Execução de Título Extrajudicial 5118215-30.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5118215-30.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5118215-30.2021.8.09.0051 Promovente: CREDIT BRASIL FIDC Multissetorial Master Promovido (a): JOY ALIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL MASTER em desfavor de JOY ALIMENTOS LTDA., EDUARDO SHMIDT GALLO, CLAUDIA PEREIRA LEITE e LUIS FRANCISCO ROSA NETO. Os executados EDUARDO SHMIDT GALLO e CLAUDIA PEREIRA LEITE foram citados pessoalmente no evento 19. Os executados JOY ALIMENTOS LTDA e LUIS FRANCISCO ROSA NETO foram citados pessoalmente nos eventos 101 e 103, respectivamente. O juízo deferiu pedido do autor para citar os réus EDUARDO SHMIDT GALLO e CLAUDIA PEREIRA LEITE por meio de edital. Edital de citação expedido no evento 126. A DEFENSORIA PÚBLICA, na condição de curadora especial, manifestou ciência de sua nomeação no evento 131. O juízo, no evento 167, deferiu: A) o pedido de indisponibilidade de bens dos executados via CNIB; B) a penhora do imóvel de matrícula 140.725; C) a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel de matrícula 140.715. Ofício do CRI da Comarca de Uberlândia informando que foi realizada a averbação de indisponibilidade do imóvel de matrícula 37.361, de propriedade do executado LUIS FRANCISCO ROSA NETO (evento 196). Os executados EDUARDO e CLAUDIA foram intimados por edital acerca da penhora dos imóveis (evento 216). A Curadora Especial requereu a expedição de mandado para verificar se o imóvel de matrícula 140.725 é bem de família (evento 229). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a citação dos executados EDUARDO SHMIDT GALLO e CLAUDIA PEREIRA LEITE foi realizada pessoalmente logo no início do processo (evento 19). Em decorrência disso, a citação e intimação posteriores, via EDITAL, desses mesmos executados foi evidentemente desnecessária e deve ser invalidada. Ademais, verifica-se que todos os 4 executados foram citados pessoalmente, mas não constituíram procurador. Em decorrência disso, não há necessidade de curador especial neste feito, devendo a DEFENSORIA PÚBLICA ser descadastrada do processo. Por fim, registro que a intimação de EDUARDO SHMIDT GALLO e CLAUDIA PEREIRA LEITE acerca da penhora dos imóveis deve ser pessoal, no mesmo endereço no qual foram citados. Caso eles tenham alterado o endereço sem comunicar o juízo, a intimação deve ser considerada efetivada. Portanto, decido o seguinte: a) invalido a citação por edital EDUARDO SHMIDT GALLO e CLAUDIA PEREIRA LEITE, posto que eles já foram citados pessoalmente no evento 19; b) descadastre-se a DEFENSORIA PÚBLICA do presente processo, pois todos os executados foram citados pessoalmente; c) expeçam-se cartas com AR para intimar os executados EDUARDO SHMIDT GALLO e CLAUDIA PEREIRA LEITE para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora do imóvel de matrícula 140.725 e da penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula 140.715. Deve a serventia encaminhar as cartas ao mesmo endereço nos quais os executados foram citados (EVENTO 19); d) expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requisitando, no prazo de 15 (quinze) dias, todas informações (número de parcelas pagas, remanescentes, inadimplidas, saldo devedor, etc.) acerca do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária referente ao imóvel de matrícula 140.715, registrado sob o 1º RI de Goiânia, em que os titulares são EDUARDO SCHMIDT GALLO (CPF 133.621.658-18) e CLAUDIA PEREIRA LEITE (CPF 852.932.451-04); e) intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias para viabilizar a expedição das cartas, manifestar acerca do ofício de evento 196 e comprovar o protocolo da presente decisão com força de ofício junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Prazo: 15 dias. f) determino que a UPJ retifique na capa dos autos o endereço de todos os executados, para que reflita aqueles em que foram citados (eventos 19, 101 e 103). Atribuo à presente decisão a força de mandado/ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

