Execução da Pena 5164619-71.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5164619-71.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 14:13

Expedição de documento

07/07/2025, 14:12

Documento

07/07/2025, 14:10

Documento

07/07/2025, 09:21

Documento

02/07/2025, 08:53

Documento

01/07/2025, 14:19

Documento

27/06/2025, 10:01

Evolução da Classe Processual

27/06/2025, 09:57

Trânsito em julgado

27/06/2025, 09:57

Recebimento

25/06/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), à pena de três meses de detenção, substituída por prestação pecuniária. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena e o reconhecimento da desproporcionalidade da condenação em razão da não responsabilização da genitora da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por lesão corporal qualificada; (ii) a proporcionalidade da pena aplicada; e (iii) a alegada desproporcionalidade da condenação pela não responsabilização da genitora da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo conjunto de provas testemunhais, especialmente o depoimento da vítima e de sua genitora, que presenciou os fatos. A autoria também é incontroversa, tendo a vítima relatado os fatos de forma coerente e detalhada, corroborada pela testemunha e, indiretamente, pelo próprio apelante, que confirmou o conflito que originou a lesão. 4. A pena foi aplicada no mínimo legal, considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há desproporcionalidade entre a pena e a gravidade do delito cometido.5. A responsabilidade penal é personalíssima. A ausência de denúncia contra a genitora da vítima não torna a condenação do apelante desproporcional, uma vez que as provas indicam exclusivamente a sua autoria na prática do delito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido."1. Há prova suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. 2. A pena aplicada é proporcional à gravidade do crime. 3. A ausência de responsabilização da genitora da vítima não torna desproporcional a condenação do apelante."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; art. 44; art. 59; CPP, art. 593.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO – APELAÇÃO CRIMINAL N. 5599491-70.2023.8.09.0011. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5164619-71.2023.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Ancelmo da Silva BorgesApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), à pena de três meses de detenção, substituída por prestação pecuniária. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena e o reconhecimento da desproporcionalidade da condenação em razão da não responsabilização da genitora da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por lesão corporal qualificada; (ii) a proporcionalidade da pena aplicada; e (iii) a alegada desproporcionalidade da condenação pela não responsabilização da genitora da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo conjunto de provas testemunhais, especialmente o depoimento da vítima e de sua genitora, que presenciou os fatos. A autoria também é incontroversa, tendo a vítima relatado os fatos de forma coerente e detalhada, corroborada pela testemunha e, indiretamente, pelo próprio apelante, que confirmou o conflito que originou a lesão. 4. A pena foi aplicada no mínimo legal, considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há desproporcionalidade entre a pena e a gravidade do delito cometido.5. A responsabilidade penal é personalíssima. A ausência de denúncia contra a genitora da vítima não torna a condenação do apelante desproporcional, uma vez que as provas indicam exclusivamente a sua autoria na prática do delito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido."1. Há prova suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. 2. A pena aplicada é proporcional à gravidade do crime. 3. A ausência de responsabilização da genitora da vítima não torna desproporcional a condenação do apelante."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; art. 44; art. 59; CPP, art. 593.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO – APELAÇÃO CRIMINAL N. 5599491-70.2023.8.09.0011. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5164619-71.2023.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante Ancelmo da Silva Borges e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal nº 5164619-71.2023.