Protesto 5057692-19.2025.8.09.0049 - TJGO

Protesto 5057692-19.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5057692-19.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> ProtestoAUTOR: Lucas Barros Arrais SilvaRÉU: Divino Alves Moreira SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Lucas Barros Arrais Silva em face de Divino Alves Moreira.A parte autora foi intimada para emendar a inicial e recolher as custas iniciais, contudo, manteve-se inerte. Breve relato. Decido. Embora tenha sido devidamente intimada para emendar a inicial e recolher as custas iniciais, a parte autora quedou-se inerte, razão pela qual deverá a distribuição do processo ser cancelada, pela inteligência do artigo 290 do Código de Processo Civil.Pautado em tais razões, decreto o cancelamento da distribuição e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, c/c artigo 290, ambos do Código de Processo Civil.Sem custas processuais, nos termos do que dispõe o artigo 306 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 14:41

Ausência das condições da ação

18/07/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5057692-19.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> ProtestoAUTOR: Lucas Barros Arrais SilvaRÉU: Divino Alves Moreira DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte autora não procedeu à correção do valor da causa, conforme determinado na decisão do mov. 12.Assim, em última oportunidade, intime-se a parte autora para proceder com a correção do valor da causa, nos termos da decisão do mov. 12, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

23/06/2025, 00:00

Confirmada

18/06/2025, 18:42

Mero expediente

18/06/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5408581-98.2025.8.09.0049COMARCA: GOIANÉSIARELATOR: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDAAGRAVANTE: LUCAS BARROS ARRAIS SILVAADVOGADO(A): LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO – OAB/DF 61.351AGRAVADO(A): DIVINO ALVES MOREIRAADVOGADO(A): SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante alegou impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade de justiça, conforme legislação de regência e a Súmula 25 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe ao relator negar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal (art. 932, inciso IV, alínea ‘a’, do CPC).4. Da exegese do disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios a qualquer pessoa física ou jurídica. A simples alegação de pobreza é insuficiente.5. Não comprovado nos autos a insuficiência de recursos financeiros e a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família, conforme entendimento sedimentado na súmula 25 do TJGO, a manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é medida impositiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça pressupõe a comprovação da hipossuficiência financeira, conforme Súmula 25 do TJGO. 2. A ausência de elementos que demonstrem a alegada carência de recursos impõe a confirmação da decisão que indeferiu a benesse”.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIX; CPC, arts. 98, 99, § 2º, 932, IV, “a”, 1.019, I; Lei 1.060/50.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 25; Agravo de Instrumento n.º 5594979-84.2024.8.09.0051; Agravo de Instrumento n.º 5400623-88.2024.8.09.0116; Agravo de Instrumento n.º 5299261-03.2024.8.09.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Lucas Barros Arrais contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos de protesto interruptivo de prescrição movido pelo agravante em face de Divino Alves Moreira.O ato judicial recorrido (movimento 12 dos autos de origem n.º 5057692-19.2025.8.09.0049) restou assim redigido:Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Da análise dos documentos acostados aos autos, não constato a impossibilidade de pagamento das custas iniciais pela parte autora, de modo que tal providência não acarretará prejuízo ao seu próprio sustento. Embora tenha juntado declaração de imposto de renda, nela constam rendimentos tributáveis de aproximadamente R$ 22.000,00, além de patrimônio declarado no valor aproximado de R$ 420.000,00. Ademais, o próprio autor afirma ser empresário e celebrou com a parte ré negócio jurídico no valor de R$ 600.000,00.Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência dos pressupostos legais, com supedâneo na Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por outro lado, autorizo o parcelamento das custas iniciais em (12) doze vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias, e as demais na mesma data dos meses subsequentes, ficando a parte autora ciente de que o inadimplemento acarretará o vencimento das parcelas em aberto e, caso reincidente, o cancelamento da distribuição do feito, ao teor do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. (…)O agravante aduz que a decisão agravada não merece prevalecer ao fundamento de que comprovou documentalmente sua insuficiência financeira em fazer frente aos dispêndios processuais na medida em que acostou extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovante de ausência de vínculo trabalhista e declaração do proprietário do imóvel onde reside, atestando que mora de favor.Argumenta que o indeferimento da gratuidade viola os princípios da isonomia e da razoabilidade, garantidos pela Constituição Federal, o qual o impede de exercer o seu direito fundamental de acesso à justiça.Elucida que a simples existência de um imóvel ou a declaração de atividade empresarial não são suficientes para afastar a carência econômica, especialmente quando os rendimentos declarados são modestos e insuficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar.Nesse contexto, requer o conhecimento e provimento do recurso para que o ato decisório impugnado seja reformado e lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, assegurando-lhe, assim, o pleno exercício do direito de ação.O recolhimento do preparo é dispensado, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.Registra-se, por pertinente, que não houve a angularização da relação jurídica processual nos autos originários, sendo dispensadas as contrarrazões, consoante o disposto na súmula 76 deste Tribunal de Justiça.