Apelação Criminal 5737115-10.2023.8.09.0029 - TJGO

Apelação Criminal 5737115-10.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5737115-10.2023.8.09.0029 Comarca: CATALÃO Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Wester Pires De Mesquita Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 8 de janeiro de 2026. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/11/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/11/2025, 12:36

Trânsito em julgado

07/11/2025, 12:15

Trânsito em julgado

06/11/2025, 20:47

Confirmada

21/10/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal n° 5737115-10.2023.8.09.0029Comarca de CatalãoApelante: Wester Pires de MesquitaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresLei nº 14.857/2024 EMENTA EM VOTO RETIFICATÓRIO: APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. E VIAS DE FATO). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, posse irregular de arma de fogo e vias de fato, fixando-lhe a pena total de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, 28 (vinte e oito) dias de prisão simples e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e alteração do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões submetidas à análise são: (i) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de ameaça; (ii) confirmar a subsistência das condenações pelos delitos de posse irregular de arma de fogo e vias de fato; (iii) reavaliar a dosimetria da pena aplicada; e (iv) definir o regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) é de rigor, porquanto a narrativa da vítima, embora descreva expressões intimidatórias, não foi corroborada por outros elementos objetivos, sendo certo que a própria ofendida declarou que o acusado não chegou a apontar-lhe a arma, o que fragiliza a configuração do dolo específico de incutir temor. 4. A condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003) deve ser mantida, haja vista a apreensão e laudo pericial do revólver calibre.22, corroborados pela confissão do próprio acusado. 5. Também subsiste a condenação pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), comprovada pelas declarações da vítima, pelo laudo médico que atestou lesões leves e pelo depoimento policial que constatou escoriações. 6. Na dosimetria do crime de posse irregular de arma de fogo, mantém-se a pena no mínimo legal (1 ano de detenção e 10 dias-multa), diante da incidência da Súmula 231/STJ, que impede a redução aquém do mínimo legal em razão da confissão.7. Na dosimetria da contravenção penal de vias de fato, afasta-se a negativação das circunstâncias do crime, porquanto correspondem a elementares da infração, reconhecendo-se a confissão espontânea do réu e procedendo-se à compensação com a agravante da violência doméstica, resultando na pena definitiva de 15 (quinze) dias de prisão simples. 8. Alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, diante da primariedade do réu, do quantum da pena fixada (inferior a 04 anos) e das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do CP). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. A absolvição pelo crime de ameaça é cabível quando ausente prova robusta do dolo específico de incutir temor. 2. Mantêm-se as condenações por posse irregular de arma de fogo e vias de fato, comprovadas por laudo pericial, termo de apreensão, depoimentos e confissão do agente. 3. As circunstâncias do crime, quando se confundem com as elementares do tipo penal, não podem justificar exasperação da pena-base. 4. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência doméstica impõe a redução da pena da contravenção de vias de fato. 5. A primariedade, a pena final e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.”Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; CPP, art. 386, VII; CP, art. 147, caput; CP, art. 69; CP, art. 59; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 33, § 2º, "c"; CP, art. 33, § 3º; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 10.826/2003, art. 12, caput; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21, caput. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ; REsp 1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 17/4/2013. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5737115-10.2023.8.09.0029, da Comarca de Catalão, em que é Apelante Wester Pires de Mesquita e Apelado Ministério Público.ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e a Doutora Sandra Regina Teixeira Campos (em subst. ao Desembargador Wild Afonso Ogawa).Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. João de Sousa Neto, OAB/GO 52418 A. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Presente o Procurador de Justiça, Doutor Umberto Machado de Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal n° 5737115-10.2023.8.09.0029Comarca de CatalãoApelante: Wester Pires de MesquitaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresLei nº 14.857/2024 VOTO RETIFICATÓRIO I. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 38) em desfavor do apelante Wester Pires de Mesquita (49 anos – nascido em 07/05/1974) pela prática dos crimes de ameaça, posse irregular de arma de fogo e vias de fato (art. 147, caput, do CP c/c art. 5º, inciso III e artigo 7º, inciso II, Lei nº 11.340/2006, artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69, do Código Penal), nos seguintes termos:“(…) Segundo consta no incluso inquérito policial, no dia 05.11.2023, na Rua Eneas da Fonseca, n. 192, Loteamento Santa Terezinha nesta cidade, o denunciado praticou vias de fato e ameaçou causar mal injusto e grave a sua companheira C.R.N. dos S.Ademais, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado possuía arma de fogo e munição, de uso permitido, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.No caso sub examine, o denunciado e a vítima conviveram 8 (oito) anos em união estável, sendo que a relação se findou recentemente, possuindo os referidos 2 (dois) filhos em comum.Segundo apurado, nas circunstâncias de espaço e horário acima delineados, o denunciado visualizou a vítima e um amigo, trafegando na via pública, e fechou o automóvel que eles estavam.Diante disso, a vítima solicitou ao amigo que fosse embora, temendo que o denunciado pudesse lhe fazer algum mal, já que ele tinha por hábito andar armado.Ato contínuo, o denunciado, que estava com a arma de fogo na cintura, puxou a vítima pelos cabelos, dizendo que "daria um tiro na sua cara", e que "ela não ficaria com mais ninguém", bem como, que se ela "não falasse a verdade, ele a mataria".Após, o denunciado levou a vítima para o interior da casa, a trancando no quarto, momento em que novamente disse que "daria um tiro na cara dela".A vítima conseguiu se desvencilhar do denunciado e sair do quarto, evadindo-se da casa, em seguida.A vítima acionou a Polícia Militar, que compareceu à residência dela. Efetivada busca domiciliar, os policiais encontraram 01 (um) cartucho de munição, calibre nominal.22 (ponto vinte e dois) possuindo em sua base as inscrições "CBC"; e 01 (uma) arma de fogo, marca Rossi, calibre nominal.22.A arma e as munições foram periciadas, constatando-se que estavam aptas a produzir disparos e tiros, conforme laudo pericial acostado ao vento 34.Diante disso, o denunciado foi conduzido a DEPOL, para a adoção das providências cabíveis (…)”.A denúncia foi recebida em 30/01/2024 (mov. 40).Após tramitação processual, com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, julgada parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o apelante pelos crimes de ameaça, posse irregular de arma de fogo e vias de fato (art. 147, caput, do CP c/c a Lei nº 11.340/2006, artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69, do Código Penal) à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial semiaberto (mov. 111).III. (In)suficiência probatória. Alegada absolvição.Em síntese, a defesa constituída do apelante requer a absolvição, sob o argumento de que as provas são insuficientes para a condenação.De fato, da análise dos autos, revela-se que a pretensão defensiva merece acolhimento quanto ao delito de ameaça (artigo 147, caput, do CP). Em relação aos crimes de posse irregular de arma de fogo e vias de fato, a condenação deve ser mantida, haja vista que a materialidade e autoria foram devidamente comprovadas.Consoante narrado nos autos, na data dos fatos o acusado abordou, de forma violenta, sua ex-companheira, a vítima C.R.N. dos S., com quem convivera em união estável por oito anos e tivera dois filhos. Após vê-la em via pública acompanhada de um amigo, o acusado teria fechado o veículo em que estavam, retirado a vítima à força de dentro do carro, puxando-a pelos cabelos, e proferido ameaças de morte como “vou dar um tiro na sua cara” e “você não vai ficar com mais ninguém”. Ato contínuo, levou-a à residência, onde a teria trancado em um quarto, reiterando as ameaças na posse ostensiva de uma arma de fogo. Para deslinde da questão, imperioso examinar os elementos colacionados e contextualizados, sobretudo a prova oral colhida em juízo. Verifica-se que a materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01 – fls. 08/24), Registro de Atendimento Integrado n° 32727373 (mov. 01 – fls. 32/38), Relatório Médico (mov. 01 – fl. 39), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01 – fls. 40/41), Pedido de Medidas Protetivas e Avaliação de Risco (mov. 01 – fls. 45/50), Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Funcionamento de Arma de Fogo e Munições (mov. 34), e pelas provas orais jurisdicionalizadas.A vítima, C.R.N. dos S., declarou em sede policial e em juízo: “(…) Informa que conviveu com WESTER PIRES DE MESQUITA durante oito anos e juntos possuem dois filhos com idades de 06 anos e 04 anos. Que há três semanas romperam o relacionamento e há cerca de duas semanas, ele saiu de casa e levou algumas coisas e está pegando aos poucos os demais pertences. Que hoje, 05/11/23, quando chegava em casa na companhia de um amigo, WESTER estava esperando nas proximidades e quando se aproximaram, ele deu uma "fechada" de moto no carro do amigo da declarante e parou na frente. Na ocasião, temendo que ele fizesse algo contra o seu amigo, pois WESTER costuma andar armado, pediu que ele fosse embora e quando foi descer do carro, o rapaz saiu apressado e a declarante caiu no chão, sofrendo lesões nas pernas. WESTER pegou a declarante pelos cabelos, a xingou de vagabunda, disse que daria um tiro em sua cara e afirmou que ela não ficaria com mais ninguém. Após deixar a moto perto de uma esquina, WESTER voltou e levou a declarante para dentro de casa. Lá, a trancou no quarto e a impediu de sair. Quando WESTER foi ao banheiro, usando uma chave reserva que tinha na bolsa, a declarante saiu do quarto e junto com sua filha mais velha, de 13 anos e que é fruto de outro relacionamento, saiu à procura de ajuda policial. A Polícia Militar esteve na residência e ao fazer uma busca na casa, encontrou uma arma de fogo que WESTER usou para ameaçar a declarante. Informa que ao ser abordada por WESTER quando chegava em casa, ele estava com a arma na cintura e disse que se a declarante não falasse a verdade, ele a mataria. Que dentro do quarto, WESTER repetiu novamente que daria um tiro na cara da vítima. Que as crianças estavam em casa quando tudo aconteceu, mas não perceberam. Que nunca tinha sido agredida ou ameaça por WESTER. Informa que teme por sua integridade física e vida e REPRESENTA CRIMINALMENTE contra WESTER PIRES DE MESQUITA pelas ameaças sofridas e solicita Medidas Protetivas de Urgência contra ele (…)” (mov. 01 – fls. 19/20).“(…) que o acusado já tinha saído de casa e ela havia seguido com sua vida, tendo inclusive começado a se relacionar com outra pessoa. No dia do ocorrido, C. relatou que chegou em casa acompanhada dessa nova pessoa com quem estava se relacionando, quando Wester, que aparentemente a estaria seguindo e estaria escondido em algum lugar próximo, abordou-os. De acordo com seu relato, assim que ela desceu do carro, Wester apareceu e começou a bater no veículo com o capacete que usava, pois estava de moto. Ele tentou tirar o acompanhante do carro e, em seguida, deu a volta no veículo para o lado onde C. estava sentada e a retirou do carro à força, puxando-a. A vítima afirmou que Wester a levou para dentro de casa e começou a agredi-la verbalmente e estava com a arma na cintura. Conforme seu relato, ele a agrediu apertando e batendo, além de já ter quebrado seu celular, jogando-o no chão ao tentar ver as mensagens. C. declarou que Wester estava armado, como sempre costumava estar, e que ele afirmou que, se ela não ficasse com ele, não seria de mais ninguém. Segundo C., ele a levou para o quarto e não permitiu que ela saísse, escondendo a chave. No entanto, ela conseguiu sair do quarto usando uma chave reserva e deixou a casa para buscar ajuda, enquanto Wester permaneceu na residência com os filhos do casal. Que no momento da discussão ele ficou dizendo que "daria um tiro na sua cara”. A vítima relatou que chamou a polícia com a ajuda de uma amiga e dos vizinhos, que também teriam feito denúncias. Quando retornou com a amiga para buscar seus filhos, a polícia já estava no local. Questionada se em algum momento o acusado apontou a arma para ela, C. respondeu negativamente, mas afirmou que ele sempre estava com a arma na cintura, dizendo que “ia atirar” e ameaçando-a. Em seu depoimento inicial na delegacia, confirmado durante a audiência, C. informou que havia convivido com Wester por oito anos, que haviam rompido o relacionamento três semanas antes do ocorrido, e que ele tinha saído de casa há cerca de duas semanas, levando alguns pertences e retornando ocasionalmente para buscar os demais. Ela também confirmou que, ao descer do carro no dia do incidente, caiu e sofreu lesões nas pernas porque seu acompanhante saiu apressadamente com o veículo temendo Wester. Confirmou ainda que Wester a pegou pelos cabelos, a xingou, e após deixar a moto em uma esquina próxima, a levou para dentro da casa, impedindo-a de sair do quarto, de onde conseguiu fugir quando ele foi ao banheiro. A vítima afirmou que, após esse incidente, não teve mais contato com Wester, que não a perturbou mais. Declarou que morava de aluguel e que pagava o aluguel sozinha, recebendo apenas uma ajuda financeira que Wester enviava através de uma prima, mas que ainda não havia entrado com pedido formal de pensão alimentícia (…)” (mov. 107).Os policiais militares, Saura Avellar de Alcântara e Luciano Roberto Teodoro, respectivamente, informaram: “(…) que sua participação na ocorrência foi mínima, apenas prestando apoio. Ela afirmou não se recordar de nenhum detalhe do fato. A policial mencionou que verificou seu nome na ocorrência e constatou que este aparecia ao final do registro. Diante disso, ela supôs que talvez tenha conduzido alguém à UPA (Unidade de Pronto Atendimento) ou levado algum preso, mas reiterou que sua participação havia sido mínima, razão pela qual não se lembrava de absolutamente nada relacionado ao caso (…)” (Saura - mov. 107)“(…) que ao chegar ao local, a vítima, identificada como C., os atendeu e informou que ela e Wester, na época seu companheiro com quem morava junto, não estavam tendo um bom relacionamento. A vítima contou que naquele dia estava chegando em casa com um amigo que a conduzia de carro quando Wester, ao vê-la, perseguiu o veículo e o fechou. Segundo o relato transmitido pelo policial, Wester teria retirado a vítima à força do carro, fazendo-a cair no chão, e em seguida a arrastou para dentro da residência. O policial afirmou que, conforme o relato da vítima, Wester a trancou no quarto do casal. Após algum tempo, quando ela foi ao banheiro, conseguiu destrancara porta e fugir da residência. A vítima então chamou uma amiga e solicitou uma viatura policial. Quando os policiais chegaram ao local, Wester permanecia na residência, mas negava possuir uma arma. A vítima, entretanto, informou aos policiais sobre a existência da arma, que foi posteriormente encontrada por eles no guarda-roupa do quarto do casal. O policial Luciano mencionou que a arma continha uma munição. Quanto às agressões, o policial recordou que a vítima apresentava uma escoriação, possivelmente no joelho, resultante da queda provocada por empurrões. Ele relatou que Wester teria arrastado a vítima, puxando-a pelo braço para dentro da casa. O policial testemunhou ainda que a guarnição que atendeu a ocorrência incluía o CPE (Comando de Policiamento Especializado), comandado pelo sargento Júnior, além da sargento Saura. Todos teriam entrado na residência durante a ocorrência. O policial acrescentou que a vítima estava muito amedrontada no momento do atendimento e que foi ela quem revelou a existência da arma e indicou que esta estaria no quarto. A arma foi localizada no guarda-roupa, guardada dentro de uma caixa fechada. Segundo o policial, a vítima também relatou que havia sido ameaçada por Wester (…)” (Luciano – mov. 107).O acusado, por sua vez, esclareceu os fatos: “(…) Em relação à arma, Wester admitiu que possuía o revólver calibre 22 mencionado na acusação. Explicou que era terceiro sargento da reserva, tendo servido como militar por oito anos, e que a arma estava em sua família há 32 anos. Entretanto, afirmou que nunca carregava a arma consigo, que esta permanecia guardada em seu guarda-roupa, conforme relatado pelo policial em depoimento anterior. Quanto à acusação de ameaça, Wester negou categoricamente ter ameaçado C. no dia do ocorrido. Da mesma forma, negou as alegações de agressão física, como puxar C. pelos cabelos, empurrá-la e trancá-la dentro de casa. Em sua versão dos fatos, Wester relatou que quando C. o viu, ele parou na frente do carro em que ela estava. Segundo ele, ela então pulou do veículo e caiu no chão. Wester afirmou que apenas a pegou pelo braço e a ajudou a levantar-se, sem agredi-la de qualquer forma. Ele contestou a versão apresentada por C., classificando-a como "meio errada". Por fim, o interrogado fez questão de destacar que tinha dois filhos com C. e que continuava a ajudá-la financeiramente até o momento do depoimento (…)” (mov. 108).No tocante ao crime de ameaça, embora a vítima tenha narrado expressões intimidatórias, observa-se que tais assertivas não foram corroboradas por outros elementos objetivos. Os policiais não presenciaram a conduta noticiada e a própria vítima confirmou que o réu não chegou a apontar a arma em sua direção, havendo imprecisões acerca da conexão da arma com a dinâmica fática (art. 6º, III, CPP). Essa circunstância fragiliza a comprovação do dolo específico pertinente a incutir temor, elemento indispensável para a tipificação do art. 147, do Código Penal, inclusive porque, além de divergência sobre se estava com aquele objeto bélico no momento do entrevero, apreensão dele se deu, posteriormente, num guarda-roupa.Em situações como a dos autos, é pacífico o entendimento de que, embora a palavra da vítima tenha especial relevância, sua aptidão condenatória exige respaldo mínimo em outros elementos de prova colhidos sob contraditório. Quando isolada e desprovida de plus probatório, cabível a absolvição, sobretudo diante de dúvidas razoáveis concernente à dinâmica fática, implicando descumprimento do ônus de provar pela acusação.Por outro lado, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03), a materialidade e autoria restaram atestadas pelo laudo pericial e pelo termo de apreensão, que confirmaram a existência de revólver calibre.22, municiado, no interior da residência do apelante. O próprio acusado, em interrogatório, admitiu a propriedade da arma, circunstância que, por si só, configura o ilícito penal. Ademais, a vítima apontou o local onde se encontrava a arma (termo de exibição e apreensão – (mov. 01 – fls. 40/41).Do mesmo modo, quanto à contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), as declarações firmes da vítima, corroboradas por laudo médico que atestou lesões leves, além do depoimento do policial que constatou escoriações, comprovam que o réu, de forma violenta, retirou a ofendida do veículo e a arrastou para dentro da residência, não se exigindo maior gravidade da lesão para caracterização da infração. Portanto, impõe-se a absolvição do apelante apenas em relação ao crime de ameaça, mantendo-se, contudo, a condenação pelas infrações de posse irregular de arma de fogo e vias de fato, nos exatos termos reconhecidos pela sentença. IV. Dosimetria da penaConsoante acima delineado, reconhecida a absolvição do apelante quanto ao crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), procede-se a readequação da dosimetria em relação as infrações remanescentes – posse irregular de arma de fogo e vias de fato –, cujas condenações foram mantidas. 4.1 Do delito de posse ilegal de arma de fogoAnalisando-se os autos, tem-se que o procedimento dosimétrico foi realizado da seguinte forma:“(…) 3.1 – Dosimetria da Pena.Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo (art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03).Primeira fase:a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: inexistem elementos nos autos que demonstrem condenação anterior; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração;e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não se aplica ao caso.Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Segunda fase:Não há agravantes a considerar.Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Entretanto, em observância à Súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mantendo-a em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Terceira fase:Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.Torno definitiva a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o crime de posse ilegal de arma de fogo.Verifica-se que na primeira fase do procedimento dosimétrico, analisada as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, o juízo sentenciante fixou a pena no mínimo legal. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, todavia, a reprimenda ficou inalterada “em razão da súmula 231/STJ, mantida recentemente (14/08/2024), pela 3ª Seção daquela Corte Superior, qual fixou que não é possível reduzir a pena dos réus abaixo do mínimo legal, mesmo nos casos em que se aplicarem as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal”. Ausentes agravantes. Por fim, na 3º fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição, a reprimenda restou fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Portanto, inexistem reparos a serem feitos. 4.2 Da contravenção penal de vias de fatoDa análise dos autos, em relação à contravenção de vias de fato, tem-se que o procedimento dosimétrico foi realizado da seguinte forma:"(...) Contravenção Penal de Vias de Fato (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41).Primeira fase:a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: inexistem elementos nos autos que demonstrem condenação anterior; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração;e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: desfavoráveis, pois o réu bateu o capacete no carro, agrediu a vítima verbalmente, estava armado no contexto e a colocou para dentro da casa, trancando-a no quarto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática da contravenção.Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, aplicando a fração de 1/8 da diferença entre o mínimo e máximo da pena cominada à contravenção.Segunda fase:Presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (contravenção praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas), motivo pelo qual majoro a pena em 1/6, chegando a 28 (vinte e oito) dias de prisão simples.Não há atenuantes a considerar.Terceira fase:Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.Torno definitiva a pena de 28 (vinte e oito) dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato.Deixo de aplicar a pena de multa por ser alternativa de preceito secundário. (…)A pena de multa fica estabelecida em 10 (dez) dias-multa.Da análise das circunstâncias judiciais, observa-se que a justificativa empregada para negativar a aludida vetorial se deu de maneira inidônea quanto às circunstâncias do crime. Cumpre observar que, em que pese restar comprovada a prática da contravenção penal de vias de fato, não se pode afirmar, com a mesma segurança, a configuração das motivadas agressões verbais supostamente perpetradas pelo acusado. Como destacado na instrução, embora a vítima tenha mencionado expressões intimidatórias, não houve elemento probatório suficiente para caracterizar o delito autônomo de ameaça, razão pela qual o apelante foi absolvido quanto a esse crime. Desse modo, as circunstâncias elencadas na sentença não podem ser consideradas como fundamento idôneo para exasperar a pena base, porquanto já integram a própria elementar da contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Na segunda fase, o juízo sentenciante deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), entretanto, conforme consta do interrogatório, o apelante confessa, ainda que informalmente, a prática das vias de fato: “(…) Wester afirmou que apenas a pegou pelo braço e a ajudou a levantar-se, sem agredi-la de qualquer forma (…)”. Portanto, reconhecida a circunstância da atenuante da confissão espontânea, e presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (contravenção praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas), procede-se à compensação, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 17/4/2013).Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Torna-se, assim, definitiva a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples. Diante da absolvição do apelante quanto ao crime de ameaça, remanescem as condenações e respectivas penas referentes às infrações de posse irregular de arma de fogo e vias de fato:– 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito de posse irregular de arma de fogo, e;– 15 (quinze) dias de prisão simples para a de contravenção penal de vias de fatos.4.4 Do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da penaEm observância à absolvição do apelante quanto ao delito de ameaça (art. 147, caput, do CP), à sua primariedade, à pena fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, bem como às circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis (com desfavorabilidade apenas pontual), somado ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pelas práticas delitivas remanescentes, mostra-se viável a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal. No mais, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, mantida a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo, cabível a absolvição do apelante pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como a redução da pena quanto à contravenção de vias de fato (art. 21, Lei 3688/41) para 15 (quinze) dias de prisão simples. E, ainda, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, do semiaberto para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal. V. DispositivoAo teor do exposto, acolho em parte o parecer ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos da motivação acima constante deste voto. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

