, parágrafo único, do CPC.Veja-se: Art. 274, CPC. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Dessa forma, a alegação de ausência de intimação válida não se sustenta, haja vista que a própria legislação processual estabelece a presunção de validade do ato, desde que endereçado ao local constante dos autos, como efetivamente ocorreu no presente caso.Assim, constata-se que os embargos opostos não se prestam ao fim a que se destinam, sendo manifestamente utilizados como meio de rediscussão do mérito da sentença, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.Portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença proferida no evento 196, por inexistirem quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Caso sobrevenha a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania providenciar a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC.Cumpridas as formalidades dos §§1º e 2º do artigo 1.010 do CPC, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC.Não havendo interposição de recurso ou qualquer requerimento, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direitoassinado digitalmente01

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0345802-33.2006.8.09.0091Parte autora: Flavio Ferreira PassosParte ré: MAMEDIO E OLIVEIRA LTDADECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, movido por Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha em face de Mamédio e Oliveira LTDA., Manoel Mamedio de Oliveira e Delcidia Carvalho de Oliveira, no qual os exequentes foram intimados a promover o regular prosseguimento do feito, especialmente mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, inicialmente por meio de seus patronos e, posteriormente, via A.R., restando, contudo, absolutamente inertes.A subsequente intimação via carta se deu diante da ausência de manifestação, e o rastreio da correspondência consta com a anotação de "não procurado", circunstância que, conforme já explanado na sentença, caracteriza a recusa tácita no recebimento da correspondência, reputando-se válida a intimação.Em razão da inércia da parte exequente, foi proferida sentença (evento 196), julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa por mais de trinta dias.Inconformados, os exequentes opuseram Embargos de Declaração (evento 202), com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que a decisão seria omissa quanto à necessidade de prévio requerimento dos réus para extinção do feito por abandono, e à inexistência de intimação válida, por ausência de juntada do Aviso de Recebimento (AR).Tempestivos (evento 203) e contrarrazoados (evento 212), vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada.No caso em apreço, não assiste razão aos embargantes. Explico.A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, consignando que a devolução das correspondências com a anotação "não procurado" configura recusa tácita, reputando-se, portanto, válida a intimação pessoal, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC.No tocante à alegação de necessidade de requerimento da parte contrária, a sentença, de forma correta, afastou a aplicação do artigo 485, §6º, do CPC na hipótese de cumprimento de sentença, tendo em vista que, no procedimento executivo, não se aplica, de forma irrestrita, o mesmo rigor das regras do processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à angularização da relação processual.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO AUTOR. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. INSTRUMENTOS DE DEFESA JÁ JULGADOS OU PRECLUSOS. SENTENÇA MANTIDA. A Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável às ações executivas onde não mais subsista mecanismo de defesa aos executados. Logo, nesses casos, a extinção por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento dos réus. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01723580420118090084, Relator.: DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/11/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2146 de 09/11/2016)Conforme bem destacado, o princípio do desfecho único, inerente às execuções e cumprimento de sentença, dispensa o requerimento do executado para extinção do feito por abandono, uma vez que, nessa fase processual, a permanência da demanda depende exclusivamente do interesse do exequente em promover atos tendentes à satisfação do seu crédito.A esse respeito, é pacífica a doutrina de que, no âmbito do cumprimento de sentença e do processo executivo em geral, a extinção por abandono não depende do requerimento da parte executada, sobretudo quando não há incidentes cognitivos pendentes, como embargos à execução ou impugnações.Quanto à ausência de juntada do Aviso de Recebimento (AR), a decisão enfrentou adequadamente o tema, destacando que, nas hipóteses de devolução da correspondência com a anotação "não procurado" — que significa a realização de três tentativas infrutíferas de entrega —, presume-se válida a intimação, por força do artigo 274, parágrafo único, do CPC.Veja-se: Art. 274, CPC. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Dessa forma, a alegação de ausência de intimação válida não se sustenta, haja vista que a própria legislação processual estabelece a presunção de validade do ato, desde que endereçado ao local constante dos autos, como efetivamente ocorreu no presente caso.Assim, constata-se que os embargos opostos não se prestam ao fim a que se destinam, sendo manifestamente utilizados como meio de rediscussão do mérito da sentença, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.Portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença proferida no evento 196, por inexistirem quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Caso sobrevenha a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania providenciar a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC.Cumpridas as formalidades dos §§1º e 2º do artigo 1.010 do CPC, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC.Não havendo interposição de recurso ou qualquer requerimento, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direitoassinado digitalmente01

