Recurso Especial 5737358-48.2024.8.09.0051 - TJGO

Recurso Especial 5737358-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5737358-48.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS RECORRIDA: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. DESPACHO Inadmitidos os recursos especiais manejados pelas partes, conforme decisões lançadas na mov. 127, foram interpostos agravos - art. 1.042 do CPC (movs. 132 e 137), já remetidos ao STJ (mov. 145). Na mov. 147, a recorrida/SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. requer: “a) o reconhecimento do trânsito em julgado parcial do capítulo da sentença referente à homologação do acordo, quitação da obrigação e extinção da execução; b) a imediata expedição de alvará judicial em favor da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo (evento 56); c) caso necessário, a certificação do trânsito em julgado parcial da matéria incontroversa.” Pois bem. O pleito não pode ser apreciado por esta 1ª Vice-Presidência, tampouco os autos podem ser encaminhados ao Juízo de Origem. A pretensão deduzida não se insere na competência desta 1ª Vice-Presidência, que se restringe, nos termos dos artigos 1.030 do CPC e 24, caput, do Regimento Interno do TJGO, ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e aos incidentes diretamente a ele vinculados. Com a prolação da decisão de inadmissibilidade (mov. 127) e a efetiva remessa dos autos à instância superior (mov. 145), operou-se o exaurimento da prestação jurisdicional desta 1ª Vice-Presidência. Ademais, de acordo com a determinação do Presidente desta Corte Estadual (Proad n. 202508000662902), a devolução de processos ao 1º Grau de Jurisdição somente pode ser deferida após o trânsito em julgado certificado e transcorrido o prazo legal, restando vedada a baixa antes da data certificada, em atenção às previsões cogentes dos artigos 1.006 do CPC e 117 do RITJGO. Lado outro, a parte interessada/peticionante poderá formalizar (protocolizar) sua pretensão diretamente ao Juízo competente, de forma incidental (pedido autônomo, em autos apartados). Destarte, aguarde-se o julgamento dos recursos naquela Corte Superior. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 15/2

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5737358-48.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS RECORRIDA: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. DESPACHO Inadmitidos os recursos especiais manejados pelas partes, conforme decisões lançadas na mov. 127, foram interpostos agravos - art. 1.042 do CPC (movs. 132 e 137), já remetidos ao STJ (mov. 145). Na mov. 147, a recorrida/SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. requer: “a) o reconhecimento do trânsito em julgado parcial do capítulo da sentença referente à homologação do acordo, quitação da obrigação e extinção da execução; b) a imediata expedição de alvará judicial em favor da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo (evento 56); c) caso necessário, a certificação do trânsito em julgado parcial da matéria incontroversa.” Pois bem. O pleito não pode ser apreciado por esta 1ª Vice-Presidência, tampouco os autos podem ser encaminhados ao Juízo de Origem. A pretensão deduzida não se insere na competência desta 1ª Vice-Presidência, que se restringe, nos termos dos artigos 1.030 do CPC e 24, caput, do Regimento Interno do TJGO, ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e aos incidentes diretamente a ele vinculados. Com a prolação da decisão de inadmissibilidade (mov. 127) e a efetiva remessa dos autos à instância superior (mov. 145), operou-se o exaurimento da prestação jurisdicional desta 1ª Vice-Presidência. Ademais, de acordo com a determinação do Presidente desta Corte Estadual (Proad n. 202508000662902), a devolução de processos ao 1º Grau de Jurisdição somente pode ser deferida após o trânsito em julgado certificado e transcorrido o prazo legal, restando vedada a baixa antes da data certificada, em atenção às previsões cogentes dos artigos 1.006 do CPC e 117 do RITJGO. Lado outro, a parte interessada/peticionante poderá formalizar (protocolizar) sua pretensão diretamente ao Juízo competente, de forma incidental (pedido autônomo, em autos apartados). Destarte, aguarde-se o julgamento dos recursos naquela Corte Superior. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 15/2

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5737358-48.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS RECORRIDA: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. DESPACHO Inadmitidos os recursos especiais manejados pelas partes, conforme decisões lançadas na mov. 127, foram interpostos agravos - art. 1.042 do CPC (movs. 132 e 137), já remetidos ao STJ (mov. 145). Na mov. 147, a recorrida/SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. requer: “a) o reconhecimento do trânsito em julgado parcial do capítulo da sentença referente à homologação do acordo, quitação da obrigação e extinção da execução; b) a imediata expedição de alvará judicial em favor da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo (evento 56); c) caso necessário, a certificação do trânsito em julgado parcial da matéria incontroversa.” Pois bem. O pleito não pode ser apreciado por esta 1ª Vice-Presidência, tampouco os autos podem ser encaminhados ao Juízo de Origem. A pretensão deduzida não se insere na competência desta 1ª Vice-Presidência, que se restringe, nos termos dos artigos 1.030 do CPC e 24, caput, do Regimento Interno do TJGO, ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e aos incidentes diretamente a ele vinculados. Com a prolação da decisão de inadmissibilidade (mov. 127) e a efetiva remessa dos autos à instância superior (mov. 145), operou-se o exaurimento da prestação jurisdicional desta 1ª Vice-Presidência. Ademais, de acordo com a determinação do Presidente desta Corte Estadual (Proad n. 202508000662902), a devolução de processos ao 1º Grau de Jurisdição somente pode ser deferida após o trânsito em julgado certificado e transcorrido o prazo legal, restando vedada a baixa antes da data certificada, em atenção às previsões cogentes dos artigos 1.006 do CPC e 117 do RITJGO. Lado outro, a parte interessada/peticionante poderá formalizar (protocolizar) sua pretensão diretamente ao Juízo competente, de forma incidental (pedido autônomo, em autos apartados). Destarte, aguarde-se o julgamento dos recursos naquela Corte Superior. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 15/2

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5737358-48.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS RECORRIDA: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. DESPACHO Inadmitidos os recursos especiais manejados pelas partes, conforme decisões lançadas na mov. 127, foram interpostos agravos - art. 1.042 do CPC (movs. 132 e 137), já remetidos ao STJ (mov. 145). Na mov. 147, a recorrida/SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. requer: “a) o reconhecimento do trânsito em julgado parcial do capítulo da sentença referente à homologação do acordo, quitação da obrigação e extinção da execução; b) a imediata expedição de alvará judicial em favor da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo (evento 56); c) caso necessário, a certificação do trânsito em julgado parcial da matéria incontroversa.” Pois bem. O pleito não pode ser apreciado por esta 1ª Vice-Presidência, tampouco os autos podem ser encaminhados ao Juízo de Origem. A pretensão deduzida não se insere na competência desta 1ª Vice-Presidência, que se restringe, nos termos dos artigos 1.030 do CPC e 24, caput, do Regimento Interno do TJGO, ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e aos incidentes diretamente a ele vinculados. Com a prolação da decisão de inadmissibilidade (mov. 127) e a efetiva remessa dos autos à instância superior (mov. 145), operou-se o exaurimento da prestação jurisdicional desta 1ª Vice-Presidência. Ademais, de acordo com a determinação do Presidente desta Corte Estadual (Proad n. 202508000662902), a devolução de processos ao 1º Grau de Jurisdição somente pode ser deferida após o trânsito em julgado certificado e transcorrido o prazo legal, restando vedada a baixa antes da data certificada, em atenção às previsões cogentes dos artigos 1.006 do CPC e 117 do RITJGO. Lado outro, a parte interessada/peticionante poderá formalizar (protocolizar) sua pretensão diretamente ao Juízo competente, de forma incidental (pedido autônomo, em autos apartados). Destarte, aguarde-se o julgamento dos recursos naquela Corte Superior. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 15/2

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3178467/GO (2026/0046220-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 AGRAVANTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS ADVOGADOS: CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF064339 BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF071015 AGRAVADO: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS ADVOGADOS: CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF064339 BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF071015 AGRAVADO: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3178467/GO (2026/0046220-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS ADVOGADOS: CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA - DF064339 BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS - DF071015 AGRAVADO: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ENIO ZAHA - SP123946 JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE - SP236072 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 19:30

Expedida/certificada

15/12/2025, 19:20

Ato ordinatório

15/12/2025, 19:19

Petição (Agravo em recurso especial)

11/12/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 09:40

Expedida/certificada

05/12/2025, 09:34

Ato ordinatório

05/12/2025, 09:33

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5737358-48.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS RECORRIDA: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. DESPACHO Inadmitidos os recursos especiais manejados pelas partes, conforme decisões lançadas na mov. 127, foram interpostos agravos - art. 1.042 do CPC (movs. 132 e 137), já remetidos ao STJ (mov. 145). Na mov. 147, a recorrida/SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. requer: “a) o reconhecimento do trânsito em julgado parcial do capítulo da sentença referente à homologação do acordo, quitação da obrigação e extinção da execução; b) a imediata expedição de alvará judicial em favor da exequente para levantamento dos valores depositados em juízo (evento 56); c) caso necessário, a certificação do trânsito em julgado parcial da matéria incontroversa.” Pois bem. O pleito não pode ser apreciado por esta 1ª Vice-Presidência, tampouco os autos podem ser encaminhados ao Juízo de Origem. A pretensão deduzida não se insere na competência desta 1ª Vice-Presidência, que se restringe, nos termos dos artigos 1.030 do CPC e 24, caput, do Regimento Interno do TJGO, ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e aos incidentes diretamente a ele vinculados. Com a prolação da decisão de inadmissibilidade (mov. 127) e a efetiva remessa dos autos à instância superior (mov. 145), operou-se o exaurimento da prestação jurisdicional desta 1ª Vice-Presidência. Ademais, de acordo com a determinação do Presidente desta Corte Estadual (Proad n. 202508000662902), a devolução de processos ao 1º Grau de Jurisdição somente pode ser deferida após o trânsito em julgado certificado e transcorrido o prazo legal, restando vedada a baixa antes da data certificada, em atenção às previsões cogentes dos artigos 1.006 do CPC e 117 do RITJGO. Lado outro, a parte interessada/peticionante poderá formalizar (protocolizar) sua pretensão diretamente ao Juízo competente, de forma incidental (pedido autônomo, em autos apartados). Destarte, aguarde-se o julgamento dos recursos naquela Corte Superior. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 15/2