Confirmada

20/10/2025, 12:11

Expedida/certificada

20/10/2025, 11:56

Provimento em Parte

16/10/2025, 11:45

Petição (Parecer)

10/10/2025, 15:46

Confirmada

10/10/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal n° 5737115-10.2023.8.09.0029Comarca de CatalãoApelante: Wester Pires de MesquitaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresLei nº 14.857/2024DECISÃOTrata-se de apelação criminal (mov. 122) interposta por Wester Pires de Mesquita contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, para condená-lo pela prática dos crimes de ameaça, posse irregular de arma de fogo e vias de fato (art. 147, caput, do CP c/c a Lei nº 11.340/2006, art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do art. 69, do CP), à pena somada de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, 28 (vinte e oito) dias de prisão simples e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial semiaberto (mov. 111).Em sessão presencial realizada em 10 de julho de 2025, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio de sua Terceira Turma Recursal, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação interposto, dando-lhe parcial provimento para:– absolver o apelante da prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP);– reduzir a pena quanto à contravenção de vias de fato (art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41) para 15 (quinze) dias de prisão simples;– alterar o regime prisional do semiaberto para o aberto.Ocorre que, no voto oral do Relator, a deliberação foi parcialmente distinta da minuta inicialmente projetada. Na sequência, houve a publicação do voto em que, indevidamente, constaram fundamentos correspondentes à minuta preliminar, destoando do resultado formulado e proclamado oralmente na sessão de julgamento.Após o trânsito em julgado (mov. 166) os autos retornaram ao juízo de origem para expedição da guia de execução penal. Entretanto, sobreveio despacho (mov. 173) apontando divergência entre a fundamentação do voto e o acórdão juntado, determinando a devolução dos autos a este Tribunal para análise, antes da elaboração da guia de execução penal e de seu encaminhamento ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU: “Considerando que na fundamentação do Acórdão a condenação do réu foi mantida, confirmando a comprovação da autoria e materialidade dos delitos, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e que o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto foi alterado para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, bem como no dispositivo o apelante foi absolvido da prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, a pena aplicada quanto à contravenção penal de vias de fato foi reduzida, mantendo-se a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, DETERMINO a devolução dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise, antes da elaboração da guia de execução penal e posterior encaminhamento ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)”.De fato, constata-se divergência entre o teor da fundamentação do voto juntado (mov. 161) e o resultado proclamado em sessão, o que remete à necessidade de chamamento do processo à ordem, a fim de que seja juntado aos autos o voto autêntico, pertinente ao julgamento registrado na mov. 160.Determino à Secretaria da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal que promova nova conclusão, para fins de regular publicidade do voto correspondente conteúdo decisório. Publique-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

Confirmada

09/10/2025, 11:10

Conclusão (para julgamento)