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoDe plano, depreende-se que a decisão unipessoal do Relator mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e do artigo 138, inciso III, da Resolução n.º 170, de 12 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cite-se:Art. 932. Incumbe ao relator:(…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...)Art. 138. Ao relator compete:(…) III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio da súmula n.º 25, o que autoriza o julgamento por decisão unipessoal.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão legal), conheço do recurso de agravo de instrumento.3. Mérito da controvérsia recursalA pretensão recursal cinge-se à obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que o agravante não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Examina-se.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.Outrossim, o propósito da Lei n.º 1.060/1.950 e do Código de Processo Civil é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Com supedâneo no comando constitucional e infraconstitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o enunciado de súmula 25 que consigna a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, cuja redação segue abaixo:Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Dessarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante para concessão do benefício, de forma que é necessária a apresentação de documentos para aferir a real situação financeira de quem pretende litigar a expensas do Estado.Estabelecidas essas premissas, percebe-se que os documentos apresentados pelo agravante nos autos originários (movimentos 1, 6 e 10) são insuficientes para comprovar a alegada carência financeira para arcar com as custas processuais, conforme afirmado.Realmente, no intuito de demonstrar a alegada insuficiência de recursos o recorrente informou que é empresário, com renda mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em média.Lado outro, sobressai de sua declaração de imposto de renda a existência de bens consideráveis (como gleba de terra e cota social em uma empresa). Logo, seu patrimônio perfaz quantia superior a quatrocentos mil reais.Doutra feita, observa-se que o valor das custas iniciais é de R$ 763,97 (setecentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), o que não se mostra inconciliável com o acervo patrimonial pertencente ao agravante.Torna-se evidente, portanto, que o indeferimento da gratuidade da justiça não sacrificará a manutenção da subsistência pessoal ou familiar do autor, conforme a necessária conjugação dos artigos 82 e 98 do Código de Processo Civil (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, 7.ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 188).Posto isto, sobrepaira uma contextualização fática inarredável: que o agravante ostenta suficiência financeira para arcar com os ônus decorrentes da causa.Isso ocorre porque busca reaver quantia considerável no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a qual não se encontra declarada perante o Fisco, e tampouco conversa com o argumento de carência de rendimentos financeiros.À vista disso, não está evidenciada a necessidade econômica do agravante de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, uma vez que os documentos juntados não são aptos para formar o convencimento no sentido de que não têm condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco a sua subsistência e de sua família, ônus que lhe incumbia.Dessa feita, uma vez ausente indícios pujantes que permitam à dispensa do pagamento das custas e despesas processuais, imperativo a manutenção do ato decisório que indeferira a gratuidade de justiça.Em harmonia com o entendimento adotado, cita-se o precedente:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A RECORRENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (…) 2. A Súmula nº 25, do TJGO, estabelece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça nos casos em que a pessoa natural ou jurídica comprovar sua impossibilidade financeira. Sem a demonstração da hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento da benesse. (…) Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5594979-84.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Wilson Safatle Faiad, Dje de 15/07/2024).AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial e enunciado sumular 25 desta Corte, é possível conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. A alegação de insuficiência feita por pessoa natural só é suficiente para comprovar a gratuidade quando a presunção de sua veracidade não for refutada por outros elementos do processo. No caso concreto, há elementos que afastam a referida presunção. (…) Agravo interno desprovido. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5400623-88.2024.8.09.0116, Relator Desembargador Rodrigo de Silveira, Dje de 24/06/2024).Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Assistência judiciária indeferida 1. Para obter assistência jurídica gratuita não basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, é necessária a prévia comprovação documental da impossibilidade financeira (artigos 5º, LXXIV, CF e 99 do CPC). (…) Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5299261-03.2024.8.09.0000, Relator Desembargador Altamiro Garcia Filho, Dje de 24/06/2024).Nessa confluência, levando-se em conta o conjunto de indícios apresentados, conclui-se que o agravante não se enquadra no perfil de pessoa que necessita da gratuidade de justiça, ensejando a manutenção da decisão que lhe indeferira o benefício perseguido e lhe oportunizou o parcelamento em 12 (doze) prestações mensais.4. DispositivoAnte o exposto, com supedâneo no que dispõe o artigo 932, inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter a decisão vergastada tal como lançada.Intimem-se.Comunique-se o juízo de origem.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ – 10ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 5408581-98.2025.8.09.0049 PROMOVENTE: Lucas Barros Arrais Silva PROMOVIDO: Divino Alves Moreira Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 28 de maio de 2025. ELISÂNGELA BRAZ FERREIRA Secretária da UPJ Cível Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. [email protected]