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5737358-48.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS RECORRIDA: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. DECISÃO DE JONGH MARTINS ADVOGADOS, regularmente representado, na mov. 114, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF), do acórdão de mov. 94, proferido nos autos desta apelação pela 3ª Turma da 8ª Câmara Cível, de relatoria do Des. José Ricardo M. Machado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso apelatório interposto contra sentença que homologou acordo judicial firmado entre as partes, sem previsão expressa acerca de honorários sucumbenciais e sem condenação correspondente. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da homologação de acordo judicial que não dispõe sobre honorários sucumbenciais e conta com a anuência dos respectivos patronos, é cabível a fixação de verba honorária em favor de uma das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, nos casos em que o acordo é homologado judicialmente sem menção a honorários sucumbenciais e com a participação dos advogados das partes, presume-se a renúncia tácita ao direito à verba. 4. A aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade mostra-se inadequada quando a composição extrajudicial é resultado de livre manifestação de vontade das partes e seus patronos, sem ressalvas quanto ao tema. 5. O artigo 24, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994, preserva os honorários do advogado somente quando o acordo for realizado sem sua anuência, o que não se verificou no caso concreto. 6. Inexistente impugnação quanto à omissão ou deslealdade no pacto firmado, deve prevalecer a boa-fé processual e o conteúdo do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: 1. 1. Na homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, com participação de seus patronos e sem previsão expressa sobre honorários sucumbenciais, presume-se a renúncia tácita ao seu arbitramento. 2. Não se aplica o princípio da causalidade ou da sucumbência para justificar a fixação de honorários advocatícios quando a avença é livremente firmada sem ressalvas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.636.268/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 24/08/2021, DJe 19/10/2021; TJGO, Apelação nº 5472367-57.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 14/05/2024, DJe 14/05/2024; TJGO, Apelação nº 5139167-08.2020.8.09.0005, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 18/03/2024, DJe 18/03/2024.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados – mov. 109. Nas razões, o recorrente alega violação ao art. 85, caput, § 6º e § 10, e art. 1.022, inciso II, e parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, todos do CPC, e art. 884 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular – mov. 114. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso – mov. 123. É o relatório. Decido. De início, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. No que tange aos arts. 1.022, inciso II, e parágrafo único, II e 489, § 1º, IV, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante se limitou a alegar que a decisão dos aclaratórios foi omissa, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicado por analogia (cf., STJ, 2ª T., AgInt no REsp 2085600/SE1, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, DJe 21/5/2024). A análise de eventual ofensa ao dispositivo legal remanescente esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, sobre o cabimento dos honorários advocatícios e sobre o enriquecimento ilícito. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (mutatis mutandis, cf, STJ, 3ª Turma, REsp 1384480 / PR2, Mina. Nancy Andrighi, DJe 02/06/2017; STJ, 4ª T., AgRg no AREsp 476103/RS1, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 1/4/2024) Afora, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 877.696/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 10/02/2017). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 15/2 1“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS LEGAL E CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)4. Em relação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. “ 2RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM ELEVADO NÚMERO DE VÍTIMAS. VALIDADE DAS TRANSAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CELEBRADAS APÓS O SINISTRO PARA COMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS. LESÃO NÃO CONFIGURADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS MENORES. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade e a eficácia da transação celebrada como forma de autocomposição, em caso de responsabilidade civil extracontratual, desautorizando-se, assim, investida judicial com o objetivo de ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida pela vítima. 2. Não é possível afirmar que mencionadas transações seriam nulas por vício de lesão, pois esse tema não foi analisado pelo Tribunal de origem nem suscitado nas razões do recurso especial. Impossível reconhecer, de ofício, a ocorrência de lesão, porque, nos termos do art. 157 do CC/02, referido vício apenas pode acometer os contratos bilaterais comutativos. 3. A alegação de que as transações celebradas seriam ineficazes em relação às vítimas menores que se fizeram representar por ocasião da celebração do negócio não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem. Incidem, assim, as Súmulas nº 282 e 356 do STF. 4. Com relação às vítimas que não transacionaram, descabida a majoração do valor fixado pelas instâncias de origem a título de compensação por danos morais. Na linha dos precedentes desta Corte, o valor fixado com essa finalidade somente pode ser reduzido ou aumentado nesta Corte Superior quanto manifestamente abusivo ou irrisório, o que não se verifica na hipótese. 5. Não se conhece o recurso especial na parte em que pleiteados lucros cessantes (pensionamento mensal), por falta de prequestionamento do tema. Aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF. 6. Não é possível saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelas instâncias de origem reflete adequadamente o decaimento de cada parte sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. 1“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à alegada afronta ao art. 884 do Código Civil, o Tribunal de origem, apoiando no contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de locupletamento indevido. A revisão desse entendimento demandaria apreciação de provas, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Tribunal. 2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa." RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5737358-48.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. RECORRIDA: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS DECISÃO SQUARE INVESTIMENTOS LTDA., regularmente representado, na mov. 115, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” da CF), do acórdão de mov. 94, proferido pela 3ª Turma da 8ª Câmara Cível, de relatoria do Des. José Ricardo M. Machado, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso apelatório interposto contra sentença que homologou acordo judicial firmado entre as partes, sem previsão expressa acerca de honorários sucumbenciais e sem condenação correspondente. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da homologação de acordo judicial que não dispõe sobre honorários sucumbenciais e conta com a anuência dos respectivos patronos, é cabível a fixação de verba honorária em favor de uma das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, nos casos em que o acordo é homologado judicialmente sem menção a honorários sucumbenciais e com a participação dos advogados das partes, presume-se a renúncia tácita ao direito à verba. 4. A aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade mostra-se inadequada quando a composição extrajudicial é resultado de livre manifestação de vontade das partes e seus patronos, sem ressalvas quanto ao tema. 5. O artigo 24, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994, preserva os honorários do advogado somente quando o acordo for realizado sem sua anuência, o que não se verificou no caso concreto. 6. Inexistente impugnação quanto à omissão ou deslealdade no pacto firmado, deve prevalecer a boa-fé processual e o conteúdo do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: 1. 1. Na homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, com participação de seus patronos e sem previsão expressa sobre honorários sucumbenciais, presume-se a renúncia tácita ao seu arbitramento. 2. Não se aplica o princípio da causalidade ou da sucumbência para justificar a fixação de honorários advocatícios quando a avença é livremente firmada sem ressalvas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.636.268/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 24/08/2021, DJe 19/10/2021; TJGO, Apelação nº 5472367-57.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 14/05/2024, DJe 14/05/2024; TJGO, Apelação nº 5139167-08.2020.8.09.0005, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 18/03/2024, DJe 18/03/2024.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados – mov. 109. Nas razões, o recorrente alega violação ao art. 85, § 11 do CPC. Preparo regular – mov. 115. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso – mov. 124. É o relatório. Decido. De início, adianto que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa ao dispositivo legal apontado esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, sobre o cabimento dos honorários advocatícios. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (mutatis mutandis, cf, STJ, 3ª Turma, REsp 1384480 / PR3, Mina. Nancy Andrighi, DJe 02/06/2017.) Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 15/2 3RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, COM ELEVADO NÚMERO DE VÍTIMAS. VALIDADE DAS TRANSAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CELEBRADAS APÓS O SINISTRO PARA COMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS. LESÃO NÃO CONFIGURADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS MENORES. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA COM RAZOABILIDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REEXAMINAR FATOS E PROVAS. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade e a eficácia da transação celebrada como forma de autocomposição, em caso de responsabilidade civil extracontratual, desautorizando-se, assim, investida judicial com o objetivo de ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida pela vítima. 2. Não é possível afirmar que mencionadas transações seriam nulas por vício de lesão, pois esse tema não foi analisado pelo Tribunal de origem nem suscitado nas razões do recurso especial. Impossível reconhecer, de ofício, a ocorrência de lesão, porque, nos termos do art. 157 do CC/02, referido vício apenas pode acometer os contratos bilaterais comutativos. 