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0345802-33.2006.8.09.0091Parte autora: Flavio Ferreira PassosParte ré: MAMEDIO E OLIVEIRA LTDADECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, movido por Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha em face de Mamédio e Oliveira LTDA., Manoel Mamedio de Oliveira e Delcidia Carvalho de Oliveira, no qual os exequentes foram intimados a promover o regular prosseguimento do feito, especialmente mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, inicialmente por meio de seus patronos e, posteriormente, via A.R., restando, contudo, absolutamente inertes.A subsequente intimação via carta se deu diante da ausência de manifestação, e o rastreio da correspondência consta com a anotação de "não procurado", circunstância que, conforme já explanado na sentença, caracteriza a recusa tácita no recebimento da correspondência, reputando-se válida a intimação.Em razão da inércia da parte exequente, foi proferida sentença (evento 196), julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa por mais de trinta dias.Inconformados, os exequentes opuseram Embargos de Declaração (evento 202), com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que a decisão seria omissa quanto à necessidade de prévio requerimento dos réus para extinção do feito por abandono, e à inexistência de intimação válida, por ausência de juntada do Aviso de Recebimento (AR).Tempestivos (evento 203) e contrarrazoados (evento 212), vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada.No caso em apreço, não assiste razão aos embargantes. Explico.A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, consignando que a devolução das correspondências com a anotação "não procurado" configura recusa tácita, reputando-se, portanto, válida a intimação pessoal, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC.No tocante à alegação de necessidade de requerimento da parte contrária, a sentença, de forma correta, afastou a aplicação do artigo 485, §6º, do CPC na hipótese de cumprimento de sentença, tendo em vista que, no procedimento executivo, não se aplica, de forma irrestrita, o mesmo rigor das regras do processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à angularização da relação processual.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO AUTOR. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. INSTRUMENTOS DE DEFESA JÁ JULGADOS OU PRECLUSOS. SENTENÇA MANTIDA. A Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável às ações executivas onde não mais subsista mecanismo de defesa aos executados. Logo, nesses casos, a extinção por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento dos réus. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01723580420118090084, Relator.: DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/11/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2146 de 09/11/2016)Conforme bem destacado, o princípio do desfecho único, inerente às execuções e cumprimento de sentença, dispensa o requerimento do executado para extinção do feito por abandono, uma vez que, nessa fase processual, a permanência da demanda depende exclusivamente do interesse do exequente em promover atos tendentes à satisfação do seu crédito.A esse respeito, é pacífica a doutrina de que, no âmbito do cumprimento de sentença e do processo executivo em geral, a extinção por abandono não depende do requerimento da parte executada, sobretudo quando não há incidentes cognitivos pendentes, como embargos à execução ou impugnações.Quanto à ausência de juntada do Aviso de Recebimento (AR), a decisão enfrentou adequadamente o tema, destacando que, nas hipóteses de devolução da correspondência com a anotação "não procurado" — que significa a realização de três tentativas infrutíferas de entrega —, presume-se válida a intimação, por força do artigo 274, parágrafo único, do CPC.Veja-se: Art. 274, CPC. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Dessa forma, a alegação de ausência de intimação válida não se sustenta, haja vista que a própria legislação processual estabelece a presunção de validade do ato, desde que endereçado ao local constante dos autos, como efetivamente ocorreu no presente caso.Assim, constata-se que os embargos opostos não se prestam ao fim a que se destinam, sendo manifestamente utilizados como meio de rediscussão do mérito da sentença, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.Portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença proferida no evento 196, por inexistirem quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Caso sobrevenha a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania providenciar a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC.Cumpridas as formalidades dos §§1º e 2º do artigo 1.010 do CPC, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC.Não havendo interposição de recurso ou qualquer requerimento, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direitoassinado digitalmente01

