Execução da Pena 0126595-51.2018.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0126595-51.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEUTRALIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra Sentença que, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o Apelante pela prática do crime de homicídio tentado, impondo-lhe a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleiteia-se a absolvição sumária com base na legítima defesa, a desclassificação da conduta para lesão corporal e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal e a aplicação da fração de 1/6 referente à confissão espontânea. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há 3 questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da absolvição, por legítima defesa, ou desclassificação para o delito de lesão corporal; (ii) analisar a adequação da dosimetria, especificamente no que tange à valoração negativa das consequências do crime na primeira fase; e (iii) examinar o patamar de redução aplicado em razão da atenuante da confissão espontânea. III RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Decisão do Conselho de Sentença somente é passível de anulação quando se apresenta completamente dissociada do conjunto probatório. Havendo suporte em uma das versões apresentadas em plenário, ainda que existam outros elementos em sentido contrário, o veredicto deve ser mantido, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos Jurados. No caso, a condenação encontra amparo em elementos de prova, como laudos periciais e depoimentos testemunhais, que conferem lastro à conclusão adotada pelo Júri. 3.2. A exasperação da pena-base fundamentada nas consequências do crime, consistente na incapacidade da Vítima para ocupações habituais por mais de 30 dias, deve ser afastada. Tal resultado integra o desdobramento natural do iter criminis percorrido na tentativa de homicídio, não extrapolando a previsibilidade do tipo penal a ponto de justificar o aumento da reprimenda inicial. Assim, a pena-base é redimensionada para o mínimo legal de 6 anos de reclusão. 3.3. Na segunda fase da dosimetria, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sua aplicação não pode conduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, por força do entendimento consolidado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a pena intermediária permanece estabilizada em 6 anos de reclusão. 3.4. Na terceira fase, mantém-se a fração de redução de 1/3 pela tentativa, por ser considerada proporcional ao caminho percorrido na execução do crime (iter criminis), que se aproximou da consumação. Com isso, a pena definitiva é fixada em 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto. IV DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. A anulação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos exige que a Decisão seja arbitrária e totalmente dissociada do acervo probatório, o que não ocorre quando os Jurados optam por uma das versões verossímeis apresentadas. 2. As consequências naturais e previsíveis do tipo penal, como as lesões graves decorrentes de uma tentativa de homicídio, não justificam a exasperação da pena-base, sob pena de configurar bis in idem. 3. A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, 33, § 2º, “c”, e 121, caput; Código de Processo Penal, arts. 386, VI, e 593, III, “d”. Julgados e Súmulas relevantes citados: STJ, AgRg no HC 827.943/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no HC 741.692/SP, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.441.697/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023; STJ, Súmula nº 231; TJGO, Apelação Criminal 0097927-39.2011.8.09.0006, Rel. Desa. Sirlei Martins da Costa, 4ª Câmara Criminal, j. 15.05.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0126595-51.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LUIZ AUGUSTO GONZAGA ARAÚJO NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o Relatório já publicado. 1 Do Juízo de admissibilidade Recurso próprio e tempestivo. Dele conheço. 2 Contextualização Narra a Denúncia (mov. 11): […] Consta do inquérito policial incluso, que no dia 07/02/2018, por volta das 23:45horas, no Auto Posto Esmeralda, localizado na rua Fortaleza, Jardim Esmeralda, nesta Capital, o denunciado, usando uma arma de fogo tentou matar a Vítima Júlio Cesar dos Santos, provocando neste as Lesões Corporais do Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 216/217 - PDF, só não conseguindo consumar o ato por circunstância alheias à sua vontade. Apurou-se que a Vítima e o denunciado eram amigos de infância e habitualmente saiam juntos para se divertir. Consta dos referidos autos de Inquérito, que no dia 02.07.2017, em uma distribuidora de bebidas (Empório Souza Bebidas) situada na Av. 85, no setor Marista, nesta Capital, a Vítima ali se encontrava acompanhada de sua amiga Ana Laura, bem como do denunciado, e todos ingeriam bebidas alcoólicas, quando, em determinado momento, este (denunciado), já bastante embriagado, começou a assediar Ana Laura, a qual repeliu as suas investidas e falou para a Vítima que queria ir embora. Consta que antes de deixarem o local, o denunciado foi ao banheiro e retornou transtornado, procurando, de toda forma, provocar confusão com outras pessoas. Na sequência dos acontecimentos, quando a Vítima e Ana Laura já se preparavam para sair, o denunciado efetuou socos em Ana Laura, ferindo-a, notadamente no nariz e no olho. A Vítima e outras pessoas interferiram para evitar a continuidade das agressões, entretanto, ninguém ofendeu o denunciado. Extrai-se dos autos ainda que passados alguns meses dos acontecimentos ocorridos na distribuidora de bebidas Empório Souza Bebidas, a Vítima se encontrava na companhia de sua namorada Thamis Ferreira no Auto Posto Esmeralda, nesta Capital, sendo que o denunciado também se encontrava no local. Quando a Vítima foi ao banheiro, o denunciado sentou-se