3. A alegação de que as transações celebradas seriam ineficazes em relação às vítimas menores que se fizeram representar por ocasião da celebração do negócio não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal de origem. Incidem, assim, as Súmulas nº 282 e 356 do STF. 4. Com relação às vítimas que não transacionaram, descabida a majoração do valor fixado pelas instâncias de origem a título de compensação por danos morais. Na linha dos precedentes desta Corte, o valor fixado com essa finalidade somente pode ser reduzido ou aumentado nesta Corte Superior quanto manifestamente abusivo ou irrisório, o que não se verifica na hipótese. 5. Não se conhece o recurso especial na parte em que pleiteados lucros cessantes (pensionamento mensal), por falta de prequestionamento do tema. Aplicação das Súmulas nº 282 e 356 do STF. 6. Não é possível saber se a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada pelas instâncias de origem reflete adequadamente o decaimento de cada parte sem reexaminar fatos e provas, o que veda a Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 7. Recurso especial não provido.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação manejada contra sentença que homologou acordo judicial sem previsão sobre honorários sucumbenciais. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios, ante o acolhimento de exceção de pré-executividade e à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material da decisão embargada.3.2. Não configurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara, completa e coerente, assentando que, na homologação judicial de acordo sem previsão expressa sobre honorários e com anuência dos patronos, presume-se renúncia tácita à verba.3.3. Verificou-se que a pretensão da embargante visa, em verdade, reformar o julgado, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos mas desprovidos.Tese de julgamento: 1. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. 2. O inconformismo com o mérito da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.636.268/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 24/08/2021, DJe 19/10/2021; TJGO, Apelação nº 5472367-57.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 14/05/2024, DJe 14/05/2024; TJGO, Apelação nº 5139167-08.2020.8.09.0005, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 18/03/2024, DJe 18/03/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº: 5737358-48.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS EMBARGADO: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (evento 104) interpostos por De Jongh Martins Advogados contra o acórdão (evento 94) que negou provimento à apelação manejada contra a sentença proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Square Investimentos Ltda. em desproveito de Sérgio Ávila Doria Martins. O acórdão embargado restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso apelatório interposto contra sentença que homologou acordo judicial firmado entre as partes, sem previsão expressa acerca de honorários sucumbenciais e sem condenação correspondente. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da homologação de acordo judicial que não dispõe sobre honorários sucumbenciais e conta com a anuência dos respectivos patronos, é cabível a fixação de verba honorária em favor de uma das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, nos casos em que o acordo é homologado judicialmente sem menção a honorários sucumbenciais e com a participação dos advogados das partes, presume-se a renúncia tácita ao direito à verba. 4. A aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade mostra-se inadequada quando a composição extrajudicial é resultado de livre manifestação de vontade das partes e seus patronos, sem ressalvas quanto ao tema. 5. O artigo 24, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994, preserva os honorários do advogado somente quando o acordo for realizado sem sua anuência, o que não se verificou no caso concreto. 6. Inexistente impugnação quanto à omissão ou deslealdade no pacto firmado, deve prevalecer a boa-fé processual e o conteúdo do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido mas desprovido. Tese de julgamento: 1. Na homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, com participação de seus patronos e sem previsão expressa sobre honorários sucumbenciais, presume-se a renúncia tácita ao seu arbitramento. 2. Não se aplica o princípio da causalidade ou da sucumbência para justificar a fixação de honorários advocatícios quando a avença é livremente firmada sem ressalvas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.636.268/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 24/08/2021, DJe 19/10/2021; TJGO, Apelação nº 5472367-57.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 14/05/2024, DJe 14/05/2024; TJGO, Apelação nº 5139167-08.2020.8.09.0005, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 18/03/2024, DJe 18/03/2024. Irresignada, a sociedade de advogados interpôs embargos declaratórios, em cujas razões aduz que a decisão colegiada está eivada pelo vício de omissão no que concerne à necessidade de fixação de honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 85, do Código de Processo Civil, e a Tese nº 12 da edição nº 129 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça. Enfatiza que a exequente/embargada deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a exceção de pré-executividade foi acolhida na sentença, de modo que, à vista do princípio da causalidade, deve o ônus da verba honorária ser suportado pela recorrida. Com essa ordem de exposição, propugna pela acolhida aos embargos declaratórios para que o acórdão seja integrado. Dispensadas as contrarrazões.... Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, via que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou se mantém inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Ao que se depreende dos embargos, intenta a embargante alterar a conclusão do julgado por considerá-lo omisso, na medida em que discorda da tese albergada pela decisão colegiada, a saber: Tese de julgamento:1. Na homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, com participação de seus patronos e sem previsão expressa sobre honorários sucumbenciais, presume-se a renúncia tácita ao seu arbitramento.2. Não se aplica o princípio da causalidade ou da sucumbência para justificar a fixação de honorários advocatícios quando a avença é livremente firmada sem ressalvas. No entanto, não se verifica o alegado vício no acórdão, que enfrentou adequadamente a matéria, de forma clara, completa e coerente, como se extrai dos seguintes excertos do voto condutor do acórdão (evento 94): (…)Cinge-se a controvérsia ao exame da judiciosidade da sentença que, ao homologar acordo celebrado entre as partes, absteve-se de arbitrar honorários advocatícios.A demanda foi extinta em virtude de autocomposição procedida pelas partes, acompanhadas por seus respectivos patronos (evento 42), e desse ajuste não se extrai previsão acerca dos honorários sucumbenciais.Em hipóteses semelhantes, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que descabe falar em aplicação dos princípios da sucumbência ou da causalidade que justifique a fixação da verba honorária em desfavor de qualquer dos litigantes, sobretudo quando o causídico tenha assentido à proposição.(…)Outrossim, assinale-se que não prospera a interpretação da recorrente de que a sentença acolheu a exceção de pré-executividade, uma vez que o édito limitou-se a conferir eficácia ao acordo entabulado entre os litigantes.Tecidas essas considerações, tanto por não incidir o princípio da causalidade, quanto pela renúncia tácita, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor sociedade de advogados recorrente.Assim, imerece trânsito a pretensão recursal de condenação da apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais.(destaques inseridos) Evidencia-se que o acórdão expendeu seus fundamentos para concluir pela inexistência de direito da sociedade de advogados à percepção de honorários sucumbenciais. A decisão assentou que, extinta a lide em virtude de autocomposição procedida pelas partes e inexistente previsão de honorários sucumbenciais no instrumento que formaliza o acordo, “descabe falar em aplicação dos princípios da sucumbência ou da causalidade que justifique a fixação da verba honorária em desfavor de qualquer dos litigantes, sobretudo quando o causídico tenha assentido à proposição”. Nesse compasso, verifica-se que a reiteração dos argumentos acerca do direito à percepção da verba honorária relaciona-se com o mérito da demanda, não havendo, em verdade, omissão, mas, sim, inconformismo com o pronunciamento. Oportuno ainda realçar que “o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação”. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação nº 5594125-32.2020.8.09.0051, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJ de 10/07/2023) Calha sublinhar que “o vício que autoriza a interposição de embargos declaratórios é o do julgado com ele mesmo, não com fatores externos, como as provas dos autos, outros julgados, a lei ou o entendimento da parte”. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5657089-56.2023.8.09.0051, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJ de 15/07/2024) Portanto inexistem máculas no acórdão embargado. O que a embargante efetivamente pretende é a reforma da decisão embargada, intento somente realizável mediante interposição de recurso próprio, já que os aclaratórios a tanto não se prestam. Desse modo, o pedido de aclaramento é manifestamente incabível, já que não há omissão, sendo o acórdão embargado claro e fundamentado. Desprovejo os embargos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (5) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº: 5737358-48.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS EMBARGADO: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação manejada contra sentença que homologou acordo judicial sem previsão sobre honorários sucumbenciais. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar honorários advocatícios, ante o acolhimento de exceção de pré-executividade e à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material da decisão embargada.3.2. Não configurada omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo que o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma clara, completa e coerente, assentando que, na homologação judicial de acordo sem previsão expressa sobre honorários e com anuência dos patronos, presume-se renúncia tácita à verba.3.3. Verificou-se que a pretensão da embargante visa, em verdade, reformar o julgado, o que é incabível na via estreita dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos mas desprovidos.Tese de julgamento: 1. Inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se o desprovimento dos embargos de declaração. 2. O inconformismo com o mérito da decisão não autoriza a oposição de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.636.268/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 24/08/2021, DJe 19/10/2021; TJGO, Apelação nº 5472367-57.