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Ancelmo da Silva BorgesApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (art. 593, do CPP), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Ancelmo da Silva Borges (nascido em 24/07/1985, com 38 anos de idade à época dos fatos) pela prática, em tese, do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), ocorrido na data de 08/11/2023.Narra a peça inicial acusatória:“[…] Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 08 de novembro de 2023, por volta das 05h30min., na Rua 1043, Setor Pedro Ludovico, nesta capital, ANCELMO DA SILVA BORGES, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da adolescente Nicole Santana Borges, nascida em 06/04/2008, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame pericial de fls. 85/86 do pdf.Segundo restou apurado, a vítima é filha do imputado e, na data dos fatos, estava em frente a sua residência, onde reside junto de sua genitora e sua irmã, quando o imputado se aproximou e perguntou "de que foi mesmo que você me chamou?". Ato seguinte, a vítima respondeu "chamei de corno", ocasião em que aquele se irritou e a agrediu com murros e golpes utilizando um guarda-chuva, ocasionando as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 85/86 do pdf.Neste desiderato, a vítima levou o fato ao conhecimento da autoridade policial e, em seguida, foi encaminhada ao IML para realização de exame de corpo de delito, o qual constatou "lesão corto contusa medindo 2cm em região fronto interparietal do couro cabeludo". O indiciado, em termo de declarações, afirmou ter se irritado com o fato de a vítima tê-lo chamado de "corno" e proferiu um golpe com um guarda-chuva contra ela.Por todo o exposto, vem o Ministério Público, nos termos no artigo 41 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA contra ANCELMO DA SILVA BORGES, por infração ao artigo 129, §9º, do Código Penal, requerendo que, recebida esta, seja aquele citado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação que lhe é feita e processado pelo rito pertinente, ouvindo-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas, para, ao final, confirmada esta, ser condenado na forma da lei, fixando valor mínimo para a reparação dos danos causados àquela pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal […].” (mov. 31) – grifei.A denúncia foi recebida no dia 05/02/2024 (mov. 33).A fase processual da persecução penal seguiu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, e, julgada procedente a denúncia, foi o acusado condenado pelo crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal praticada no contexto da violência doméstica), à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Posteriormente, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, a saber, prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 116).Inconformado, o acusado interpôs o presente recurso apelatório (mov. 122).III. Absolvição do delito de lesão corporal qualificada. Insuficiência probatória. Inocorrência.Em suas razões recursais, a defesa técnica pugna, inicialmente, pela absolvição do crime de lesão corporal qualificada (violência doméstica, arts. 129, § 9º, do CP), com fundamento na insuficiência de provas da materialidade e autoria.Tal pleito não merece acolhimento.A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito (fls. 85/86 do PDF), que atesta a presença de lesão corto-contusa medindo dois centímetros na região fronto interparietal do couro cabeludo da vítima, Nicole Santana Borges, filha do acusado, bem como pela prova oral colhida ao longo da persecução penal.A autoria também se revela incontroversa. A vítima, em juízo, prestou depoimento firme, detalhado e coerente quanto à dinâmica dos fatos, nos seguintes termos:"[…] Aí, eu meio que, tipo assim, falei que … Falei assim, seu filho de corno, só que eu falei brincando. Aí, minha irmã, minha outra irmã mais nova, foi pra casa dele e falou que eu tinha chamado ele de corno.Aí, ele já mandou mensagem pra mim, meio que, tipo assim, ameaçando, falando porque que eu chamei ele de corno, falou que se me visse na rua, que tal, tal. Que ia acontecer isso, que ele ia me bater e tal. Aí, eu falei, não, tô tranquila, eu vou gravar a tela aqui, vou deixar que eu ia já tirar a queixa dele.Aí, quando ele foi levar minha irmã pra casa, ele me viu sentada. Aí, minha mãe falou assim, ficou, olha, vem teu pai. Eu falei, deixa, deixa ele vir, então.Eu vou estar aqui esperando, se ele me perguntar, eu vou responder, normal. Aí, ele já chegou querendo me bater, falou que eu chamei ele de corno. Aí, eu falei pra ele não encostar a mão em mim, não encostar a mão em mim.Aí, na hora, ele falou assim, me chame de corno, me chame de corno de novo. Aí, foi na hora que ele me empurrou que eu chamei ele de corno. Aí, ele já pegou um guarda-chuva e começou a tacar na minha cabeça.Começou a tacar na minha cabeça, começou, começou. Quando começou, aí, cortou aqui. Aí, começou a se encher de sangue. Aí, eu fui na delegacia da queixa dele […]." – grifei. (mídia, mov. 113).Corroborando esse relato, tem-se o depoimento da genitora da vítima, Biliane dos Anjos Santana, que presenciou os fatos e declarou:"[…] Sim, nós estávamos sentados na calçada. Estava eu, estava ela e minha nora, sentadas na calçada. Aí ele veio.Aí, como ele já tinha mandado áudio falando que ia bater, que ia fazer as coisas com ela, aí quando ele chegou da esquina, que aproximou da minha casa, eu falei, Nicole, entra pra dentro, que seu pai vai bater. Aí ela disse ‘eu vou ficar aqui’. Eu falei, tu entra, porque quando ele vem trazer a Ana Beatriz, ele não vem, até na minha porta.Como ele aproximou, aí ela não saiu, ficou. Aí ele chegou já falando: ‘me chame de corno sua negrinha, pra você ver.’ Aí ela foi e chamou.Aí foi onde começou, ele começou bater nela. Até aí eu não entrei, ele ficou reclamando dela e batendo. Aí na hora que vi que tava demais, que ele pegou o guarda-chuva, sem ser onde a gente pega, o ferrinho de cima, aí ele foi, tacou na cabeça dela.Aí foi onde eu vi o sangue descer. Foi aí que eu fiquei toda desesperada, aí já separei ele. Aí é isso que aconteceu. […] ele bateu guarda-chuva nela várias vezes." (mídia, mov. 113).Em seu depoimento, a testemunha Girlande Sampaio dos Santos, atual esposa do réu, embora com tentativa de minimização da conduta, assevera que o acusado "praticamente bateu o guarda-chuva na cabeça dela", admitindo que "a pecinha pegou na cabeça, atingiu, teve o ferimento" (mídia, mov. 113).Ainda que tenha buscado qualificar o ato como acidental ou sem dolo, suas palavras confirmam a conduta agressiva do apelante e o nexo de causalidade entre sua ação e a lesão produzida.Por sua vez, o apelante, em seu interrogatório judicial, utilizou-se de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mídia, mov. 114).O conjunto probatório, portanto, apresenta-se robusto, coeso e harmônico, revelando-se apto à manutenção da condenação. Com efeito, tem-se a palavra da vítima, amparada por informante presencial (sua genitora) e por exame pericial, sendo certo que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que verossímil e coerente com os demais elementos de convicção, como ocorre no presente caso.Não outro é o entendimento deste Tribunal de Justiça sobre o tema:“APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DOMÉSTICO. DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. […] 3. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios […].” (TJGO – APELAÇÃO CRIMINAL N. 5599491-70.2023.8.09.0011 REL. DES. SIVAL GUERRA PIRES – AC. DE 25/06/2024) – grifei. Portanto, não há falar em absolvição por insuficiência probatória.IV. Desproporcionalidade pela Ausência de Responsabilização da Genitora da Vítima.A defesa alega, subsidiariamente, que a condenação do apelante seria desproporcional, pois a denúncia não foi recebida em face da genitora da vítima.Contudo, trata-se de argumento inidôneo. Conforme consta da peça inicial acusatória (mov. 31), o apelante foi o único a ser formalmente denunciado.Demais disso, impende reconhecer que a responsabilidade penal é personalíssima e depende da demonstração da culpabilidade individualizada. A ausência de elementos suficientes para oferecimento e recebimento da denúncia contra a genitora não afasta, por si, a autoria delitiva do apelante, suficientemente comprovada nos autos.Frise-se que nenhum dos depoimentos colhidos em juízo indicam que a genitora da vítima tenha contribuído para as agressões. Ao revés, todos convergem em apontar exclusivamente o apelante como autor das agressões físicas.Logo, a tese de desproporcionalidade não encontra respaldo fático ou jurídico, e deve ser rejeitada.V. Desproporcionalidade da Pena. Inocorrência.Por fim, alega a defesa que a pena aplicada mostra-se excessiva e desproporcional. Sem razão.Em proêmio, pontua-se que, a despeito da condenação ter se dado na forma qualificada do delito de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), o preceito secundário do tipo penal aplicável à espécie é o de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, com redação anterior à Lei nº 14.994, de 2024, visto que o crime ocorreu no ano de 2023.A pena foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal, ou seja, 3 (três) meses de detenção, com todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal reconhecidas como favoráveis ao réu.Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, e na terceira fase não se vislumbram causas de aumento ou diminuição.Ademais, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, nos termos do artigo 44, do Código Penal.Registre-se, ainda, que a sentença não aplicou a Lei Maria da Penha, por não verificar, no caso, violência baseada em gênero, o que também beneficiou o apelante, afastando causas de impedimento à substituição da pena.Assim, não se verifica desproporcionalidade, tendo sido a reprimenda fixada com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena.VI. DispositivoAnte o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/03/2025, 14:07