09/10/2025, 11:06

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal n° 5737115-10.2023.8.09.0029Comarca de CatalãoApelante: Wester Pires de MesquitaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresLei nº 14.857/2024 EMENTA EM VOTO RETIFICATÓRIO: APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. E VIAS DE FATO). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMEAÇA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça, posse irregular de arma de fogo e vias de fato, fixando-lhe a pena total de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, 28 (vinte e oito) dias de prisão simples e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e alteração do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões submetidas à análise são: (i) verificar a suficiência probatória para a condenação pelo crime de ameaça; (ii) confirmar a subsistência das condenações pelos delitos de posse irregular de arma de fogo e vias de fato; (iii) reavaliar a dosimetria da pena aplicada; e (iv) definir o regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição pelo crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) é de rigor, porquanto a narrativa da vítima, embora descreva expressões intimidatórias, não foi corroborada por outros elementos objetivos, sendo certo que a própria ofendida declarou que o acusado não chegou a apontar-lhe a arma, o que fragiliza a configuração do dolo específico de incutir temor. 4. A condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003) deve ser mantida, haja vista a apreensão e laudo pericial do revólver calibre.22, corroborados pela confissão do próprio acusado. 5. Também subsiste a condenação pela contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), comprovada pelas declarações da vítima, pelo laudo médico que atestou lesões leves e pelo depoimento policial que constatou escoriações. 6. Na dosimetria do crime de posse irregular de arma de fogo, mantém-se a pena no mínimo legal (1 ano de detenção e 10 dias-multa), diante da incidência da Súmula 231/STJ, que impede a redução aquém do mínimo legal em razão da confissão.7. Na dosimetria da contravenção penal de vias de fato, afasta-se a negativação das circunstâncias do crime, porquanto correspondem a elementares da infração, reconhecendo-se a confissão espontânea do réu e procedendo-se à compensação com a agravante da violência doméstica, resultando na pena definitiva de 15 (quinze) dias de prisão simples. 8. Alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, diante da primariedade do réu, do quantum da pena fixada (inferior a 04 anos) e das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do CP). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:"1. A absolvição pelo crime de ameaça é cabível quando ausente prova robusta do dolo específico de incutir temor. 2. Mantêm-se as condenações por posse irregular de arma de fogo e vias de fato, comprovadas por laudo pericial, termo de apreensão, depoimentos e confissão do agente. 3. As circunstâncias do crime, quando se confundem com as elementares do tipo penal, não podem justificar exasperação da pena-base. 4. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante de violência doméstica impõe a redução da pena da contravenção de vias de fato. 5. A primariedade, a pena final e as circunstâncias judiciais favoráveis autorizam a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena.”Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593; CPP, art. 386, VII; CP, art. 147, caput; CP, art. 69; CP, art. 59; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 33, § 2º, "c"; CP, art. 33, § 3º; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 10.826/2003, art. 12, caput; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21, caput. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231, STJ; REsp 1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 17/4/2013. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5737115-10.2023.8.09.0029, da Comarca de Catalão, em que é Apelante Wester Pires de Mesquita e Apelado Ministério Público.ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e a Doutora Sandra Regina Teixeira Campos (em subst. ao Desembargador Wild Afonso Ogawa).Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. João de Sousa Neto, OAB/GO 52418 A. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Presente o Procurador de Justiça, Doutor Umberto Machado de Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal n° 5737115-10.2023.8.09.0029Comarca de CatalãoApelante: Wester Pires de MesquitaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresLei nº 14.857/2024 VOTO RETIFICATÓRIO I. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 38) em desfavor do apelante Wester Pires de Mesquita (49 anos – nascido em 07/05/1974) pela prática dos crimes de ameaça, posse irregular de arma de fogo e vias de fato (art. 147, caput, do CP c/c art. 5º, inciso III e artigo 7º, inciso II, Lei nº 11.340/2006, artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69, do Código Penal), nos seguintes termos:“(…) Segundo consta no incluso inquérito policial, no dia 05.11.2023, na Rua Eneas da Fonseca, n. 192, Loteamento Santa Terezinha nesta cidade, o denunciado praticou vias de fato e ameaçou causar mal injusto e grave a sua companheira C.R.N. dos S.Ademais, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado possuía arma de fogo e munição, de uso permitido, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.No caso sub examine, o denunciado e a vítima conviveram 8 (oito) anos em união estável, sendo que a relação se findou recentemente, possuindo os referidos 2 (dois) filhos em comum.Segundo apurado, nas circunstâncias de espaço e horário acima delineados, o denunciado visualizou a vítima e um amigo, trafegando na via pública, e fechou o automóvel que eles estavam.Diante disso, a vítima solicitou ao amigo que fosse embora, temendo que o denunciado pudesse lhe fazer algum mal, já que ele tinha por hábito andar armado.Ato contínuo, o denunciado, que estava com a arma de fogo na cintura, puxou a vítima pelos cabelos, dizendo que "daria um tiro na sua cara", e que "ela não ficaria com mais ninguém", bem como, que se ela "não falasse a verdade, ele a mataria".Após, o denunciado levou a vítima para o interior da casa, a trancando no quarto, momento em que novamente disse que "daria um tiro na cara dela".A vítima conseguiu se desvencilhar do denunciado e sair do quarto, evadindo-se da casa, em seguida.A vítima acionou a Polícia Militar, que compareceu à residência dela. Efetivada busca domiciliar, os policiais encontraram 01 (um) cartucho de munição, calibre nominal.22 (ponto vinte e dois) possuindo em sua base as inscrições "CBC"; e 01 (uma) arma de fogo, marca Rossi, calibre nominal.22.A arma e as munições foram periciadas, constatando-se que estavam aptas a produzir disparos e tiros, conforme laudo pericial acostado ao vento 34.Diante disso, o denunciado foi conduzido a DEPOL, para a adoção das providências cabíveis (…)”.A denúncia foi recebida em 30/01/2024 (mov. 40).Após tramitação processual, com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, julgada parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o apelante pelos crimes de ameaça, posse irregular de arma de fogo e vias de fato (art. 147, caput, do CP c/c a Lei nº 11.340/2006, artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69, do Código Penal) à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial semiaberto (mov. 111).III. (In)suficiência probatória. Alegada absolvição.Em síntese, a defesa constituída do apelante requer a absolvição, sob o argumento de que as provas são insuficientes para a condenação.De fato, da análise dos autos, revela-se que a pretensão defensiva merece acolhimento quanto ao delito de ameaça (artigo 147, caput, do CP). Em relação aos crimes de posse irregular de arma de fogo e vias de fato, a condenação deve ser mantida, haja vista que a materialidade e autoria foram devidamente comprovadas.Consoante narrado nos autos, na data dos fatos o acusado abordou, de forma violenta, sua ex-companheira, a vítima C.R.N. dos S., com quem convivera em união estável por oito anos e tivera dois filhos. Após vê-la em via pública acompanhada de um amigo, o acusado teria fechado o veículo em que estavam, retirado a vítima à força de dentro do carro, puxando-a pelos cabelos, e proferido ameaças de morte como “vou dar um tiro na sua cara” e “você não vai ficar com mais ninguém”. Ato contínuo, levou-a à residência, onde a teria trancado em um quarto, reiterando as ameaças na posse ostensiva de uma arma de fogo. Para deslinde da questão, imperioso examinar os elementos colacionados e contextualizados, sobretudo a prova oral colhida em juízo. Verifica-se que a materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01 – fls. 08/24), Registro de Atendimento Integrado n° 32727373 (mov. 01 – fls. 32/38), Relatório Médico (mov. 01 – fl. 39), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01 – fls. 40/41), Pedido de Medidas Protetivas e Avaliação de Risco (mov. 01 – fls. 45/50), Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Funcionamento de Arma de Fogo e Munições (mov. 34), e pelas provas orais jurisdicionalizadas.A vítima, C.R.N. dos S., declarou em sede policial e em juízo: “(…) Informa que conviveu com WESTER PIRES DE MESQUITA durante oito anos e juntos possuem dois filhos com idades de 06 anos e 04 anos. Que há três semanas romperam o relacionamento e há cerca de duas semanas, ele saiu de casa e levou algumas coisas e está pegando aos poucos os demais pertences. Que hoje, 05/11/23, quando chegava em casa na companhia de um amigo, WESTER estava esperando nas proximidades e quando se aproximaram, ele deu uma "fechada" de moto no carro do amigo da declarante e parou na frente. Na ocasião, temendo que ele fizesse algo contra o seu amigo, pois WESTER costuma andar armado, pediu que ele fosse embora e quando foi descer do carro, o rapaz saiu apressado e a declarante caiu no chão, sofrendo lesões nas pernas. WESTER pegou a declarante pelos cabelos, a xingou de vagabunda, disse que daria um tiro em sua cara e afirmou que ela não ficaria com mais ninguém. Após deixar a moto perto de uma esquina, WESTER voltou e levou a declarante para dentro de casa. Lá, a trancou no quarto e a impediu de sair. Quando WESTER foi ao banheiro, usando uma chave reserva que tinha na bolsa, a declarante saiu do quarto e junto com sua filha mais velha, de 13 anos e que é fruto de outro relacionamento, saiu à procura de ajuda policial. A Polícia Militar esteve na residência e ao fazer uma busca na casa, encontrou uma arma de fogo que WESTER usou para ameaçar a declarante. Informa que ao ser abordada por WESTER quando chegava em casa, ele estava com a arma na cintura e disse que se a declarante não falasse a verdade, ele a mataria. Que dentro do quarto, WESTER repetiu novamente que daria um tiro na cara da vítima. Que as crianças estavam em casa quando tudo aconteceu, mas não perceberam. Que nunca tinha sido agredida ou ameaça por WESTER. Informa que teme por sua integridade física e vida e REPRESENTA CRIMINALMENTE contra WESTER PIRES DE MESQUITA pelas ameaças sofridas e solicita Medidas Protetivas de Urgência contra ele (…)” (mov. 01 – fls. 19/20).“(…) que o acusado já tinha saído de casa e ela havia seguido com sua vida, tendo inclusive começado a se relacionar com outra pessoa. No dia do ocorrido, C. relatou que chegou em casa acompanhada dessa nova pessoa com quem estava se relacionando, quando Wester, que aparentemente a estaria seguindo e estaria escondido em algum lugar próximo, abordou-os. De acordo com seu relato, assim que ela desceu do carro, Wester apareceu e começou a bater no veículo com o capacete que usava, pois estava de moto. Ele tentou tirar o acompanhante do carro e, em seguida, deu a volta no veículo para o lado onde C. estava sentada e a retirou do carro à força, puxando-a. A vítima afirmou que Wester a levou para dentro de casa e começou a agredi-la verbalmente e estava com a arma na cintura. Conforme seu relato, ele a agrediu apertando e batendo, além de já ter quebrado seu celular, jogando-o no chão ao tentar ver as mensagens. C. declarou que Wester estava armado, como sempre costumava estar, e que ele afirmou que, se ela não ficasse com ele, não seria de mais ninguém. Segundo C., ele a levou para o quarto e não permitiu que ela saísse, escondendo a chave. No entanto, ela conseguiu sair do quarto usando uma chave reserva e deixou a casa para buscar ajuda, enquanto Wester permaneceu na residência com os filhos do casal. Que no momento da discussão ele ficou dizendo que "daria um tiro na sua cara”. A vítima relatou que chamou a polícia com a ajuda de uma amiga e dos vizinhos, que também teriam feito denúncias. Quando retornou com a amiga para buscar seus filhos, a polícia já estava no local. Questionada se em algum momento o acusado apontou a arma para ela, C. respondeu negativamente, mas afirmou que ele sempre estava com a arma na cintura, dizendo que “ia atirar” e ameaçando-a. Em seu depoimento inicial na delegacia, confirmado durante a audiência, C. informou que havia convivido com Wester por oito anos, que haviam rompido o relacionamento três semanas antes do ocorrido, e que ele tinha saído de casa há cerca de duas semanas, levando alguns pertences e retornando ocasionalmente para buscar os demais. Ela também confirmou que, ao descer do carro no dia do incidente, caiu e sofreu lesões nas pernas porque seu acompanhante saiu apressadamente com o veículo temendo Wester. Confirmou ainda que Wester a pegou pelos cabelos, a xingou, e após deixar a moto em uma esquina próxima, a levou para dentro da casa, impedindo-a de sair do quarto, de onde conseguiu fugir quando ele foi ao banheiro. A vítima afirmou que, após esse incidente, não teve mais contato com Wester, que não a perturbou mais. Declarou que morava de aluguel e que pagava o aluguel sozinha, recebendo apenas uma ajuda financeira que Wester enviava através de uma prima, mas que ainda não havia entrado com pedido formal de pensão alimentícia (…)” (mov. 107).Os policiais militares, Saura Avellar de Alcântara e Luciano Roberto Teodoro, respectivamente, informaram: “(…) que sua participação na ocorrência foi mínima, apenas prestando apoio. Ela afirmou não se recordar de nenhum detalhe do fato. A policial mencionou que verificou seu nome na ocorrência e constatou que este aparecia ao final do registro. Diante disso, ela supôs que talvez tenha conduzido alguém à UPA (Unidade de Pronto Atendimento) ou levado algum preso, mas reiterou que sua participação havia sido mínima, razão pela qual não se lembrava de absolutamente nada relacionado ao caso (…)” (Saura - mov. 107)“(…) que ao chegar ao local, a vítima, identificada como C., os atendeu e informou que ela e Wester, na época seu companheiro com quem morava junto, não estavam tendo um bom relacionamento. A vítima contou que naquele dia estava chegando em casa com um amigo que a conduzia de carro quando Wester, ao vê-la, perseguiu o veículo e o fechou. Segundo o relato transmitido pelo policial, Wester teria retirado a vítima à força do carro, fazendo-a cair no chão, e em seguida a arrastou para dentro da residência. O policial afirmou que, conforme o relato da vítima, Wester a trancou no quarto do casal. Após algum tempo, quando ela foi ao banheiro, conseguiu destrancara porta e fugir da residência. A vítima então chamou uma amiga e solicitou uma viatura policial. Quando os policiais chegaram ao local, Wester permanecia na residência, mas negava possuir uma arma. A vítima, entretanto, informou aos policiais sobre a existência da arma, que foi posteriormente encontrada por eles no guarda-roupa do quarto do casal. O policial Luciano mencionou que a arma continha uma munição. Quanto às agressões, o policial recordou que a vítima apresentava uma escoriação, possivelmente no joelho, resultante da queda provocada por empurrões. Ele relatou que Wester teria arrastado a vítima, puxando-a pelo braço para dentro da casa. O policial testemunhou ainda que a guarnição que atendeu a ocorrência incluía o CPE (Comando de Policiamento Especializado), comandado pelo sargento Júnior, além da sargento Saura. Todos teriam entrado na residência durante a ocorrência. O policial acrescentou que a vítima estava muito amedrontada no momento do atendimento e que foi ela quem revelou a existência da arma e indicou que esta estaria no quarto. A arma foi localizada no guarda-roupa, guardada dentro de uma caixa fechada. Segundo o policial, a vítima também relatou que havia sido ameaçada por Wester (…)” (Luciano – mov. 107).O acusado, por sua vez, esclareceu os fatos: “(…) Em relação à arma, Wester admitiu que possuía o revólver calibre 22 mencionado na acusação. Explicou que era terceiro sargento da reserva, tendo servido como militar por oito anos, e que a arma estava em sua família há 32 anos. Entretanto, afirmou