Confirmada

28/05/2025, 16:12

Expedida/certificada

28/05/2025, 14:41

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:34

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/05/2025, 16:40

Documentos

Sentença

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5408581-98.2025.8.09.0049COMARCA: GOIANÉSIARELATOR: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDAAGRAVANTE: LUCAS BARROS ARRAIS SILVAADVOGADO(A): LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO – OAB/DF 61.351AGRAVADO(A): DIVINO ALVES MOREIRAADVOGADO(A): SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante alegou impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante comprovou a hipossuficiência financeira para a concessão da gratuidade de justiça, conforme legislação de regência e a Súmula 25 do TJGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Incumbe ao relator negar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal (art. 932, inciso IV, alínea ‘a’, do CPC).4. Da exegese do disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, e art. 98 do CPC, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios a qualquer pessoa física ou jurídica. A simples alegação de pobreza é insuficiente.5. Não comprovado nos autos a insuficiência de recursos financeiros e a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família, conforme entendimento sedimentado na súmula 25 do TJGO, a manutenção do indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça é medida impositiva.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade de justiça pressupõe a comprovação da hipossuficiência financeira, conforme Súmula 25 do TJGO. 2. A ausência de elementos que demonstrem a alegada carência de recursos impõe a confirmação da decisão que indeferiu a benesse”.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIX; CPC, arts. 98, 99, § 2º, 932, IV, “a”, 1.019, I; Lei 1.060/50.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 25; Agravo de Instrumento n.º 5594979-84.2024.8.09.0051; Agravo de Instrumento n.º 5400623-88.2024.8.09.0116; Agravo de Instrumento n.º 5299261-03.2024.8.09.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Lucas Barros Arrais contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Goianésia, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos de protesto interruptivo de prescrição movido pelo agravante em face de Divino Alves Moreira.O ato judicial recorrido (movimento 12 dos autos de origem n.º 5057692-19.2025.8.09.0049) restou assim redigido:Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Da análise dos documentos acostados aos autos, não constato a impossibilidade de pagamento das custas iniciais pela parte autora, de modo que tal providência não acarretará prejuízo ao seu próprio sustento. Embora tenha juntado declaração de imposto de renda, nela constam rendimentos tributáveis de aproximadamente R$ 22.000,00, além de patrimônio declarado no valor aproximado de R$ 420.000,00. Ademais, o próprio autor afirma ser empresário e celebrou com a parte ré negócio jurídico no valor de R$ 600.000,00.Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência dos pressupostos legais, com supedâneo na Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por outro lado, autorizo o parcelamento das custas iniciais em (12) doze vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias, e as demais na mesma data dos meses subsequentes, ficando a parte autora ciente de que o inadimplemento acarretará o vencimento das parcelas em aberto e, caso reincidente, o cancelamento da distribuição do feito, ao teor do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil. (…)O agravante aduz que a decisão agravada não merece prevalecer ao fundamento de que comprovou documentalmente sua insuficiência financeira em fazer frente aos dispêndios processuais na medida em que acostou extratos bancários, declaração de imposto de renda, comprovante de ausência de vínculo trabalhista e declaração do proprietário do imóvel onde reside, atestando que mora de favor.Argumenta que o indeferimento da gratuidade viola os princípios da isonomia e da razoabilidade, garantidos pela Constituição Federal, o qual o impede de exercer