Execução da Pena 5119268-20.2025.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 5119268-20.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5119268-20.2025.8.09.0079 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): MOACIR DOMINGUES PONTES Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri D E C I S Ã O (decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Vistos e examinados. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de MOACIR DOMINGUES PONTES, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, natural de Americano do Brasil/GO, inscrito no CPF n. 413.524.241-34, portador do RG n. 2302691 SSP/GO, nascido em 18/10/1964, filho de Joaquina Francisca de Moura e Petronil Domingues Pontes, imputando-lhe a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Consta da peça acusatória: […] que no dia 16 de fevereiro de 2025, por volta das 10h, no Espaço Municipal de Eventos (Feira Coberta), situado na Rua Mal. Castelo Branco, Centro, em Itaberaí/GO, o denunciado MOACIR DOMINGUES PONTES, querendo e assumindo o risco de matar, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou ceifar a vida de Ronaldo Gomes dos Santos, desferindo-lhe um golpe de arma branca (canivete) na região abdominal, causando-lhe o ferimento descrito no laudo de exame de corpo de delito (mov. 23, arq. 38). O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, em virtude da imediata prestação de socorro médico ao ofendido. Conforme apurado, a vítima Ronaldo Gomes dos Santos e a testemunha Persival Ferreira da Cruz, cognominado "Jatobá", amigos de longa data, por volta das 10h, do dia 16 de fevereiro de 2025, domingo, consumiram bebida alcoólica em um estabelecimento comercial situado na Feira Coberta, desta urbe. Enquanto ali se encontravam, o denunciado MOACIR DOMINGOS PONTES chegou, já em estado de embriaguez, solicitando-lhes que lhe custeassem uma dose de aguardente. Diante da recusa, o acusado passou a proferir injúrias contra ambos, utilizando-se de termos pejorativos como "veados", "travestis sem vergonha", "filhos da puta", "boiolas" e "desgraçados", ao passo que Ronaldo e Jatobá optaram por ignorá-lo. Em seguida, diante da persistência dos xingamentos, Ronaldo levantou-se e dirigiu-se a MOACIR, solicitando-lhe que cessasse as ofensas, momento em que se iniciou uma discussão verbal. Adiante, MOACIR, de forma abrupta e violenta, desferiu um golpe de arma branca (canivete) contra Ronaldo, atingindo-lhe a região abdominal. Conforme atestam o laudo de exame de corpo de delito e o relatório médico (mov. 23, arqs. 36 e 38), a vítima sofreu lesão de 4 cm de comprimento e 8 cm de profundidade no hipocôndrio direito, exigindo intervenção cirúrgica, consubstanciada em laparotomia exploradora, colecistectomia e gastrorrafia. O homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que a vítima foi prontamente socorrida por populares, que acionaram o serviço de emergência médica, o qual a encaminhou ao Hospital Municipal de Itaberaí e, posteriormente, ao HUGOL. Após a prática delitiva, MOACIR evadiu-se do local, proferindo ameaças de morte contra Ronaldo e Jatobá, conforme o relato deste último. Posteriormente, foi localizado pela Polícia Militar e preso em flagrante delito [...] Inquérito policial visto na mov. 23. Oferecida a denúncia no evento nº 29, esta foi recebida em 25.03.2025, ocasião em que foi expedido mandado de citação para o acusado (mov. 31). Citado (mov. 36), o réu apresentou resposta à acusação na mov. 35, por meio de defesa constituída (procuração vista na mov. 12). Por meio da decisão exarada na mov. 43, foi designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento (evento nº 65), foram inquiridas 03(três) testemunhas, a vítima, e qualificado e interrogado o réu, sendo que os respectivos registros foram feitos por intermédio de recurso de gravação digital, acostados nos eventos nºs 66 e 67, nos termos do artigo 405, §1º, do Código de Processo Penal. Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu nos exatos termos da inicial acusatória (mov. 73). Ato contínuo, a defesa do acusado apresentou alegações finais por memoriais, requerendo o reconhecimento da legítima defesa, nos termos do artigo 25, caput, do Código Penal, e, consequentemente, a absolvição sumária do réu, na forma do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito previsto no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, c/c o artigo 14, inciso II, do Estatuto Repressor, para aquele tipificado no artigo 129, § 1º, do Estatuto Repressor. Na oportunidade, alegou ausência de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa (mov. 77) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. - DA PRONÚNCIA É cediço, que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, como requisito para submeter o acusado a julgamento popular, dispensando, portanto, a certeza exigida para a condenação, por não se tratar de uma decisão de mérito. Por consequência, nessa fase é defeso ao dirigente processual valorar com profundidade os elementos informativos e probatórios produzidos, sob pena de imiscuir-se na competência do tribunal do júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. Assim, limita-se o magistrado a examinar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação e de prova da materialidade do fato narrado na peça acusatória, como expresso no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, esclarece Eugênio Pacelli: “(…) na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza” (Curso de Processo Penal, 13 ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 696) In casu, todo o trâmite processual foi percorrido com a estrita observância das formalidades legais exigidas, inexistindo qualquer vício formal a impedir o pronunciamento deste juízo, que, por sua vez deve usar a linguagem moderada, evitando-se exame aprofundado da prova, a fim de não influenciar indevidamente no convencimento daqueles que são os Juízes Naturais da causa. Feitas tais ponderações, observo que a denúncia, em essência, atribuiu ao acusado a prática da conduta delitiva prevista no artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Nesse sentido, o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal assegura a garantia de que os crimes dolosos contra a vida serão julgados pela instituição do Júri, que terá, dentre outras características, a plenitude de defesa, sigilo das votações e a soberania dos veredictos. Seu disciplinamento encontra-se no Código de Processo Penal, sendo o procedimento escalonado: (judicium acusationes e judicium causae). Destarte, passo a analisar a prova de existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. A materialidade do fato está estampada em farta documentação, a saber: auto de prisão em flagrante (fls. 22/23, PDF- mov. 23); termo de exibição e apreensão (fls. 29/30, PDF – mov. 23); registro de atendimento integrado nº 40302691 (fls. 34/37, PDF – mov. 23); relatórios médicos da vítima (fls. 49 e 87, PDF – mov. 23); laudo de exame de corpo de delito (fls. 90/92, PDF – mov. 23); relatório do inquérito policial (mov. 23). Por sua vez, no tocante à autoria, a norma não exige do julgador a certeza, mas, tão somente, a demonstração dos indícios, e que a decisão de pronúncia traga a fundamentação de seu convencimento. Nesse toar, o caderno processual é suficiente em indicar satisfatoriamente a presença de indícios substanciosos. Senão, vejamos: As declarações colhidas em juízo e em sede inquisitorial, o laudo de exame de corpo de delito, convergem no sentido de que o réu foi o autor da facada em desfavor da