que nunca carregava a arma consigo, que esta permanecia guardada em seu guarda-roupa, conforme relatado pelo policial em depoimento anterior. Quanto à acusação de ameaça, Wester negou categoricamente ter ameaçado C. no dia do ocorrido. Da mesma forma, negou as alegações de agressão física, como puxar C. pelos cabelos, empurrá-la e trancá-la dentro de casa. Em sua versão dos fatos, Wester relatou que quando C. o viu, ele parou na frente do carro em que ela estava. Segundo ele, ela então pulou do veículo e caiu no chão. Wester afirmou que apenas a pegou pelo braço e a ajudou a levantar-se, sem agredi-la de qualquer forma. Ele contestou a versão apresentada por C., classificando-a como "meio errada". Por fim, o interrogado fez questão de destacar que tinha dois filhos com C. e que continuava a ajudá-la financeiramente até o momento do depoimento (…)” (mov. 108).No tocante ao crime de ameaça, embora a vítima tenha narrado expressões intimidatórias, observa-se que tais assertivas não foram corroboradas por outros elementos objetivos. Os policiais não presenciaram a conduta noticiada e a própria vítima confirmou que o réu não chegou a apontar a arma em sua direção, havendo imprecisões acerca da conexão da arma com a dinâmica fática (art. 6º, III, CPP). Essa circunstância fragiliza a comprovação do dolo específico pertinente a incutir temor, elemento indispensável para a tipificação do art. 147, do Código Penal, inclusive porque, além de divergência sobre se estava com aquele objeto bélico no momento do entrevero, apreensão dele se deu, posteriormente, num guarda-roupa.Em situações como a dos autos, é pacífico o entendimento de que, embora a palavra da vítima tenha especial relevância, sua aptidão condenatória exige respaldo mínimo em outros elementos de prova colhidos sob contraditório. Quando isolada e desprovida de plus probatório, cabível a absolvição, sobretudo diante de dúvidas razoáveis concernente à dinâmica fática, implicando descumprimento do ônus de provar pela acusação.Por outro lado, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03), a materialidade e autoria restaram atestadas pelo laudo pericial e pelo termo de apreensão, que confirmaram a existência de revólver calibre.22, municiado, no interior da residência do apelante. O próprio acusado, em interrogatório, admitiu a propriedade da arma, circunstância que, por si só, configura o ilícito penal. Ademais, a vítima apontou o local onde se encontrava a arma (termo de exibição e apreensão – (mov. 01 – fls. 40/41).Do mesmo modo, quanto à contravenção de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), as declarações firmes da vítima, corroboradas por laudo médico que atestou lesões leves, além do depoimento do policial que constatou escoriações, comprovam que o réu, de forma violenta, retirou a ofendida do veículo e a arrastou para dentro da residência, não se exigindo maior gravidade da lesão para caracterização da infração. Portanto, impõe-se a absolvição do apelante apenas em relação ao crime de ameaça, mantendo-se, contudo, a condenação pelas infrações de posse irregular de arma de fogo e vias de fato, nos exatos termos reconhecidos pela sentença. IV. Dosimetria da penaConsoante acima delineado, reconhecida a absolvição do apelante quanto ao crime de ameaça (art. 147, caput, do CP), procede-se a readequação da dosimetria em relação as infrações remanescentes – posse irregular de arma de fogo e vias de fato –, cujas condenações foram mantidas. 4.1 Do delito de posse ilegal de arma de fogoAnalisando-se os autos, tem-se que o procedimento dosimétrico foi realizado da seguinte forma:“(…) 3.1 – Dosimetria da Pena.Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo (art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03).Primeira fase:a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: inexistem elementos nos autos que demonstrem condenação anterior; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração;e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não se aplica ao caso.Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Segunda fase:Não há agravantes a considerar.Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Entretanto, em observância à Súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mantendo-a em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Terceira fase:Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.Torno definitiva a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o crime de posse ilegal de arma de fogo.Verifica-se que na primeira fase do procedimento dosimétrico, analisada as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, o juízo sentenciante fixou a pena no mínimo legal. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, todavia, a reprimenda ficou inalterada “em razão da súmula 231/STJ, mantida recentemente (14/08/2024), pela 3ª Seção daquela Corte Superior, qual fixou que não é possível reduzir a pena dos réus abaixo do mínimo legal, mesmo nos casos em que se aplicarem as circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal”. Ausentes agravantes. Por fim, na 3º fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição, a reprimenda restou fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Portanto, inexistem reparos a serem feitos. 4.2 Da contravenção penal de vias de fatoDa análise dos autos, em relação à contravenção de vias de fato, tem-se que o procedimento dosimétrico foi realizado da seguinte forma:"(...) Contravenção Penal de Vias de Fato (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41).Primeira fase:a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: inexistem elementos nos autos que demonstrem condenação anterior; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração;e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: desfavoráveis, pois o réu bateu o capacete no carro, agrediu a vítima verbalmente, estava armado no contexto e a colocou para dentro da casa, trancando-a no quarto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática da contravenção.Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, aplicando a fração de 1/8 da diferença entre o mínimo e máximo da pena cominada à contravenção.Segunda fase:Presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (contravenção praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas), motivo pelo qual majoro a pena em 1/6, chegando a 28 (vinte e oito) dias de prisão simples.Não há atenuantes a considerar.Terceira fase:Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.Torno definitiva a pena de 28 (vinte e oito) dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato.Deixo de aplicar a pena de multa por ser alternativa de preceito secundário. (…)A pena de multa fica estabelecida em 10 (dez) dias-multa.Da análise das circunstâncias judiciais, observa-se que a justificativa empregada para negativar a aludida vetorial se deu de maneira inidônea quanto às circunstâncias do crime. Cumpre observar que, em que pese restar comprovada a prática da contravenção penal de vias de fato, não se pode afirmar, com a mesma segurança, a configuração das motivadas agressões verbais supostamente perpetradas pelo acusado. Como destacado na instrução, embora a vítima tenha mencionado expressões intimidatórias, não houve elemento probatório suficiente para caracterizar o delito autônomo de ameaça, razão pela qual o apelante foi absolvido quanto a esse crime. Desse modo, as circunstâncias elencadas na sentença não podem ser consideradas como fundamento idôneo para exasperar a pena base, porquanto já integram a própria elementar da contravenção prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Na segunda fase, o juízo sentenciante deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), entretanto, conforme consta do interrogatório, o apelante confessa, ainda que informalmente, a prática das vias de fato: “(…) Wester afirmou que apenas a pegou pelo braço e a ajudou a levantar-se, sem agredi-la de qualquer forma (…)”. Portanto, reconhecida a circunstância da atenuante da confissão espontânea, e presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (contravenção praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas), procede-se à compensação, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 17/4/2013).Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Torna-se, assim, definitiva a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples. Diante da absolvição do apelante quanto ao crime de ameaça, remanescem as condenações e respectivas penas referentes às infrações de posse irregular de arma de fogo e vias de fato:– 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito de posse irregular de arma de fogo, e;– 15 (quinze) dias de prisão simples para a de contravenção penal de vias de fatos.4.4 Do regime inicial de cumprimento de pena e substituição da penaEm observância à absolvição do apelante quanto ao delito de ameaça (art. 147, caput, do CP), à sua primariedade, à pena fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos, bem como às circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis (com desfavorabilidade apenas pontual), somado ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea pelas práticas delitivas remanescentes, mostra-se viável a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal. No mais, mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, mantida a condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo, cabível a absolvição do apelante pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do Código Penal), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como a redução da pena quanto à contravenção de vias de fato (art. 21, Lei 3688/41) para 15 (quinze) dias de prisão simples. E, ainda, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, do semiaberto para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, e § 3º, do Código Penal. V. DispositivoAo teor do exposto, acolho em parte o parecer ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, nos termos da motivação acima constante deste voto. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal n° 5737115-10.2023.8.09.0029Comarca de CatalãoApelante: Wester Pires de MesquitaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresLei nº 14.857/2024DECISÃOTrata-se de apelação criminal (mov. 122) interposta por Wester Pires de Mesquita contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, para condená-lo pela prática dos crimes de ameaça, posse irregular de arma de fogo e vias de fato (art. 147, caput, do CP c/c a Lei nº 11.340/2006, art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do art. 69, do CP), à pena somada de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, 28 (vinte e oito) dias de prisão simples e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial semiaberto (mov. 111).Em sessão presencial realizada em 10 de julho de 2025, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por intermédio de sua Terceira Turma Recursal, à unanimidade, conheceu do recurso de apelação interposto, dando-lhe parcial provimento para:– absolver o apelante da prática do crime de ameaça (art. 147, caput, do CP);– reduzir a pena quanto à contravenção de vias de fato (art. 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41) para 15 (quinze) dias de prisão simples;– alterar o regime prisional do semiaberto para o aberto.Ocorre que, no voto oral do Relator, a deliberação foi parcialmente distinta da minuta inicialmente projetada. Na sequência, houve a publicação do voto em que, indevidamente, constaram fundamentos correspondentes à minuta preliminar, destoando do resultado formulado e proclamado oralmente na sessão de julgamento.Após o trânsito em julgado (mov. 166) os autos retornaram ao juízo de origem para expedição da guia de execução penal. Entretanto, sobreveio despacho (mov. 173) apontando divergência entre a fundamentação do voto e o acórdão juntado, determinando a devolução dos autos a este Tribunal para análise, antes da elaboração da guia de execução penal e de seu encaminhamento ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU: “Considerando que na fundamentação do Acórdão a condenação do réu foi mantida, confirmando a comprovação da autoria e materialidade dos delitos, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e que o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto foi alterado para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, bem como no dispositivo o apelante foi absolvido da prática do crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, a pena aplicada quanto à contravenção penal de vias de fato foi reduzida, mantendo-se a sentença condenatória por seus próprios fundamentos, DETERMINO a devolução dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para análise, antes da elaboração da guia de execução penal e posterior encaminhamento ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)”.De fato, constata-se divergência entre o teor da fundamentação do voto juntado (mov. 161) e o resultado proclamado em sessão, o que remete à necessidade de chamamento do processo à ordem, a fim de que seja juntado aos autos o voto autêntico, pertinente ao julgamento registrado na mov. 160.Determino à Secretaria da 4ª Câmara Criminal deste Tribunal que promova nova conclusão, para fins de regular publicidade do voto correspondente conteúdo decisório. Publique-se. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal n° 5737115-10.2023.8.09.0029Comarca de CatalãoApelante: Wester Pires de MesquitaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresProcesso em Segredo de Justiça: artigo 189, II e III, do CPC e Enunciado nº 34 do FONAVID. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E VIAS DE FATO). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA ABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP), posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/2003) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41), em concurso material (art. 69 do CP), cometidos no contexto de violência doméstica (Lei n.º 11.340/2006). A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se como controvérsia: (i) a suficiência probatória para embasar o édito condenatório; (ii) a ilegalidade da dosimetria aplicada; e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelo conjunto probatório dos autos, especialmente pelos depoimentos harmônicos da vítima e dos policiais militares, corroborados por elementos objetivos como o laudo pericial de eficiência da arma e o auto de exibição e apreensão. A narrativa da vítima, embora com variações naturais da memória, mostrou-se coerente e compatível com os demais elementos de prova. 4. Nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, o depoimento da vítima, quando verossímil e coeso, possui especial valor probatório, sobretudo se corroborado por outros elementos. 5. A dosimetria da pena foi adequadamente realizada, com observância aos critérios legais e considerando circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis. Ainda que tenha sido valorada negativamente uma das circunstâncias do art. 59, do CP, a pena final imposta permaneceu inferior a quatro anos.6. Diante da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias que justifiquem regime mais gravoso, é de rigor a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido."1. A condenação é mantida, com base nas provas produzidas, que demonstram a materialidade e a autoria dos crimes. 2. O regime inicial de cumprimento da pena é alterado para o regime aberto, diante da primariedade do réu, da pena inferior a quatro anos e da ausência de fundamentos idôneos a justificar regime mais gravoso."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 10.826/2003, art. 12, caput; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21, caput; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 44, I; CP, art. 77, II; CP, art. 33, § 2º, "c" e § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231 do STJ; TJGO, Apelação Criminal 5064313-31.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Criminal 0019487-89.2020.8.09.0175; TJGO, Apelação Criminal 5383272-93.2022.8.09.0174; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.012.164/RS. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5737115-10.2023.8.09.0029, da Comarca de Catalão, em que é Apelante Wester Pires de Mesquita e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e a Doutora Sandra Regina Teixeira Campos (em subst. ao Desembargador Wild Afonso Ogawa). Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do apelante, Dr. João de Sousa Neto, OAB/GO 52418 A. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça, Doutor Umberto Machado de Oliveira. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal n° 5737115-10.2023.8.09.0029Comarca de CatalãoApelante: Wester Pires de MesquitaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresProcesso em Segredo de Justiça: artigo 189, II e III, do CPC e Enunciado nº 34 do FONAVID.VOTOI. Juízo de admissibilidadePreenchidos os requisitos legais (CPP, art. 593), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoO Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 38) em desfavor do apelante Wester Pires de Mesquita (49 anos – nascido em 07/05/1974) pela prática dos crimes de ameaça, posse irregular de arma de fogo e vias de fato (art. 147, caput, do CP c/c art. 5º, inciso III e artigo 7º, inciso II, Lei nº 11.340/2006, artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69, do Código Penal), nos seguintes termos:“(…) Segundo consta no incluso inquérito policial, no dia 05.11.2023, na Rua Eneas da Fonseca, n. 192, Loteamento Santa Terezinha nesta cidade, o denunciado praticou vias de fato e ameaçou causar mal injusto e grave a sua companheira C.R.N. dos S.Ademais, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado possuía arma de fogo e munição, de uso permitido, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.No caso sub examine, o denunciado e a vítima conviveram 8 (oito) anos em união estável, sendo que a relação se findou recentemente, possuindo os referidos 2 (dois) filhos em comum.Segundo apurado, nas circunstâncias de espaço e horário acima delineados, o denunciado visualizou a vítima e um amigo, trafegando na via pública, e fechou o automóvel que eles estavam.Diante disso, a vítima solicitou ao amigo que fosse embora, temendo que o denunciado pudesse lhe fazer algum mal, já que ele tinha por hábito andar armado.Ato contínuo, o denunciado, que estava com a arma de fogo na cintura, puxou a vítima pelos cabelos, dizendo que "daria um tiro na sua cara", e que "ela não ficaria com mais ninguém", bem como, que se ela "não falasse a verdade, ele a mataria".Após, o denunciado levou a vítima para o interior da casa, a trancando no quarto, momento em que novamente disse que "daria um tiro na cara dela".A vítima conseguiu se desvencilhar do denunciado e sair do quarto, evadindo-se da casa, em seguida.A vítima acionou a Polícia Militar, que compareceu à residência dela. Efetivada busca domiciliar, os policiais encontraram 01 (um) cartucho de munição, calibre nominal.22 (ponto vinte e dois) possuindo em sua base as inscrições "CBC"; e 01 (uma) arma de fogo, marca Rossi, calibre nominal.22.A arma e as munições foram periciadas, constatando-se que estavam aptas a produzir disparos e tiros, conforme laudo pericial acostado ao vento 34.Diante disso, o denunciado foi conduzido a DEPOL, para a adoção das providências cabíveis (…)”.A denúncia foi recebida em 30/01/2024 (mov. 40).Após tramitação processual, com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, julgada parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar o apelante pelos crimes de ameaça, posse irregular de arma de fogo e vias de fato (art. 147, caput, do CP c/c a Lei nº 11.340/2006, artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/41, na forma do artigo 69, do Código Penal) à pena de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial semiaberto (mov. 111).III. (In)suficiência probatória. Alegada absolvição.Em síntese, a defesa constituída do apelante requer a absolvição, sob o argumento de que as provas são insuficientes para a condenação.No entanto, conforme será adiante explicado, as teses aventadas pelo apelante não merecem acolhimento, uma vez que houve a correta adequação entre a conduta do acusado ao delito que lhe foi imputado. Portanto, existem provas jurisdicionalizadas suficientes para manutenção da sentença em sua integralidade.Consoante narrado nos autos, na data e local do fato, o acusado, abordou de forma violenta sua ex-companheira, a vítima C.R.N. dos S., com quem manteve união estável por oito anos e possui dois filhos. Após vê-la em via pública acompanhada de um amigo, o acusado fechou o veículo em que estavam, arrancou a vítima a força de dentro do carro, puxando-a pelos cabelos, ameaçando-a de morte com expressões como “vou dar um tiro na sua cara” e “você não vai ficar com mais ninguém”.Ato contínuo, o apelante levou a ofendida à força para dentro da residência, trancando-a em um quarto, onde reiterou as ameaças com o uso ostensivo de uma arma de fogo. Por fim, a vítima conseguiu escapar e acionou a polícia militar.Para deslinde da questão, imperioso examinar os elementos colacionados e contextualizados, sobretudo a prova oral colhida em juízo. Verifica-se que a materialidade delitiva e autoria restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 01 – fls. 08/24), Registro de Atendimento Integrado n° 32727373 (mov. 01 – fls. 32/38), Relatório Médico (mov. 01 – fl. 39), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01 – fls. 40/41), Pedido de Medidas Protetivas e Avaliação de Risco (mov. 01 – fls. 45/50), Laudo de Perícia Criminal – Caracterização e Funcionamento de Arma de Fogo e Munições (mov. 34), e pelas provas orais jurisdicionalizadas.A vítima, C.R.N. dos S., declarou em sede policial e em juízo: “(…) Informa que conviveu com WESTER PIRES DE MESQUITA durante oito anos e juntos possuem dois filhos com idades de 06 anos e 04 anos. Que há três semanas romperam o relacionamento e há cerca de duas semanas, ele saiu de casa e levou algumas coisas e está pegando aos poucos os demais pertences. Que hoje, 05/11/23, quando chegava em casa na companhia de um amigo, WESTER estava esperando nas proximidades e quando se aproximaram, ele deu uma "fechada" de moto no carro do amigo da declarante e parou na frente. Na ocasião, temendo que ele fizesse algo contra o seu amigo, pois WESTER costuma andar armado, pediu que ele fosse embora e quando foi descer do carro, o rapaz saiu apressado e a declarante caiu no chão, sofrendo lesões nas pernas. WESTER pegou a declarante pelos cabelos, a xingou de vagabunda, disse que daria um tiro em sua cara e afirmou que ela não ficaria com mais ninguém. Após deixar a moto perto de uma esquina, WESTER voltou e levou a declarante para dentro de casa. Lá, a trancou no quarto e a impediu de sair. Quando WESTER foi ao banheiro, usando uma chave reserva que tinha na bolsa, a declarante saiu do quarto e junto com sua filha mais velha, de 13 anos e que é fruto de outro relacionamento, saiu à procura de ajuda policial. A Polícia Militar esteve na residência e ao fazer uma busca na casa, encontrou uma arma de fogo que WESTER usou para ameaçar a declarante. Informa que ao ser abordada por WESTER quando chegava em casa, ele estava com a arma na cintura e disse que se a declarante não falasse a verdade, ele a mataria. Que dentro do quarto, WESTER repetiu novamente que daria um tiro na cara da vítima. Que as crianças estavam em casa quando tudo aconteceu, mas não perceberam. Que nunca tinha sido agredida ou ameaça por WESTER. Informa que teme por sua integridade física e vida e REPRESENTA CRIMINALMENTE contra WESTER PIRES DE MESQUITA pelas ameaças sofridas e solicita Medidas Protetivas de Urgência contra ele (…)” (mov. 01 – fls. 19/20).“(…) que o acusado já tinha saído de casa e ela havia seguido com sua vida, tendo inclusive começado a se relacionar com outra pessoa. No dia do ocorrido, C. relatou que chegou em casa acompanhada dessa nova pessoa com quem estava se relacionando, quando Wester, que aparentemente a estaria seguindo e estaria escondido em algum lugar próximo, abordou-os. De acordo com seu relato, assim que ela desceu do carro, Wester apareceu e começou a bater no veículo com o capacete que usava, pois estava de moto. Ele tentou tirar o acompanhante do carro e, em seguida, deu a volta no veículo para o lado onde C. estava sentada e a retirou do carro à força, puxando-a. A vítima afirmou que Wester a levou para dentro de casa e começou a agredi-la verbalmente e estava com a arma na cintura. Conforme seu relato, ele a agrediu apertando e batendo, além de já ter quebrado seu celular, jogando-o no chão ao tentar ver as mensagens. C. declarou que Wester estava armado, como sempre costumava estar, e que ele afirmou que, se ela não ficasse com ele, não seria de mais ninguém. Segundo C., ele a levou para o quarto e não permitiu que ela saísse, escondendo a chave. No entanto, ela conseguiu sair do quarto usando uma chave reserva e deixou a casa para buscar ajuda, enquanto Wester permaneceu na residência com os filhos do casal. Que no momento da discussão ele ficou dizendo que "daria um tiro na sua cara”. A vítima relatou que chamou a polícia com a ajuda de uma amiga e dos vizinhos, que também teriam feito denúncias. Quando retornou com a amiga para buscar seus filhos, a polícia já estava no local. Questionada se em algum momento o acusado apontou a arma para ela, C. respondeu negativamente, mas afirmou que ele sempre estava com a arma na cintura, dizendo que “ia atirar” e ameaçando-a. Em seu depoimento inicial na delegacia, confirmado durante a audiência, C. informou que havia convivido com Wester por oito anos, que haviam rompido o relacionamento três semanas antes do ocorrido, e que ele tinha saído de casa há cerca de duas semanas, levando alguns pertences e retornando ocasionalmente para buscar os demais. Ela também confirmou que, ao descer do carro no dia do incidente, caiu e sofreu lesões nas pernas porque seu acompanhante saiu apressadamente com o veículo temendo Wester. Confirmou ainda que Wester a pegou pelos cabelos, a xingou, e após deixar a moto em uma esquina próxima, a levou para dentro da casa, impedindo-a de sair do quarto, de onde conseguiu fugir quando ele foi ao banheiro. A vítima afirmou que, após esse incidente, não teve mais contato com Wester, que não a perturbou mais. Declarou que morava de aluguel e que pagava o aluguel sozinha, recebendo apenas uma ajuda financeira que Wester enviava através de uma prima, mas que ainda não havia entrado com pedido formal de pensão alimentícia (…)” (mov. 107).Os policiais militares, Saura Avellar de Alcântara e Luciano Roberto Teodoro, respectivamente, informaram: “(…) que sua participação na ocorrência foi mínima, apenas prestando apoio. Ela afirmou não se recordar de nenhum detalhe do fato. A policial mencionou que verificou seu nome na ocorrência e constatou que este aparecia ao final do registro. Diante disso, ela supôs que talvez tenha conduzido alguém à UPA (Unidade de Pronto Atendimento) ou levado algum preso, mas reiterou que sua participação havia sido mínima, razão pela qual não se lembrava de absolutamente nada relacionado ao caso (…)” (Saura - mov. 107)“(…) que ao chegar ao local, a vítima, identificada como C., os atendeu e informou que ela e Wester, na época seu companheiro com quem morava junto, não estavam tendo um bom relacionamento. A vítima contou que naquele dia estava chegando em casa com um amigo que a conduzia de carro quando Wester, ao vê-la, perseguiu o veículo e o fechou. Segundo o relato transmitido pelo policial, Wester teria retirado a vítima à força do carro, fazendo-a cair no chão, e em seguida a arrastou para dentro da residência. O policial afirmou que, conforme o relato da vítima, Wester a trancou no quarto do casal. Após algum tempo, quando ela foi ao banheiro, conseguiu destrancara porta e fugir da residência. A vítima então chamou uma amiga e solicitou uma viatura policial. Quando os policiais chegaram ao local, Wester permanecia na residência, mas negava possuir uma arma. A vítima, entretanto, informou aos policiais sobre a existência da arma, que foi posteriormente encontrada por eles no guarda-roupa do quarto do casal. O policial Luciano mencionou que a arma continha uma munição. Quanto às agressões, o policial recordou que a vítima apresentava uma escoriação, possivelmente no joelho, resultante da queda provocada por empurrões. Ele relatou que Wester teria arrastado a vítima, puxando-a pelo braço para dentro da casa. O policial testemunhou ainda que a guarnição que atendeu a ocorrência incluía o CPE (Comando de Policiamento Especializado), comandado pelo sargento Júnior, além da sargento Saura. Todos teriam entrado na residência durante a ocorrência. O policial acrescentou que a vítima estava muito amedrontada no momento do atendimento e que foi ela quem revelou a existência da arma e indicou que esta estaria no quarto. A arma foi localizada no guarda-roupa, guardada dentro de uma caixa fechada. Segundo o policial, a vítima também relatou que havia sido ameaçada por Wester (…)” (Luciano – mov. 107).O acusado, por sua vez, esclareceu os fatos: “(…) Em relação à arma, Wester admitiu que possuía o revólver calibre 22 mencionado na acusação. Explicou que era terceiro sargento da reserva, tendo servido como militar por oito anos, e que a arma estava em sua família há 32 anos. Entretanto, afirmou que nunca carregava a arma consigo, que esta permanecia guardada em seu guarda-roupa, conforme relatado pelo policial em depoimento anterior. Quanto à acusação de ameaça, Wester negou categoricamente ter ameaçado C. no dia do ocorrido. Da mesma forma, negou as alegações de agressão física, como puxar C. pelos cabelos, empurrá-la e trancá-la dentro de casa. Em sua versão dos fatos, Wester relatou que quando C. o viu, ele parou na frente do carro em que ela estava. Segundo ele, ela então pulou do veículo e caiu no chão. Wester afirmou que apenas a pegou pelo braço e a ajudou a levantar-se, sem agredi-la de qualquer forma. Ele contestou a versão apresentada por C., classificando-a como "meio errada". Por fim, o interrogado fez questão de destacar que tinha dois filhos com C. e que continuava a ajudá-la financeiramente até o momento do depoimento (…)” (mov. 108).Em que pese a defesa alegue a insuficiência probatória, os testemunhos colhidos em juízo, em especial o relato da ofendida, são firmes e harmônicos entre si. Ainda que a vítima narre os fatos em uma dinâmica diferente em alguns pontos, tem-se que esta detalhou o ocorrido, descrevendo os atos e ameaças proferidas pelo acusado, inclusive, apontando o local onde se encontrava a arma, que veio a ser apreendida (termo de exibição e apreensão – (mov. 01 – fls. 40/41).Corroborando, o policial militar Luciano Roberto Teodoro, confirmou a coerência da narrativa e a apreensão da arma no local indicado. A palavra da vítima em delitos desta natureza possui significativo destaque, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas, com destaque para os depoimentos testemunhais.Dessa forma, não há se falar em conjunto probatório insuficiente, atipicidade da conduta e tampouco em desclassificação do delito.Nesse seguimento, já se manifestou a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PENA. CORREÇÃO. I - Confirma-se a sentença condenatória em desfavor do processado, por violação do art. 129, § 9º, do Código Penal Brasileiro, quando a palavra da vítima, conjugada e em sintonia com laudo pericial e depoimentos testemunhais, revela o cometimento do delito de lesão corporal qualificada pelo gênero, sem margem para a absolvição da imputação. II - Apenamento reduzido. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.” (TJGO, Apelação Criminal 5064313-31.2022.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023).“APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros meios de provas, o que se verificou in casu. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a alteração das condições fixadas pelo magistrado de piso em razão da sursis penal, devendo os pedidos serem formulados no juízo da execução penal, conforme intelecção dos artigos 158, § 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal 0019487- 89.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023).E de mais a mais, “faz parte do julgamento sob perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídico-processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade” (protocolo para julgamento com perceptiva de gênero 2021, Portaria nº 21 do CNJ).Portanto, dada as peculiaridades do caso, comprovada autoria e materialidade dos delitos, impositiva a manutenção da condenação.IV. Dosimetria da penaAnalisando-se os autos, tem-se que o procedimento dosimétrico foi realizado da seguinte forma:“(…) 3.1 – Dosimetria da Pena.Crime de Ameaça (art. 147, caput, do Código Penal).Primeira fase:a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: inexistem elementos nos autos que demonstrem condenação anterior; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração;e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: desfavoráveis, pois o réu bateu o capacete no carro, agrediu a vítima verbalmente, estava armado no contexto e a colocou para dentro da casa, trancando-a no quarto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito.Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, aplicando a fração de 1/8 da diferença entre o mínimo e máximo da pena cominada ao delito.Segunda fase:Presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crime praticado contra mulher no âmbito das relações domésticas), motivo pelo qual majoro a pena em 1/6, chegando a 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.Não há atenuantes a considerar.Terceira fase:Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.Torno definitiva a pena de 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção para o crime de ameaça.Deixo de aplicar a pena de multa por ser alternativa de preceito secundário. Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo (art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03).Primeira fase:a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: inexistem elementos nos autos que demonstrem condenação anterior; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração;e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não se aplica ao caso.Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Segunda fase:Não há agravantes a considerar.Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Entretanto, em observância à Súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mantendo-a em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa.Terceira fase:Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.Torno definitiva a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o crime de posse ilegal de arma de fogo.Contravenção Penal de Vias de Fato (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41).Primeira fase:a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: inexistem elementos nos autos que demonstrem condenação anterior; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração;e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: desfavoráveis, pois o réu bateu o capacete no carro, agrediu a vítima verbalmente, estava armado no contexto e a colocou para dentro da casa, trancando-a no quarto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática da contravenção.Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, aplicando a fração de 1/8 da diferença entre o mínimo e máximo da pena cominada à contravenção.Segunda fase:Presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (contravenção praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas), motivo pelo qual majoro a pena em 1/6, chegando a 28 (vinte e oito) dias de prisão simples.Não há atenuantes a considerar.Terceira fase:Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena.Torno definitiva a pena de 28 (vinte e oito) dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato.Deixo de aplicar a pena de multa por ser alternativa de preceito secundário. Concurso de Crimes.Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP), as penas devem ser aplicadas cumulativamente, respeitando a natureza diversa das penas:Para os crimes de ameaça e posse ilegal de arma de fogo (penas de detenção): 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção + 1 (um) ano de detenção = 1 (um) ano, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.Para a contravenção penal de vias de fato: 28 (vinte e oito) dias de prisão simples.Considerando a impossibilidade de soma das penas de naturezas diversas (detenção com prisão simples), o réu deverá cumprir primeiramente a pena de detenção e, posteriormente, a pena de prisão simples.A pena de multa fica estabelecida em 10 (dez) dias-multa.(…) Regime de Cumprimento de Pena.Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas, do excesso de dolo demonstrado pelo réu ao causar mal à vítima, utilizando arma para ameaçar, puxando-a pelos cabelos, tirando-a do carro e mantendo-a trancada.Substituição e Suspensão Condicional da Pena.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o crime foi cometido com violência no âmbito das relações domésticas, o que inviabiliza a concessão de tal benefício, conforme disposto no art. 44, I do Código Penal.Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena em razão das circunstâncias judiciais negativas, que não autorizam a concessão do benefício, conforme artigo 77, II, do Código Penal.Indenização.Deixo de fixar o valor mínimo da indenização pelos danos causados à vítima, ante a ausência de pedido expresso formulado pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia (…)” (mov. 111).Observa-se que a justificativa empregada para negativar a aludida vetorial se deu de maneira idônea. Entende-se as consequências do crime como o resultado da ação do agente, de maneira que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.012.164/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). Portanto, a fundamentação trouxe elementos indicativos de que a conduta do acusado ultrapassou a descrição das elementares do tipo penal violado, inexistindo reparos a serem feitos nesse ponto.Entretanto, considerando a primariedade do acusado, a pena fixada (inferior a 04 anos), bem como as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis (desfavorabilidade apenas da culpabilidade), somado à confissão pelas práticas delitivas, viável a alteração do regime para o inicial aberto (art. 33, § 2º, “c” e § 3º, do CP).Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Evidenciado que o acusado fora condenado por fato anterior e que o trânsito em julgado se deu após a data do crime objeto destes autos, necessária a reforma da sentença a fim de que seja negativada a circunstância judicial dos antecedentes, com a consequente readequação da reprimenda, sendo inviável, no entanto, o reconhecimento a agravante da reincidência (art. 63, do CP). PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 2. Reduz-se, de ofício, a pena de multa a fim de que ela guarde proporcionalidade com a pena corpórea aplicada. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 3. Considerando que o acusado não é reincidente, a pena fixada (inferior a 04 (quatro) anos), bem como as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, mantém-se o regime em aberto (art. 33, § 2º, c e § 3º, do CP). APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Criminal 5383272-93.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Destaquei.V. DispositivoAo teor do exposto, acolho em parte o parecer ministerial de cúpula, e voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, a fim de absolver o apelante da prática do crime de ameaça (art.147, CP) e reduzir a pena quanto à contravenção de vias de fato (art. 21, Lei 3688/41), bem como para alterar o regime prisional do semiaberto para o regime aberto, mantendo-se no mais, a sentença condenatória por seus próprios fundamentos.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (AMEAÇA, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E VIAS DE FATO). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA ABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP), posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/2003) e vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41), em concurso material (art. 69 do CP), cometidos no contexto de violência doméstica (Lei n.º 11.340/2006). A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Delimita-se como controvérsia: (i) a suficiência probatória para embasar o édito condenatório; (ii) a ilegalidade da dosimetria aplicada; e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria dos delitos restaram comprovadas pelo conjunto probatório dos autos, especialmente pelos depoimentos harmônicos da vítima e dos policiais militares, corroborados por elementos objetivos como o laudo pericial de eficiência da arma e o auto de exibição e apreensão. A narrativa da vítima, embora com variações naturais da memória, mostrou-se coerente e compatível com os demais elementos de prova. 4. Nos crimes perpetrados no âmbito da violência doméstica, o depoimento da vítima, quando verossímil e coeso, possui especial valor probatório, sobretudo se corroborado por outros elementos. 5. A dosimetria da pena foi adequadamente realizada, com observância aos critérios legais e considerando circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis. Ainda que tenha sido valorada negativamente uma das circunstâncias do art. 59, do CP, a pena final imposta permaneceu inferior a quatro anos.6. Diante da primariedade do réu e da ausência de circunstâncias que justifiquem regime mais gravoso, é de rigor a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido."1. A condenação é mantida, com base nas provas produzidas, que demonstram a materialidade e a autoria dos crimes. 2. O regime inicial de cumprimento da pena é alterado para o regime aberto, diante da primariedade do réu, da pena inferior a quatro anos e da ausência de fundamentos idôneos a justificar regime mais gravoso."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; Lei nº 11.340/2006; Lei nº 10.826/2003, art. 12, caput; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21, caput; CP, art. 69; CPP, art. 386, VII; CP, art. 61, II, "f"; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 44, I; CP, art. 77, II; CP, art. 33, § 2º, "c" e § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 231 do STJ; TJGO, Apelação Criminal 5064313-31.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Criminal 0019487-89.2020.8.09.0175; TJGO, Apelação Criminal 5383272-93.2022.8.09.0174; STJ, AgRg nos EDcl no REsp n. 2.012.164/RS.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5737115-10.2023.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: WESTER PIRES DE MESQUITAS E N T E N Ç A RESUMO: Sentença de Mérito. Vias de fato praticadas no âmbito da Violência Doméstica. Artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41. Ameaça. Artigo 147 do Código Penal. Posse irregular de arma de fogo. Artigo 12 da Lei 10.826/03. Materialidade e autoria comprovadas. Suficiência probatória. Relevância da palavra da vítima. Condenação. Concurso Material de crimes. Aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal. Confissão espontânea. Súmul 231 do STJ. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena. 1 – Relatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através da Promotoria de Justiça em exercício perante este juízo, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de WESTER PIRES DE MESQUITA, já qualificado, pela suposta prática dos crimes descritos no artigo 147, caput, do Código Penal c/c art. 5º, III e 7º, II da Lei n.º 11.340/06, artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03 e artigo 21, caput, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, na forma do art. 69, do Código Penal. Narra a peça de acusação que, “no dia 05.11.2023, na Rua Eneas da Fonseca, n. 192, Loteamento Santa Terezinha nesta cidade, o denunciado praticou vias de fato e ameaçou causar mal injusto e grave a sua companheira Cassia Raielle Nobre dos Santos. Ademais, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado possuía arma de fogo e munição, de uso permitido, no interior de sua residência, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” A denúncia veio instruída pelo Inquérito Policial n.º 23061037; Auto de Prisão em Flagrante n.º 23031033; Registro de Atendimento Integrado n.º 32727373; Termo de Exibição e Apreensão; Pedido de Medidas Protetivas de Urgência; Laudo de Perícia Criminal de caracterização e eficiência da arma de fogo e munições apreendidas; e depoimentos colhidos na fase inquisitiva, corroborados por aqueles reproduzidos em juízo. A denúncia foi recebida no dia 30/01/2024, mov. 40. O acusado foi devidamente citado e apresentou Resposta à Acusação por intermédio de advogado constituído. Na peça, sustentou que reservaria suas teses defensivas para o momento das alegações finais, após a instrução probatória. Não vislumbrando hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 12/03/2025. No aludido ato processual, colheu-se o depoimento da vítima Cassia Raielle Nobre dos Santos e das testemunhas Saura Avellar de Alcântara e Luciano Roberto Teodoro, policiais militares. Após, foi realizado o interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais orais. No ato, sustentou que a materialidade e a autoria restaram evidentemente comprovadas. Assim, requereu a condenação do réu nos moldes da denúncia. A Defesa também apresentou alegações finais orais. Na manifestação, iniciou sua argumentação afirmando que não havia provas suficientes para imputar ao acusado a prática dos crimes constantes na denúncia. Em relação à acusação de ameaça (artigo 147 do CP), argumentou-se que havia ausência de provas de que o denunciado teria agredido fisicamente a vítima. A defesa contestou a valoração dada pelo Ministério Público à palavra da vítima em casos de violência doméstica, argumentando que, embora a Lei Maria da Penha confira credibilidade à fala da mulher, esta não poderia ser equiparada a uma fé pública, ou seja, a palavra da vítima não poderia ter peso absoluto de verdade. Segundo a defesa, a verdade seria que o casal ainda mantinha uma união e houve uma traição por parte da vítima. Quando o acusado chegou em casa e descobriu a situação, apenas se exaltou, não tendo em momento algum cometido agressão física. A defesa destacou a ausência de exame de corpo de delito nos autos que pudesse comprovar qualquer agressão física, argumentando que a fundamentação da acusação era baseada em incertezas e que o objetivo seria simplesmente prejudicar o acusado. Afirmou ainda que havia insuficiência de provas, pois a acusação estaria baseada apenas na palavra da vítima, sem que o depoimento policial pudesse corroborar efetivamente com a versão dos fatos apresentada pela vítima, invocando o princípio do in dubio pro reo. Quanto à contravenção de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41), a defesa argumentou que não houve agressão física comprovada, citando o próprio depoimento da vítima nas folhas 19 e 20 dos autos. Segundo a defesa, a própria vítima teria narrado que, ao descer do carro, o rapaz que a acompanhava saiu apressado e ela caiu no chão, sofrendo lesões nas pernas. A defesa enfatizou que a única lesão que a vítima alegou ter sofrido, e que não foi comprovada por nenhum laudo pericial, teria sido causada pela própria queda do carro, não pelo acusado. A defesa também argumentou sobre a falta de justa causa penal e insuficiência probatória, afirmando que não existiria qualquer materialidade suficiente para uma eventual condenação na ação penal. Sustentou que as provas coletadas nos autos consistiam apenas em um boletim de ocorrência com as alegações da vítima, o que não poderia fundamentar uma sentença condenatória. Destacou que havia dúvidas latentes sobre a real existência da infração penal conforme descrita na peça acusatória. Por fim, a defesa requereu a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, incisos VI e VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, caso o juiz entendesse pela condenação, a defesa pediu que fossem consideradas as atenuantes de primariedade, residência fixa e trabalho fixo do acusado, ressaltando seus bons antecedentes. É o relatório do necessário. Passo à fundamentação. 2 – Fundamentação. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de WESTER PIRES DE MESQUITA, já devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no artigo 147, caput, do Código Penal c/c art. 5º, III e 7º, II da Lei n.º 11.340/06, artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03 e artigo 21, caput, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, na forma do art. 69, do Código Penal. Inicialmente, ressalto que o processo tramitou normalmente com observância aos princípios e normas constitucionais e processuais, tendo sido garantido às partes o contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer vício que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade. Inexiste prazo prescricional implementado ou preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise dos delitos imputados. 2.1 – Mérito. Do crime previsto no artigo 147 do Código Penal – Ameaça. “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” Tem-se que o referido delito é formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento de uma manifestação do agente que cause medo de um mal injusto e grave, de modo que não é necessária a produção de qualquer resultado material para sua consumação. Percebe-se ainda que o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, bem como o sujeito passivo do crime também pode ser qualquer pessoa. Do crime previsto no artigo 12 da Lei n.º 10.826/03 – Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Conforme se sabe, a Lei n.