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 14/05/2024, DJe 14/05/2024; TJGO, Apelação nº 5139167-08.2020.8.09.0005, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 18/03/2024, DJe 18/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 28 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5737358-48.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS APELADO: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. VOTO Examinados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo recolhido, conheço do recurso apelatório. Cinge-se a controvérsia ao exame da judiciosidade da sentença que, ao homologar acordo celebrado entre as partes, absteve-se de arbitrar honorários advocatícios. A demanda foi extinta em virtude de autocomposição procedida pelas partes, acompanhadas por seus respectivos patronos (evento 42), e desse ajuste não se extrai previsão acerca dos honorários sucumbenciais. Em hipóteses semelhantes, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que descabe falar em aplicação dos princípios da sucumbência ou da causalidade que justifique a fixação da verba honorária em desfavor de qualquer dos litigantes, sobretudo quando o causídico tenha assentido à proposição. Confira: 1. Conforme o art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94, não são afetados os honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, nos casos em que firmado acordo pelo cliente com a parte contrária, à revelia do patrono judicial. A previsão legal põe a salvo os direitos do advogado contra eventual deslealdade do cliente, ou seja, daquele contratante que tenha firmado acordo com o adversário, sem dar conhecimento ao patrono contratado, preterindo-o, após valer-se dos serviços desse profissional liberal. Para tanto, requer a "aquiescência do profissional" para com o acordo, pois, com isso, não haverá como ser o advogado prejudicado pelo cliente desleal, infiel, aproveitador. 2. Por outro lado, se o acordo a ser homologado judicialmente, omisso quanto aos honorários sucumbenciais, tem a participação do advogado credor dessa verba e este não faz qualquer ressalva acerca de seu direito, ao requerer, em nome da parte, a homologação do ajuste, tem-se caracterizada a aquiescência do profissional a que alude a regra do Estatuto da Advocacia. 3. Nessa linha de intelecção, homologado o acordo, a subsequente pretensão de execução dos honorários sucumbenciais não merece acolhida, pois, além de violar o referido artigo legal, também acarretaria claro desprestígio e desatenção ao princípio da boa-fé processual, o qual deve nortear o comportamento de todas as partes envolvidas em qualquer litígio e de seus respectivos patronos (CPC, art. 5º). (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.636.268/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 24/8/2021, DJe de 19/10/2021.) (Grifou-se) Nessa confluência, acompanha este Tribunal: 1. Tratando-se de sentença homologatória de acordo, no qual não previsto pelas partes acerca dos honorários advocatícios, descabe falar em aplicação dos princípios da sucumbência ou da causalidade, que justifique a fixação da verba honorária em desfavor do ente público estadual.2. Quando o acordo for omisso quanto aos honorários advocatícios, e o advogado do credor peticiona requerendo a homologação do acordo sem qualquer ressalva acerca de seu direito, caracteriza-se a aquiescência do profissional, conforme o artigo 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5472367-57.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024) 2. Quando o acordo for omisso quanto aos honorários advocatícios, devidamente assinado pelos advogados e na petição requer a homologação do acordo, sem qualquer ressalva acerca de seu direito, caracteriza-se a aquiescência do profissional, conforme o artigo 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia e não cabendo condenação em honorários advocatícios por via judicial. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5139167-08.2020.8.09.0005, Rel. Des. Átila Naves Amaral, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) Outrossim, assinale-se que não prospera a interpretação da recorrente de que a sentença acolheu a exceção de pré-executividade, uma vez que o édito limitou-se a conferir eficácia ao acordo entabulado entre os litigantes. Tecidas essas considerações, tanto por não incidir o princípio da causalidade, quanto pela renúncia tácita, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor sociedade de advogados recorrente. Assim, imerece trânsito a pretensão recursal de condenação da apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ao teor do exposto, conheço do recurso, porém lhe nego provimento, mantendo a sentença recorrida nos termos em que proferida. Não se há falar em arbitramento de verba honorária em 2º Grau. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (5) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5737358-48.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS APELADO: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso apelatório interposto contra sentença que homologou acordo judicial firmado entre as partes, sem previsão expressa acerca de honorários sucumbenciais e sem condenação correspondente. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da homologação de acordo judicial que não dispõe sobre honorários sucumbenciais e conta com a anuência dos respectivos patronos, é cabível a fixação de verba honorária em favor de uma das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, nos casos em que o acordo é homologado judicialmente sem menção a honorários sucumbenciais e com a participação dos advogados das partes, presume-se a renúncia tácita ao direito à verba.4. A aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade mostra-se inadequada quando a composição extrajudicial é resultado de livre manifestação de vontade das partes e seus patronos, sem ressalvas quanto ao tema.5. O artigo 24, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994, preserva os honorários do advogado somente quando o acordo for realizado sem sua anuência, o que não se verificou no caso concreto.6. Inexistente impugnação quanto à omissão ou deslealdade no pacto firmado, deve prevalecer a boa-fé processual e o conteúdo do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido mas desprovido.Tese de julgamento:1. 1. Na homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, com participação de seus patronos e sem previsão expressa sobre honorários sucumbenciais, presume-se a renúncia tácita ao seu arbitramento.2. Não se aplica o princípio da causalidade ou da sucumbência para justificar a fixação de honorários advocatícios quando a avença é livremente firmada sem ressalvas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.636.268/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 24/08/2021, DJe 19/10/2021; TJGO, Apelação nº 5472367-57.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 14/05/2024, DJe 14/05/2024; TJGO, Apelação nº 5139167-08.2020.8.09.0005, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 18/03/2024, DJe 18/03/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator a Sra. Dra. Maria Cristina Costa Morgado, Juíza Substituta em 2º Grau, em substituição ao Desembargador Ronnie Paes Sandre, e o Sr. Dr. Gilmar Luiz Coelho, Juiz Substituto em 2º Grau, em substituição ao Desembargador Alexandre Kafuri.Foi presente, a Sra. Procuradora Marta Maia de Menezes, representante do Ministério Público. Goiânia, 10 de julho de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso apelatório interposto contra sentença que homologou acordo judicial firmado entre as partes, sem previsão expressa acerca de honorários sucumbenciais e sem condenação correspondente. II. TEMA EM DEBATE2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da homologação de acordo judicial que não dispõe sobre honorários sucumbenciais e conta com a anuência dos respectivos patronos, é cabível a fixação de verba honorária em favor de uma das partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça flui no sentido de que, nos casos em que o acordo é homologado judicialmente sem menção a honorários sucumbenciais e com a participação dos advogados das partes, presume-se a renúncia tácita ao direito à verba.4. A aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade mostra-se inadequada quando a composição extrajudicial é resultado de livre manifestação de vontade das partes e seus patronos, sem ressalvas quanto ao tema.5. O artigo 24, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/1994, preserva os honorários do advogado somente quando o acordo for realizado sem sua anuência, o que não se verificou no caso concreto.6. Inexistente impugnação quanto à omissão ou deslealdade no pacto firmado, deve prevalecer a boa-fé processual e o conteúdo do acordo. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido mas desprovido.Tese de julgamento:1. 1. Na homologação judicial de acordo celebrado entre as partes, com participação de seus patronos e sem previsão expressa sobre honorários sucumbenciais, presume-se a renúncia tácita ao seu arbitramento.2. Não se aplica o princípio da causalidade ou da sucumbência para justificar a fixação de honorários advocatícios quando a avença é livremente firmada sem ressalvas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 5º; Lei nº 8.906/1994, art. 24, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.636.268/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, j. 24/08/2021, DJe 19/10/2021; TJGO, Apelação nº 5472367-57.2018.8.09.0051, Rel. Dr. Clauber Costa Abreu, j. 14/05/2024, DJe 14/05/2024; TJGO, Apelação nº 5139167-08.2020.8.09.0005, Rel. Des. Átila Naves Amaral, j. 18/03/2024, DJe 18/03/2024.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5737358-48.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA APELANTE: DE JONGH MARTINS ADVOGADOS APELADO: SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. DECISÃO Trata-se de apelação interposta por De Jongh Martins Advogados contra a sentença (evento 58) proferida pelo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível e de Arbitragem da comarca de Goiânia, Dr. Carlos Henrique Loução, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por Square Investimentos Ltda. em desproveito de Sérgio Ávila Doria Martins. A parte apelante, após o presente feito ter sido incluído para julgamento em pauta virtual, requereu a oportunidade de fazer sustentação oral (evento 80). Por sua vez, a Secretaria desta Câmara certificou que os causídicos atuantes no feito foram cientificados de que as sustentações orais devem ser requeridas nos próprios autos, por meio do ícone microfone, disponível no Sistema PJD, dentro do prazo previsto na Resolução nº 118/2019 (evento 81). Importante destacar que, consoante as Resoluções nº 91/2018 e 118/2019 do Órgão Especial desta Corte, tratando-se de processo incluso em pauta de sessão virtual de julgamento, o pedido de sustentação oral deve ser feito, impreterivelmente, até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão. Em acréscimo, as sustentações orais nos processos inclusos em pauta de sessão virtual somente serão admitidas caso requeridas, impreterivelmente, nos próprios autos, por intermédio do ícone microfone, disponível no Sistema de Processo Judicial Digital (PJD) (https://pjd.tjgo.jus.br/). Veja: Nos termos da Resolução nº 118/2019, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, publicada no DJE 2865, de 07/11/2019, o pedido para sustentação oral deve ser formulado, impreterivelmente, nos próprios autos, por meio do ícone microfone, disponível no Sistema PJD- TJGO (pjd.tjgo.jus.br), até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual. 3. Se a parte não providenciou tal ato, atempadamente, a sustentação oral não será admitida, além de não haver prova de que o sistema tenha falhado ou de ter havido outra justa causa apta a anular o acórdão embargado. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0156008-87.2016, Rel. Dr. Reinaldo Alves Ferreira, j. em 29/03/2022) Portanto, improsperável mostra-se o pedido de sustentação oral feito ao relator, na medida em que a inscrição para o ato de exposição em sessão presencial é da própria parte, por intermédio do ícone microfone disponível no sistema PJD, devendo ser realizado até as 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, razão pela qual indefiro o pedido (evento 80). Intime-se o causídico subscritor da interlocutória para que requeira, na forma apropriada - ícone microfone disponível no PJD/TJGO -, o ato a ser realizado na sessão de julgamento. Publique-se. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (5)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: De Jongh Martins Advogados (Terceiro interessado). Recorrido: Square Investimentos Ltda. Colendo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a) Eminentes Desembargadores. I - OBJETO DO RECURSO 1. Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM DE GOIÂNIA. Processo n. 5737358-48.2024.8.09.0051 DE JONGH MARTINS ADVOGADOS (Recorrente — Terceiro prejudicado), inscrito no CNPJ n. 47.755.630/0001-30, sediado no endereço SHIS QI 17 conjunto 15, casa 14 - Lago Sul, Brasília/DF, CEP n. 71645-150, endereço eletrônico [email protected], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.009, e seguintes, do CPC, interpor APELAÇÃO em face da sentença (Evento 58) que extinguiu a execução, mas deixou de fixar honorários de sucumbência, em desfavor de SQUARE INVESTIMENTOS LTDA. (Recorrida — Exequente), já qualificada nos autos em referência, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. Requer desde já a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC), bem como a posterior remessa dos autos ao Tribunal independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Termos em que pede deferimento. Brasília/DF, 27 de maio de 2025. Bryan de Jongh Martins OAB/DF 71.015 Cláudio de Azevedo Barbosa OAB/DF 64.339 2 RAZÕES DE APELAÇÃO Processo n. 5737358-48.2024.8.09.0051 Origem: 24ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia. Trata-se de recurso de apelação interposto por sociedade de advogados que objetiva unicamente a reforma do capítulo da sentença recorrida que deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Conforme restará demonstrado, a correta extinção da execução gerou proveito econômico inequívoco ao então Executado (cliente da sociedade de advogados recorrente) decorrente da sucumbência dada causa pela Exequente (ora Recorrida), razão pela qual a fixação de honorários é medida que se impõe. II - SÍNTESE PROCESSUAL 2. Trata-se, na origem, de processo de execução de título extrajudicial consubstanciado em contrato de compra e venda de ações cujo preço era R$ 5.872.671,84 (o valor da causa da petição inicial foi R$ 7.968.131,67 — Evento 01). Muito embora a dívida fosse controversa, o então Executado firmou acordo (novação), no qual comprometeu-se a realizar o pagamento de R$ 6.000.000,00 — quantia superior ao valor original do negócio —, em forma de parcelamento (Evento 42). 3. Esse acordo foi fruto de um longo processo de negociação, em que as partes foram bem-sucedidas em evitar o acirramento de conflito a respeito de eventual simulação da integralização de capital das participações vendidas do título executivo original. O que 3 poderia se tornar um litígio empresarial complexo e com diversos processos (ação anulatória, embargos a execução, ação de indenizatória) foi resolvido consensualmente. 4. O Executado antecipou o pagamento de quase todas as seis parcelas pactuadas, já tendo adimplido o acordo de forma integral, como se vê na planilha abaixo (comprovantes anexos aos Eventos 56 e 51): 5. No entanto, como reconhecido na sentença recorrida (Evento 58), houve o atraso pontual de dois dias no pagamento de valor residual da segunda parcela. Isso ocorreu porque o Executado enfrentou graves problemas pessoais (hospitalização da mãe e falecimento da avó materna — Evento 51 — Docs. 02. 03, 04 e 13) que ocasionaram luto familiar e demandaram sua atenção e energia. Mesmo enfrentando esses problemas, também conforme reconhecido pela sentença, o Executado rapidamente depositou esse valor residual e continuou realizando os demais depósitos de forma integral e antecipada, honrando com o pactuado. 6. Ocorre que o Executado foi surpreendido, ao verificar que a Exequente, ora Recorrida, juntou petição alegando que teria ocorrido o inadimplemento total do acordo (Evento 44). Na petição, a Recorrida afirmou que o Executado deixou pagar tempestivamente o importe residual de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais) — o que corresponde a cerca de 2% (dois por cento) do valor do acordo (R$ 6.000.000,00 seis milhões de reais). 7. Para a Recorrida, tal atraso de dois dias úteis (cf. sentença — Evento 58) ocasionaria o inadimplemento total do acordo. Razão pela qual requereu a execução (Evento 44) do vultuoso importe de R$ 12.551.757,23 (doze milhões, quinhentos e Data do pagamento Valor do pagamento Dias adiantados Parcela 03/02/2025 R$ 500.000,00 0 dias 1ª Parcela 18/02/2025 R$ 500.000,00 16 dias 2ª Parcela 21/02/2025 R$ 500.000,00 13 dias 2ª Parcela 10/03/2025 R$ 400.000,00 0 dias 2ª e 3ª Parcelas 13/03/2025 R$ 876.480,00 21 dias 3ª Parcela 14/03/2025 R$ 1.138.240,00 50 dias 4ª Parcela 10/04/2025 R$ 1.138.240,00 54 dias 5ª Parcela 11/04/2025 R$ 1.041.771,15 83 dias 6ª Parcela Total: R$ 6.094.731,15 237 dias 4 cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos) 1 — antes de se descontarem os pagamentos — quantia resultante da aplicação da cláusula penal, juros, correção monetária e honorários advocatícios. 8. A simples leitura da petição em referência (Evento 44) demonstra que se trata de um novo pedido de execução (nova demanda incidental) —, pois é baseada em um novo título executivo (o acordo — Evento 42) com um novo valor executado, e não mais no contrato que de compra e venda de ações que deu origem ao ajuizamento da ação. Tanto é assim que a Recorrida recolheu novas custas e pleiteou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10%. 2 9. Após tomar ciência dessa manifestação, o Executado, por meio de seus advogados, tentou resolver a controvérsia de forma consensual, enviando notificação extrajudicial (Evento 51, Doc. 09), na qual informou à Recorrida sobre o falecimento de sua avó e a internação de sua mãe (fatos incontroversos posteriormente reconhecidas na sentença — Evento 58). 10. O objetivo da notificação 3 era que a Recorrida desistisse de sua nova execução, sob pena de impugnação, depósito das demais parcelas em Juízo e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 11. Ou seja, foi oportunizada a desistência, com ciência prévia dos fatos que levaram ao atraso plenamente justificado. Mesmo assim, em busca de vantagem financeira relevante e injustificada, a Recorrida ignorou o aviso, fazendo da desgraça alheia oportunidade de lucro. 12. Todavia, sem fazer qualquer menção aos graves fatos ocorridos ao executado, o advogado da Recorrida informou que não havia o menor interesse na autocomposição (Evento 51, Doc. 10), respondendo à notificação de forma imediata. Desconsiderando a excepcionalidade das circunstâncias e a boa-fé do Executado, bem como o substancial adimplemento com adiantamento de valores desde o início. 13. Diante desse cenário de desconsideração do acordo e tentativa de enriquecimento ilícito, o Executado não teve alternativa a não ser apresentar exceção de pré-executividade 1 Há de se considerar o total devido indicado na planilha apresentada no Evento 44, somando-se as linhas “Subtotal” e “Subtotal (despesa processual)”. 2 Vida planilha do Evento 44, pg. 04. 3 Evento 51, Doc. 09. 5 (Evento 51). Na oportunidade, argumentou que i) não houve inadimplemento absoluto, mas sim atraso ínfimo; ii) caso houvesse inadimplemento, este foi afastado pelo caso fortuito e força maior; e iii) em homenagem ao princípio da eventualidade, caso seja reconhecido inadimplemento relativo (mora simples), a cláusula penal compensatória é inexigível. 14. Após manifestação da Recorrida (Evento 52), a sentença (evento 58) acolheu fundamentadamente toda a argumentação da exceção de pré-executividade, tendo decidido pela extinção da execução. 15. Todavia, em pese sua brilhante fundamentação de mérito, a sentença merece reforma pontual, pois deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Isso, sob o fundamento de que a exceção de pré-executividade teria perdido o objeto. 16. Entretanto, não houve perda de objeto, mas sim acolhimento integral da exceção. Torna-se também evidente o incontroverso diferencial de proveito econômico entre o que foi pretendido pela Recorrida e o que foi adimplido pelo Executado, conforme restará demonstrado na Seção V deste recurso. 17. Além disso, ainda que houvesse perda de objeto, fato é que a nova demanda inaugurada pela Recorrida foi rejeitada após intimação da contraparte, o que, por si só, dá ensejo á honorários de sucumbência. É o que se passa a demonstrar. III - LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA RECORRER SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 18. O Recorrente possui legitimidade e interesse recursal, razão pela qual o recurso merece ser recebido. 19. A legitimidade recursal decorre do art. 996, caput, do CPC 4, que estabelece a legitimidade do terceiro interessado. Isso, pois o Recorrente é a sociedade de advogados que patrocinou o Executado (parte original) e promoveu sua defesa quando da tentativa de execução da cláusula penal do acordo firmado. A procuração encontra-se anexada ao instrumento do referido acordo (Evento 51 — Doc. 02). 20. Dessa forma, a sociedade de advogados Recorrente possui direito autônomo e exclusivo aos honorários sucumbenciais que se pretende ver fixados, conforme 4 Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. 6 expressamente previsto no art. 85, caput, e § 15, do CPC, bem como no art. 23 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994): Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 21. Trata-se, portanto, de terceiro interessado no resultado da demanda, o qual possui legitimidade para recorrer de forma autônoma. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “entendimento contrário retiraria o direito do advogado de discutir uma decisão que a própria lei reconhece ter legitimidade para executar” 5 — o que não faria nenhum sentido lógico ou jurídico. 