vítima. Desta forma, resta claro nos autos a presença do animus necandi na conduta do acusado e, consequentemente, demonstra que os argumentos da defesa se mostram dissociados do conjunto probatório dos autos, razão pela qual não há que se falar em excludente da ilicitude pela legítima defesa, tampouco em excludente de culpabilidade. Até porque, consoante explanado em linhas pretéritas, cuida a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação, prescindindo, pois, de provas cabais e incontestes acerca do fato delituoso e de sua ilicitude, sendo certo que o princípio do in dubio pro reo, nesta faze processual, dá lugar a outro, qual seja: o in dubio pro societate. Desta feita, para que ocorra a absolvição sumária, nos termos do artigo 415, incisos II e IV, do Código de Processo Penal, é necessário que não paire nenhuma dúvida sobre a ocorrência de qualquer excludente de antijuridicidade ou de causa que isente o acusado de pena, o que não ocorreu no caso ora examinado. Como cediço, a excludente de culpabilidade afasta ou exclui a culpa do sujeito, deixando de caracterizar o delito. Assim, a excludente de culpabilidade não reduz a gravidade do ato, mas reconhece que a pessoa que o praticou não tinha plena consciência da ilicitude desse comportamento ou não podia agir de maneira diferente. Tanto que, a causa supralegal mais difundida da excludente de culpabilidade é a inexigibilidade de conduta diversa, a qual, inclusive, alegada pela defesa. Isso significa, que na circunstância em que o crime ocorreu não se poderia exigir que o acusado adotasse outro comportamento sem ser o de praticar o delito. As demais excludentes de culpabilidade estão previstas em lei e são: coação moral irresistível e estrita obediência hierárquica, doença mental, menoridade penal, embriaguez involuntária, desconhecimento do ato ilícito. Também vale destacar a adequação social e a ausência de tipicidade conglobante, entre outros. Dito isso, e analisando a tese propriamente dita, entendo que a exculpante suscitada não merece prosperar, visto que dos fatos narrados pela vítima, testemunhas e da própria confissão do réu, não é possível extrair dos relatos a certeza necessária, de que o réu não tinha outra opção de reação diante de si. Logo, diante as controvérsias, e não sendo possível perquirir, de forma minuciosa, nesta fase processual, que tenha o réu, de fato, agido ou não acobertado por causa de excludente de culpabilidade, deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, no âmbito da sua competência constitucional, dirimir eventuais incertezas sobre o tema. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INCOMPORTABILIDADE. 1 - Somente a prova plena, indubitável, de causa que exclua o crime ou isente o acusado de pena, é que autoriza a absolvição sumária. Não havendo, no conjunto probatório, elementos de convicção suficientes da legítima defesa, cabe ao júri popular o deslinde da causa. 2 - Na fase da pronúncia, para que seja acolhida a tese de inexigibilidade de conduta diversa, resultando na absolvição sumária, deve estar comprovado, de forma incontestável, que o agente tenha atuado de forma contrária ao direito, diante de uma situação de anormalidade de tal monta que, de acordo com os valores sociais vigentes, não se pudesse esperar outro comportamento. Do contrário, prevalece a remessa da causa para julgamento pelo Tribunal do Júri. 3 - Não sendo absolutamente improcedente a qualificadora, deve ser submetida ao conselho. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - RSE: 02937190720158090097, Relator.: DES. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/12/2018, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2670 de 21/01/2019) grifei. Outrossim, para que seja reconhecida a excludente de ilicitude da legítima defesa, exige-se a presença concomitante dos requisitos elencados no artigo 25, do Código Penal, quais sejam: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Com efeito, do confronto dos elementos constantes do caderno processual, não se pode concluir, de forma categórica, que o acusado tenha atuado com a íntima convicção da necessidade de repelir injusta agressão, atual ou iminente, usando, para tanto, dos meios necessários e de forma moderada, na defesa de direito próprio. Isso porque, todas as declarações das testemunhas, concentram-se, no sentido de que, o acusado, após a recusa de Persival, em atender ao seu pedido de custeio de uma dose de aguardente, desferiu um golpe de arma branca (canivete) em Ronaldo, o qual interveio em favor de Persival, diante as ofensas e discussões proferidas pelo acusado. Logo, não é possível afirmar, com certeza, nesta fase processual, que o alegado revide promovido pelo acusado tenha se revestido das características exigidas pelos artigos 23 e 25 do Código Penal, em especial naquilo que diz respeito ao uso moderado dos meios necessários para responder à possível agressão injusta perpetrada pela vítima. Assim, se afigura mais acertado dar seguimento ao procedimento do Tribunal do Júri, para que os próprios jurados possam deliberar a respeito da configuração ou não da excludente de ilicitude da legítima defesa, não havendo se falar em impronúncia por tal razão. Lado outro, e comprovando os indícios de autoria, a vítima Ronaldo Gomes dos Santos, em juízo, asseverou que ao ver o acusado ameaçando e tentando roubar seu amigo Persival, interveio, ocasião em que o réu desferiu uma facada nele, vejamos ipsis litteris: [...] que costuma ir à feira todos os domingos com seus amigos, marcando de se encontrarem em uma barraca de peixe frito; que, na data dos fatos, sua mãe havia solicitado que levasse um peixe frito para ela, razão pela qual foi à feira, fez o pedido do peixe, entregou à mãe e retornou à feira para reencontrar os amigos; que ao retornar, ele se deparou com o acusado, que naquele momento ameaçava o Sr. Persival; que interveio, pedindo ao acusado que não ameaçasse Persival, pois este era seu amigo, ocasião em que Moacir virou e disse “some pra lá”, desferindo nele uma facada, atingindo seu estômago e a vesícula; que conhece Moacir de vista, mas era amigo de Persival há muitos anos, e por isso foi defendê-lo; que, ao retornar à feira, viu Moacir tentando roubar o Sr. Persival e pediu que não fizesse isso, momento em que o acusado se virou e desferiu uma facada para trás, acertando ele na barriga; que Moacir estava de costas, enforcando Persival no chão, e quando pediu para que ele parasse, ele deu uma facada para trás e feriu ele; que precisou fazer uma cirurgia e levou 25 (vinte e cinco) pontos, além de ter ficado 10 (dez) dias na UTI e dois ou três dias em observação no quarto; que não estava embriagado, pois não havia ingerido bebida alcoólica, já que retornara à feira justamente para tomar um chopp com os amigos, contudo, o crime ocorreu antes que isso acontecesse; que não se lembra de ter desferido nenhum soco contra Moacir; que por ter sido lutador no passado, possui disciplina e evita brigas em via pública; que não recorda se, no calor do momento e após ter sido atingido pela facada, chegou a acertar algum golpe no acusado; que ficou sabendo que, no dia anterior, Moacir tinha sido agredido em um bar do lado da AABB de Itaberaí, após se envolver em uma briga, sendo expulso sob golpes de tacos de sinuca, o que justificaria estar machucado e ter ido armado à feira; que apenas disse para Moacir não brigar com Sr. Persival, e Moacir disse para que se afastasse e desferiu o golpe, que posteriormente o acusado saiu xingando ele; que achou que tinha sido machucado apenas o braço, mas quando