º 10.826/03 tutela principalmente a incolumidade pública, ou seja, visa a garantia e a preservação do estado de segurança, integridade corporal, vida, saúde e patrimônio dos cidadãos indefinidamente considerados contra possíveis atos que os exponham a perigo. O tipo penal visa coibir a conduta de quem, sem autorização legal, possui ou guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com a legislação vigente, punindo aquele que, mesmo em sua residência ou local de trabalho, mantém consigo o artefato, contrariando a determinação legal ou regulamentar. Da contravenção penal prevista no artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 – Vias de fato. “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime.” A contravenção penal de vias de fato consiste no emprego de violência física contra a pessoa, que não chegue a causar lesões corporais. Trata-se de infração subsidiária, que somente se configura quando o fato não constitui crime. Com efeito, ainda que o autor tenha a intenção ou assuma o risco de lesionar a vítima (animus laedendi), se o que ele consegue não é o bastante para deixar vestígios (danos corporais), não se fala em lesão corporal, e sim em vias de fato, desde que, do confronto entre os fatos imputados e as provas produzidas, chegue-se a tal conclusão típica. Nesse contexto, verifica-se que todos os delitos imputados ao acusado ocorreram no âmbito da violência doméstica, uma vez que foram praticados contra sua ex-companheira, com quem manteve relacionamento por oito anos, com quem tem dois filhos, configurando a incidência da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06). a) Materialidade. A materialidade das condutas está devidamente comprovada nos autos pelo Inquérito Policial n.º 23061037; Auto de Prisão em Flagrante n.º 23031033; Registro de Atendimento Integrado n.º 32727373; Termo de Exibição e Apreensão; Pedido de Medidas Protetivas de Urgência; Laudo de Perícia Criminal de caracterização e eficiência da arma de fogo e munições apreendidas; e depoimentos colhidos na fase inquisitiva, corroborados por aqueles reproduzidos em juízo. O Laudo de Exame de eficiência da arma concluiu que: “A arma de fogo, descrita no item 3.1 apresentava-se em regular estado de conservação, com sinais de uso, desgastes e sujidades, contudo não foram detectadas em seus mecanismos quaisquer anomalias que impossibilitassem o seu funcionamento. Realizados os testes de tiros com munição de mesmo calibre compatível, a mesma mostrou-se EFICIENTE. A munição descrita no item 3.2 se apresentava em regular estado de conservação e após ser testada (teste de tiro) com arma de fogo de mesmo calibre compatível, se mostrou EFICIENTE, podendo causar lesões fatais.” Cumpre mencionar que, embora não tenha sido acostado laudo de exame de corpo de delito referente à lesão sofrida pela vítima, a contravenção penal de vias de fato encontra-se comprovada pelas declarações judiciais prestadas pela ofendida e pelo policial militar Luciano Roberto Teodoro que atendeu a ocorrência, o qual confirmou que a vítima apresentava escoriações, possivelmente no joelho, resultantes da queda provocada pelo acusado ao retirá-la à força do veículo. Tais elementos corroboram a versão da vítima de que foi puxada do carro com violência, tendo o acusado a conduzido para dentro da residência contra sua vontade, sendo dispensável o referido laudo no presente caso, conforme entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SURSIS. VIABILIDADE. 1- Na contravenção penal de vias de fato é dispensável o exame de corpo de delito, podendo ser suprido pela prova oral colhida em juízo, não havendo nenhuma nulidade nesse procedimento. 2-Comprovadas a materialidade e autoria da conduta delituosa imputada ao apelante (artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41) mantém-se a condenação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO O SURSIS.”. (TJGO, Apelação Criminal n° 5542502-11.2021.8.09.0174, Relatora Des.(a) Camila Nina Erbetta Nascimento, 3ª Câmara Criminal, julgado em 01/04/2024). Assim, reputo demonstrada a materialidade delitiva da contravenção penal de vias de fato ante o conjunto probatório dos autos. Além disso, os depoimentos colhidos tanto na fase inquisitiva quanto judicial convergem para a mesma narrativa dos fatos, descrevendo com riqueza de detalhes as condutas praticadas pelo acusado. b) Autoria. Quanto à autoria, as provas produzidas no processo apontam o acusado como autor dos fatos descritos na denúncia de forma inequívoca, mormente pelos depoimentos colhidos em juízo. Por ocasião de seu interrogatório, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Wester Pires de Mesquita, ao ser confrontado sobre as acusações de ameaça, posse de arma e vias de fato, o interrogado optou por prestar esclarecimentos. Em relação à arma, Wester admitiu que possuía o revólver calibre 22 mencionado na acusação. Explicou que era terceiro sargento da reserva, tendo servido como militar por oito anos, e que a arma estava em sua família há 32 anos. Entretanto, afirmou que nunca carregava a arma consigo, que esta permanecia guardada em seu guarda-roupa, conforme relatado pelo policial em depoimento anterior. Quanto à acusação de ameaça, Wester negou categoricamente ter ameaçado Cássia no dia do ocorrido. Da mesma forma, negou as alegações de agressão física, como puxar Cássia pelos cabelos, empurrá-la e trancá-la dentro de casa. Em sua versão dos fatos, Wester relatou que quando Cássia o viu, ele parou na frente do carro em que ela estava. Segundo ele, ela então pulou do veículo e caiu no chão. Wester afirmou que apenas a pegou pelo braço e a ajudou a levantar-se, sem agredi-la de qualquer forma. Ele contestou a versão apresentada por Cássia, classificando-a como "meio errada". Por fim, o interrogado fez questão de destacar que tinha dois filhos com Cássia e que continuava a ajudá-la financeiramente até o momento do depoimento. A policial militar Saura Avellar de Alcântara, quando indagada sobre os detalhes da ocorrência, a policial declarou que sua participação na ocorrência foi mínima, apenas prestando apoio. Ela afirmou não se recordar de nenhum detalhe do fato. A policial mencionou que verificou seu nome na ocorrência e constatou que este aparecia ao final do registro. Diante disso, ela supôs que talvez tenha conduzido alguém à UPA (Unidade de Pronto Atendimento) ou levado algum preso, mas reiterou que sua participação havia sido mínima, razão pela qual não se lembrava de absolutamente nada relacionado ao caso. O policial militar Luciano Roberto Teodoro relatou que, ao chegar ao local, a vítima, identificada como Cássia, os atendeu e informou que ela e Wester, na época seu companheiro com quem morava junto, não estavam tendo um bom relacionamento. A vítima contou que naquele dia estava chegando em casa com um amigo que a conduzia de carro quando Wester, ao vê-la, perseguiu o veículo e o fechou. Segundo o relato transmitido pelo policial, Wester teria retirado a vítima à força do carro, fazendo-a cair no chão, e em seguida a arrastou para dentro da residência. O policial afirmou que, conforme o relato da vítima, Wester a trancou no quarto do casal. Após algum tempo, quando ela foi ao banheiro, conseguiu destrancara porta e fugir da residência. A vítima então chamou uma amiga e solicitou uma viatura policial. Quando os policiais chegaram ao local, Wester permanecia na residência, mas negava possuir uma arma. A vítima, entretanto, informou aos policiais sobre a existência da arma, que foi posteriormente encontrada por eles no guarda-roupa do quarto do casal. O policial Luciano mencionou que a arma continha uma munição. Quanto às agressões, o policial recordou que a vítima apresentava uma escoriação, possivelmente no joelho, resultante da queda provocada por empurrões. Ele relatou que Wester teria arrastado a vítima, puxando-a pelo braço para dentro da casa. O policial testemunhou ainda que a guarnição que atendeu a ocorrência incluía o CPE (Comando de Policiamento Especializado), comandado pelo sargento Júnior, além da sargento Saura. Todos teriam entrado na residência durante a ocorrência. O policial acrescentou que a vítima estava muito amedrontada no momento do atendimento e que foi ela quem revelou a existência da arma e indicou que esta estaria no quarto. A arma foi localizada no guarda-roupa, guardada dentro de uma caixa fechada. Segundo o policial, a vítima também relatou que havia sido ameaçada por Wester. A vítima Cassia Raielle Nobre dos Santos informou que o acusado já tinha saído de casa e ela havia seguido com sua vida, tendo inclusive começado a se relacionar com outra pessoa. No dia do ocorrido, Cássia relatou que chegou em casa acompanhada dessa nova pessoa com quem estava se relacionando, quando Wester, que aparentemente a estaria seguindo e estaria escondido em algum lugar próximo, abordou-os. De acordo com seu relato, assim que ela desceu do carro, Wester apareceu e começou a bater no veículo com o capacete que usava, pois estava de moto. Ele tentou tirar o acompanhante do carro e, em seguida, deu a volta no veículo para o lado onde Cássia estava sentada e a retirou do carro à força, puxando-a. A vítima afirmou que Wester a levou para dentro de casa e começou a agredi-la verbalmente e estava com a arma na cintura. Conforme seu relato, ele a agrediu apertando e batendo, além de já ter quebrado seu celular, jogando-o no chão ao tentar ver as mensagens. Cássia declarou que Wester estava armado, como sempre costumava estar, e que ele afirmou que, se ela não ficasse com ele, não seria de mais ninguém. Segundo Cássia, ele a levou para o quarto e não permitiu que ela saísse, escondendo a chave. No entanto, ela conseguiu sair do quarto usando uma chave reserva e deixou a casa para buscar ajuda, enquanto Wester permaneceu na residência com os filhos do casal. Que no momento da discussão ele ficou dizendo que "daria um tiro na sua cara”. A vítima relatou que chamou a polícia com a ajuda de uma amiga e dos vizinhos, que também teriam feito denúncias. Quando retornou com a amiga para buscar seus filhos, a polícia já estava no local. Questionada se em algum momento o acusado apontou a arma para ela, Cássia respondeu negativamente, mas afirmou que ele sempre estava com a arma na cintura, dizendo que “ia atirar” e ameaçando-a. Em seu depoimento inicial na delegacia, confirmado durante a audiência, Cássia informou que havia convivido com Wester por oito anos, que haviam rompido o relacionamento três semanas antes do ocorrido, e que ele tinha saído de casa há cerca de duas semanas, levando alguns pertences e retornando ocasionalmente para buscar os demais. Ela também confirmou que, ao descer do carro no dia do incidente, caiu e sofreu lesões nas pernas porque seu acompanhante saiu apressadamente com o veículo temendo Wester. Confirmou ainda que Wester a pegou pelos cabelos, a xingou, e após deixar a moto em uma esquina próxima, a levou para dentro da casa, impedindo-a de sair do quarto, de onde conseguiu fugir quando ele foi ao banheiro. A vítima afirmou que, após esse incidente, não teve mais contato com Wester, que não a perturbou mais. Declarou que morava de aluguel e que pagava o aluguel sozinha, recebendo apenas uma ajuda financeira que Wester enviava através de uma prima, mas que ainda não havia entrado com pedido formal de pensão alimentícia. Como se vê, as declarações da vítima não destoam daquelas prestadas perante a autoridade policial, na fase investigativa, sendo verdadeiramente harmônicas entre si no tocante a dinâmica dos fatos, tendo os relatados com riqueza de detalhes. Além disso, encontram corroboração no depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência e na apreensão da arma de fogo mencionada. Em contrapartida, a versão apresentada pelo acusado não encontra respaldo nos demais elementos probatórios, configurando mera tentativa de se eximir da responsabilidade penal. Insta consignar que, no contexto da violência doméstica, o depoimento da vítima ganha relevante papel na demonstração dos delitos praticados em seu âmbito. Isso porque, comumente, a violência doméstica e familiar contra a mulher é praticada no âmbito residencial ou por meios que inviabilizam a presença por outras pessoas que possam testemunhas em juízo. Nesse sentido, deve-se dar credibilidade às declarações realizadas pelas vítimas dentro do contexto da Lei nº 11.340/06, mesmo porque, neste caso, os esclarecimentos trazidos se mostraram firmes e coerentes. Na mesma linha: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.285.584/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023). No caso em exame, vislumbro, na conduta do acusado, todas as elementares dos crimes imputados. Em juízo, a vítima Cassia Raielle Nobre dos Santos prestou depoimento firme e coerente, descrevendo detalhadamente as agressões e ameaças sofridas. Relatou que o acusado a abordou quando chegava com um amigo, puxou-a para fora do carro com violência, pegou pelos cabelos e levou-a para dentro da casa contra sua vontade, apertando-a e batendo-a, ameaçou-a dizendo que "daria um tiro na sua cara" e a trancou no quarto, impedindo sua saída. Por sua vez, quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, resta configurado pela apreensão do artefato no guarda-roupa do acusado e pelo próprio reconhecimento deste de que a arma lhe pertencia, estando em desacordo com a legislação vigente. A perícia realizada na arma comprovou sua eficiência e potencialidade lesiva, o que configura o risco concreto à incolumidade pública, bem jurídico tutelado pela norma penal. No que tange ao crime de ameaça, em que pese a negativa do acusado, houve, por parte de Wester Pires de Mesquita, promessa de causar à vítima mal injusto e grave, dizendo que "daria um tiro na sua cara" e que "se ela não ficasse com ele, não seria de mais ninguém". Denota-se de forma uníssona e extreme de dúvidas que a vítima se sentiu amedrontada, tanto que, de imediato, procurou à Delegacia de Polícia e solicitou Medidas protetivas de urgência em desfavor do acusado, consoante exposição durante o período investigativo e convalidação em oitiva judicial. Quanto à contravenção penal de vias de fato, a conduta do acusado de puxar a vítima pelos cabelos, forçá-la a entrar na residência, apertando-a e batendo-, além de mantê-la trancada no quarto contra sua vontade, configuram a contravenção imputada, uma vez que houve emprego de violência física que não resultou em lesões corporais comprovadas por exame pericial. Portanto, observa-se que os elementos de prova são claros em demonstrar que o acusado, no dia 05 de novembro de 2023, ameaçou, agrediu Cassia, sua ex-companheira, além de possuir arma de fogo sem autorização legal, consoante se observa das declarações prestadas em juízo, não restando dúvidas que o denunciado foi autor dos crimes. 2.2 – Teses Defensivas. a) Da alegada ausência de provas. A defesa sustenta a insuficiência probatória para embasar um decreto condenatório, argumentando que a palavra da vítima, embora relevante em crimes de violência doméstica, não seria suficiente para a condenação. Tal tese, contudo, não merece prosperar. Como já analisado detalhadamente no tópico anterior, o conjunto probatório dos autos é robusto e coeso, formado não apenas pela palavra da vítima, mas também pelo depoimento do policial que atendeu a ocorrência, pela apreensão da arma de fogo e pela própria confissão parcial do acusado. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. Logo, comprovada a materialidade e autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato e dos crimes de ameaça e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não há como acolher o pedido defensivo de absolvição, porquanto todos os elementos de prova trazidos aos autos demonstraram a ocorrência dos mencionados delitos e são suficientes para ensejar o decreto condenatório em desfavor do acusado na forma postulada, consoante já fundamentado supra, sendo este o entendimento jurisprudencial adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás. Nessa linha: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PREVALECIMENTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos, especialmente, pela confissão do apelante. Rejeita-se a tese defensiva fundada na excludente da ilicitude pois não configurados os requisitos do artigo 25 do Código Penal. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO PREJUDICADO. 2. No caso, as penas base e definitiva foram fixadas no mínimo legal previsto. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 3. Conforme disposto na Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. POSSIBILIDADE. 4. Preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido o sursis (art. 77, CP). JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 5. Eventual isenção de custas e despesas processuais deverá ser avaliada na fase da execução penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”. (TJGO, Apelação Criminal n° 5161788-39.2023.8.09.0087, Rel.(a) Des.(a) Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, 3ª Câmara Criminal, julgado em 18/02/2025). “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 1 mês de detenção, em regime aberto, pelo crime de ameaça (CP, art. 147), no contexto de violência doméstica, conforme a Lei 11.340/06, além da reparação de danos morais no valor de R$ 1.412,00. A defesa pleiteia a absolvição por inexistência de prova do fato e insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de ameaça foram comprovadas por depoimentos coerentes da vítima e seus filhos, além das ameaças documentadas. 