o seu direito fundamental de acesso à justiça.Elucida que a simples existência de um imóvel ou a declaração de atividade empresarial não são suficientes para afastar a carência econômica, especialmente quando os rendimentos declarados são modestos e insuficientes para custear as despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar.Nesse contexto, requer o conhecimento e provimento do recurso para que o ato decisório impugnado seja reformado e lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, assegurando-lhe, assim, o pleno exercício do direito de ação.O recolhimento do preparo é dispensado, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil.Registra-se, por pertinente, que não houve a angularização da relação jurídica processual nos autos originários, sendo dispensadas as contrarrazões, consoante o disposto na súmula 76 deste Tribunal de Justiça.É o relatório. Decido.1. Julgamento monocráticoDe plano, depreende-se que a decisão unipessoal do Relator mostra-se devida no caso em análise, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil e do artigo 138, inciso III, da Resolução n.º 170, de 12 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cite-se:Art. 932. Incumbe ao relator:(…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...)Art. 138. Ao relator compete:(…) III - decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC, inclusive nos processos penais originários e recursais;Na espécie, a matéria debatida nos autos encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por intermédio da súmula n.º 25, o que autoriza o julgamento por decisão unipessoal.2. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (dispensado em virtude de previsão legal), conheço do recurso de agravo de instrumento.3. Mérito da controvérsia recursalA pretensão recursal cinge-se à obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao fundamento de que o agravante não tem condições de arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento e de sua família.Examina-se.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece como requisito indispensável para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a comprovação da insuficiência de recursos do requerente.Outrossim, o propósito da Lei n.º 1.060/1.950 e do Código de Processo Civil é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio.Nesse sentido, o Código de Processo Civil dispõe que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(…)Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(…)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.Com supedâneo no comando constitucional e infraconstitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o enunciado de súmula 25 que consigna a imprescindibilidade da comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, cuja redação segue abaixo:Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Dessarte, conclui-se que a simples alegação do estado de pobreza não é bastante para concessão do benefício, de forma que é necessária a apresentação de documentos para aferir a real situação financeira de quem pretende litigar a expensas do Estado.Estabelecidas essas premissas, percebe-se que os documentos apresentados pelo agravante nos autos originários (movimentos 1, 6 e 10) são insuficientes para comprovar a alegada carência financeira para arcar com as custas processuais, conforme afirmado.Realmente, no intuito de demonstrar a alegada insuficiência de recursos o recorrente informou que é empresário, com renda mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em média.Lado outro, sobressai de sua declaração de imposto de renda a existência de bens consideráveis (como gleba de terra e cota social em uma empresa). Logo, seu patrimônio perfaz quantia superior a quatrocentos mil reais.Doutra feita, observa-se que o valor das custas iniciais é de R$ 763,97 (setecentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos), o que não se mostra inconciliável com o acervo patrimonial pertencente ao agravante.Torna-se evidente, portanto, que o indeferimento da gratuidade da justiça não sacrificará a manutenção da subsistência pessoal ou familiar do autor, conforme a necessária conjugação dos artigos 82 e 98 do Código de Processo Civil (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo, 7.ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 188).Posto isto, sobrepaira uma contextualização fática inarredável: que o agravante ostenta suficiência financeira para arcar com os ônus decorrentes da causa.Isso ocorre porque busca reaver quantia considerável no montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a qual não se encontra declarada perante o Fisco, e tampouco conversa com o argumento de carência de rendimentos financeiros.À vista disso, não está evidenciada a necessidade econômica do agravante de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça, uma vez que os documentos juntados não são aptos para formar o convencimento no sentido de que não têm condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco a sua subsistência e de sua família, ônus que lhe incumbia.Dessa feita, uma vez ausente indícios pujantes que permitam à dispensa do pagamento das custas e despesas processuais, imperativo a manutenção do ato decisório que indeferira a gratuidade de justiça.Em harmonia com o entendimento adotado, cita-se o precedente:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A RECORRENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS APTOS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (…) 2. A Súmula nº 25, do TJGO, estabelece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça nos casos em que a pessoa natural ou jurídica comprovar sua impossibilidade financeira. Sem a demonstração da hipossuficiência econômica, impõe-se o indeferimento da benesse. (…) Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5594979-84.2024.8.09.0051, Relator Desembargador Wilson Safatle Faiad, Dje de 15/07/2024).AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial e enunciado sumular 25 desta Corte, é possível conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC. 2. A alegação de insuficiência feita por pessoa natural só é suficiente para comprovar a gratuidade quando a presunção de sua veracidade não for refutada por outros elementos do processo. No caso concreto, há elementos que afastam a referida presunção. (…) Agravo interno desprovido. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5400623-88.2024.8.09.0116, Relator Desembargador Rodrigo de Silveira, Dje de 24/06/2024).Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Assistência judiciária indeferida 1. Para obter assistência jurídica gratuita não basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, é necessária a prévia comprovação documental da impossibilidade financeira (artigos 5º, LXXIV, CF e 99 do CPC). (…) Recurso conhecido e não-provido. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 5299261-03.2024.8.09.0000, Relator Desembargador Altamiro Garcia Filho, Dje de 24/06/2024).Nessa confluência, levando-se em conta o conjunto de indícios apresentados, conclui-se que o agravante não se enquadra no perfil de pessoa que necessita da gratuidade de justiça, ensejando a manutenção da decisão que lhe indeferira o benefício perseguido e lhe oportunizou o parcelamento em 12 (doze) prestações mensais.4. DispositivoAnte o exposto, com supedâneo no que dispõe o artigo 932, inciso IV, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento para manter a decisão vergastada tal como lançada.Intimem-se.Comunique-se o juízo de origem.Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º GrauRelatora Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás UPJ – 10ª Câmara Cível OFÍCIO COMUNICATÓRIO AUTOS Nº.: 5408581-98.2025.8.09.0049 PROMOVENTE: Lucas Barros Arrais Silva PROMOVIDO: Divino Alves Moreira Excelentíssimo(a) Senhor(a) Dr(a). Juiz(a) de Direito De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, por meio do presente ofício, cientifico Vossa Ex.ª que foi proferido(a) DECISÃO/ACÓRDÃO nos autos em referência, cujo inteiro teor poderá ser conhecido por meio do regular acesso ao sistema PROCESSO JUDICIAL, mediante uso de sua senha pessoal. Respeitosamente, Goiânia, 28 de maio de 2025. ELISÂNGELA BRAZ FERREIRA Secretária da UPJ Cível Av. Assis Chateaubriand, Nº. 195, Ed. Palácio da Justiça. [email protected]