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 0345802-33.2006.8.09.0091Parte autora: Flavio Ferreira PassosParte ré: MAMEDIO E OLIVEIRA LTDADECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, movido por Flávio Ferreira Passos e Rover Rocha em face de Mamédio e Oliveira LTDA., Manoel Mamedio de Oliveira e Delcidia Carvalho de Oliveira, no qual os exequentes foram intimados a promover o regular prosseguimento do feito, especialmente mediante a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, inicialmente por meio de seus patronos e, posteriormente, via A.R., restando, contudo, absolutamente inertes.A subsequente intimação via carta se deu diante da ausência de manifestação, e o rastreio da correspondência consta com a anotação de "não procurado", circunstância que, conforme já explanado na sentença, caracteriza a recusa tácita no recebimento da correspondência, reputando-se válida a intimação.Em razão da inércia da parte exequente, foi proferida sentença (evento 196), julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa por mais de trinta dias.Inconformados, os exequentes opuseram Embargos de Declaração (evento 202), com fundamento no artigo 1.022, II, do CPC, sob o argumento de que a decisão seria omissa quanto à necessidade de prévio requerimento dos réus para extinção do feito por abandono, e à inexistência de intimação válida, por ausência de juntada do Aviso de Recebimento (AR).Tempestivos (evento 203) e contrarrazoados (evento 212), vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada.No caso em apreço, não assiste razão aos embargantes. Explico.A sentença embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, consignando que a devolução das correspondências com a anotação "não procurado" configura recusa tácita, reputando-se, portanto, válida a intimação pessoal, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC.No tocante à alegação de necessidade de requerimento da parte contrária, a sentença, de forma correta, afastou a aplicação do artigo 485, §6º, do CPC na hipótese de cumprimento de sentença, tendo em vista que, no procedimento executivo, não se aplica, de forma irrestrita, o mesmo rigor das regras do processo de conhecimento, especialmente no que diz respeito à angularização da relação processual.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ABANDONO DO AUTOR. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DOS EXECUTADOS. INSTRUMENTOS DE DEFESA JÁ JULGADOS OU PRECLUSOS. SENTENÇA MANTIDA. A Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável às ações executivas onde não mais subsista mecanismo de defesa aos executados. Logo, nesses casos, a extinção por abandono da causa pelo autor não depende de requerimento dos réus. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 01723580420118090084, Relator.: DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/11/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2146 de 09/11/2016)Conforme bem destacado, o princípio do desfecho único, inerente às execuções e cumprimento de sentença, dispensa o requerimento do executado para extinção do feito por abandono, uma vez que, nessa fase processual, a permanência da demanda depende exclusivamente do interesse do exequente em promover atos tendentes à satisfação do seu crédito.A esse respeito, é pacífica a doutrina de que, no âmbito do cumprimento de sentença e do processo executivo em geral, a extinção por abandono não depende do requerimento da parte executada, sobretudo quando não há incidentes cognitivos pendentes, como embargos à execução ou impugnações.Quanto à ausência de juntada do Aviso de Recebimento (AR), a decisão enfrentou adequadamente o tema, destacando que, nas hipóteses de devolução da correspondência com a anotação "não procurado" — que significa a realização de três tentativas infrutíferas de entrega —, presume-se válida a intimação, por força do artigo 274, parágrafo único, do CPC.Veja-se: Art. 274, CPC. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Dessa forma, a alegação de ausência de intimação válida não se sustenta, haja vista que a própria legislação processual estabelece a presunção de validade do ato, desde que endereçado ao local constante dos autos, como efetivamente ocorreu no presente caso.Assim, constata-se que os embargos opostos não se prestam ao fim a que se destinam, sendo manifestamente utilizados como meio de rediscussão do mérito da sentença, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios.Portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, mas mero inconformismo da parte embargante com o resultado desfavorável.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo incólume a sentença proferida no evento 196, por inexistirem quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Caso sobrevenha a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania providenciar a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC.Cumpridas as formalidades dos §§1º e 2º do artigo 1.010 do CPC, devidamente certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC.Não havendo interposição de recurso ou qualquer requerimento, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DENIS LIMA BONFIMJuiz de Direitoassinado digitalmente01