4. O crime de ameaça, praticado no âmbito doméstico, confere especial importância à palavra da vítima, sendo suficiente para embasar a condenação, quando corroborada por outros elementos probatórios. 5. O depoimento da vítima foi corroborado por testemunhas e cartas ameaçadoras do réu, reconhecendo que “jogaria uma bomba” na casa da vítima. 6. Aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, que destaca a relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em casos de violência doméstica. 2. O crime de ameaça no âmbito da Lei Maria da Penha é comprovado quando há fundado receio da vítima, especialmente quando ocorrem em ambiente doméstico sem a presença de testemunhas diretas.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei 11.340/06. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP; STJ, APn n. 943/DF.”. (TJGO, Apelação Criminal n° 5214695-65.2024.8.09.0051, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/11/2024). APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE VERIFICADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMADA. 1. Não ocorre nulidade do processo por suposta ilicitude da prova por vulneração ao princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar quando a atuação policial é precedida de fundadas razões do cometimento de delito permanente, conforme precedente do STF (STF, RHC 213852 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 31-05-2022 Publicado em 01-06-2022), além do que o preceito constitucional não se presta a revestir de inviolabilidade residências onde esteja ocorrendo a prática de crime permanente. 2. Comprovadas materialidade, autoria e tipicidade da conduta de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, impõe-se a condenação e respectiva dosimetria. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 5525121-23.2022.8.09.0087, Relator.: CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2023) No caso concreto, a palavra da vítima é firme, coerente e encontra respaldo no depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, bem como na apreensão da arma de fogo no local por ela indicado. Não há nos autos qualquer elemento que desabone sua credibilidade ou indique intenção de imputar falsamente ao acusado a prática dos delitos. Pelo contrário, a sinceridade da vítima é evidenciada quando, questionada se o acusado teria apontado a arma diretamente para ela, respondeu negativamente, limitando-se a afirmar que ele portava o artefato na cintura enquanto proferia as ameaças. Se tivesse a intenção de prejudicar injustamente o acusado, certamente teria afirmado que ele apontou a arma diretamente contra ela, o que não ocorreu. O fato da arma ter sido encontrada guardada no guarda-roupa, e não na cintura do acusado, não invalida o depoimento da vítima. É perfeitamente compreensível que, após o incidente e antes da chegada dos policiais, o acusado tenha guardado a arma no local onde habitualmente a mantinha. Vale ressaltar que o réu sequer negou a posse da arma, limitando-se a afirmar que não a portava durante o incidente. Quanto à alegada ausência de exame de corpo de delito para comprovar as agressões, tal argumento não se sustenta, uma vez que a imputação feita ao acusado não é de lesão corporal, mas de vias de fato, infração que, por definição, não deixa vestígios passíveis de constatação por exame pericial. Assim, diferentemente do que sustenta a defesa, não há dúvida razoável que pudesse justificar a aplicação do princípio in dubio pro reo. Pelo contrário, a prova produzida é clara, coesa e demonstra, com a certeza necessária para um decreto condenatório, a prática dos delitos imputados ao acusado. b) Da alegada exaltação do acusado em razão de suposta traição – análise sob a perspectiva de gênero. A defesa apresenta, ainda que implicitamente, a tese de que o acusado teria agido sob forte emoção ao descobrir que sua ex-companheira estaria se relacionando com outra pessoa, o que justificaria, ou ao menos atenuaria, sua conduta. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar, por diversas razões. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 28, inciso I, do Código Penal, "a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade penal". Portanto, mesmo que o acusado estivesse sob forte emoção no momento dos fatos, tal circunstância não afastaria sua responsabilidade penal. Ademais, a tese defensiva revela preocupante perspectiva de gênero, ao sugerir que o comportamento da vítima, consistente em iniciar novo relacionamento após o término com o acusado, justificaria ou atenuaria a violência praticada contra ela. Tal visão perpetua estereótipos de gênero e remete à ultrapassada e inconstitucional tese da "legítima defesa da honra", já superada em nosso ordenamento jurídico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 779, declarou inconstitucional a tese da "legítima defesa da honra", afirmando categoricamente que: “É inconstitucional a tese jurídica da legítima defesa da honra, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.” Cabe mencionar que no julgamento definitivo da ADPF 779, ocorrido em 1º de agosto de 2023, o Plenário do STF, por unanimidade, julgou integralmente procedente o pedido, não apenas reafirmando a inconstitucionalidade da tese, mas também vedando expressamente seu uso em qualquer fase processual, inclusive no Tribunal do Júri, sob pena de nulidade. A decisão ainda ressaltou que, diante da impossibilidade de o acusado beneficiar-se da própria torpeza, fica vedado o reconhecimento da nulidade na hipótese de a defesa ter utilizado a tese com esta finalidade. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 1.553.933/SC, por meio do voto do Ministro Rogério Schietti, expressou forte repúdio à tese, afirmando que "é surpreendente ver ainda essa tese sustentada por profissional do Direito (…) como se a decisão judicial que afastou tão esdrúxula tese fosse contrária à lei penal. Como pretender lícito, ou conforme ao Direito (...), o comportamento de ceifar, covardemente a vida de uma mulher companheira?". Embora a ADPF 779 tratasse especificamente de crimes contra a vida, seus fundamentos são integralmente aplicáveis ao caso em análise, pois a ratio decidendi é a mesma: não se pode admitir que a suposta defesa da “honra masculina” sirva como justificativa ou atenuante para a prática de violência contra a mulher. A tese defensiva ignora, ainda, que o casal já havia terminado o relacionamento há aproximadamente três semanas quando ocorreram os fatos, tendo o acusado inclusive deixado a residência do casal. Portanto, não há que se falar em "traição", uma vez que a vítima, após o término do relacionamento, possuía plena liberdade para iniciar novos relacionamentos, se assim desejasse. A conduta do acusado, ao abordar a vítima e seu acompanhante, retirar a vítima à força do veículo, levá-la para dentro da residência contra sua vontade, ameaçá-la e impedir sua saída, revela não uma reação emocional momentânea, mas um comportamento controlador e possessivo, típico da violência de gênero que a Lei Maria da Penha busca combater. No julgamento do caso, este magistrado, em observância ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, aplica o devido filtro hermenêutico para identificar e afastar estereótipos discriminatórios que possam influenciar a avaliação probatória e a interpretação do direito. O referido Protocolo estabelece que o compromisso com a garantia de direitos para as mulheres não deve ser compreendido como parcialidade ou radicalismo, mas como a busca pela promoção da igualdade material, na qual o sistema de justiça tem papel relevante e, para tanto, deve estar sensível à perspectiva de gênero. Julgar com perspectiva de gênero, assim, é parte do percurso de garantia dos direitos humanos, da promoção do acesso à justiça e do fortalecimento do Estado de Direito. Conforme destaca a Recomendação Geral n.º 33 do Comitê CEDAW (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher), os estereótipos e os preconceitos de gênero no sistema judicial têm consequências de amplo alcance para o pleno desfrute pelas mulheres de seus direitos humanos. Podem impedir o acesso à justiça em todas as áreas do direito, e podem afetar particularmente as mulheres vítimas e sobreviventes da violência. Julgar com perspectiva de gênero significa, portanto, reconhecer e superar os estereótipos que historicamente justificaram a violência contra a mulher, como a ideia de que o homem teria algum tipo de "direito" ou "prerrogativa" sobre o corpo e a vida da mulher, mesmo após o término do relacionamento. No caso concreto, o comportamento do acusado revela clara tentativa de controle sobre a vítima, invadindo sua liberdade de autodeterminação e autonomia, ao não aceitar o término do relacionamento e tentar impedi-la, por meio de violência e ameaça, de seguir sua vida e iniciar novos relacionamentos. Destaco, por fim, que esta análise sob a perspectiva de gênero não implica em prejulgamento ou parcialidade, mas no reconhecimento das desigualdades históricas que permeiam as relações entre homens e mulheres, e que demandam do Poder Judiciário uma postura ativa na promoção da igualdade material. Por todas essas razões, rejeito a tese defensiva de que a suposta "traição" ou o estado emocional do acusado justificariam ou atenuariam sua conduta, por ser incompatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da proteção integral à mulher em situação de violência doméstica. c) Concurso de Crimes. No que se refere ao concurso de crimes, conforme denota-se das provas produzidas nos autos, constata-se que o réu, no dia 05/11/2023, mediante mais de uma ação, praticou os crimes de ameaça e posse ilegal de arma de fogo, além da contravenção penal de vias de fato, caracterizando o concurso material, devendo as penas serem somadas, nos termos do que preceitua o art. 69 do Código Penal. É o quanto basta. 3 – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o réu WESTER PIRES DE MESQUITA como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal c/c art. 5º, III e 7º, II da Lei n.º 11.340/06, artigo 12, caput, da Lei n.º 10.826/03 e artigo 21, caput, do Decreto-Lei n.º 3.688/41, na forma do artigo 69 do Código Penal. Passo à dosimetria das penas, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1 – Dosimetria da Pena. Crime de Ameaça (art. 147, caput, do Código Penal). Primeira fase: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: inexistem elementos nos autos que demonstrem condenação anterior; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração;e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: desfavoráveis, pois o réu bateu o capacete no carro, agrediu a vítima verbalmente, estava armado no contexto e a colocou para dentro da casa, trancando-a no quarto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção, aplicando a fração de 1/8 da diferença entre o mínimo e máximo da pena cominada ao delito. Segunda fase: Presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (crime praticado contra mulher no âmbito das relações domésticas), motivo pelo qual majoro a pena em 1/6, chegando a 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Não há atenuantes a considerar. Terceira fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Torno definitiva a pena de 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção para o crime de ameaça. Deixo de aplicar a pena de multa por ser alternativa de preceito secundário. Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo (art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03). Primeira fase: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: inexistem elementos nos autos que demonstrem condenação anterior; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração;e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: normais à espécie; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: não se aplica ao caso. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: Não há agravantes a considerar. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Entretanto, em observância à Súmula 231 do STJ, deixo de reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mantendo-a em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Torno definitiva a pena de 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa para o crime de posse ilegal de arma de fogo. Contravenção Penal de Vias de Fato (art. 21, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/41). Primeira fase: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada tendo a se valorar; b) Antecedentes: inexistem elementos nos autos que demonstrem condenação anterior; c) Conduta social: não há elementos suficientes para valoração;d) Personalidade do agente: não há elementos suficientes para valoração;e) Motivos do crime: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias do crime: desfavoráveis, pois o réu bateu o capacete no carro, agrediu a vítima verbalmente, estava armado no contexto e a colocou para dentro da casa, trancando-a no quarto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta; g) Consequências do crime: normais à espécie; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática da contravenção. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, aplicando a fração de 1/8 da diferença entre o mínimo e máximo da pena cominada à contravenção. Segunda fase: Presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal (contravenção praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas), motivo pelo qual majoro a pena em 1/6, chegando a 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. Não há atenuantes a considerar. Terceira fase: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Torno definitiva a pena de 28 (vinte e oito) dias de prisão simples para a contravenção penal de vias de fato. Deixo de aplicar a pena de multa por ser alternativa de preceito secundário. Concurso de Crimes. Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do CP), as penas devem ser aplicadas cumulativamente, respeitando a natureza diversa das penas: Para os crimes de ameaça e posse ilegal de arma de fogo (penas de detenção): 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção + 1 (um) ano de detenção = 1 (um) ano, 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Para a contravenção penal de vias de fato: 28 (vinte e oito) dias de prisão simples. Considerando a impossibilidade de soma das penas de naturezas diversas (detenção com prisão simples), o réu deverá cumprir primeiramente a pena de detenção e, posteriormente, a pena de prisão simples. A pena de multa fica estabelecida em 10 (dez) dias-multa. Dias-multa. Ante a ausência de elementos suficientes acerca da capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, acrescido de correção monetária desde a data do fato. Regime de Cumprimento de Pena. Fixo o regime SEMIABERTO para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas, do excesso de dolo demonstrado pelo réu ao causar mal à vítima, utilizando arma para ameaçar, puxando-a pelos cabelos, tirando-a do carro e mantendo-a trancada. Substituição e Suspensão Condicional da Pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que o crime foi cometido com violência no âmbito das relações domésticas, o que inviabiliza a concessão de tal benefício, conforme disposto no art. 44, I do Código Penal. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena em razão das circunstâncias judiciais negativas, que não autorizam a concessão do benefício, conforme artigo 77, II, do Código Penal. Indenização. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização pelos danos causados à vítima, ante a ausência de pedido expresso formulado pelo Ministério Público quando do oferecimento da denúncia. Prisão Preventiva. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, por não vislumbrar, neste momento, os pressupostos da prisão preventiva. Disposições Finais. 1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor(a) Dativo(a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade; 2 – Caso haja Defensor(a) nomeado(a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão; 3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público. 3.1 – O réu preso e o(a) Defensor(a) nomeado(a) deverão ser intimados pessoalmente; 3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal; 4 – Determine-se o encaminhamento da arma de fogo e munição apreendidas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003; 5 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências: 5.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 5.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e 5.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 5.4 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 5.5 – Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

20/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Provimento em Parte

Petição (Parecer)

Confirmada

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(62)