percebeu que tinha sido atingido na barriga, ergueu a camisa e viu o sangue saindo; que ficou “bambo”, momento em que as pessoas presentes sentaram ele em uma cadeira; que ele ficou aguardando o SAMU; que o nome do rapaz com quem Moacir estava brigando era Persival; que, anteriormente aos fatos, tinha contato com Persival, mas depois se afastaram; que conhecia Moacir de vista, e conhecia os parentes dele; que não tinha conhecimento sobre antecedentes criminais de Moacir, mas soube, posteriormente, por terceiros, que ele teria passagens pela polícia; que, depois dos fatos, não viu e nem foi ameaçado por Moacir [...] (mov. 66) grifei. Ainda, ao ser inquirida em juízo, a testemunha Persival Ferreira da Cruz, asseverou que o acusado estava importunando-o, juntamente com seus amigos, ocasião em que se afastaram, e a vítima foi conversar com o réu, oportunidade em que Moacir desferiu o golpe de faca nele, in verbis: [...] que não conhecia Moacir antes do fato, apenas o via na rua; que, no dia dos fatos, estava na feira com a vítima e outro colega, e Moacir se aproximou deles, pedindo que pagassem “pinga” para ele; que ficaram sentados na feira e o acusado ficou xingando eles, com termos como “veado” e “travesti”, além de insistir para que comprassem pinga, dizendo que, se não o fizessem, ele iria “pegar” eles; que Ronaldo saiu de perto dele e foi tirar satisfações com Moacir, retornando em seguida, dizendo que havia sido furado por ele; que Moacir não agrediu, ele e nem encostou nele, apenas o xingou; que Ronaldo foi conversar com Moacir do outro lado de um carro, e Daniel e ele ficaram sentados, até que a vítima retornou e disse que o acusado tinha furado ele; que ampararam Ronaldo e colocaram ele sentado em uma cadeira, mas não viu a hora em que Moacir o atingiu; que não escutou como foi a conversa entre vítima e acusado, mas não houve gritos ou brigas; que tem medo de Moacir; que colocaram Ronaldo sentado e uma mulher entregou um pano para que estancassem o sangue, e em seguida os bombeiros e a polícia chegaram; que Moacir estava de um lado do carro, enquanto Ronaldo, Daniel e ele estavam de outro; que Ronaldo foi até Moacir, mas não sabe o que aconteceu entre os dois; que inicialmente estavam junto de Moacir, porém, como ele começou a importuná-los, decidiram se afastar, indo para o outro lado da feira, nas proximidades do colégio; que, no momento dos fatos, não reparou se Moacir estava machucado no queixo; que algumas pessoas presentes no local disseram que Ronaldo chegou a bater em Moacir, mas não pode confirmar essa informação, porque não viu; que não tinha ouvido falar de Moacir na rua, mas soube que ele era conhecido pelo apelido de “Frango”[...] (mov. 66) grifei. Também, o policial militar e testemunha Danilo Evanuir Araújo Lima, afirmou que o acusado confessou a autoria delitiva. Vejamos: [...] que não se recorda do motivo do desentendimento entre as partes, mas Moacir estava bastante embriagado, e sua equipe o encaminhou ao hospital; que o acusado confessou que tinha cometido o delito e disse que não se arrependia; que ao levarem o acusado para elaboração do relatório médico, a vítima estava lá, mas depois foi encaminhada para Goiânia; que o acusado estava embriagado, e chegava a exalar cheiro de álcool durante o transporte ao hospital; que não chegou a ver a vítima, pois esta já havia sido encaminhada ao hospital; que sua equipe só chegou para levar o acusado ao hospital, e não chegou a realizar a abordagem dele; que, no hospital, perguntou ao acusado o motivo de seus atos, mas ele estava um pouco agressivo e disse que “não aceitava”. [...] (mov. 66) Por sua vez, o policial militar e testemunha Adriano de Souza Marques, relatou que o réu confessou a autoria delitiva, afirmando que a facada se deu pelo fato de ter levado um tapa em seu rosto. Analisemos: [...] que ao chegar ao local, o acusado já estava algemado, e a vítima não estava mais lá; que as pessoas do local não lhe disseram nada sobre o ocorrido; que a equipe foi acionada como apoio, limitando-se a conduzir o acusado à delegacia para a lavratura do flagrante e oitiva; que Moacir relatou ter ingerido bebida alcoólica na feira, ocasião em que Ronaldo, também alcoolizado, teria se aproximado pedindo cerveja; segundo o acusado, a vítima lhe deu um tapa, razão pela qual desferiu-lhe uma facada; que Moacir afirmou que, mesmo se fosse um filho seu, também teria dado a facada [...] (mov. 67) Outrossim, o acusado Moacir Domingues Pontes, ao ser interrogado em juízo, relatou sua versão dos fatos, confirmando que “pediu para que “Jatobá” lhe pagasse uma pinga, pois ele teria bebido a sua, ocasião em que a vítima entrou no meio e trocaram xingamentos; que Ronaldo lhe deu um soco no queixo, causando um corte, e, ao passar a mão e ver o sangue, ficou tomado pela raiva e acabou que foi; que Ronaldo lhe agrediu primeiro” (mov. 67). Em sede inquisitorial, foi categórico em relatar que “ao receber um soco no rosto de Ronaldo, deu um golpe de canivete na região abdominal da vítima” (mov. 23) Embora Moacir tenha, em tese, confirmado em juízo que desferiu o golpe de faca na vítima, contou versão distinta daquelas apresentadas pelas testemunhas e a vítima, e, como já dito, nessa fase procedimental, exige-se apenas prova da materialidade e indícios de autoria. E indícios se podem colher, naturalmente, na fase extrajudicial e judicial da persecutio criminis. Logo, outro não pode ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento do acusado pelo júri popular. Sobre o tema, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(…) A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exigindo a certeza necessária à condenação, de modo que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri a análise do elemento subjetivo da conduta, sob pena de usurpação de competência” (STJ,AgRg no AREsp 1390818/RS, rel. min. Joel Ilan Paciornik, in DJU de 19/11/2019) - DA DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL A desclassificação do crime do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para o crime do artigo 129, § 1º, do Estatuto Repressor, somente seria admissível se evidente e inquestionável o suporte fático a ensejá-la, não sendo o caso dos autos. Portanto, diante da dúvida objetiva acerca das versões apresentadas nos autos (ausência de animus necandi), outra solução não pode haver, sob pena de se ferir dois princípios constitucionais: a soberania dos veredictos e a competência do júri para apreciar os delitos dolosos contra a vida. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. AFASTADA. Não há que se falar na aplicação do princípio da reformatio in pejus, uma vez que pronúncia não é sentença, a fim de que se possa reconhecer efeitos prodrômicos (non reformatio in pejus) emanados da anterior decisão de pronúncia anulada. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESPROVIDO. 2. A desclassificação para o delito de disparo de arma de fogo em via pública somente é cabível se inquestionável o suporte fático a ensejá-la. Inexistindo prova inconteste de que o agente não queria o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, cabe aos jurados a apreciação sobre a existência ou não do animus necandi. