Execução da Pena 5119268-20.2025.8.09.0079 - TJGO

Execução da Pena 5119268-20.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 5119268-20.2025.8.09.0079Requerente(s): MINISTERIO PUBLICORequerido(s): MOACIR DOMINGUES PONTESNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriD E C I S Ã O(decisão com força de mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO) Vistos e examinados.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia em face de MOACIR DOMINGUES PONTES, já qualificado(a) nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 121, §2º, incisos II e IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.Recebida a denúncia, mov. 31.O réu foi citado, e apresentou resposta à acusação, mov. 35, pugnando pela revogação da prisão preventiva.À mov. retro, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva.Vieram-me conclusos.É o breve relato.Decido.- DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVAA defesa requer que seja revogada a prisão preventiva do acusado, com fundamento no art. 316 do CPP, por inexistirem os requisitos previstos no art. 312 do CPPCompulsando detidamente os autos, para o efeito e com o objetivo de prolatar decisum no concernente à possibilidade de outorga de revogação da prisão preventiva no caso sub examine, verifico que no momento, a prisão processual do imputado, é medida imperiosa, estando, portanto, satisfeitos nos autos os pressupostos que a enseja e fundamenta.Presentes a materialidade delitiva e os indícios de autoria (fumus commissi delicti), a lei exige também a demonstração de que a liberdade do acusado representa perigo grave (periculum libertatis).Desse modo, entendo que a segregação do requerente, por ora, permanece adequada ao deslinde do feito, restando assegurada a garantia necessária para instrução processual ser realizada sem interferências.Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, considerando que houve a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da Lei Penal e garantir a ordem pública, entendo que não houve alteração do quadro fático-jurídico. A manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado é medida que se impõe, por seus próprios fundamentos.A revogação da prisão preventiva ocorre quando não há mais os motivos que a justificaram, conforme o artigo 316 do Código de Processo Penal. No caso em questão, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado, com base no periculum libertatis, resta evidenciada sob diversas perspectivas. Destaca-se, inicialmente, a gravidade concreta do delito, uma vez que o acusado, em plena luz do dia e em local público de grande circulação, desferiu um golpe de arma branca contra a vítima, atingindo região vital e causando lesão grave que só não resultou em morte devido ao rápido atendimento médico.O modus operandi empregado também revela acentuada periculosidade, pois o agente portava um canivete em ambiente público e o utilizou após uma simples discussão verbal, demonstrando descontrole emocional e propensão à violência desmedida. Além disso, após o crime, o acusado evadiu-se do local e proferiu ameaças de morte contra testemunhas, o que reforça o risco concreto que representa à integridade física de terceiros, especialmente das vítimas e das testemunhas. Seu comportamento foi violento, impulsivo e negligente em relação às normas sociais, e o fato de estar embriagado no momento dos fatos indica dificuldade de autocontrole, o que torna temerária a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.A alegação da defesa, de que o decurso de mais de um mês desde a prisão em flagrante justificaria a revogação da preventiva, é rechaçada, pois o mero transcurso do tempo não afasta os fundamentos da prisão cautelar, especialmente quando persistem os motivos que a originaram, como a periculosidade do agente e o risco à instrução criminal. Ademais, o período de custódia não configura excesso de prazo, estando dentro dos limites da razoabilidade diante da complexidade e gravidade do caso.A decisão está de acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrando a existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva de forma objetiva. A decretação da custódia cautelar é justificada principalmente pela garantia da ordem pública, devido ao risco de reiteração delitiva. Ressalto a importância de garantir a integridade da instrução criminal, levando em conta a necessidade de realizar audiências para ouvir as vítimas e testemunhas. Ressalto ainda, que nenhum fato novo foi trazido à baila com o escopo de comprovar a cessação dos motivos que determinaram à sua prisão de forma preventiva, motivos estes que justificariam a sua revogação, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.Destarte, não me convenço da existência de qualquer fundamento