à mesa ao lado de Thamis. Após retornar, a Vítima pediu-lhe que desocupasse a cadeira, o qual se negou, tendo gerado um desentendimento com agressões físicas recíprocas. Após este último entrevero, o denunciado disse que mataria a Vítima, inclusive, ligou para ela e confirmou as ameaças, para tanto, no dia 04.02.2018, ele comprou uma arma de fogo para praticar o crime. No dia da tentativa de homicídio (07/02/2018), a Vítima e sua namorada foram para o Auto Posto Esmeralda na intenção de encontrar Rafael, amigo da Vítima, para quem ela devia a quantia de CR$ 50,00 reais. Ao estacionar seu veículo CHEVROLET/TRACKER, a Vítima, supondo que era o seu amigo Rafael que se aproximava no veículo dele, ela desceu de seu carro para conversarem, contudo, percebeu que, em realidade, quem se aproximava era o denunciado. Em seguida a Vítima e o denunciado passaram a conversar e, em dado momento, quando ela desviou o olhar, ele (o denunciado) sacou sua arma e disparou um tiro nela, atingindo-a no abdome, tendo pronunciado o seguinte: “não falei que ia te matar! ”. A Vítima fora socorrida por sua namorada no próprio veículo em que estavam, encaminhada ao hospital HUGO, onde recebeu atendimento médico e sobreviveu. De acordo com o laudo de lesão corporal, o ferimento causado na Vítima foi grave, tanto que restou perigo de morte e incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, evidenciando assim que o seu óbito só não ocorreu porque recebeu pronto atendimento médico, circunstância esta que é alheia à vontade do agente. […] Recebida a Denúncia em 20/07/2023 (mov. 13). Decisão de Pronúncia (mov. 153). Tribunal do Júri realizado 15/08/2025, tendo sido o ora Apelante condenado, nos termos da Pronúncia (mov. 232). Apelação interposta por LUIZ AUGUSTO GONZAGA ARAÚJO NETO, nascido aos 30/01/1989, contra a Sentença (mov. 232) que o condenou à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, por infringência do tipo penal previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal. Postula, (a) absolvição sumária, com esteio no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, à vista da legítima defesa; (b) desclassificação para o delito de lesão corporal; (c) subsidiariamente, redimensionamento da pena-base para o mínimo legal e (d) aplicação da fração de 1/6 concernente à confissão espontânea (mov. 251). 3 Mérito 3.1 Absolvição. Legítima defesa. Desclassificação Denota-se do conjunto probatório, que após amplo e regular debate em Plenário, as teses da Defesa foram rechaçadas pelo Conselho de Sentença. Com efeito, sabe-se que a nulidade do julgamento somente [...] é cabível quando completamente dissociado e contrário às provas dos autos. Se, por outro lado, são apresentadas duas versões em plenário e os jurados optam por uma delas, é inviável o controle judicial com espeque no art. 593, III, d, do CPP” (STJ. AgRg no HC: 827943 RS 2023/0188557-1. Quinta Turma. Relator Ministro Ribeiro Dantas. Data de Julgamento: 27/11/2023, Data de Publicação: DJe 01/12/2023). Frise-se, por oportuno, que decisão manifestamente contrária à prova dos autos, nos casos de processos de competência do Júri [...] é aquela que não tem apoio em prova nenhuma, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, é aquela que não tem a suportá-la, ou justificá-la, um único dado indicativo do acerto da conclusão adotada (RT 780/653). Não se trata do caso em apreço. A materialidade e autoria restaram comprovadas, precipuamente, pelas imagens das câmeras de segurança (mov. 07, arqs. 08 e 09), pelo Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (mov. 07, arq. 11) e pelos depoimentos colhidos sob a égide dos princípios constitucionais. Por oportuno, insta destacar que o Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” atestou: […] Periciado refere que sofreu um disparo de arma de fogo no dia 07/08/2018 que atingiu a região abdominal (peri-umbilical). Passou por internação hospitalar e cirurgia de emergência no HUGO. Segundo informe de alta assinado pelo médico Elídio de S. Santos Netto (CRM 20.848): periciado foi recebido no HUGO com quadro de perfuração por arma de fogo na região abdominal, passou tratamento cirúrgico de emergência com retirada de parte do intestino (enterectomia), evoluiu com infecção de ferida operatória e brida intestinal, passou por novo procedimento cirúrgico e está em acompanhamento ambulatorial. Apresenta cicatriz na linha média abdominal de 23,0cm. Queixa parestesia (dormência leve) em membro inferior esquerdo. A Vítima, ao ser ouvida narrou que conhece o Acusado desde a infância. O fato principal ocorreu no Posto Esmeralda, onde a Vítima estava esperando amigos. Ao ver o Acusado chegar de carro, a Vítima teve um "mau pressentimento" e desceu do próprio carro. O Acusado veio questioná-la sobre um desentendimento ocorrido cinco dias antes. O cerne dos fatos remonta a um incidente anterior no mesmo local. Naquela ocasião, a Vítima pediu ao Acusado que saísse da cadeira ao lado de sua mulher, o que ele se recusou a fazer. Houve uma discussão na qual a Vítima admitiu ter dado "uns tapas" (bater de mão aberta) no Acusado, que ficou consciente, mas com o nariz sangrando, em virtude do que seria uma tentativa do Acusado de "dar em cima" de sua mulher. A Vítima é professor de lutas e ex-lutador profissional de MMA, mas afirmou ter usado apenas tapas e não murros. Cinco dias após essa briga, no dia dos fatos, enquanto a Vítima estava de costas, o Acusado sacou a arma e efetuou o disparo, sem que a Vítima tivesse visto o instrumento antes. A Vítima relatou ter descido do carro na data do tiro para, na verdade, pedir desculpas ao Acusado pelo incidente anterior. A Vítima não recebeu ameaças diretas, mas foi informada por terceiros de que o Acusado planejava o ato. Após o disparo, a Vítima foi socorrida por sua mulher, Thamis, levada ao HUGO, onde ficou internada com complicações. A Vítima afirmou ter visto o Acusado novamente várias