Documento

31/03/2025, 14:06

Expedição de documento

31/03/2025, 13:58

Documentos

Ementa

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), à pena de três meses de detenção, substituída por prestação pecuniária. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena e o reconhecimento da desproporcionalidade da condenação em razão da não responsabilização da genitora da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por lesão corporal qualificada; (ii) a proporcionalidade da pena aplicada; e (iii) a alegada desproporcionalidade da condenação pela não responsabilização da genitora da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo conjunto de provas testemunhais, especialmente o depoimento da vítima e de sua genitora, que presenciou os fatos. A autoria também é incontroversa, tendo a vítima relatado os fatos de forma coerente e detalhada, corroborada pela testemunha e, indiretamente, pelo próprio apelante, que confirmou o conflito que originou a lesão. 4. A pena foi aplicada no mínimo legal, considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há desproporcionalidade entre a pena e a gravidade do delito cometido.5. A responsabilidade penal é personalíssima. A ausência de denúncia contra a genitora da vítima não torna a condenação do apelante desproporcional, uma vez que as provas indicam exclusivamente a sua autoria na prática do delito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido."1. Há prova suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. 2. A pena aplicada é proporcional à gravidade do crime. 3. A ausência de responsabilização da genitora da vítima não torna desproporcional a condenação do apelante."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; art. 44; art. 59; CPP, art. 593.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO – APELAÇÃO CRIMINAL N. 5599491-70.2023.8.09.0011. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5164619-71.2023.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Ancelmo da Silva BorgesApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), à pena de três meses de detenção, substituída por prestação pecuniária. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, a redução da pena e o reconhecimento da desproporcionalidade da condenação em razão da não responsabilização da genitora da vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação por lesão corporal qualificada; (ii) a proporcionalidade da pena aplicada; e (iii) a alegada desproporcionalidade da condenação pela não responsabilização da genitora da vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito restou comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo conjunto de provas testemunhais, especialmente o depoimento da vítima e de sua genitora, que presenciou os fatos. A autoria também é incontroversa, tendo a vítima relatado os fatos de forma coerente e detalhada, corroborada pela testemunha e, indiretamente, pelo próprio apelante, que confirmou o conflito que originou a lesão. 4. A pena foi aplicada no mínimo legal, considerando-se as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não há desproporcionalidade entre a pena e a gravidade do delito cometido.5. A responsabilidade penal é personalíssima. A ausência de denúncia contra a genitora da vítima não torna a condenação do apelante desproporcional, uma vez que as provas indicam exclusivamente a sua autoria na prática do delito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido."1. Há prova suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica. 2. A pena aplicada é proporcional à gravidade do crime. 3. A ausência de responsabilização da genitora da vítima não torna desproporcional a condenação do apelante."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; art. 44; art. 59; CPP, art. 593.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO – APELAÇÃO CRIMINAL N. 5599491-70.2023.8.09.0011. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5164619-71.2023.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que é Apelante Ancelmo da Silva Borges e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal nº 5164619-71.2023.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Ancelmo da Silva BorgesApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (art. 593, do CPP), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em desfavor de Ancelmo da Silva Borges (nascido em 24/07/1985, com 38 anos de idade à época dos fatos) pela prática, em tese, do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), ocorrido na data de 08/11/2023.Narra a peça inicial acusatória:“[…] Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 08 de novembro de 2023, por volta das 05h30min., na Rua 1043, Setor Pedro Ludovico, nesta capital, ANCELMO DA SILVA BORGES, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade corporal da adolescente Nicole Santana Borges, nascida em 06/04/2008, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame pericial de fls. 85/86 do pdf.Segundo restou apurado, a vítima é filha do imputado e, na data dos fatos, estava em frente a sua residência, onde reside junto de sua genitora e sua irmã, quando o imputado se aproximou e perguntou "de que foi mesmo que você me chamou?". Ato seguinte, a vítima respondeu "chamei de corno", ocasião em que aquele se irritou e a agrediu com murros e