22. O Superior Tribunal de Justiça há muito já reconheceu a legitimidade concorrente entre a parte e seus advogados para discutir a fixação de honorários sucumbenciais: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DESCONTO, NA FONTE, DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A VERBA HONORÁRIA. (...) (...) 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a legitimidade da parte e do seu advogado para cobrar a verba honorária devida em razão de sucumbência judicial (a propósito, confiram-se o AR 3.273/SC, de minha relatoria, Corte Especial, DJe de 18.12.2009). Destarte, tratando-se de legitimidade concorrente, inexiste falta de pertinência subjetiva do recurso manejado pela própria parte em face de eventual desconto indevido nos honorários. (...) 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.320.313/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/3/2013, DJe de 12/3/2013.) 23. Feitas as considerações acima, o interesse recursal também é inquestionável, pois o Recorrente busca o reconhecimento dos honorários de sucumbência como parte integrante de seus direitos patrimoniais. 24. Pelo exposto, requer-se o conhecimento do presente recurso e o exame de seu mérito. 5 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito processual Civil. 16ª Ed. São Paulo: JusPodivm, 2024. Pg. 216. 7 IV - MÉRITO RECURSAL — NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 25. A sentença recorrida merece reforma pontual, para que este E. Tribunal fixe os honorários de sucumbência em favor do Recorrente pelos seguintes motivos, cada um suficiente por si só para o provimento do recurso: i. Ao contrário do que entendeu a sentença, não houve perda de objeto da exceção de pré-executividade, mas sim seu acolhimento, razão pela qual a fixação de honorários se impõe (Seção IV.I); ii. Subsidiariamente, ainda que a exceção de pré-executividade tivesse perdido o objeto, ao requerer a execução da cláusula penal a Recorrida instaurou uma nova demanda incidental autônoma com alteração substancial da lide, a qual foi impugnada de forma bem-sucedida pelo Executado, o que atrai a sucumbência (Seção IV.II). 26. Evidentemente, o pedido da Recorrida implicava em um substancial acréscimo do proveito econômico. Esse acréscimo foi afastado somente pela sentença, cujo resultado decorre de atuação ampla e decisiva dos advogados do Executado. Logo, conforme a inteligência do art. 85 do CPC, é plenamente exigível a condenação da Recorrida ao pagamento dos honorários mensuráveis e que deu causa. IV.I. Ausência de perda de objeto da exceção de pré-executividade — Instauração de nova execução de título extrajudicial nos mesmos autos — Acolhimento da exceção que gera honorários de sucumbência 27. A sentença homologou o acordo firmado pelas partes (Evento 42) e entendeu que isso faria com que a exceção de pré-executividade apresentada (Evento 51) perdesse o objeto. Mesmo assim, essa decisão acolheu as razões da exceção para rejeitar o pedido feito pela Recorrida de execução da cláusula penal do acordo. Posteriormente, decidiu pela ausência de honorários de sucumbência, sob o fundamento de que se trataria de homologação de acordo, razão pela qual cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos advogados. Observe-se, no que é pertinente, a sentença: De início, verifica-se que, não obstante a ausência de homologação judicial prévia, as partes deram início ao cumprimento do acordo jungido no evento 42. (...) 8 Por sua vez, quanto à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (evento 51), entendo que, com a homologação do acordo, o referido incidente perde seu objeto. Todavia, o mérito das questões nela suscitadas deve ser apreciado para fins de análise da pretensão da exequente quanto à aplicação da cláusula penal. (...) Diante do exposto, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes (evento 42), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. (...) Por fim, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade, ante a perda superveniente do objeto, em razão da homologação do acordo e extinção do processo. Em relação aos honorários advocatícios, considerando a presente homologação, entendo que devem ser observadas as disposições pactuadas pelas partes no instrumento de transação. Como ausente a estipulação específica nesse sentido, cada parte deverá arcará com os honorários de seus respectivos patronos. (Evento 58) 28. Em que pese o brilhantismo da fundamentação apresentada, a homologação do acordo firmado no Evento 42 não faz com que a exceção de pré-executividade do Evento 51 perca seu objeto. O que a sentença fez foi acolher a exceção na forma do art. 803, I, e parágrafo único, do CPC 6, o que tem como consequência a fixação de honorários de sucumbência, conforme estabelece o art. 85, caput e § 1º, do CPC 7. 29. Isso porque a exceção de pré-executividade oposta no Evento 51 não se dirigiu contra a execução originária (fundada no contrato de compra e venda de ações — petição inicial — Evento 01), mas contra a nova execução incidental (Evento 44) proposta pela Recorrida, fundada no título executivo autônomo representado pelo acordo de Evento 42 e no novo valor de R$ 12.551.757,23. Essa nova execução, inclusive, poderia ser objeto de um novo processo, mas não o foi porque a Recorrido optou por apresentá-la de forma incidental por economia processual. 30. Nessa nova execução a Recorrida afirmou que o Executado teria incorrido em inadimplemento absoluto do acordo (Evento 42). Motivo pelo qual requereu a execução da cláusula penal, inclusive com incidência de correção monetária, juros e honorários advocatícios. 6 Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; (...) A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. 7 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 9 31. Foi contra essa nova pretensão que o Executado apresentou a exceção de pré- executividade (Evento 51). Nela, o Executado demonstrou os motivos pelos quais o título executivo consubstanciado no acordo é inexigível. 32. Assim, a nova pretensão executória apresentada foi integralmente rechaçada pela decisão recorrida, que declarou a inexigibilidade da cláusula penal e extinguiu a execução. 33. Em síntese, a sequência de eventos processuais foi a seguinte: a. Havia uma execução de título extrajudicial — contrato de compra e venda de ações cujo preço era R$ 5.872.671,84 (o valor da causa da petição inicial foi R$ 7.968.131,67 — Evento 01). b. As partes firmaram um acordo (Evento 42) que estabeleceu um novo título extrajudicial e que substituiu o título anexo à petição inicial (Evento 01) em razão dos institutos da novação e da transação (art. 360, I e 840 do Código Civil 8 ). c. A Recorrida entendeu que teria havido o inadimplemento total deste novo título, e tentou executá-lo, requerendo o pagamento de um novo valor: R$ 12.551.757,23 (correspondente à cláusula penal do título e acessórios, inclusive honorários de sucumbência). d. O Executado apresentou exceção de pré-executividade contra essa nova tentativa de execução, demonstrando que não houve inadimplemento total e requerendo a extinção do processo em razão do cumprimento do acordo. e. Por fim, a sentença acolheu a argumentação apresentada e extinguiu a execução. 34. A qualificação do acordo como título executivo decorre do art. 784, § 4º, do CPC 9, pois os advogados de ambas as partes assinaram o instrumento do Evento 42 digitalmente com provedor de assinatura reconhecido (certificados da OAB). 8 Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. 9 Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. 10 35. A homologação judicial não é um requisito para a constituição desse novo título extrajudicial e nem para a validade da avença. A homologação tem como efeito a importante qualificação do título como título executivo judicial (art. 515, II, do CPC 10 ) e a consequente possibilidade de execução mediante cumprimento de sentença (art. 513, e seguintes, do CPC). Mas se o título não for homologado tempestivamente, ele continua válido. 36. A própria Recorrida reconheceu isso tacitamente na sua petição de execução da cláusula penal (Evento 44), pois pede a execução dos termos do acordo e defende sua validade independentemente da homologação — esquecendo o contrato de compra e venda de ações anexo à petição inicial. 37. Veja que nessa petição de execução (Evento 44) a Recorrida recolheu novas custas e pleiteou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10%. 11 Ela própria reconhece que ajuizou uma nova execução. Caso contrário não teria recolhido custas e nem pleiteado novos honorários. Não pode, agora, invocar a pretensa necessidade homologação para fugir da sucumbência que ela mesma provocou (e requereu em seu favor). 38. Dessa forma, o raciocínio da sentença de que a homologação do acordo faria a exceção de pré-executividade perder o objeto é contraditório. Afinal: (i) reconhece 12 que era necessário examinar o mérito do incidente para afastar a nova tentativa de execução — o que só se justifica se o objeto subsistia — e, ao mesmo tempo, (ii) invoca a suposta “perda de objeto” apenas para afastar a condenação em honorários, violando a lógica da sucumbência prevista nos arts. 85, caput e § 1º, do CPC. 39. A jurisprudência do STJ já estabeleceu a necessidade de fixação de honorários de sucumbência no acolhimento da exceção de pré-executividade. A matéria é tão pacífica que a Corte Superior editou a Tese nº 12 da Edição 129 da Jurisprudência em Teses/STJ (Dos Honorários Advocatícios – II) 13, a qual estabelece serem devidos honorários advocatícios pelo Exequente pelo acolhimento da exceção: 10 Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; 11 Vida planilha do Evento 44, pg. 04. 12 Trecho da sentença: “Todavia, o mérito das questões nela suscitadas deve ser apreciado para fins de análise da pretensão da exequente quanto à aplicação da cláusula penal” (Evento 58) 13 Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/doc.jsp?livre=%27129%27%5btit%5d Acesso em 23/05/2025. 11 Edição nº 129, Tese nº 12/STJ: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento total ou parcialmente de exceção de pré-executividade. 40. Em resumo: a Recorrida deu causa à instauração de nova execução, viu-a rejeitada pelo acolhimento da exceção, e, portanto, sucumbiu. O princípio da causalidade impõe que arque com as consequências econômicas do processo (art. 85, do CPC), o que abrange honorários de sucumbência. 