vezes após os fatos e chegou a registrar outra ocorrência por se sentir ameaçada. A Vítima justificou não ter fugido no dia do tiro por temer que algo pior pudesse acontecer com sua esposa ou filha. A informante Thamis Ferreira Santos, ex-esposa da Vítima, asseverou que estava em uma pizzaria com seu filho e Júlio César. Posteriormente, ao pararem no posto, LUIZ se aproximou do carro em que estavam, momento que Júlio César desceu do veículo e passou a conversar com o Recorrente. Ato contínuo, enquanto a Declarante mexia no celular, ouviu um disparo e desceu do automóvel. Em seguida, LUIZ fugiu em um Ford Ka prata (mídia audiovisual – mov. 230, arq. 02). A informante Ana Laura dos Reis Gomes, ex-esposa da Vítima, relatou que, a despeito de não estar presente no dia dos fatos, foi agredida preteritamente pelo Apelante. Afirmou acreditar que Júlio César e LUIZ eram amigos e, apesar da agressão sofrida, Júlio César não agrediu o Apelante na ocasião (mídia audiovisual – mov. 230, arq. 04). No interrogatório, LUIZ afirmou ter comprado a arma utilizada nos fatos após ter sido agredido pelo Ofendido no posto. Declarou que foi ao local apenas para conversar, porém, diante da suposta tentativa de agressão por parte da Vítima, entendeu não haver outra opção senão efetuar o disparo (mídia mov. 230, arq. 05). Pois bem. À vista das provas produzidas e ratificadas em plenário, não se mostra possível o reconhecimento das teses de absolvição, por legítima defesa, e desclassificação para o delito de lesão corporal, porquanto a Decisão soberana dos Jurados encontra respaldo no conjunto probatório. Destarte, se os Jurados, diante do conjunto probatório que lhes fora apresentado, e com a soberania que lhes é inerente, entenderam que o acervo probatório foi o bastante para embasar o Decreto condenatório do Apelante, não é dado ao Juízo Revisional o reexame da prova para reavaliá-la, máxime nos crimes dolosos contra a vida, cuja competência é soberanamente outorgada pela Constituição Federal ao Tribunal do Júri. Nessa toada, tem-se que o Decisum condenatório não se apresenta manifestamente contrário à evidência dos autos, a ponto de justificar e autorizar o afastamento da res judicata, pois embasado em elementos efetivamente carreados aos autos, os quais foram analisados e valorados pelo Colegiado, como legitimamente lhe competia. Entender de modo contrário àquele firmado pelo Tribunal do Júri, como pretende o ora Apelante, violaria a soberania dos veredictos, o que não se admite, uma vez que, conforme asseverado, a Decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo em versão existente nos autos, sendo, pois, inviável que este Órgão Plural proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional. A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC: 741692 SP 2022/0141647-9. Quinta Turma. Data de Julgamento: 23/08/2022, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) Ademais, as teses sustentadas em plenário – legítima defesa e desclassificação para lesão corporal – foram refutadas pelos Jurados, cuja soberania assenta-se em preceito constitucional, não se mostrando manifestamente arbitrária ou dissociada do contexto probatório, torna-se, por conseguinte, imperiosa sua confirmação. 3.2 Dosimetria O Apelante requer o redimensionamento da pena, a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal, bem como a aplicação da fração de 1/6 à confissão espontânea. Na Sentença questionada (mov. 232), observa-se que o Magistrado de origem fixou a pena-base em 8 anos de reclusão, uma vez que considerou negativas as consequências do crime, sob o fundamento de que...as lesões sofridas pela Vítima foram graves, conforme o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no evento 07. Todavia, a valoração de tal circunstância judicial deve ser neutralizada. Explico. No presente caso, a incapacidade da Vítima por período superior a 30 dias constitui consequência natural do próprio iter criminis da tentativa de homicídio, não podendo, por isso, ser considerada como circunstância judicial para exasperar a pena-base. Não constam do Laudo de Exame de Corpo de Delito (mov. 7, arq. 181_pdfsam) lesões incapacitantes e permanentes capazes de sobrepujar a ocorrência de tentativa de homicídio cruenta. Somente poderia justificar a exasperação da pena-base se ultrapassasse o resultado normalmente esperado para o delito de tentativa de homicídio, o que não se verifica na espécie. A lesão provocada pela conduta do Agente integra o próprio tipo penal na forma tentada, sendo previsível nesse contexto. Assim, a proximidade com a concretização do delito de homicídio, é objeto de análise na aferição na terceria fase dosimétrica, em que se averiguará a fração adequada à causa de diminuição do art. 14, II, do Código Penal Dessa forma, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base e seu patamar mínimo, isto é, 6 anos de reclusão. Na 2ª (segunda) fase, presente a atenuante da confissão espontânea, o Magistrado insular decotou 6 meses da pena corpórea sem, contudo, apresentar motivação concreta e idônea para o quantum aplicado. A propósito: […] 4. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto à fração de redução aplicada em relação à atenuante da confissão espontânea, na segunda fase da dosimetria, revela-se necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto. 5. O Código Penal, de fato, não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. 6. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6, e/ou a redução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6, devem ser devidamente fundamentados. 