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 04505548420068090017, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/01/2022) (grifei). Assim, comprovada a materialidade do fato delituoso descrito na denúncia, e havendo indícios da autoria que recai sobre o acusado, não há que se falar, por ora, em desclassificação, tampouco em impronúncia, como requerido pela defesa, eis que esta, só é cabível quando existirem provas incontestes acerca da inexistência do crime ou da prática deste pelo réu, conforme preceitua o artigo 414 do Código de Processo Civil, situação que não se amolda aos presentes autos. Ademais, cumpre salientar que o encerramento do judicium accusationis não significa condenação, podendo o acusado, em plenário, produzir amplamente as provas da sua defesa, que serão aquilatadas pelo Conselho dos Sete. - DAS QUALIFICADORAS Na fase da pronúncia, somente é possível o afastamento das qualificadoras se absolutamente divorciadas das provas dos autos. No atual momento procedimental, a imputação das qualificadoras afigura-se perfeitamente plausíveis, visto que o acusado tentou matou a vítima, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da parte ofendida, demostrando total desrespeito a vida e a integridade física alheia. Destarte, as qualificadoras insculpidas nos incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), devem ser mantidas para que sobre elas se manifestem o júri, haja vista que não se apresentam manifestamente improcedentes. Neste sentido, é o entendimento do Sodalício Goiano, vejamos: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. QUALIFICADORAS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) A absolvição sumária ou despronúncia por legítima defesa, somente se afigura juridicamente possível, quando estreme de dúvidas da presença da aludida causa de exclusão de ilicitude, o que não se verifica na hipótese, se existem provas da materialidade e indícios sérios que delineiam a autoria do homicídio qualificado, sendo que uma apreciação mais esmiuçada deverá ser feita pelo juízo competente para o julgamento da matéria, após o exame detalhado das provas, com observância plena do contraditório e da ampla defesa. 2) A exclusão de qualificadoras, em sede de pronúncia, exige elementos de prova capazes de indicá-las como manifestamente improcedentes. A existência de indícios de que o recorrente agiu por motivo fútil, de surpresa, sem possibilitar à vítima qualquer defesa, estas bastam para viabilizar a apreciação das qualificadoras pelo Tribunal Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO,Recurso em Sentido Estrito 0069557-23.2019.8.09.0086, rel. des. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ªCâmara Criminal, julgado em 11/10/2020, DJe de11/10/2020) grifei. Delineados satisfatoriamente, como ficaram, a materialidade do fato e indícios suficientes da autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, para que ele seja julgado pelo Tribunal do Júri. Isto posto, estando presentes os requisitos para a admissibilidade do jus accusationis, julgo-o integralmente admissível, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, e PRONUNCIO o acusado MOACIR DOMINGUES PONTES, nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sujeitando-o a julgamento perante o Tribunal do júri. Em atendimento ao artigo 420 do Código de Processo Penal, deverá o acusado e o Ministério Público serem intimados pessoalmente desta decisão, bem como o(a) defensor(a), se for o caso. Preclusa esta decisão de pronúncia, certifique-se, e, em atenção ao disposto no artigo 422, do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público e a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Cumpra-se. Intimem-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Alegações Finais - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 1/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça Autos n. 5119268-20.2025.8.09.0079 O Ministério Público do Estado de Goiás, pela Promotora de Justiça subscritora, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 403, § 3°, do Código Processo Penal, apresenta ALEGAÇÕES FINAIS, na forma de MEMORIAIS, nos termos que seguem. I. Relatório Moacir Domingues Pontes, vulgo “Frango”, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2°, inc. II e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, uma vez que, no dia 16 de fevereiro de 2025, por volta de 10h, no Espaço Municipal de Eventos, nesta cidade, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tentou matar Ronaldo Gomes dos Santos, desferindo-lhe um golpe de arma branca (canivete) na região abdominal, não consumando seu intento por circunstância alheia à sua vontade. Denúncia recebida em 25 de março de 2025 (mov. 31). Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação (mov. 35). Não constatada a existência de causas permissivas da absolvição sumária, o juízo designou audiência de instrução e julgamento (mov. 43). Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 8 de maio de 2025, procedeu-se à oitiva da vítima e das testemunhas Danilo Evanuir Araújo Lima, Adriano de Souza Marques e Persival Ferreira da Cruz. Ao final, o réu foi interrogado (mov. 64). Em seguida, vieram os autos com vista ao Ministério Público para a apresentação das alegações finais. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 2/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça II. Da regularidade processual O processo tramitou normalmente, tendo sido obedecidas todas as fases legais, de acordo com as normas processuais vigentes e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistem, portanto, vícios a macular a constituição e o desenvolvimento válido do feito. III. Mérito a) Da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria Para que o réu seja pronunciado e, então, submetido a julgamento perante o Tribunal Popular, faz-se necessária a presença de dois requisitos: prova da materialidade delitiva e indícios de autoria ou participação (juízo de prelibação), nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. Dessa forma, no mérito, impõe-se o reconhecimento de que, em ambas as fases da persecução penal, foram amealhadas provas suficientes de autoria e materialidade da infração penal. Na demanda em questão, é possível extrair a materialidade delitiva por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1), do termo de exibição e apreensão da arma branca (mov. 23, p. 123 pdf), do RAI n. 40302691 (mov. 23, p. 128-138 pdf), da mídia audiovisual (mov. 23, arq. 15), do relatório médico confeccionado pelo HUGOL (mov. 23, p. 181 pdf), do laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais indireto” RG n. 53/2025 (mov. 23, p. 184-186 pdf), do relatório final do inquérito policial (mov. 23, p. 192-194 pdf), além das declarações e depoimentos colhidos em delegacia e em juízo. A autoria do réu segue a mesma lógica, conforme se infere dos depoimentos da vítima e da testemunha em juízo e os depoimentos colhidos na fase extrajudicial, conforme se passa a demonstrar. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 3/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça Os fatos ocorreram em um ambiente público, na Feira Coberta, numa manhã de domingo, às 10h, momento em que Ronaldo e Persival, vulgo Jatobá, ambos amigos de longa data, estavam consumindo bebidas alcoólicas. Na ocasião, o acusado Moacir chegou ao referido local e solicitou à vítima e à testemunha o custeio de uma dose de aguardente, mas elas se negaram. Essa recusa desencadeou uma série de injúrias e termos pejorativos dirigidos a Ronaldo e Persival, incluindo expressões homofóbicas e ofensivas, como "veados", "travestis sem vergonha", "filhos da puta", "boiolas" e "desgraçados". Moacir persistiu na agressão verbal, mesmo após a tentativa de Ronaldo de solicitar que cessasse as ofensas, momento em que eles iniciaram uma discussão. Na sequência, de forma abrupta e violenta, o réu desferiu um golpe de arma branca (canivete) contra a vítima, atingindo-a na região abdominal. Em juízo, o policial militar Adriano de Souza Marques não soube declinar pormenores do ocorrido. Por sua vez, o policial Danilo Evanuir Araújo Lima informou que, no momento da prisão de Moacir, o réu se encontrava visivelmente embriagado e, em tom agressivo, afirmou que não toleraria desentendimentos: Promotora de Justiça: Danilo, o fato aconteceu em 16 de fevereiro de 2025, na Rua Marechal Castelo Branco, no espaço municipal de eventos. O acusado teria dado uma facada na vítima Ronaldo, que estava defendendo o Percival. O senhor lembra de ter atendido essa ocorrência? Danilo: Sim, sim, senhora. Promotora de Justiça: Como é que foi? Danilo: Passaram que ele estava embriagado, né, nessa feira. Tem uns locais ali que vendem comida e tal e bebida também, né? E aí ele foi, ele teve esse desentendimento, né? Eu não me recordo, assim, especificamente o motivo. A minha parte mais foi levar ele no hospital. Então, ele estava bastante embriagado, né? Falava, inclusive, que, assim, praticamente confessando que tinha feito mesmo, tinha arrependimento de ter feito isso, algum desentendimento deles lá. Promotora de Justiça: Tá, e a vítima, ela já tinha sido encaminhada ao hospital, então? Danilo: Não, quando a 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 4/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça gente estava no hospital, que a gente foi fazer o relatório dele, ela estava lá, né? Posteriormente, alguns minutos depois, a gente ficou sabendo que ele tinha sido encaminhado até para a Goiânia, acho que por conta da gravidade do ferimento. Advogado: Quando vocês chegaram no local, a vítima também, se ela estava embriagada ou não, ele estava embriagado ou não, o acusado? Danilo: Ele estava embriagado, principalmente quando a gente colocou ele na viatura, a minha equipe levou ele no hospital, para fazer o relatório médico, que a vítima acho que já estava lá, inclusive. Então, dentro da viatura, ele estava visivelmente embriagado, inclusive exalava cheiro de álcool. Advogado: E a vítima, você chegou a observar? Danilo: Não, não, senhor. A vítima não cheguei a ver, não, porque ela estava no hospital já, no momento que a gente chegou com ele. Advogado: Essa confirmação de que ele estava discutindo com a terceira pessoa, além da vítima, vocês chegaram a confirmar isso no local lá, ou não? Danilo: Não, não. Porque, inclusive, doutor, eu acho que minha equipe só chegou para levar ele, para fazer o relatório. Eu não cheguei a fazer a abordagem dele no local, não. Inclusive, eu até falei para ele por conta da idade dele e tal, e eu perguntei o motivo que ele tinha feito isso lá no momento que a gente estava no hospital, né, conversando com ele. E, assim, ele estava até um pouco agressivo, né, disse que não aceitava, essas coisas de desentendimento dele, eu não cheguei a pegar mais detalhes com ele, não. Ao corroborar seu depoimento extrajudicial, a testemunha Persival declarou, em juízo, que o réu chegou na feira coberta e pediu uma dose de aguardente, mas ela e a vítima negaram. Diante disso, inconformado, Moacir passou a proferir injúrias contra elas, ao passo que a vítima foi ao encontro do réu para tirar satisfações. Na sequência, decorrido ínfimo tempo, contou que Ronaldo retornou ferido, mas não vislumbrou a dinâmica da agressão. Confira: Promotora de Justiça: O senhor conhecia o Moacir já, antes desse fato? Persival: Não, via ele na rua, mas não tinha intimidade com ele. Não, amizade com ele não. Promotora de Justiça: Por que que nesse dia ele estava brigando com o senhor? Persival: Não, o problema é 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 5/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça que nós estávamos lá na feira. Esse rapaz estava aqui, outro colega nosso. E ele estava lá também. Ele pedindo pra nós pagar pinga pra ele. Ele saiu do lado da feira e foi lá pra onde é que nós estávamos, com a pinga. Aí nós voltamos entre o muro e a barraquinha da feira. Aí nós ficamos sentados lá, e um carro na nossa frente, e eu conversando lá, enchendo o saco nosso. Enchendo o saco assim, xingando, acho que não era palavrão não, era ‘veado, era travesti, paga a pinga pra mim, vou pegar vocês’. A única conversa que eu vi foi essa. Aí o Ronaldo pegou e saiu, o outro colega, disse que foi lá, tirou satisfação com ele, não sei, que eu não vi também, que eu estava sentado atrás do carro. Aí só vi quando o Ronaldo veio de lá pra cá, e falou: ‘o cara me furou’. Promotora de Justiça: Então, vocês estavam ali e esse moço, o Moacir, chegou pedindo pra vocês pagarem pinga pra ele, certo? Vocês não quiseram pagar. Persival: Nem eu e nem o outro. Promotora de Justiça: Tá, ele ficou xingando vocês. Persival: É. Promotora de Justiça: Aí teve algum momento em que ele agrediu o senhor? Que ele fez isso aqui no senhor? Persival: Não, não, não teve isso, não. Nem encostar nele eu não encostei. Ele tava do lado de lá do carro, igual tava com o senhor aqui, ó. Promotora de Justiça: Não, não, seu Percival, olha só, a gente sabe que o senhor não encostou nele, que o senhor não fez nada. O que eu quero saber é se ele fez alguma coisa com o senhor. Persival: Não, não, não. Foi só palavra. Foi só palavrão, xingando nós de boa. Só essas conversas que teve. Promotora de Justiça: Tá, e daí ele xingou e vocês saíram juntos dali? Todos? Persival: Aí o Ronaldo foi lá conversar com ele do outro lado do carro. O Daniel, o outro colega, ficou sentado. O Ronaldo veio de lá pra cá, falou: ‘o cara me furou’. Sem mais, nem menos. Ele falou 'o cara me furou'. Quando eu vi o Ronaldo, fui atravessar a travessia aqui da carretinha, aí nós pegamos ele. Eu e outro colega, nós pusemos ele sentado na cadeira. Promotora de Justiça: Tá, mas o senhor não viu a hora que ele furou o Ronaldo? Persival: Não, não vi não. Eu tava sentado. Promotora de Justiça: Mas demorou muito tempo da hora que ele saiu de vocês ali até falar com o Ronaldo e voltar furado? Persival: Não, foi rapidinho. Enquanto o Ronaldo estava do outro lado, o Ronaldo foi lá. Os dois ficaram de 'pareia' com o carro. Eu e o Gordão, que eu chamo ele de Gordão, ficamos do outro 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 6/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça lado do carro. E o Ronaldo foi lá conversar com ele. Quando o Ronaldo saiu de trás do carro, ele falou 'o cara me furou'. Aí nós pegamos o Ronaldo e... Promotora de Justiça: Mas o Ronaldo foi lá conversar com ele tranquilo? Ele foi tirar satisfação? Como é que foi? Persival: Eu não escutei como foi a conversa deles. Promotora de Justiça: Mas então, se não escutou a conversa, é porque não teve grito. Persival: Não, não. Promotora de Justiça: Não teve briga, não teve nada? Persival: Não teve nada, nada de conversa, não. Promotora de Justiça: Tá, então, se tivesse tido grito ou briga, o senhor teria ouvido, certo? Persival: Eu não ouvi, não ouvi nada. Estou sentado lá, só vi quando o Ronaldo falou. Promotora de Justiça: E depois, o Ronaldo foi salvo e tudo, vocês socorreram ele. O Ronaldo contou para o senhor o que aconteceu? Persival: Não. Aí o Ronaldo veio, já furado, e nós pegamos o Ronaldo. Não teve conversa nenhuma com nós, não. Promotora de Justiça: Não, tudo bem, tudo bem. Mas aí depois ele foi no hospital, fez cirurgia, ficou internado, tudo. Aí quando ele saiu do hospital, voltou pra casa, o senhor viu ele de novo? Persival: O Ronaldo? Promotora de Justiça: O senhor perguntou pra ele o que aconteceu lá naquele dia da facada? Persival: É, depois que ele saiu, passaram uns dias