02/03/2026, 14:03

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 21:22

Decurso de Prazo

11/02/2026, 21:21

Expedição de documento

07/01/2026, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 08:20

Expedida/certificada

16/12/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:41

Confirmada

09/12/2025, 03:21

Expedida/certificada

26/11/2025, 08:27

Confirmada

07/10/2025, 15:05

Expedida/certificada

06/10/2025, 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 03:00

Expedição de documento

21/08/2025, 14:04

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - C ó pi a de s t e a t o s e r vi r á c om o o f í c i o a o de s t i n a t á r i o ( P r ov i m e nt o n. 0 02/ 20 12 d a C or r e g e dor i a G e r a l da J us t i ç a de G oi á s ). G o i â n i a, da t a do e a s s i na do d i gi t a l m e nt e. PA T R I C I A D I A S B R E T A S J uí z a d e D i r e i t o e D i r e t or a do F o r o N º P r o c e sso P R O A D: 2 0 2 5 0 4 0 0 0 6 3 5 3 5 8 ( E v e n t o n º 4 ) A s s i n a d o d i g i t a l m e n t e por: P A T R I C I A D I A S B R E TA S, J U I Z A D E D I R E I T O E D I R E TO R A D O F O R O, e m 06 / 0 5/ 2 025 à s 18: 40. P a r a va l i d a r e s t e do c u m e n t o i nf o r m e o c ó di go 10 607 4 24 97 3 9 no e nde r e ç o h t t ps: / / p r oa d- v2. t j go. j us. br / pr o a d / p ubl i c o/ va l i da c a oD o c u m e n t oA S S I N A TU R A ( S ) ELE TR Ô N I C A ( S ) T r i b una l d e J us t i ç a d o E s t a do d e G oi á s P a r a va l i d a r e s t e do c u m e n t o i nf o r m e o c ó di go 10 607 4 24 97 3 9 no e nde r e ç o h t t ps: / / p r oa d- v2. t j go. j us. br / pr o a d / p ubl i c o/ va l i da c a oD o c u m e n t o N º P r o ce ss o P R O A D: 2 0 2 5 0 4 0 0 0 6 3 5 3 5 8 ( E ve n t o n º 4 ) P A T R I C I A D I A S B R ET A S J U I Z A D E D I R E I T O E D I R ET O R A D O F O R O G O I Â N I A D I R E T O R I A D O F O R O - G A B I N E TE A s s i n a t ur a C O N F I R M A D A e m 0 6/ 05/ 2 0 25 à s 1 8: 4 0 A S S I N A TU R A ( S ) E LE TR Ô N I C A ( S ) Tr i bu na l d e J us t i ç a do Es t a d o de G o i á s P a r a va l i d a r e s t e d oc u m e n t o i nf or m e o c ódi g o 1056 289 7932 1 no e n de r e ç o ht t ps: / / pr oa d- v2.t j go. j u s.br / p r o a d/ pu bl i c o / v a l i d a c a oD o c u m e n t o N º P r o c e ss o P R O A D: 2 0 2 5 0 4 0 0 0 6 3 5 3 5 8 ( E v e n t o n º 1 ) L U C I A N A B A R B O ZA S O A R E S D I R ETO R ( A ) D E D I V I S Ã O G O I Â N I A D I R ETO R I A D O F O R O - A S S E S S O R I A D E G E S T A O D O C U M E N T A L D O F O R O A s s i n a t ur a C O N F I R M A D A e m 2 5 / 0 4 / 20 2 5 à s 1 8: 16