golpes utilizando um guarda-chuva, ocasionando as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de fls. 85/86 do pdf.Neste desiderato, a vítima levou o fato ao conhecimento da autoridade policial e, em seguida, foi encaminhada ao IML para realização de exame de corpo de delito, o qual constatou "lesão corto contusa medindo 2cm em região fronto interparietal do couro cabeludo". O indiciado, em termo de declarações, afirmou ter se irritado com o fato de a vítima tê-lo chamado de "corno" e proferiu um golpe com um guarda-chuva contra ela.Por todo o exposto, vem o Ministério Público, nos termos no artigo 41 do Código de Processo Penal, oferecer DENÚNCIA contra ANCELMO DA SILVA BORGES, por infração ao artigo 129, §9º, do Código Penal, requerendo que, recebida esta, seja aquele citado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação que lhe é feita e processado pelo rito pertinente, ouvindo-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas, para, ao final, confirmada esta, ser condenado na forma da lei, fixando valor mínimo para a reparação dos danos causados àquela pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal […].” (mov. 31) – grifei.A denúncia foi recebida no dia 05/02/2024 (mov. 33).A fase processual da persecução penal seguiu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, e, julgada procedente a denúncia, foi o acusado condenado pelo crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal praticada no contexto da violência doméstica), à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Posteriormente, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, a saber, prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos (mov. 116).Inconformado, o acusado interpôs o presente recurso apelatório (mov. 122).III. Absolvição do delito de lesão corporal qualificada. Insuficiência probatória. Inocorrência.Em suas razões recursais, a defesa técnica pugna, inicialmente, pela absolvição do crime de lesão corporal qualificada (violência doméstica, arts. 129, § 9º, do CP), com fundamento na insuficiência de provas da materialidade e autoria.Tal pleito não merece acolhimento.A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito (fls. 85/86 do PDF), que atesta a presença de lesão corto-contusa medindo dois centímetros na região fronto interparietal do couro cabeludo da vítima, Nicole Santana Borges, filha do acusado, bem como pela prova oral colhida ao longo da persecução penal.A autoria também se revela incontroversa. A vítima, em juízo, prestou depoimento firme, detalhado e coerente quanto à dinâmica dos fatos, nos seguintes termos:"[…] Aí, eu meio que, tipo assim, falei que … Falei assim, seu filho de corno, só que eu falei brincando. Aí, minha irmã, minha outra irmã mais nova, foi pra casa dele e falou que eu tinha chamado ele de corno.Aí, ele já mandou mensagem pra mim, meio que, tipo assim, ameaçando, falando porque que eu chamei ele de corno, falou que se me visse na rua, que tal, tal. Que ia acontecer isso, que ele ia me bater e tal. Aí, eu falei, não, tô tranquila, eu vou gravar a tela aqui, vou deixar que eu ia já tirar a queixa dele.Aí, quando ele foi levar minha irmã pra casa, ele me viu sentada. Aí, minha mãe falou assim, ficou, olha, vem teu pai. Eu falei, deixa, deixa ele vir, então.Eu vou estar aqui esperando, se ele me perguntar, eu vou responder, normal. Aí, ele já chegou querendo me bater, falou que eu chamei ele de corno. Aí, eu falei pra ele não encostar a mão em mim, não encostar a mão em mim.Aí, na hora, ele falou assim, me chame de corno, me chame de corno de novo. Aí, foi na hora que ele me empurrou que eu chamei ele de corno. Aí, ele já pegou um guarda-chuva e começou a tacar na minha cabeça.Começou a tacar na minha cabeça, começou, começou. Quando começou, aí, cortou aqui. Aí, começou a se encher de sangue. Aí, eu fui na delegacia da queixa dele […]." – grifei. (mídia, mov. 113).Corroborando esse relato, tem-se o depoimento da genitora da vítima, Biliane dos Anjos Santana, que presenciou os fatos e declarou:"[…] Sim, nós estávamos sentados na calçada. Estava eu, estava ela e minha nora, sentadas na calçada. Aí ele veio.Aí, como ele já tinha mandado áudio falando que ia bater, que ia fazer as coisas com ela, aí quando ele chegou da esquina, que aproximou da minha casa, eu falei, Nicole, entra pra dentro, que seu pai vai bater. Aí ela disse ‘eu vou ficar aqui’. Eu falei, tu entra, porque quando ele vem trazer a Ana Beatriz, ele não vem, até na minha porta.Como ele aproximou, aí ela não saiu, ficou. Aí ele chegou já falando: ‘me chame de corno sua negrinha, pra você ver.’ Aí ela foi e chamou.Aí foi onde começou, ele começou bater nela. Até aí eu não entrei, ele ficou reclamando dela e batendo. Aí na hora que vi que tava demais, que ele pegou o guarda-chuva, sem ser onde a gente pega, o ferrinho de cima, aí ele foi, tacou na cabeça dela.Aí foi onde eu vi o sangue descer. Foi aí que eu fiquei toda desesperada, aí já separei ele. Aí é isso que aconteceu. […] ele bateu guarda-chuva nela várias vezes." (mídia, mov. 113).Em seu depoimento, a testemunha Girlande Sampaio dos Santos, atual esposa do réu, embora com tentativa de minimização da conduta, assevera que o acusado "praticamente bateu o guarda-chuva na cabeça dela", admitindo que "a pecinha pegou na cabeça, atingiu, teve o ferimento" (mídia, mov. 113).Ainda que tenha buscado qualificar o ato como acidental ou sem dolo, suas palavras confirmam a conduta agressiva do apelante e o nexo de causalidade entre sua ação e a lesão produzida.Por sua vez, o apelante, em seu interrogatório judicial, utilizou-se de seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mídia, mov. 114).O conjunto probatório, portanto, apresenta-se robusto, coeso e harmônico, revelando-se apto à manutenção da condenação. Com efeito, tem-se a palavra da vítima, amparada por informante presencial (sua genitora) e por exame pericial, sendo certo que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, desde que verossímil e coerente com os demais elementos de convicção, como ocorre no presente caso.Não outro é o entendimento deste Tribunal de Justiça sobre o tema:“APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DOMÉSTICO. DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO. REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. REDUÇÃO DE OFÍCIO. […] 3. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios […].” (TJGO – APELAÇÃO CRIMINAL N. 5599491-70.2023.8.09.0011 REL. DES. SIVAL GUERRA PIRES – AC. DE 25/06/2024) – grifei. Portanto, não há falar em absolvição por insuficiência probatória.IV. Desproporcionalidade pela Ausência de Responsabilização da Genitora da Vítima.A defesa alega, subsidiariamente, que a condenação do apelante seria desproporcional, pois a denúncia não foi recebida em face da genitora da vítima.Contudo, trata-se de argumento inidôneo. Conforme consta da peça inicial acusatória (mov. 31), o apelante foi o único a ser formalmente denunciado.Demais disso, impende reconhecer que a responsabilidade penal é personalíssima e depende da demonstração da culpabilidade individualizada. A ausência de elementos suficientes para oferecimento e recebimento da denúncia contra a genitora não afasta, por si, a autoria delitiva do apelante, suficientemente comprovada nos autos.Frise-se que nenhum dos depoimentos colhidos em juízo indicam que a genitora da vítima tenha contribuído para as agressões. Ao revés, todos convergem em apontar exclusivamente o apelante como autor das agressões físicas.Logo, a tese de desproporcionalidade não encontra respaldo fático ou jurídico, e deve ser rejeitada.V. Desproporcionalidade da Pena. Inocorrência.Por fim, alega a defesa que a pena aplicada mostra-se excessiva e desproporcional. Sem razão.Em proêmio, pontua-se que, a despeito da condenação ter se dado na forma qualificada do delito de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP), o preceito secundário do tipo penal aplicável à espécie é o de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos, com redação anterior à Lei nº 14.994, de 2024, visto que o crime ocorreu no ano de 2023.A pena foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo penal, ou seja, 3 (três) meses de detenção, com todas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal reconhecidas como favoráveis ao réu.Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes ou atenuantes, e na terceira fase não se vislumbram causas de aumento ou diminuição.Ademais, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, nos termos do artigo 44, do Código Penal.Registre-se, ainda, que a sentença não aplicou a Lei Maria da Penha, por não verificar, no caso, violência baseada em gênero, o que também beneficiou o apelante, afastando causas de impedimento à substituição da pena.Assim, não se verifica desproporcionalidade, tendo sido a reprimenda fixada com observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena.VI. DispositivoAnte o exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Justiça Ativa TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO No dia vinte e sete do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (27/01/2025), na sala das audiências do Edifício do Fórum, presidido pela MMª. Juíza de Direito, a Doutora ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT, secretariado por mim abaixo identificado, às 09:30 horas, a dirigente processual determinou que se fizesse o pregão eletrônico das partes para a presente audiência, designada nos autos de nº 5164619-71.2023.8.09.0051 – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Dando ela sua fé de estar presente o Ilustre Representante do Ministério Público, na pessoa da DRA. SARAH DORNELES ALENCAR, presente o acusado ANCELMO DA SILVA BORGES, acompanhado de advogado, o DR. HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA, OAB/GO 42.952. Presente a vítima N.S.B.N. Presente a testemunha arrolada pela acusação BILIANE DOS ANJOS SANTANA. AUSENTE a testemunha arrolada pela acusação PM WESLEY SÉRGIO DA SILVA. Presente a testemunha arrolada pela defesa GIRLANDE SAMPAIO DOS SANTOS. Aberta a audiência, de forma virtual pelo aplicativo ZOOM, iniciou-se a instrução com a oitiva da vítima N.S.B.N., conforme gravação audiovisual. Na sequência, colheu-se o depoimento da testemunha arrolada pela acusação BILIANE DOS ANJOS SANTANA, na qualidade de informante, conforme gravação de áudio e vídeo. Em prosseguimento, o Ministério Público optou por dispensar a oitiva da testemunha PM WESLEY SÉRGIO DA SILVA, com a expressa anuência da defesa. Logo após, inquiriu-se o depoimento da testemunha arrolada pela defesa GIRLANDE SAMPAIO DOS