que eu vi ele. Eu não fui na casa dele, não. Fui com ele na rua e ele já estava bom. Falou: ‘não, já estou bom’. Era um barzinho que tem lá perto da casa dele. Encontrei ele e ele falou 'não, já estou bom. Já passou cirurgia, estou bom'. Promotora de Justiça: Mas daí, depois que ele contou da cirurgia, ele contou para o senhor o que aconteceu na hora da facada? Se o Moacir disse alguma coisa? Se eles brigaram? O que aconteceu? Ele não contou nada? Persival: Não, não falou nada. Promotora de Justiça: Falou nada? Persival: Não. Não falou nada. Qual o motivo que foi, que não foi. Advogado: Quem foi atrás do Sr. Moacir lá no momento da facada foi o Ronaldo? Persival: Não. Ele estava do lado do carro e nós do outro lado. Eu, o Ronaldo e esse colega nosso. Aí ele estava do outro lado do carro e o Ronaldo foi até o lugar que estava o maior círculo. Advogado: Então o Ronaldo foi até ele? Persival: Foi. Nós estávamos os três sentados e o Ronaldo foi até onde estava esse maior círculo. Aí quando ele veio de lá pra cá, já veio furado. Advogado: E antes desse momento dessa facada, o senhor estava 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 7/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça próximo dele, não estava, do Sr. Moacir? Persival: Não, estava só eu, o Ronaldo e o Gordão. Advogado: Quando ele começou a encher o saco de vocês lá, que você falou que começou a xingar e tal. O senhor estava próximo dele, não estava? Persival: Não. Aí ele estava junto com nós. Aí nós saímos, largamos ele para lá do outro lado da feira e atravessamos pra 'banda' do colégio. Aí ele ficou xingando nós do outro lado do carro. Ele não estava junto com nós. Nós estávamos do lado do carro e ele do outro. Aí ele xingando lá. Advogado: Deu para o senhor observar se ele estava machucado no queixo ou não? No momento que ele estava xingando, deu para observar se ele estava com o machucado no queixo ou não? Persival: Não, eu não reparei, não. Advogado: O senhor não reparou, não? Persival: Não. Advogado: Porque ele teve um ponto no queixo dele e ele alega que foi o Ronaldo quem agrediu ele. Entendeu? Persival: Eu não sei. Dizem que o Ronaldo chegou a encostar nele. Mas isso aí eu não posso aprovar, porque eu não vi. O que eu vi foi só isso. Mas aí o povo lá falou que o Ronaldo encostou nele. Chegou a bater nele. É. Eles falaram lá. Eu mesmo não vi. Interrogado, o réu apresentou versões divergentes durante as investigações. Em um primeiro momento, ao ser preso em flagrante, alegou aos policiais militares que a vítima estava se utilizando de Persival de maneira oportunista, a fim de obter bebida alcóolica gratuitamente, razão pela qual se dirigiu a ela para tirar satisfações. No entanto, a vítima lhe desferiu um soco, e, por isso, sacou o canivete que portava na cintura e a golpeou no abdômen. Depois, interrogado pela autoridade policial, afirmou que o desentendimento começou quando Persival pegou a dose de pinga que era dele. Nesse momento, pediu que Persival comprasse outra bebida para o interrogado, mas Persival negou e, a partir daí, começou uma discussão entre os dois. Em seguida, Ronaldo interveio na briga e lhe aplicou um soco na face. Em resposta, o golpeou com um canivete. Essa versão, inclusive, foi confirmada durante seu interrogatório em juízo. Veja: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 8/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça Advogado: Moacir, o Ronaldo, ele te agrediu? Conta como é que foi a situação lá. Moacir: É assim, aí ele me xingou também, né? Primeiro ele me xingou de vagabundo, safado, né? Aí eu peguei e xinguei ele também, ele xingou, eu xinguei. Aí de uma hora para outra ele veio e me deu um soco, eu já tava levantado pra ir embora. Aí foi, o Jatobá bebeu minha pinga, eu tinha bebido uma pinga, duas pingas e ia inteirar a terceira. Aí eu só falei assim para ele: 'Jatobá, paga uma aí, você bebeu a minha'. E pronto, já ia embora. Aí ele entrou no meio, xingou eu, xinguei ele. Ele já atravessou de uma vez, já deu o soco no meu queixo, cortou. Aí eu passei a mão, virou sangue, eu peguei, o sangue subiu na hora. Se fosse nas costas eu tinha ido embora, na cabeça. Aí ele cortou o meu queixo. Aí deu conta, passei a mão, sujou. Aí acabou. Foi rápido demais. Advogado: Entendi. Então ele foi lá e agrediu você. Moacir: Foi. Ele me deu um soco primeiro. Por outro lado, nas fases indiciária e judicial, a vítima sustentou uma versão dos fatos dissonante daquela apresentada por Persival e pelo réu. De acordo com Ronaldo, ao chegar na feira coberta, se deparou com o réu ameaçando e enforcando Persival. Diante disso, pediu ao réu que cessasse as agressões, instante em que Moacir lhe desferiu uma facada. Confira: Promotora de Justiça: Ronaldo, aqui conta que no dia 16 de fevereiro de 2025 você teria sido vítima de uma tentativa de homicídio praticada pelo Moacir. O que aconteceu lá naquela data? Ronaldo: Foi assim. Eu sou acostumado a ir todos os domingos na feira e fazer encontro com os amigos. Nós encontramos uma banca que vende peixe, peixe frito. A gente reúne os amigos que não se veem a semana inteira, só se veem no final de semana, só nos domingos. E nisso aconteceu o seguinte, eu fui na feira, minha mãe pediu para eu comprar um peixe frito para ela, que ia almoçar parentes em casa, em minha casa, na casa da minha mãe. E nisso eu fui na feira, fiz o pedido do peixe, a menina preparou alimento. Quando eu voltei em casa, quando eu deixei em casa, eu falei: ‘eu vou retornar na feira para ver meus amigos’. Eu fui muito cedo, eles não estavam. Aí eu retornei na feira. No meu retorno à feira, eu me deparei com esse rapaz, com esse senhor que me efetuou essa facada. Ele estava ameaçando um 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 9/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça senhor, o senhor Percival. E nisso... Eu falei: ‘não faz assim com ele, não’. Só falei assim para ele. ‘Não faz assim com ele, não. Ele é amigo meu’. Ele só virou e falou: ‘vamos para lá’, e me efetuou uma facada no meu abdômen. Ele acertou meu estômago e minha vesícula. Promotora de Justiça: Tá, me diz uma coisa. O senhor já conhecia o Moacir? Ronaldo: Não, só por vista. Eu conheço parentes dele, irmão dele, também, de convivência, porque na cidade aqui não é grande, a cidade é pequena. Promotora de Justiça: Tá, e o Persival, o senhor conhecia? Ronaldo: Há muitos anos. Promotora de Justiça: Aí por isso o senhor foi defender ele? Ronaldo: Eu moro na rua subindo, divido a casa dele, e ele morava na esquina embaixo. Só que a gente tinha convivência direta, de ver um ao outro, sempre. Promotora de Justiça: Tá, na hora que o Moacir te deu a facada, como é que foi? Você foi defender o Persival e ele virou e te deu a facada? Ronaldo: Isso, o acontecimento foi assim. Eu retornei, eu fui à feira, comprei o peixe, igual eu digo, que eu tinha falado anteriormente, e retornei à feira, fui até a feira, foi igual voltar na feira e tomar um chopp com meus amigos. E, no retorno à feira, eu vi o fato acontecendo. E ele tentando roubar o senhor Persival. E eu falei: ‘não faça isso não, rapaz. É conhecido nosso, é amigo de todo mundo’. E o senhor virou e me afetou. E efetuou a facada para trás e me acertou na barriga. Promotora de Justiça: Quando ele estava, então, de costas para o senhor e fez assim para dar a facada? Ronaldo: Acertou a faca na minha barriga e eu falei: ‘você me machucou’. Aí até machucou o meu braço. Promotora de Justiça: Tá, mas... Mas me conta uma coisa. Ele tava de costas pra você, então, e fez assim, sem te olhar? Ronaldo: Tava