Execução de Título Extrajudicial 5118215-30.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5118215-30.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5118215-30.2021.8.09.0051 Promovente: CREDIT BRASIL FIDC Multissetorial Master Promovido (a): JOY ALIMENTOS LTDA DECISÃO Versam os autos sobre ação de execução. Os executados EDUARDO SCHMIDT GALLO e CLAUDIA PEREIRA LEITE foram citados por edital. A Defensoria Pública foi nomeada para atuar como curador especial dos devedores. No evento 174, finalmente, promoveu-se a penhora por termo nos autos dos direitos aquisitivos do executado EDUARDO SCHMIDT GALLO no imóvel indicado. Intimada para se posicionar em nome dos curatelados executados, a Defensoria Pública requereu a intimação deles por edital acerca da penhora antes de apresentar parecer, sob pena de nulidade. Concomitantemente, a exequente requereu a suspensão da CNH dos devedores. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil realmente autoriza a adoção de medidas atípicas na fase de execução, conforme previsto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O bloqueio da CNH da parte executada, entretanto, é medida excepcional e, valorando o atual estágio de tramitação do feito, revela-se desarrazoado e desproporcional em face da natureza da execução proposta. Na mesma linha converge a lição dos Tribunais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E RETENÇÃO DE CNH E PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (ART. 139, IV, CPC). 1. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o magistrado adotar, de ofício ou a requerimento, medidas executivas atípicas, as quais, todavia, não se justificam quando não forem comprovadamente eficazes na obtenção da tutela do direito sub judice. 2. Em preservação da dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para execução, devem ser negados o pedido de suspensão, cancelamento e retenção, respectivamente, da Carteira Nacional de Motorista, dos cartões de crédito e, do passaporte do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos ->Agravos -> Agravo de Instrumento 5 4 8 3559-45.2022.8.09.0051,Rel.Des(a).DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2022, DJe de 16/11/2022). Assim, o pedido de suspensão de CNH deve ser indeferido. A solicitação do curador especial, diversamente, deve ser acolhida. O STJ já pacificou o entendimento de que o executado citado por edital, mesmo representado por curador especial, deve ser intimado da penhora realizada por meio de edital, sob pena de nulidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH dos executados. Defiro o pedido formulado pelo curador especial. Intime-se a parte executada por edital com prazo de 30 (trinta) dias para tomar ciência da penhora do imóvel/direitos aquisitivos. Uma vez promovida da intimação editalícia e, suplantado o prazo sem manifestação pessoal, intime-se o curador especial para se posicionar em defesa da parte executada no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Troca de Responsável

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Troca de Responsável

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(41)