SANTOS, na qualidade de informante, conforme gravaçãoESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Justiça Ativa de áudio e vídeo. Ato contínuo, promoveu-se o interrogatório do acusado ANCELMO DA SILVA BORGES, conforme gravação audiovisual. Após, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais, conforme registrado em áudio e vídeo. Em seguida, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - SENTENÇA ORAL que se vê registrada na íntegra na mídia inserida no processo digital, restando materializada textualmente nesse Termo de Audiência o seguinte: Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do estado para CONDENAR o acusado ANCELMO DA SILVA BORGES nas penas artigo 129, §9 do Código Penal. DA PENA BASE A pena prevista para o delito é de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Considerando que o crime foi cometido antes da alteração promovida pela Lei n. 14.994/2024. Das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Os antecedentes são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostada, na mov. 111. A culpabilidade, os motivos, as consequências e circunstâncias são inerentes ao tipo. A conduta social e personalidade do acusado não podem ser valoradas diante da ausência de elementos para serem aferidas. Do mesmo, o comportamento da vítima em nada contribuiu pra infração penal. Dessa forma, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES Ausente circunstâncias agravante e atenuantes, de modo que mantenho a pena no patamar anterior. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não se faz presente qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena. ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Justiça Ativa Assim, torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Considerando a inaplicabilidade da lei maria da penha, visto que a violência doméstica não foi baseada no gênero, e levando em conta que a condenação se manteve dentro dos limites temporais estipulados pelo artigo 44 do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente em: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 1 (um) salário-mínimo, vigentes à época do fato, a serem depositados em conta bancária a ser informada pelo Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, cito: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E INJÚRIA ENTRE PAI E FILHA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. Para a aplicação da Lei Maria da Penha não basta que a violência seja praticada contra a mulher em uma relação familiar ou doméstica; exigindo-se, ainda, a demonstração da sua situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, além de uma mínima relação íntima de afeto e companheirismo. No caso, a suposta violência física e psicológica foi perpetrada pelo genitor da vítima, o que induz a concluir pela ausência de elementos aptos a demonstrar a discriminação pelo gênero, o que não justifica o tratamento recrudescido da Lei Maria da Penha, firmando-se, assim, a competência da Vara Criminal Comum local. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO 5404708-82.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Seção Criminal, Data de Publicação: 21/01/2022) Assim, diante da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, incabível a suspensão da pena nos termos do art. 77, inciso III, do CódigoESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Justiça Ativa Penal. DO RECURSO EM LIBERDADE Considerando a pena aplicada e o regime inicial imposto, permito ao acusado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade. DO RESSARCIMENTO DA VÍTIMA Quanto à fixação de indenização por danos morais em favor da vítima, diante do pedido, FIXO, para cada vítima, a importância de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados às ofendidas, nos termos do art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/ IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula n. 54 do STJ. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o sentenciado nas custas e despesas processuais. Com o trânsito em julgado da sentença: 1 - Insira o nome do acusado no INFODIP, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da CF/88, registre-se seu nome no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal e, ainda, expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984. 2 - Intimem-se as vítimas acerca da sentença, pelo meio mais célere, nos termos do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal. 3 - Sem prejuízo, intime-se o condenado para pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja o pagamento espontâneo no prazo legal, promova-se as anotações necessárias. Publicada e registrada. Intime-se. Caso o acusado e as vítimas não sejam encontrados para serem intimados pessoalmente da sentença proferida, intimem-se-os por meio de edital, sendo o acusado com prazo de 90 (noventa) dias e as vítimas com prazo de 15 (quinze) dias. E nada mais havendo a tratar mandou a MMª. Juíza que se encerrasse o presente. Dispensada as assinaturas em decorrência da realização do ato de formaESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO Justiça Ativa eletrônica. Eu (Franciele Soares Ribeiro) Assistente de Juiz, que digitei e subscrevo. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

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