convincente que leve à revogação da prisão preventiva pleiteada pelo Requerente. Muito mais motivos, creio, existem para a manutenção da cautela extrema, bastando analisar a gravidade do fato, os reflexos para a comunidade e sua repercussão negativa.HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS. Impõe-se manter a decisão que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva, pois devidamente fundamentada em fatores concretos e alicerçada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 27829-03.2018.8.09.0000, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2495 de 27/04/2018)Diante do exposto, verifico que ainda persistem os motivos que ensejaram a cautelar, não há alterações fáticas e acolho integralmente a pontual manifestação ministerial.Assim sendo, com fundamento nos artigos 311, 312, 313, I, todos do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial, e INDEFIRO o pedido formulado por MOACIR DOMINGUES PONTES, mantendo o decreto de sua prisão, com o fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e, aplicação da lei penal.- DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOSegundo o artigo 396-A, do Código de Processo Penal “ na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (...).”No caso, não tendo a defesa do acusado alegado preliminares, tampouco juntado documentos, passo a instrução processual do feito.Outrossim, nos termos do artigo 399, do mesmo diploma processual, DESIGNO o dia 08.05.2025, às 15h, para a audiência de instrução e julgamento, momento em que será(ão) realizada(s) a(s) oitiva(s) da(s) testemunha(s) e/ou vítima(s) arrolada(s) pelo Parquet e a defesa, bem como qualificado e interrogado o réu.Ressalto que a audiência se realizará por videoconferência, por meio de acesso ao link: https://tjgo.zoom.us/my/varacriminalitaberai, tão somente para o(a)(s) advogado(a)(s), promotor(a), policiais militares, e juiz, mediante liberação de acesso pelo magistrado.Em tempo, saliento que, caso queiram, poderão o(a)(s) advogado(a)(s), promotor(a), e policiais militares, comparecerem presencialmente no ato.Com relação às testemunhas arroladas pela acusação e defesa, réu(s) solto(s), e vítima(s), deverá à Serventia INTIMÁ-LOS para comparecerem à SALA PASSIVA deste juízo, instalada no FÓRUM local, para serem colhidos os seus depoimentos pessoais, e realizada suas oitivas, em tempo real, e por meio da plataforma digital Zoom Cloud Meeting (artigo 2º, da Resolução n.º 341/2020 CNJ).INTIMEM-SE o(a) denunciado(a), e sua defesa. Caso tenha sido arrolado funcionário público, requisite-se.No mais, caso os autos tratem de réu preso, COMUNIQUE-SE o diretor da Unidade Prisional, onde a parte acusada encontra-se segregada, para disponibilizar sala própria para a realização da audiência por videoconferência, no horário outrora designado.Também, deverá o estabelecimento prisional fornecer, antes de iniciar o interrogatório da parte ré, contato telefônico para ser realizada a entrevista prévia entre o(a) acusado(a) e sua defesa.Havendo testemunhas arroladas pela acusação ou defesa que não residam nesta Comarca, EXPEÇA-SE carta precatória para inquiri-las, intimando-se o defensor da referida expedição. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da diligência deprecada se o(s) réu(s) estiver(em) em liberdade ou trinta dias, tratando-se de preso(s).Destaco, que caso as testemunhas arroladas pelas partes residam no Distrito Federal, e/ou trate de réu residente em outro Ente Federativo, deverá à Serventia EXPEDIR carta precatória de intimação, ocasião em que solicitará à disponibilização da sala passiva ao juízo deprecado, na data da audiência supramencionada e, não havendo disponibilidade, que o juízo deprecado intimem-se as referidas testemunhas e/ou a parte ré para promoverem com o download do aplicativo ZOOM Cloud Meetings, seja em seu computador ou celular, e acessar o link da audiência na data e horário designados.Para eventuais testemunhas residentes no mesmo Ente Federativo deste Juízo, EXPEÇA-SE mandado de intimação, por meio do Sistema de Distribuição Integrada de Mandados- SISDIM, e OFICIE-SE a respectiva Comarca para proceder com a intimação das testemunhas a fim tomar assento a sala passiva, no dia e horário outrora designado, para haver a sua inquirição mediante videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING, (link de acesso: https://tjgo.zoom.us/my/varacriminalitaberai).Cientifique-se o Ministério Público.Cumpra-se. Intimem-se.Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDAJUIZ DE DIREITO

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Evolução da Classe Processual

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Transitado em Julgado

Decisão -> Outras Decisões

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