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0345802-33.2006.8.09.0091Parte autora: Flavio Ferreira PassosParte ré: MAMEDIO E OLIVEIRA LTDASENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FLAVIO FERREIRA PASSOS e ROVER ROCHA em face de MAMEDIO E OLIVEIRA LTDA e outros, partes já qualificadas nos autos.Compulsando os autos, verifica-se que no evento nº 181 foi expedido ato ordinatório intimando a parte exequente para apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, conforme determinado na decisão proferida no evento nº 175.Os advogados constituídos da parte exequente foram devidamente intimados nos eventos nº 182 e 183, mas, não obstante a regular intimação da parte credora, esta permaneceu inerte, conforme certificado no evento nº 184.Diante da ausência de manifestação, foi proferido despacho (evento nº 186), determinando a intimação pessoal da parte exequente para que promovesse o regular prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.Contudo, conforme constam nos eventos nº 191 e 192, as intimações via AR retornaram com anotação de "não procurado", tendo sido os autos posteriormente conclusos com a respectiva certidão (evento nº 193).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.De proêmio, é necessário destacar que o sentido da anotação "não procurado" no Aviso de Recebimento (AR) não significa que o destinatário não foi procurado pelos Correios. Ao contrário do que se possa pensar, a expressão indica que houve três tentativas de entrega sem êxito, tendo sido deixado aviso para retirada do documento na agência postal dentro de prazo determinado. Como a parte intimada não compareceu para retirada, o retorno do AR com tal anotação configura, na prática, uma recusa tácita de recebimento.Assim, a devolução do AR com a anotação “não procurado” equivale à recusa tácita do recebimento, sendo considerada válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo [...]”.Na espécie, a intimação foi remetida ao endereço informado nos autos pela própria parte autora, que não comunicou qualquer alteração. O prazo transcorreu sem manifestação, configurando abandono da causa.Analisando-se os autos, verifica-se que a parte exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias e não atendeu às intimações no prazo de 5 (cinco) dias concedidos, logo, a inércia durante o prazo legalmente previsto na norma processual lhe acarreta os ônus inerentes a tal conduta, conforme artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Assim, o desinteresse em promover os atos que lhe incumbiam atrai a extinção do feito pela inércia, nos termos da norma adjetiva. Tem-se, portanto, a aplicação do disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. O Nobre Sodalício Goiano já se manifestou a respeito do tema: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE EXTINÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ABANDONO DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se conhece a parte do recurso cuja fundamentação não foi apresentada em momento anterior, por caracterizar a medida inovação recursal. 2. Atendidas as exigências do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a respectiva extinção, por abandono, tal como decidido pelo juiz a quo. 3. Inexistindo nos autos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). Deixo de determinar a intimação da parte executada, visto que por força do princípio do “desfecho único”, aplicado às execuções em geral, não há que se observar a regra do § 6º do art. 485 (oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu), pois o que se busca em ações dessa natureza é a satisfação da dívida, sem a necessidade de uma cognição aprofundada, como no processo de conhecimento. Conforme ensina Alexandre Freitas Câmara, o artigo 485 do Código de Processo Civil, apenas no que couber, pode ser conjugado às circunstâncias prescritas no Livro II da Parte Especial do Código de Processo Civil, dedicado ao Processo de Execução: “[…] Procedimentos executivos extinguem-se por sentença (arts. 203, § 1º e, e 925). E à execução se aplicam, no que couber, os casos de extinção dos processos previstos no art. 485 […] O que importa ter claro é que, em sede de execução, não há cogitar-se em extinção com ou sem resolução do mérito. Não é disso que se trata aqui, pois não se está diante de procedimento cognitivo. Nos procedimentos executivos deve-se falar em extinção com ou sem satisfação do crédito. Só se poderá falar em resolução do mérito (e, pois, na formação de coisa julgada material) se tiverem sido oferecidos embargos do executado (os quais têm natureza de processo de conhecimento autônomo) ou se tiver sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (que instaura um incidente cognitivo no procedimento executivo destinado ao cumprimento de sentença)”. Além disso, a notificação foi recebida pela própria exequente, não tendo a parte tomado quaisquer providências para movimentar o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa a sentença, dê-se baixa em quaisquer restrições provenientes destes autos.Eventuais custas remanescentes deverão ser pagas pela parte credora.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito01

07/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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