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5057692-19.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> ProtestoAUTOR: Lucas Barros Arrais SilvaRÉU: Divino Alves Moreira DECISÃO Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Da análise dos documentos acostados aos autos, não constato a impossibilidade de pagamento das custas iniciais pela parte autora, de modo que tal providência não acarretará prejuízo ao seu próprio sustento. Embora tenha juntado declaração de imposto de renda, nela constam rendimentos tributáveis de aproximadamente R$ 22.000,00, além de patrimônio declarado no valor aproximado de R$ 420.000,00. Ademais, o próprio autor afirma ser empresário e celebrou com a parte ré negócio jurídico no valor de R$ 600.000,00.Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência dos pressupostos legais, com supedâneo na Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Por outro lado, autorizo o parcelamento das custas iniciais em (12) doze vezes, com o pagamento da primeira parcela em até 05 (cinco) dias, e as demais na mesma data dos meses subsequentes, ficando a parte autora ciente de que o inadimplemento acarretará o vencimento das parcelas em aberto e, caso reincidente, o cancelamento da distribuição do feito, ao teor do que dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil.Outrossim, percebo também que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) meramente para fins fiscais. Entretanto, as notas promissórias trazem a discriminação dos montantes de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), totalizando R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) como valor alegadamente inadimplido. Este é o valor que deve ser atribuído à causa, pois corresponde à quantia que a parte autora busca receber (CPC, art. 291, I).Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, CPC).Realizado o pagamento das custas e a adequação ao valor da causa, remetam-se os autos à conclusão para juízo de admissibilidade da petição inicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5057692-19.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> ProtestoAUTOR: Lucas Barros Arrais SilvaRÉU: Divino Alves Moreira DESPACHO Verifico que os extratos bancários juntados (mov. 6) não coadunam com as informações de que o autor é empresário e firmou negócio jurídico (integralmente pago, conforme a inicial) no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).De tal modo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de sua declaração de imposto de renda dos últimos dois anos. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos comprovante de endereço em nome próprio ou declaração do proprietário ou locador do imóvel com firma reconhecida em cartório.Caso requeira, defiro, desde já, o parcelamento das custas iniciais em duas parcelas iguais e sucessivas (CPC, art. 98, §6º).Sendo o caso, fica a parte autora intimada a recolher a primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).Com o transcurso do prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, voltem os autos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goianésia - Vara de Família e Sucessões IProcesso nº: 5057692-19.2025.8.09.0049 DESPACHO A parte autora requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Entretanto, da análise dos documentos juntados até o presente momento, não verifico a existência de informações que comprovem o direito à concessão do benefício de acesso ao Poder Judiciário com isenção de custas.Outrossim, com amparo no princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, teço algumas considerações de ordem genérica para facilitar o trabalho do(a) causídico(a):- As qualificações “aposentado” e “autônomo” precisam de maiores esclarecimentos. Qualquer profissão ou carreira lícita pode ensejar em aposentadoria; do mesmo modo, um autônomo pode ser um empresário de renda simples ou multimilionário;- Declaração Anual de Faturamento – DASN-SIMEI, Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, devidamente atualizados, comprovam o direito ao benefício dos “aposentados” e “autônomos”;- Carteira de trabalho (CTPS) física, apenas com os dados cadastrais juntados, com folhas faltando ou com baixa antiga no registro do último emprego, não demonstra, por si só, o direito ao benefício; a apresentação da CTPS física com os dados cadastrais e com a folha do atual emprego do trabalhador em que conste sua renda, comprova o direito;- Apresentação da CTPS digital atualizada com todos os dados pessoais, com a indicação do atual emprego do trabalhador, em que conste sua renda, do último emprego baixado ou sem registro de contratos de trabalho, comprova o direito;- Ausência de emissão de declaração de imposto de renda à Receita Federal não comprova pobreza, pois todas as classes sociais podem deixar de enviar ao órgão fazendário a referida declaração;- Extrato bancário com pouco saldo, por si só, não comprova o direito, uma vez que toda pessoa, da mais simples até a mais abastada, pode ter uma conta bancária com saldo baixo ou negativo. Neste caso, juntar o extrato com outros documentos que corroborem o direito;- Contracheques ou comprovantes atualizados de rendimentos são provas idôneas a fim de comprovarem necessidade do benefício.Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação idônea a fim de comprovar que faz jus à gratuidade da justiça.Vencido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goianésia-GO, data da assinatura do sistema. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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