enforcando o senhor no chão. Eu falei, não faça isso não. Até o outro senhor falou, não faz isso que eu não... Ele falou, sai pra lá e tá armado, tá armado. Eu fui falar pra ele não fazer isso, ele efetuou o braço pra trás e feriu. Promotora de Justiça: O senhor precisou fazer cirurgia? Ronaldo: A cirurgia foi 25 pontos. Promotora de Justiça: Tá. Quanto tempo o senhor ficou no hospital? Ronaldo: Parece que foram 12 dias. Parece que eu fiquei uns 10 dias na UTI e 2, 3 dias no quarto de observação. Advogado: Ronaldo, narra aqui no RAI da Polícia Militar que vocês dois estavam embriagados. Você confirma? Ronaldo: Não. Eu acabei de confirmar que eu tinha ido na 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 10/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça feira e fui comprar um peixe para minha mãe. Ao retornar à feira, eu não tinha tomado nenhuma gota de cerveja. Eu ia tomar uma cerveja, aí o peixe saiu, eu retornei em casa e deixei o peixe. Falei, vou voltar à feira para encontrar meus amigos para a gente tomar um chopp. Isso é todo domingo, a gente faz a mesma rotina. A turma que trabalha a semana inteira, a gente reúne na feira e junta, faz o pedido de um peixe. E nisso, até antes de eu retornar à feira, meus amigos tinham me passado uma mensagem. Falaram, vamos para a feira, vai demorar um pouco. Eu falei, dá tempo de eu ir em casa e voltar. Quando eu voltei, foi o acontecido. Advogado: Ele alega também que houve por parte do senhor uma agressão a ele. Até na própria foto que está aqui no RAI, há um cortado mesmo, uma marca no queixo dele, sabe? E ele me informou que é devido a um golpe que o senhor deu nele, né? Isso confirma? Ronaldo: Não, eu não me lembro de ter efetuado nenhum golpe dele, porque se eu tivesse efetuado um soco nele, ele falou, eu já fui na delegacia, já fiz... Porque, ciente disso, eu não efetuei nem um soco nele. Porque, após isso, eu já fui lutador antigamente. Eu lutava antigamente. Isso eu não vou mentir, porque isso pode vir à tona. Eu era lutador e eu tenho disciplina a não efetuar e nem brigar em rua. Isso eu não ia fazer nunca na vida. Eu só falei para ele, não faz isso. Ele me efetuou uma facada. Se eu acertei algum soco nele, isso eu não me lembro. Eu fiquei sabendo que tinha sido agredido um dia anterior num bar ao lado de um clube na AABB, aqui de Itaberaí. Num bar lá, ele arrumou uma confusão, lá teve uma briga, uma briga e o povo expulsou ele com tacadas de sinuca. E machucaram ele lá, foi nisso que machucou, isso foi numa noite anterior, na madrugada anterior. E ele se locomoveu à feira com uma arma, com uma faca na cintura, com um canivete ou uma faca. Advogado: Então, em momento algum, ele caçou diretamente a confusão com você. Ele estava brigando com o outro, aí você chegou e ele desferiu a facada em você? Ronaldo: Eu só falei assim, senhor. Eu falei assim, não faz isso que eu não. Era amigo nosso, todo mundo aí. Ele me virou e falou assim, sai pra lá. Aí depois saiu xingando eu no meio de todo mundo. E eu meio variando ainda com a facada. Eu falei, você me machucou, cara. Eu falei pra ele desse jeito. Eu pus a mão com a camisa amarela, toda manchada de sangue. Aí, quando 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 11/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça eu ergui, eu vi o sinal da facada. Eu vi o sangue saindo. Aí, eu fui... Fiquei bambo e caí. Aí, o povo me socorreu e eu caí numa cadeira lá. Eu fiquei sentado até o SAMU chegar e me levar para o hospital. Advogado: E nisso... Como que é o nome do rapaz? Como que é o nome do rapaz que ele estava lá, brigando lá, discutindo, o senhor falou? Ronaldo: Persival. Sobre o relato da vítima, alguns esclarecimentos se fazem necessários. Após ser preso em flagrante, o réu foi submetido a atendimento médico, conforme teor do relatório médico de mov. 23, p. 159 pdf. Nesse documento, consta que Moacir apresentava uma lesão cortocontusa em mento, mas sem indicação do instrumento ou meio que produziu a ofensa. Analisando conjuntamente os depoimentos colhidos e as provas periciais, infere- se que há, de fato, a probabilidade de que a lesão constatada no réu tenha sido provocada por ação da vítima, logo após ambos iniciarem uma discussão. Nessas circunstâncias, temendo que a autoridade policial lhe imputasse a prática de algum crime em razão da agressão (murro) perpetrada contra o réu, Ronaldo apresentou uma versão fictícia do ocorrido a fim de se eximir de qualquer responsabilidade penal. Para tal propósito, confabulou uma narrativa visando à configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro, alegando que, ao chegar na feira coberta, vislumbrou o réu agredir e ameaçar Persival. Então, ao defender o amigo Persival, foi atingido por um golpe de faca no abdômen, aplicado pelo réu. Ocorre que, em consonância com os demais elementos de prova angariados, a dinâmica do crime ocorreu da seguinte maneira: Moacir chegou bêbado na feira coberta e pediu à vítima e à Persival uma dose de aguardente. Elas negaram e o réu passou a ofendê-las. Ronaldo foi ao encontro de Moacir para exigir explicações, momento em que eles discutiram. Ato seguinte, a vítima aplicou um murro no rosto do 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 12/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça réu, que, em resposta desproporcional, desferiu uma facada no abdômen do ofendido. Cumpre destacar que não merece prosperar eventual alegação do réu de ter agido amparado pela excludente de ilicitude concernente à legítima defesa própria. De acordo com o art. 25 do Código Penal, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Assim, para a configuração do supracitado instituto, são necessários os seguintes requisitos: 1) agressão injusta; 2) agressão atual ou iminente; 3) proteção de direito próprio ou alheio; 4) uso moderado dos meios necessários; 5) conhecimento da situação de fato justificante. No presente caso, ainda que o réu tenha sofrido agressão da vítima, não houve a adoção dos meios necessários e, tampouco, o uso moderado deles para repeli-la. Isso porque há nítida desproporcionalidade entre o meio utilizado pela vítima para agredir o réu (murro), e aquele usado por Moacir para agredir o ofendido (canivete). Dessa maneira, considerando que a defesa não ficou comprovado, nesse momento processual, de forma incontroversa, que o réu praticou o delito usando de meios moderados e necessários para repelir injusta agressão, a direito seu, impõe-se a submissão dele ao julgamento perante o Tribunal do Júri. Nesse espectro, é de se destacar que a jurisprudência dos tribunais pátrios se consolidou no sentido de que a tese da legítima defesa deve ser, em regra, examinada pelo Conselho de Sentença, podendo ser acolhida pelo Juízo da primeira fase se impassível de dúvida, o que não é o caso dos autos: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 13/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça INVIABILIDADE - EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A CARGO DO TRIBUNAL DO JÚRI. Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível de que o recorrente agiu em legítima defesa, não há que se falar em absolvição sumária, cabendo apenas ao Tribunal do Júri decidir sobre a matéria. Uma vez não caracterizada totalmente improcedente a qualificadora do crime de homicídio, inadmissível o seu decote em sede de recurso em sentido estrito. Súmula 64, TJMG. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10701190182256001 Uberaba, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/09/2022). Grifo nosso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. I - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. Imperativa a manutenção da decisão que pronunciou o recorrente, quando comprovada a materialidade e existentes indícios de autoria, não se mostrando cabível acatar a tese de legítima defesa, quando esta não se mostra incontroversa, sob pena de indevida invasão da competência constitucionalmente assegurada ao Júri. II - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo elementos probatórios evidenciando a possibilidade da ocorrência da qualificadora do emprego de meio cruel, impossível o decote de tal circunstância em sede de Recurso em Sentido Estrito, devendo a discussão ser submetida à apreciação do Júri Popular. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - RSE: 01201480420168090018 BOM JESUS DE GOIAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R). Grifo nosso. Superado isso, a intenção de matar é evidenciada por três fatores principais: 1) a elevada potencialidade lesiva da ação do réu (facada); 2) a alta letalidade das regiões atingidas ou passíveis de serem atingidas; 3) a assunção do risco de causar a morte da vítima, agindo de maneira indiferente e impassível, afirmando aos policiais militares que teria a mesma conduta inclusive se a vítima fosse seu filho. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 14/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça Isso porque o relatório médico de mov. 23, p. 134 pdf apontou que Ronaldo apresentava “lesão de 2 cm de comprimento e 8 cm de profundidade em hipocôndrio direito, por arma branca”. Encaminhado ao HUGOL, o ofendido foi submetido a tratamento cirúrgico especializado, consistente em laparotomia exploradora + colecistectomia + gastrorrafia (mov. 23, p. 181 pdf). Ainda, consta no laudo de exame de corpo de delito que a lesão resultou em risco de vida à vítima (mov. 23, p. 184-186 pdf). Logo, como afirmado outrora, ainda que se cogite a hipótese de que a intenção inicial do réu não fosse homicida, a sua conduta, ao desferir um golpe de arma branca (canivete) em região abdominal, demonstra a assunção do risco de produzir o resultado morte. A região atingida, por sua natureza, é reconhecidamente de alta vulnerabilidade, e o instrumento utilizado, por sua potencialidade lesiva, é capaz de causar danos graves e fatais. Nesse contexto, ainda que se afaste a tese do dolo direto, a conduta de Moacir amolda-se perfeitamente ao dolo eventual, caracterizado pela assunção do risco de produzir o resultado morte. Ao agir com manifesta indiferença quanto à possibilidade de tal resultado ocorrer, o réu demonstrou desprezo pela vida da vítima, devendo, portanto, responder por homicídio tentado, seja a título de dolo direto, seja a título de dolo eventual. Desse modo, não há dúvidas a respeito da materialidade e indícios de autoria do crime imputado ao réu. b) Das qualificadoras do crime de tentativa de homicídio Comprovado de forma indubitável o animus necandi, passa-se à análise das qualificadoras descritas na denúncia. De acordo com a exordial acusatória, Moacir praticou o crime previsto no art. 121, § 2º, inc. II (motivo fútil) e IV (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido) c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 15/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça As provas e os indícios produzidos ao longo de todo o processo são robustos o suficiente a autorizar que as referidas qualificadoras sejam mantidas pela decisão de pronúncia, a fim de ser analisada pelo juízo competente, a saber, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. A motivação fútil do crime se caracteriza pela desproporcionalidade entre a causa e a consequência. Na situação em apreço, o golpe de arma branca (canivete) desferido contra a vítima originou-se de uma discussão verbal banal, deflagrada quando a vítima exigiu satisfações sobre as ofensas proferidas pelo réu, as quais foram motivadas pela recusa em atender ao pedido de custeio de uma dose de aguardente. A insignificância do motivo, contrastando com a gravidade da agressão, evidencia a futilidade da conduta. Além disso, o acusado praticou o crime mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, uma vez que, no momento da agressão, ela se encontrava em um ambiente de descontração, dialogando com um amigo na feira municipal, em plena manhã de domingo. Tal contexto não lhe permitia antever ou se proteger da iminente agressão. Ao interpelar o réu acerca das ofensas injustas que lhe eram dirigidas, a vítima foi surpreendida por Moacir, que, armado com canivete, lhe desferiu um golpe em região de risco. Essa ação repentina e inesperada impossibilitou qualquer reação eficaz da vítima, configurando, assim, a citada qualificadora. Na hipótese de possível dúvida sobre a configuração ou não das aludidas qualificadoras, a competência para dissipá-la é do Tribunal do Júri, eis que, em se tratando de crime contra a vida, na fase da pronúncia, deve sempre vigorar o princípio do in dúbio pro societate. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 16/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. SUBMISSÃO DA MATÉRIAAO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. [...] 2. Com efeito, as qualificadoras do motivo fútil e da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima foram indevidamente afastadas, pois o Tribunal de origem não demonstrou sua manifesta improcedência. Ora, de fato, "somente se admite a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, o que, na espécie, de acordo com a moldura fática delineada no aresto, não se permite concluir" (AgRg no AREsp n. 753.249/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 17/6/2016). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1384084/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020). Grifei. Portanto, a qualificadora deve ser submetida à análise do Conselho de Sentença, pois está devidamente amparada pelas provas dos autos. Destarte, todo o arcabouço probatório contido nos autos aponta para Moacir Domingues Pontes como o autor da tentativa de homicídio qualificado contra Ronaldo Gomes dos Santos, não consumando seu intento homicida por circunstância alheia à sua vontade, consistente na imediata prestação de socorro médico ao ofendido. Ressalte-se que o reconhecimento de qualquer tese que importe em impronúncia, absolvição sumária, desclassificação ou exclusão de qualificadoras, deve resultar de prova segura, plena, estreme de dúvidas, ou ser a qualificadora desprovida de razoabilidade, pois na fase do juízo de admissibilidade aplica-se o brocardo in dubio pro societate. Portanto, há provas da materialidade do fato criminoso e existem indícios suficientes de autoria, o que propicia a pronúncia do acusado e, consequentemente, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABERAÍ 17/17 ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça a submissão dele a julgamento pelo Tribunal do Povo, a quem o poder constituinte originário atribuiu a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. IV. Conclusão e pedidos Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás requer a PRONÚNCIA de Moacir Domingues Pontes pela prática da conduta descrita no art. 121, § 2°, incs. II e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, com a sua consequente submissão a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Itaberaí, datado e assinado eletronicamente. ELISSA TATIANA PRYJMAK Promotora de Justiça

29/05/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

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