7. Na hipótese vertente, diante da não apresentação de motivação concreta pelas instâncias ordinárias, a fração de redução decorrente do reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea deve ser alterada para 1/6.8. Agravo regimental não conhecido e concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus, para alterar para 1/6 a fração de redução da pena relativa à atenuante da confissão espontânea, redimensionando a reprimenda definitiva do recorrente para 13 anos e 7 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. (STJ - AgRg no AREsp: 2441697 PR 2023/0309453-3, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 12/12/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) Todavia, em observância à Súmula nº 231 do STJ, e ausentes agravantes, estabilizo a intermediária em 6 anos de reclusão. Na 3ª (terceira) fase, mantenho a redução da pena em 1/3 pelo homicídio tentado, em razão do iter criminis percorrido com o efetivo risco de morte da Vítima. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA NEGATIVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DA ATENUANTE DA TENTATIVA DO MÁXIMO. INVIABILIDADE. 1. Não havendo documentos que relatem a conduta social desabonadora a ser imputada ao apelante, e sendo a valoração negativa dessa circunstância fundamentada em mera menção a histórico de agressões, ameaças e possessividade, necessário dosar essa elementar como neutra. 2. Tendo o apelante percorrido o iter criminis em quase toda sua totalidade, imperiosa a aplicação da fração da atenuante da tentativa em seu mínimo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO. Apelação Criminal 0097927-39.2011.8.09.0006. 4ª Câmara Criminal. Relatora Desembargadora Sirlei Martins da Costa. Julgado em 15/05/2024, DJe de 15/05/2024). Desse modo, mantida a redução de 1/3 pela tentativa de homicídio, e ausentes causas de aumento de pena, torno definitiva a reprimenda de 4 anos de reclusão, no regime inicial aberto (art. 33, § 2º, “c”, CP). Inalteradas as demais disposições da Sentença. Na confluência dessas ponderações, CONHEÇO do RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para redimensionar a pena aplicada a LUIZ AUGUSTO GONZAGA ARAÚJO NETO. É como Voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0126595-51.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: LUIZ AUGUSTO GONZAGA ARAÚJO NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEUTRALIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta contra Sentença que, em conformidade com o veredicto do Conselho de Sentença, condenou o Apelante pela prática do crime de homicídio tentado, impondo-lhe a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Pleiteia-se a absolvição sumária com base na legítima defesa, a desclassificação da conduta para lesão corporal e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal e a aplicação da fração de 1/6 referente à confissão espontânea. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Há 3 questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da absolvição, por legítima defesa, ou desclassificação para o delito de lesão corporal; (ii) analisar a adequação da dosimetria, especificamente no que tange à valoração negativa das consequências do crime na primeira fase; e (iii) examinar o patamar de redução aplicado em razão da atenuante da confissão espontânea. III RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Decisão do Conselho de Sentença somente é passível de anulação quando se apresenta completamente dissociada do conjunto probatório. Havendo suporte em uma das versões apresentadas em plenário, ainda que existam outros elementos em sentido contrário, o veredicto deve ser mantido, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos Jurados. No caso, a condenação encontra amparo em elementos de prova, como laudos periciais e depoimentos testemunhais, que conferem lastro à conclusão adotada pelo Júri. 3.2. A exasperação da pena-base fundamentada nas consequências do crime, consistente na incapacidade da Vítima para ocupações habituais por mais de 30 dias, deve ser afastada. Tal resultado integra o desdobramento natural do iter criminis percorrido na tentativa de homicídio, não extrapolando a previsibilidade do tipo penal a ponto de justificar o aumento da reprimenda inicial. Assim, a pena-base é redimensionada para o mínimo legal de 6 anos de reclusão. 3.3. Na segunda fase da dosimetria, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sua aplicação não pode conduzir a pena a patamar inferior ao mínimo legal, por força do entendimento consolidado na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a pena intermediária permanece estabilizada em 6 anos de reclusão. 3.4. Na terceira fase, mantém-se a fração de redução de 1/3 pela tentativa, por ser considerada proporcional ao caminho percorrido na execução do crime (iter criminis), que se aproximou da consumação. Com isso, a pena definitiva é fixada em 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto. IV DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. A anulação do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos exige que a Decisão seja arbitrária e totalmente dissociada do acervo probatório, o que não ocorre quando os Jurados optam por uma das versões verossímeis apresentadas. 2. As consequências naturais e previsíveis do tipo penal, como as lesões graves decorrentes de uma tentativa de homicídio, não justificam a exasperação da pena-base, sob pena de configurar bis in idem. 3. A incidência de circunstância atenuante na segunda fase da dosimetria não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme o disposto na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II, 33, § 2º, “c”, e 121, caput; Código de Processo Penal, arts. 386, VI, e 593, III, “d”. Julgados e Súmulas relevantes citados: STJ, AgRg no HC 827.943/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgRg no HC 741.692/SP, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.441.697/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.12.2023; STJ, Súmula nº 231; TJGO, Apelação Criminal 0097927-39.2011.8.09.0006, Rel. Desa. Sirlei Martins da Costa, 4ª Câmara Criminal, j. 15.05.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e prover em parte a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006) DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Relator www.tjgo.jus.br Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 [email protected]