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5118215-30.2021.8.09.0051 Promovente: CREDIT BRASIL FIDC Multissetorial Master Promovido (a): JOY ALIMENTOS LTDA DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução. Os executados EDUARDO SCHMIDT GALLO e CLAUDIA PEREIRA LEITE foram citados por edital. A Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curador especial dos devedores. No evento 174, finalmente, promoveu-se a penhora por termo nos autos dos direitos aquisitivos do executado EDUARDO SCHMIDT GALLO no imóvel indicado. Intimada para se posicionar em nome dos curatelados executados, a Defensoria Pública requereu a intimação deles por edital acerca da penhora antes de apresentar parecer, sob pena de nulidade. Concomitantemente, a exequente requereu a suspensão da CNH dos devedores. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil realmente autoriza a adoção de medidas atípicas na fase de execução, conforme previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O bloqueio da CNH da parte executada, entretanto, é medida excepcional e, valorando o atual estágio de tramitação do feito, revela-se desarrazoado e desproporcional em face da natureza da execução proposta. Na mesma linha converge a lição dos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos ->Agravos -> Agravo de Instrumento 5 4 8 3559-45.2022.8.09.0051,Rel.Des(a).DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022). Assim, o pedido de suspensão de CNH deve ser indeferido. A solicitação do curador especial, diversamente, deve ser acolhida. O STJ já pacificou o entendimento de que o executado citado por edital, mesmo representado por curador especial, deve ser intimado da penhora realizada por meio de edital, sob pena de nulidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH dos executados. Defiro o pedido formulado pelo curador especial. Intime-se a parte executada por edital com prazo de 30 (trinta) dias para tomar ciência da penhora do imóvel/direitos aquisitivos. Uma vez promovida da intimação editalícia e, suplantado o prazo sem manifestação pessoal, intime-se o curador especial para se posicionar em defesa da parte executada no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5118215-30.2021.8.09.0051 Promovente: CREDIT BRASIL FIDC Multissetorial Master Promovido (a): JOY ALIMENTOS LTDA DECISÃO A parte exequente requereu: A) penhora dos imóveis em nome do executado EDUARDO SCHMIDT GALLO. B) a inclusão da indisponibilidade de bens via sistema CNIB. C) quebra de sigilo bancário dos executados. É o breve relatório. Decido A penhora de imóvel será realizada por termo nos autos quando apresentada a certidão atualizada da respectiva matrícula do bem, conforme regra do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a certidão dominial do imóvel objeto da matrícula 140.725 revela que o bem está registrado em nome do devedor EDUARDO SCHMIDT GALO e não está alienado fiduciariamente, podendo ser penhorado em sua integralidade. O imóvel objeto da matrícula 140.715, diversamente, pertence ao executado, mas, está alienado fiduciariamente. Assim, devem ser penhorados apenas os direitos aquisitivos dos executados sobre este imóvel. O pedido de inclusão da indisponibilidade de bens via sistema CNIB, igualmente, deve ser deferido. Por fim, é supérfluo promover a quebra de sigilo bancário dos devedores. A pesquisa de numerário em contas bancárias deve ser realizada por meio do sistema SISBAJUD, que, no caso dos autos, já foi tentado sem efetividade. Diante do exposto, decido o seguinte: a) defiro o pedido de pesquisa de bens via sistema CNIB. Promova-se a inclusão da restrição via CENOPES após recolhimento das custas pertinentes. b) defiro a penhora do imóvel objeto da matrícula 140.725. c) defiro a penhora dos direitos aquisitivos dos executados sobre o imóvel objeto da matrícula 140.715. d) Lavre-se o Termo de Penhora observando as certidões do evento nº 163, conforme preceitua o art. 838 do CPC. Após, intimem-se a parte executada e seu respectivo cônjuge, se houver, da penhora realizada para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias acerca de eventual impenhorabilidade ou direito adicional que entenderem pertinente, nos termos dos arts. 841 e 842 do CPC. Havendo manifestação, certifique-se sobre a tempestividade e ouça-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. Nomeio a própria parte executada como fiel depositária do bem imóvel, nos termos do art. 840, § 2º, e art. 840, § 1º, todos CPC. Registro que a própria parte exequente deve providenciar a averbação do registro da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Uma vez lavrado o termo, intime-se a parte exequente para cumprir a providência às suas expensas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento e ineficácia da constrição perante terceiros. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Todas as movimentações(187)