41. Diante do exposto, requer-se a reforma parcial da sentença, para que sejam fixados honorários advocatícios de sucumbência, na forma de cálculo da epígrafe própria (Seção V deste recurso). IV.II. Nova demanda incidental autônoma com alteração substancial da lide — Art. 85/CPC — Jurisprudência da Corte Especial do STJ (EREsp n. 2.042.753/SP) — Vedação ao enriquecimento ilícito — Incentivos à razoável duração do processo 42. Em homenagem ao princípio da eventualidade, caso se entenda pela perda de objeto da exceção de pré-executividade, tem-se que a pretensão executória da Recorrida configurou nova demanda incidental autônoma com alteração substancial da lide. A rejeição dessa nova demanda dá ensejo a honorários de sucumbência (art. 85, caput e § 1º, do CPC 14 ) — independente do recebimento da exceção de pré-executividade, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça. 43. Esse é o conteúdo dos §§ 6º e 10, do art. 85, do CPC. Esses dispositivos legais afirmam expressamente que, independente do conteúdo da decisão, e mesmo nos casos da perda de objeto, a parte que deu causa ao litígio deve responder pelos honorários de sucumbência. Observe-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 14 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 12 44. Nesse sentido, recentíssimo precedente (EREsp n. 2.042.753/SP), a Corte Especial do STJ decidiu que “A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide”, como ocorreu no presente caso. Observe-se a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REJEITADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em incidentes processuais, especificamente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o pedido é indeferido. (...) IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de divergência rejeitados. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios é cabível em incidentes processuais que resultem em alteração substancial da lide, como no indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica". (...) (EREsp n. 2.042.753/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 12/5/2025.) 45. O raciocínio é perfeitamente aplicável ao caso em exame. O ponto chave da decisão é a aplicação do princípio da causalidade previsto no art. 85, caput e § 1º, além dos §§ 6º e 10 supracitados, todos do CPC, de modo que a parte que provoca a instauração de uma nova demanda incidental (com novo pedido e causa de pedir) — e nela é vencida — arque com os honorários de sucumbência. 46. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso, no qual a Recorrida: i) suscitou a execução no valor de R$ 12.551.757,23; ii) impôs ao Executado a apresentação de exceção de pré-executividade autônoma, com juntada de novos documentos e contraditório específico; iii) viu seu pedido integralmente rejeitado pela sentença. 47. Evidente que essa nova tentativa de execução configurou uma nova demanda incidental autônoma com alteração substancial da lide. Houve alteração substancial do pedido, que inicialmente era de execução do contrato de compra e venda de ações cujo valor da causa era R$ 7.968.131,67 (Evento 01) e passou a ser a execução do termo de acordo cujo novo valor da causa é R$ 12.551.757,23. Também houve alteração substancial na causa de pedir, pois antes a causa de pedir era o inadimplemento do contrato de compra e venda de ações e agora passou a ser o alegado inadimplemento do 13 termo de acordo (atraso de dois dias úteis no pagamento de um valor residual da segunda parcela). 48. Ao apresentar seu novo pedido de execução (Evento 44) a própria Recorrida reconheceu que se tratava de um novo litígio. Isso, pois ela recolheu novas custas e pleiteou a fixação de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10%. 15 Ela própria reconheceu que ajuizou uma nova execução de forma incidental! Caso contrário não teria recolhido novas custas e nem pleiteado novos honorários. 49. E graças a essa nova demanda incidental, o Executado teve de ampliar o escopo de atuação de seus advogados. Inicialmente, seus patronos atuariam apenas na formalização do acordo. Com a tentativa de execução da cláusula penal, foi necessária contratação desses advogados também para defender-se dessa tentativa, o que foi feito pela apresentação da exceção de pré-executividade com amplos argumentos pela inaplicabilidade da cláusula penal. 50. Como visto, esses argumentos foram acolhidos pela sentença, a qual afirmou expressamente que “o mérito das questões suscitadas [na exceção de pré-executividade] deve ser apreciado para fins da análise da pretensão do exequente quanto à aplicação da cláusula penal” (Evento 58). Assim, ainda que se entenda pela perda de objeto da exceção enquanto meio processual, é inquestionável que houve o acolhimento dos argumentos resultantes da atuação advocatícia do Recorrente. 51. É essa nova atuação advocatícia que justifica a fixação de honorários de sucumbência, pois tratou-se de atividade processual específica, autônoma e exitosa, em nova demanda incidental com alteração substancial, enquadrando‐se precisamente na tese definida no EREsp 2.042.753/SP. 52. Dispensar a Recorrida do pagamento de honorários, malgrado tenha provocado um incidente infundado e nele sucumbido, implicaria transferir ao Executado o custo de defesa que só existiu por ato da Recorrida — típica hipótese de enriquecimento sem causa, vedada pelo art. 884, caput, do Código Civil 16. A regra de sucumbência do art. 85, caput e § 1º, além dos §§ 6º e 10, todos do CPC, tem justamente a finalidade de neutralizar 15 Vida planilha do Evento 44, pg. 04. 16 Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. 14 ganhos indevidos e assegurar que quem deu causa ao litígio arque com suas consequências. 53. Eximir a Recorrida da verba sucumbencial, após tentativa de cobrança indevida de mais de doze milhões de reais, recompensaria conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 8º CPC) e inverteria o ônus econômico legitimamente atribuído pelo legislador. 54. A verba sucumbencial também cumpre função pedagógica: ao impor o custo do incidente a quem o criou, evita-se a proliferação de pedidos infundados que apenas aumentam a litigiosidade e consomem recursos públicos. 55. Apesar da transação realizada para solucionar o litígio, a Recorrida provocou nova lide infundada em processo cuja extinção já havia sido requerida por ambas as partes, com o objetivo de enriquecimento ilícito. 56. Registre-se que o Executado, por meio de seus advogados tentou resolver a controvérsia de forma consensual, enviando notificação extrajudicial (Evento 51, Doc. 09). O objetivo era que a Recorrida desistisse de sua nova pretensão, sob pena de impugnação, depósito das demais parcelas em Juízo e pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Ou seja: a Recorrida foi alertada de que poderia arcar com honorários sucumbenciais caso não desistisse do seu pleito. 57. Todavia, o advogado da Recorrida informou rapidamente que não havia o menor interesse na autocomposição (Evento 51, Doc. 10), respondendo à notificação de forma imediata. Assumindo, portanto, o risco de arcar com honorários de sucumbência. 58. Como se vê, à Exequente foram dadas todas as oportunidades de agir com razoabilidade e respeito ao acordo, inclusive com notificação extrajudicial, porém preferiu insistir em sua pretensão infundada. 59. Não se pode permitir que se possa pleitear em juízo quantia milionária de forma absolutamente inconsequente, sem ter nada a perder, sob pena de se estimularem comportamentos processuais temerários. 60. Além disso, a instauração de litígios acessórios desnecessários sobrecarrega o Judiciário e viola o princípio da razoável duração do processo, violando o art. 4º do CPC 17. Fixar honorários nos incidentes rejeitados desestimula comportamentos 17 Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 15 processuais oportunistas, preservando a economia processual e o princípio da cooperação (art. 6º CPC). 61. Por fim, há de se considerar a aplicação do precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC 18 ) consubstanciado no Tema 1076/STJ. Segundo esse tema de recurso especial repetitivo, a fixação de honorários de sucumbência é obrigatória, devendo ser calculada, no caso, sobre o proveito econômico obtido. Observe-se a tese: Tema 1.076/STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 62. Por todos esses motivos, forçoso concluir pela fixação de honorários de sucumbência —, independente de perda de objeto, ou não da exceção de pré- executividade. 63. Pelo exposto, requer-se a reforma da sentença, no ponto, para que sejam fixados honorários de sucumbência, calculados conforme a seção subsequente (Seção V). V - MÉRITO RECURSAL — FORMA DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA 64. Uma vez estabelecida a necessidade de fixação de honorários, importa definir a forma de cálculo, nos termos do art. 85, do CPC. 65. Nesse contexto, requer-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o proveito econômico obtido pelo Executado conforme o mencionado precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) do Tema/STJ 1.076 de recursos especiais repetitivos. Observe-se a tese fixada no tema em questão: Tema 1.076/STJ: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 18 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; 16 ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 66. O percentual de 20% se justifica pelo atendimento aos critérios do art. 85, § 2º, do CPC. O grau de zelo profissional é elevado, como se vê do acolhimento integral das razões da exceção de pré-executividade. A natureza e a importância da causa reforçam o pleito, pois trata-se de controvérsia jurídica complexa e de elevado valor econômico. O trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço também foram consideráveis, tendo em vista o preparo de peças incidentais, instrução documental e notificação extrajudicial — agravados pelo comportamento temerário da Recorrida, que prolongou injustificadamente a controvérsia. 67. Já o valor do proveito econômico obtido é a diferença entre o valor que a Recorrida pretende executar, qual seja: R$ 12.551.757,23 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos) e o valor que o Executado já devia em acordo: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Dessa forma o valor base para aplicação do percentual de 20% é R$ 6.551.757,23 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos). 68. O valor de R$ 12.551.757,23 é formado pelo novo total que a Exequente entendeu devido na planilha do Evento 44, composto por: i) Subtotal de R$ 12.419.147,07; acrescido de ii) Subtotal (despesas processuais) de R$ 132.610,00. Esse valor há de ser comparado com o total devido no acordo pactuado (R$ 6.000.000,00) — em ambos os casos sem abatimento dos valores já pagos para efeito de comparação do proveito econômico indevidamente buscado. 69. Pelo exposto, requer-se a fixação de honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o proveito econômico do Executado, correspondente ao valor de R$ 6.551.757,23 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos). VI - CONCLUSÃO E PEDIDOS 70. Diante de todo o exposto, conclui-se pela fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Assim, requer-se: a. O recebimento do presente recurso e o exame de seu mérito; 17 b. A reforma pontual da sentença, para determinar a fixação de honorários de sucumbência em razão da ausência de perda de objeto da exceção de pré-executividade; c. Subsidiariamente, a fixação de honorários de sucumbência em razão da rejeição de uma nova demanda incidental autônoma, nos termos do art. 85, caput e § 1º, além dos §§ 6º e 10, todos do CPC, conforme tese do EREsp n. 2.042.753/SP. d. Independente do fundamento da fixação, que os honorários de sucumbência fixados sejam calculados com o percentual de 20% sobre o proveito econômico do Executado (Tema 1.076/STJ) — proveito esse correspondente ao valor de R$ 6.551.757,23 (diferença entre o valor que a Recorrida pretendia executar e o valor que o Executado já devia em acordo). 