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 0126595-51.2018.8.09.0175DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face do acusado LUIZ AUGUSTO GONZAGA ARAÚJO NETO, como incurso no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Júlio César dos Santos.Relata a denúncia (evento 11) que:[…] no dia 07/02/2018, por volta das 23:45horas, no Auto Posto Esmeralda, localizado na rua Fortaleza, Jardim Esmeralda, nesta Capital, o denunciado, usando uma arma de fogo tentou matar a vítima Júlio Cesar dos Santos, provocando neste as Lesões Corporais do Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 216/217 - PDF, só não conseguindo consumar o ato por circunstância alheias à sua vontade. Apurou-se que a vítima e o denunciado eram amigos de infância e habitualmente saiam juntos para se divertir. Consta dos referidos autos de Inquérito, que no dia 02.07.2017, em uma distribuidora de bebidas (Empório Souza Bebidas) situada na Av. 85, no setor Marista, nesta Capital, a vítima ali se encontrava acompanhada de sua amiga Ana Laura, bem como do denunciado, e todos ingeriam bebidas alcoólicas, quando, em determinado momento, este (denunciado), já bastante embriagado, começou a assediar Ana Laura, a qual repeliu as suas investidas e falou para a vítima que queria ir embora. Consta que antes de deixarem o local, o denunciado foi ao banheiro e retornou transtornado, procurando, de toda forma, provocar confusão com outras pessoas. Na sequência dos acontecimentos, quando a vítima e Ana Laura já se preparavam para sair, o denunciado efetuou socos em Ana Laura, ferindo-a, notadamente no nariz e no olho. A vítima e outras pessoas interferiram para evitar a continuidade das agressões, entretanto, ninguém ofendeu o denunciado. Extrai-se dos autos ainda que passados alguns meses dos acontecimentos ocorridos na distribuidora de bebidas Empório Souza Bebidas, a vítima se encontrava na companhia de sua namorada Thamis Ferreira no Auto Posto Esmeralda, nesta Capital, sendo que o denunciado também se encontrava no local. Quando a vítima foi ao banheiro, o denunciado sentou-se à mesa ao lado de Thamis. Após retornar, a vítima pediu-lhe que desocupasse a cadeira, o qual se negou, tendo gerado um desentendimento com agressões físicas recíprocas. Após este último entrevero, o denunciado disse que mataria a vítima, inclusive, ligou para ela e confirmou as ameaças, para tanto, no dia 04.02.2018, ele comprou uma arma de fogo para praticar o crime. No dia da tentativa de homicídio (07/02/2018), a vítima e sua namorada foram para o Auto Posto Esmeralda na intenção de encontrar Rafael, amigo da vítima, para quem ela devia a quantia de CR$ 50,00 reais. Ao estacionar seu veículo CHEVROLET/TRACKER, a vítima, supondo que era o seu amigo Rafael que se aproximava no veículo dele, ela desceu de seu carro para conversarem, contudo, percebeu que, em realidade, quem se aproximava era o denunciado. Em seguida a vítima e o denunciado passaram a conversar e, em dado momento, quando ela desviou o olhar, ele (o denunciado) sacou sua arma e disparou um tiro nela, atingindo-a no abdome, tendo pronunciado o seguinte: “não falei que ia te matar!”. A vítima fora socorrida por sua namorada no próprio veículo em que estavam, encaminhada ao hospital HUGO, onde recebeu atendimento médico e sobreviveu. De acordo com o laudo de lesão corporal, o ferimento causado na vítima foi grave, tanto que restou perigo de morte e incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, evidenciando assim que o seu óbito só não ocorreu porque recebeu pronto atendimento médico, circunstância esta que é alheia à vontade do agente. […] A exordial acusatória foi recebida em 20 de julho de 2023, através do evento 13, oportunidade em que foi ordenada a citação do acusado.O denunciado ofertou resposta a acusação por meio da Defensoria Pública, conforme se vê do evento 89.Foi realizada audiência de instrução preliminar no dia 07/02/2025 (evento 138), sendo constatada a presença da vítima, de 03 (três) testemunhas arroladas em comum pelas partes e 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa, oportunidade em que foram ouvidas. Ato contínuo, passou-se a qualificação e interrogatório do acusado. Por fim, determinou o juízo que as partes apresentassem, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, alegações finais em forma de memoriais, conforme preceitua o artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal.O Ministério Público apresentou suas alegações finais, em forma de memoriais (evento 144), ocasião em que pugnou pela pronúncia do acusado Luiz Augusto Gonzaga Araújo Neto, como incurso no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.A defesa do acusado Luiz Augusto Gonzaga Araújo Neto, por sua vez, apresentou suas alegações finais, em forma de memoriais (evento 151), sustentando que existia entre acusado e vítima desavenças pretéritas. Sustenta ainda que o acusado era vítima de constantes ameaças e agressões perpetradas pela vítima. Nesse sentido, diante deste cenário, pugnou pela absolvição sumária, arguindo que o acusado, por supor estar diante de iminente agressão injusta (erro de tipo), teria praticado o fato em tela sob a proteção da excludente de ilicitude da legítima defesa. Por fim e subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de homicídio simples na modalidade tentada para o crime de lesão corporal de natureza grave.É o relatório. DECIDO.O artigo 413 do Código de Processo Penal diz que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.Entende o Supremo Tribunal Federal que “para a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o Juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento da existência do crime e de indícios de que o réu seja autor” (RT 553/423). No mesmo sentido: STF RTJ 690/380; TJRS: RJTJERGS 148/63.Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa proferida pelo juiz singular ao término da primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, uma vez que põe fim a uma fase processual, mas não ao processo. Afinal, a pronúncia encerra o jus accusationis, também chamado de sumário de culpa ou de juízo de admissibilidade da acusação e dá início ao judicium causae. O provimento é não terminativo, por não enfrentar o meritum causae, tampouco resolver o feito sem resolução do mérito, tratando-se, em verdade, de verdadeiro filtro hábil a remeter ao Júri Popular aqueles casos em que houver prova da materialidade e indícios de autoria e participação.Não é necessária a comprovação inequívoca acerca da autoria e de participação do delito doloso contra a vida. Destarte, não se exige para a decisão de pronúncia o mesmo juízo de certeza apto a embasar um édito condenatório. Contudo, deve haver uma probabilidade maior que a necessária para o recebimento da exordial acusatória. Confira-se aresto do TJGO:HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (1º E 2º RECORRENTES). 1. DESPROVIDO. É cediço que a pronúncia é decisão interlocutória mista não terminativa que, sem julgar o mérito, encerra a primeira fase do procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Tal decisão constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficientes para que seja prolatada somente o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o acusado seja o seu autor. Os elementos de prova colhidos na fase extrajudicial, mesmo que não ratificados em juízo, são suficientes para submeter a ré ao julgamento popular, isso porque a pronúncia não exige visceral juízo de certeza, tal como na prolação de um édito condenatório, mas, tão somente, indícios suficientes de autoria. Assim, impõe-se que seja mantida a decisão de pronúncia, cabendo ao Conselho dos Jurados uma avaliação mais meticulosa sobre as circunstâncias que rodearam o fato, mormente porque, nessa fase, em vez de vigorar o princípio in dubio pro reo, requerido pela defesa, impera o in dubio pro societate, militando a dúvida em favor da sociedade. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (2º RECORRIDO). DESPROVIMENTO. Estando as qualificadoras amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. Pronúncia mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5425751-56.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023) Desta feita, exige-se do julgador um importante exercício de hermenêutica, para não ferir os corolários constitucionais, sobretudo o da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Povo para o julgamento dos crimes dolosos contra a Vida. Do mesmo modo, deve o juiz agir com prudência, para não encaminhar ao Conselho dos Sete todos os imputados de forma temerária e banal.Imbuído desse raciocínio sistêmico jurídico e partindo da premissa de que a pronúncia deve ter fundamentação técnica, sob pena de incorrer em eloquência acusatória, passo a analisar o caso sub examen.A materialidade do fato perpetrado em desfavor da vítima Júlio César dos Santos, dispensa maiores delongas, tendo em vista que se encontra devidamente comprovada pelo Relatório Policial das imagens coletadas do local dos fatos (evento 07, fls. 119 a 132 do PDF) e Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (evento 07, fls. 215 e 216 do PDF), este que concluiu “o periciado vítima de ação perfuro contundente apresentando as lesões descritas acima”. A propósito, segue descrição constante do referido laudo quanto as lesões sofridas pela vítima:“Periciado refere que sofreu um disparo de arma de fogo no dia 07/08/2018 que atingiu a região abdominal (peri-umbilical). Passou por internação hospitalar e cirurgia de emergência no HUGO. Segundo informe de alta assinado pelo médico Elídio de S. Santos Netto (CRM 20.848): periciado foi recebido no HUGO com quadro de perfuração por arma de fogo na região abdominal, passou tratamento cirúrgico de emergência com retirada de parte do intestino (enterectomia), evoluiu com infecção de ferida operatória e brida intestinal, passou por novo procedimento cirúrgico e está em acompanhamento ambulatorial. Apresenta cicatriz na linha média abdominal de 23,0cm. Queixa parestesia (dormência leve) em membro inferior esquerdo. (...)”. No que concerne à autoria, há indícios nos autos de que Luiz Augusto Gonzaga Araújo Neto possa ser o autor do fato em tela. Senão vejamos.A testemunha Luana Ferreira e Sousa, ouvida em juízo (evento 138), esclareceu que:“(...) que é conhecida do acusado e da vítima; (...) que não conseguiu ver completamente o ato; que estava trabalhando em local em frente a onde ocorreram os fatos; que quando estava fechando o estabelecimento escutou um barulho de tiro; que saiu para fora e viu o Julio caído ao chão e sua esposa gritando; que ajudou a colocar o Júlio no carro; que não conseguiu ver se o autor era o ‘Guto’; que a esposa da vítima dizia que tinha sido o ‘Guto’; que só viu a vítima no chão sangrando; que a vítima frequentava poucas vezes o estabelecimento; que conheceu a esposa da vítima no bar/estabelecimento; que também conhecia o acusado por frequentar o estabelecimento; que não havia intriga entre acusado e vítima, nem com terceiros; que não se lembra de ter visto o acusado no estabelecimento no dia dos fatos; que quando ajudou a colocar o Júlio no carro, sua esposa dizia que o autor teria sido o Luiz Augusto; (...) que no dia dos fatos, nenhum dos dois estava no estabelecimento; que quando ambos iam ao seu estabelecimento, cumprimentavam, mas não tinha muito diálogo; (...) que não sabe se Júlio é agressivo; (...)”