Cumprimento de sentença 0345802-33.2006.8.09.0091 - TJGO

Cumprimento de sentença 0345802-33.2006.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 0345802-33.2006.8.09.0091Parte autora: Flavio Ferreira PassosParte ré: MAMEDIO E OLIVEIRA LTDASENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FLAVIO FERREIRA PASSOS e ROVER ROCHA em face de MAMEDIO E OLIVEIRA LTDA e outros, partes já qualificadas nos autos.Compulsando os autos, verifica-se que no evento nº 181 foi expedido ato ordinatório intimando a parte exequente para apresentar certidão atualizada da matrícula do imóvel penhorado, conforme determinado na decisão proferida no evento nº 175.Os advogados constituídos da parte exequente foram devidamente intimados nos eventos nº 182 e 183, mas, não obstante a regular intimação da parte credora, esta permaneceu inerte, conforme certificado no evento nº 184.Diante da ausência de manifestação, foi proferido despacho (evento nº 186), determinando a intimação pessoal da parte exequente para que promovesse o regular prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.Contudo, conforme constam nos eventos nº 191 e 192, as intimações via AR retornaram com anotação de "não procurado", tendo sido os autos posteriormente conclusos com a respectiva certidão (evento nº 193).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.De proêmio, é necessário destacar que o sentido da anotação "não procurado" no Aviso de Recebimento (AR) não significa que o destinatário não foi procurado pelos Correios. Ao contrário do que se possa pensar, a expressão indica que houve três tentativas de entrega sem êxito, tendo sido deixado aviso para retirada do documento na agência postal dentro de prazo determinado. Como a parte intimada não compareceu para retirada, o retorno do AR com tal anotação configura, na prática, uma recusa tácita de recebimento.Assim, a devolução do AR com a anotação “não procurado” equivale à recusa tácita do recebimento, sendo considerada válida a intimação, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo [...]”.Na espécie, a intimação foi remetida ao endereço informado nos autos pela própria parte autora, que não comunicou qualquer alteração. O prazo transcorreu sem manifestação, configurando abandono da causa.Analisando-se os autos, verifica-se que a parte exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias e não atendeu às intimações no prazo de 5 (cinco) dias concedidos, logo, a inércia durante o prazo legalmente previsto na norma processual lhe acarreta os ônus inerentes a tal conduta, conforme artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Assim, o desinteresse em promover os atos que lhe incumbiam atrai a extinção do feito pela inércia, nos termos da norma adjetiva. Tem-se, portanto, a aplicação do disposto no artigo 485, III, do Código de Processo Civil. O Nobre Sodalício Goiano já se manifestou a respeito do tema: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE EXTINÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ABANDONO DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não se conhece a parte do recurso cuja fundamentação não foi apresentada em momento anterior, por caracterizar a medida inovação recursal. 2. Atendidas as exigências do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a respectiva extinção, por abandono, tal como decidido pelo juiz a quo. 3. Inexistindo nos autos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, é de rigor a sua manutenção. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). Deixo de determinar a intimação da parte executada, visto que por força do princípio do “desfecho único”, aplicado às execuções em geral, não há que se observar a regra do § 6º do art. 485 (oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu), pois o que se busca em ações dessa natureza é a satisfação da dívida, sem a necessidade de uma cognição aprofundada, como no processo de conhecimento. Conforme ensina Alexandre Freitas Câmara, o artigo 485 do Código de Processo Civil, apenas no que couber, pode ser conjugado às circunstâncias prescritas no Livro II da Parte Especial do Código de Processo Civil, dedicado ao Processo de Execução: “[…] Procedimentos executivos extinguem-se por sentença (arts. 203, § 1º e, e 925). E à execução se aplicam, no que couber, os casos de extinção dos processos previstos no art. 485 […] O que importa ter claro é que, em sede de execução, não há cogitar-se em extinção com ou sem resolução do mérito. Não é disso que se trata aqui, pois não se está diante de procedimento cognitivo. Nos procedimentos executivos deve-se falar em extinção com ou sem satisfação do crédito. Só se poderá falar em resolução do mérito (e, pois, na formação de coisa julgada material) se tiverem sido oferecidos embargos do executado (os quais têm natureza de processo de conhecimento autônomo) ou se tiver sido apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (que instaura um incidente cognitivo no procedimento executivo destinado ao cumprimento de sentença)”. Além disso, a notificação foi recebida pela própria exequente, não tendo a parte tomado quaisquer providências para movimentar o feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do disposto no artigo 485, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa a sentença, dê-se baixa em quaisquer restrições provenientes destes autos.Eventuais custas remanescentes deverão ser pagas pela parte credora.Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito01

07/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(36)