71. Requer, por fim, que todas as PUBLICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES referentes ao processo em epígrafe sejam realizadas em nome dos advogados BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS, OAB/DF n. 71.015 e CLÁUDIO DE AZEVEDO BARBOSA, OAB/DF n. 64.339, endereço eletrônico [email protected], na forma do artigo 272, § 2º, do CPC, sob pena de nulidade. Termos em que pede deferimento. Brasília/DF, 27 de maio de 2025. Bryan de Jongh Martins OAB/DF 71.015 Cláudio de Azevedo Barbosa OAB/DF 64.339 LISTA DE DOCUMENTOS EM ANEXO Doc. 01 Procuração; Doc. 02 Guia de custas e comprovante Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01982790-4 Nosso Número 26/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01982790-4 Num. Documento 26/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 16/06/2025 Vencimento 16/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 26/05/2025 Data Documento 26/05/2025 Dt. de Processamento 109/01982790-4 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 47.755.630/0001-30 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF DF UF 74130-011 CEP CEP 71645-150 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário De Jongh Martins Advogados Pagador SHIS QI 17 Conj. 15 Casa 14, Lago Sul Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01982790-4 Nosso Número 7900031-2/50 7900031-2/50 De Jongh Martins Advogados Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 47.755.630/0001-30 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5737358-48.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/c49b12d1-1d87-4439-900f- 7ce2c8077dd45204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63047CE4 Pix Copia e Cola 34191.09016 98279.044428 21905.220006 8 11140000062177 Ficha de Autenticação mecânicaComprovante de pagamento 27 mai de 2025 Nome: BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS Titular: BRYAN P J MARTINS Cartão: PERSONNALITE MC BLACK PONTOS final 9088 Vencimento da próxima fatura: 06/06/2025 Valor total financiado: R$ 621,77 IOF: R$ 2,88 Total ser cobrado na fatura: R$ 632,91 Prazo do contrato em dias corridos: 010 Taxa de juros pró rata: 3,99%a.m. 48,56%a.a. Custo efetivo total: 5,48%a.m. 91,31%a.a. 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29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5737358-48.2024.8.09.0051Autor(res): Square Investimentos LtdaRéu(s): Sérgio Ávila Doria MartinsNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SQUARE INVESTIMENTOS LTDA em face de SÉRGIO ÁVILA DORIA MARTINS, fundada em contrato de compra e venda de ações no valor de R$ 5.872.671,84 (cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos).No curso do processo, as partes firmaram transação (evento 42), pela qual o executado se comprometeu a pagar R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em parcela única ou em seis parcelas mensais, sendo a primeira de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e as demais cinco no valor de R$ 1.138.240,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais).Posteriormente, a exequente noticiou o descumprimento do acordo (evento 44), alegando que o executado teria deixado de honrar integralmente a segunda parcela, vencida em 03/03/2025, postulando a aplicação da cláusula penal prevista no item 6 do ajuste, requerendo a execução do montante de R$ 11.035.857,23 (onze milhões, trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos).Em resposta, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento 51), sustentando, em síntese, a inexistência de inadimplemento, porquanto teria havido apenas atraso ínfimo de valor residual, correspondente a 2% do valor total acordado, pago com atraso de apenas um dia útil após o período de carnaval, a ocorrência de caso fortuito e força maior, em razão de problemas de saúde de familiares e a inaplicabilidade da cláusula penal, por se tratar de mora e não de inadimplemento absoluto.A exequente impugnou a exceção (evento 52), alegando sua inadmissibilidade formal e, no mérito, a efetiva ocorrência de inadimplemento contratual.O executado apresentou manifestação adicional (evento 56), no qual insistiu no cabimento da exceção de pré-executividade, reiterou sua argumentação anterior e noticiou o depósito em juízo dos valores remanescentes do acordo. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que, não obstante a ausência de homologação judicial prévia, as partes deram início ao cumprimento do acordo jungido no evento 42.Sabe-se que os contratos fazem lei entre os pactuantes, mormente quando celebrados por pessoas capazes, versando sobre direitos disponíveis e sem vícios de consentimento. No caso em apreço, as partes convencionaram a respeito da dívida, circunstância que confere validade ao negócio jurídico.Por sua vez, quanto à exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (evento 51), entendo que, com a homologação do acordo, o referido incidente perde seu objeto. Todavia, o mérito das questões nela suscitadas deve ser apreciado para fins de análise da pretensão da exequente quanto à aplicação da cláusula penal.A controvérsia principal reside em definir se o atraso no pagamento de parcela residual da segunda prestação do acordo configura inadimplemento substancial, capaz de atrair a incidência da gravosa cláusula penal prevista no item 6 da transação.Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se que o executado efetuou o pagamento da primeira parcela tempestivamente, em 03/02/2025 (R$ 500.000,00). Em relação à segunda parcela, realizou o pagamento adiantado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em dois depósitos de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 18/02/2025 e 21/02/2025, restando um saldo de R$ 138.240,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais), o qual foi adimplido em 10/03/2025, após o término do período de carnaval (evento 51, docs. 06/09).Ora, o vencimento da indicada segunda parcela estava originariamente previsto para 03/03/2025. Considerando que esta data caiu no período de carnaval, por força do art. 132, § 1º do Código Civil, o vencimento foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Embora na quarta-feira de cinzas (05/03/2025) tenha tido expediente bancário a partir do meio-dia, conforme calendário oficial, o primeiro dia útil integral foi 06/03/2025 (quinta-feira). Assim, tenho que o pagamento do saldo remanescente ocorreu em 10/03/2025, ou seja, com atraso de apenas dois dias úteis integrais.Este atraso, embora efetivamente superior ao inicialmente considerado pelo executado, ainda se mostra bastante reduzido quando considerada a totalidade das circunstâncias do caso, máxime porque: a) o pagamento referia-se a valor residual (menos de 12% da parcela e aproximadamente 2% do total da dívida); b) o executado havia antecipado substancialmente o pagamento do restante da mesma parcela; c) o atraso ocorreu em período imediatamente posterior ao feriado prolongado de carnaval; e d) o executado enfrentava, comprovadamente, situações familiares adversas (hospitalização da mãe e falecimento da avó).Além disso, o executado continuou realizando pagamentos adiantados das parcelas seguintes, demonstrando seu inequívoco intuito de adimplir integralmente a obrigação assumida. Em 13/03/2025 depositou R$ 876.480,00 (oitocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais) e, no dia seguinte, mais R$ 1.138.240,00 (um milhão, cento e trinta e oito mil, duzentos e quarenta reais), quitando antecipadamente a quarta parcela, vencível apenas em 03/05/2025 (evento 51, doc. 13).Diante desse cenário fático, ainda que o atraso tenha sido superior ao inicialmente alegado pelo executado, permanece não razoável a pretensão da exequente de caracterizar como inadimplemento absoluto um atraso curto, referente a valor residual, sobretudo quando contraposto ao histórico de pagamentos adiantados realizados pelo devedor.A cláusula penal, como sabido, possui dupla função: pedagógica e indenizatória. Sua aplicação desproporcional, contudo, pode configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (Arts. 884 a 886 do Código Civil).Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado no sentido de que o mero atraso no pagamento de parcela não caracteriza inadimplemento capaz de atrair a incidência de cláusula penal, sob pena de violação ao princípio da proporcionalidade, conforme precedente citado pelo executado (TJ-GO, AI 5339275-68.2020.8.09.0000, Relator Des. Amaral Wilson de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 09/10/2020).No caso em apreço, aplicável também a teoria do adimplemento substancial, consagrada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não se admite a resolução contratual quando evidenciado o cumprimento de parte expressiva da obrigação, devendo-se prestigiar a preservação do negócio jurídico, em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.Ademais, as circunstâncias pessoais enfrentadas pelo executado no período crítico - hospitalização da mãe e falecimento da avó -, devidamente comprovados nos autos (evento 51, docs. 03/05), configuram situação de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, apta a afastar sua responsabilidade pelo atraso verificado.Ressalte-se, por fim, que o executado já depositou os valores remanescentes das parcelas vincendas, trazidos a valor presente, em conformidade com o item 3 do acordo (evento 56), evidenciando sua inequívoca intenção de adimplir integralmente a obrigação pactuada.Diante do exposto, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes (evento 42), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Por outro lado, reconheço a inexistência de inadimplemento contratual capaz de autorizar a aplicação da cláusula penal prevista no item 6 do referido termo de acordo.No mais, declaro satisfeita a obrigação, em virtude dos pagamentos já realizados pelo executado (evento 56) e, por conseguinte, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil.Por fim, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade, ante a perda superveniente do objeto, em razão da homologação do acordo e extinção do processo. Em relação aos honorários advocatícios, considerando a presente homologação, entendo que devem ser observadas as disposições pactuadas pelas partes no instrumento de transação. Como ausente a estipulação específica nesse sentido, cada parte deverá arcará com os honorários de seus respectivos patronos.Eventuais custas remanescentes, pelo executado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, determino a expedição de alvará em favor da exequente, para levantamento dos valores depositados, deduzindo-se eventuais quantias já transferidas diretamente. Atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO.Decorrido o prazo sem pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso.Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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