. Grifo nosso. A testemunha Ana Laura dos Reis Gomes, ouvida em juízo (evento 138), esclareceu:“(...) que não estava na distribuidora quando aconteceram os fatos; que foi namorada do Júlio César muitos anos atrás; (...) que muitos anos atrás foi agredida pelo Luiz Augusto, acusado; que estava dentro do carro com o Júlio César, quando Luiz Augusto começou a puxá-la; que o Júlio desceu do carro; que desceu do carro para separar os dois; que o Luiz Augusto começou a agredi-la novamente; que chegou a ir para o hospital; que nesse dia estavam todos no mesmo estabelecimento, sentados na mesma mesa; que pediu ao Júlio para ir embora pois estava sentindo mal já que o Luiz Augusto estava ‘dando em cima’; que o Júlio César disse que levaria as meninas embora e voltaria para buscar o Luiz Augusto; que nesse momento o Luiz Augusto disse que não iriam embora e a agarrou pelo pescoço, e bateu em sua cabeça; que depois dos fatos rompeu com o Júlio César e não teve mais contato com o Luiz Augusto; (...) que tomou conhecimento na delegacia de que a vítima tinha tomado um tiro; que não soube dos fatos de outra forma; que não tem noção se os fatos apurados nestes autos tem relação com essa desavença anteriormente narrada pela depoente; (...)”. Grifo nosso. A testemunha Thamis Ferreira Santos, ex-esposa da vítima, ouvida em juízo (evento 138), esclareceu:“(...) que cinco dias antes estavam no mesmo posto; que estavam numa roda de amigos, a depoente e o Júlio César; que em dado momento o Júlio César saiu para entrar na conveniência quando um rapaz sentou ao lado da depoente; que quando o Júlio César voltou, disse ao rapaz ‘cara, você não sentou em meu lugar né’; que o rapaz ficou agressivo com o Júlio César, dizendo ‘você acha que tenho medo de você?’; que o rapaz se levantou e começaram a discutir, alterar a voz; que o Luiz disse ‘eu não tenho medo de você, vamos no braço então, você não é o lutador?’; que o Júlio César disse ‘mano, olha meu tamanho’; que passou e cada um foi para sua respectiva casa; que o Luiz ligava para o César dizendo que o mataria; que cinco dia depois desse último fato, estava numa pizzaria na companhia de seu filho e de Júlio César; que saindo da pizzaria acabaram parando no mesmo posto; que o Luiz chegou do lado do carro; que o Júlio César desceu do seu carro e começou a conversar com o Luiz; que estava mexendo no celular quando escutou um barulho de tiro; que desceu do carro; que o Luiz entrou num carro, Ford Ka prata, seguido de um Uno, e fugiu; que quando encontrou o Júlio César ele não conseguia falar; que ele foi atingido na barriga; que a filha do dono do bar escutou o tiro e a ajudou a colocar o Júlio César dentro do carro; que o levou ao HUGO; que só foi ter noticio do Júlio César no outro dia; (...) que viu o Júlio César levando o tiro de relance; que já ouviu dizer que o Luiz Augusto certa vez bateu em uma ex-mulher do Júlio César; (...)”. Grifo nosso. A testemunha Rosemaura Gonzaga da Silva, genitora do acusado, ouvida em juízo (evento 138), não tendo presenciado os fatos, declarou que existia entre vítima e acusado desavença pretérita. Reforçou que a Júlio César é agressivo e temido pelas pessoas que moram no setor, tendo agredido o acusado e proferido ameaças. A propósito, colaciona-se trecho de suas declarações:“(...) que existia um desafeto antigo entre acusado e vítima em decorrência de uma caminhonete que o pai do Luiz Augusto havia deixado para este de herança; que o Júlio César pegou o carro, levou para um outro lugar, e acabou gerando uma desavença entre acusado e vítima; que o Júlio César queria pegar a caminhonete para prestar socorro para uma irmã e deixar o Luiz Augusto para trás; que o Júlio César pegou o Luiz Augusto pelo pescoço; que o Luiz Augusto ficou por muitos dias sem comer em decorrência dessa agressão feita pelo Júlio César; (...) que desse dia em diante criou-se um desconforto entre vítima e acusado; que a vítima é temido no setor por ser ‘caçador de confusão’; que tiveram dificuldade de encontrar testemunhas para audiências; que as possíveis testemunhas diziam ‘a gente sabe que o Guto está certo, mas a gente teme ao César’; que Guto é o Luiz Augusto; que o Luiz Augusto chegou com nariz sangrando e olho roxo; (...) que correu no setor notícia de que César iria ‘pegar’ o Guto; (...) que os comentários feitos pelo César era de que bateria demais no Guto; (...)”. Grifo nosso. A vítima, ouvida em sede de audiência de instrução preliminar (evento 138), declarou que:“(...) que conhece o acusado desde criança pois foram criados próximos; que no dia dos fatos estava esperando alguns amigos no Posto Esmeralda; que enquanto esperava seus amigos o acusado chegou de carro; que teve um mal pressentimento e desceu do carro; que quando desceu do carro o acusado veio conversar, questionando coisas que havia acontecido semanas antes; que quando virou a cara, o acusado deu um tiro; que nem chegou a ver a arma; que quando virou o rosto para a rua, o acusado já tinha sacado a arma e disparado; que cinco dias antes dos fatos, tinha chegado ao mesmo local acompanhado de sua mulher; que estava sentado ao lado de sua mulher e que, posteriormente saiu para buscar bebida; que quando foi buscar uma bebida, o acusado chegou e sentou em seu lugar, ao lado de sua mulher; que pediu ao acusado que saísse da cadeira; que o acusado se recusou a sair; que o acusado logo se levantou e o chamou para a briga; que acabou dando uns tapas no acusado; que cinco dias após isso os fatos aconteceram; que nesse desentendimento anterior, o acusado chegou a ‘dar em cima’ de sua mulher; que sua mulher não foi agredida; que nenhuma mulher foi agredida ou precisou ir ao hospital; que depois desse desentendimento pretérito não recebeu ameaças do acusado, mas que outras pessoas o contaram que o acusado pretendia cometer os fatos; (...) que foi socorrido pela sua mulher, Thamis; que foi levado ao HUGO; que ficou muito tempo internado e teve algumas complicações pois seus pontos abriram; que depois dos fatos viu novamente o acusado por diversas vezes, tendo ainda registrado outra ocorrência por ter se sentido ameaçado; (...) que é professor de lutas e educação física; que já lutou MMA profissionalmente; que dar uns tapas significa bater de mão aberta; que deu tapas e não murros; que o acusado não ficou nocauteado, ficou consciente com nariz sangrando; (...) que no dia dos fatos, optou por não fugir por temer que algo pior pudesse acontecer, como o acusado fazer algo com sua esposa ou sua filha; (...) que no dia dos fatos teria descido do carro para pedir desculpas ao acusado pelo fato ocorrido dias antes; (...)”. Grifo nosso. O acusado, qualificado e interrogado em sede de audiência de instrução preliminar (evento 138), declarou que:“(...) que três dias antes do ocorrido, a vítima o teria dado um murro no nariz; que ele havia chegado e sentado numa cadeira no posto; que a vítima o acusa de ter mexido com sua esposa, mas que sequer a conhece; que estava sentado na cadeira quando a vítima saiu do banheiro, deu um murro em seu nariz e depois o golpeou com vários chutes; que saiu ensanguentado para casa; que no caminho a vítima o perseguiu, mas conseguiu se esconder; que a vítima o ameaçava de morte; que nesse dia pediu ajuda para um amigo; que no dia seguinte foi para o hospital; que tem dois exames de corpo de delito contra a vítima; que no mesmo dia já voltou a trabalhar; que ‘rolou’ um boato no Setor de que a vítima queria matá-lo; que no dia dos fatos alguns amigos já tinham avisado que a vítima queria pegá-lo; que foi na ‘marreta’ e comprou o revólver; que no dia dos fatos chegou no posto e a vítima estava saindo; que a vítima desceu do carro e disse ao acusado ‘você quer apanhar de novo?’; que o acusado veio em sua direção; que quando o acusado chegou perto efetuou um disparo pois não teria como sair, já que a vítima havia o ‘pegado’ uma vez; que não tentou matá-lo; que antigamente era amigo da vítima; (...) que saindo do local dos fatos já jogou fora a arma de fogo; que a vítima caiu, momento em que entrou no carro e foi embora; que jogou a arma de fogo na marginal; que era um revólver calibre ‘.38’; (...)”. Grifo nosso. Mais ainda, foi juntado aos autos imagens das câmeras de segurança do Auto Posto Esmeralda (eventos 37 e 38), local onde se desenrolaram os fatos, sendo possível verificar parcialmente a dinâmica supostamente empreendida pelo acusado.Inclusive, a autoridade policial fez juntar Relatório (evento 07, arquivo 08, fls. 119 a 131 do PDF), com a descrição detalhada do desenrolar dos fatos, sendo possível verificar que acusado e vítima se aproximam quando, de repente, surge um clarão (suposto disparo de arma de fogo efetuado pelo acusado Luiz Augusto).Assim, demonstrada a materialidade e, consoante os indícios de autoria alinhavados, estampados estão os requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, razão pela qual, inclusive, não é possível acolher, por ora, o pedido de absolvição sumária (artigo 415, inciso IV do Código de Processo Penal) formulado pela defesa.Quanto ao pleito defensivo de absolvição sumária do acusado com fundamento na legítima defesa, compulsando os autos, há indícios de que ocorreram desentendimentos anteriores entre o acusado e a vítima; contudo, entendo que não há nos autos prova capaz de conduzir a um juízo de certeza de que Luiz Augusto, no momento dos fatos, acreditava estar diante de uma iminente e injusta agressão por parte da vítima. A comprovação inequívoca dessa circunstância seria essencial para justificar a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa.É dizer, na fase de pronúncia, para que o magistrado reconheça tal excludente de ilicitude, prevista no artigo 25 do Código Penal, resultando na absolvição sumária do acusado, deve o processo comprovar, de forma inconteste, a configuração da causa justificadora, o que entendo não ter ocorrido no caso em comento.Por todo o exposto, inclusive, verifico igualmente não ser possível aplicar a descriminante putativa prevista no artigo 20, §1º, do Código Penal. Afinal, não restou comprovado nos autos que eventual erro cometido pelo acusado – suposição de que estava em situação de iminente injusta agressão – fosse plenamente justificável pelas circunstâncias à época dos fatos.No presente caso, a alegação por parte do réu, desprovida de elementos suficientes de convicção, não garante a certeza necessária para a prolação da absolvição sumária, prevalecendo, portanto, a remessa da causa, em caso de dúvida, ao Tribunal do Júri, com competência reservada para a deliberação.Neste ponto, merece destaque a lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (In Curso de Direito Processual Penal, 4ª ed… Editora Podium, 2010, p. 761):[…] se o inquérito policial estampa cabalmente um fato praticado em legítima defesa, não havendo indicativo de situação contrária, o pedido de arquivamento formulado pela acusação há de ser acolhido pelo juiz. Ao revés, se não estiver clara a situação excludente, a denúncia deve ser apresentada e recebida, o que não impede que, no correr da instrução, fique patente que realmente a conduta foi cometida em legitima defesa, dando espaço a uma absolvição sumária. Ainda aqui, se subsistir alguma dúvida quanto à excludente, o juiz deverá pronunciar o réu, remetendo o feito para julgamento pelo Tribunal do Júri. Grifado. Mais ainda, de acordo com o acima exposto, e perante a presença dos requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, vislumbro não prosperar o requerimento da defesa do denunciado pela desclassificação do crime de homicídio na modalidade tentada para o crime de lesão corporal de natureza grave. Isto porque, não vislumbro dos autos prova capaz de infirmar a tese ministerial e convencer o juízo quanto a existência de crime diverso.Prevalece, portanto, a remessa da causa, em caso de dúvida, ao Tribunal do Júri, com competência reservada para a deliberação. Vejamos o que diz a Jurisprudência:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. NÃO CABIMENTO. 1. A absolvição sumária pela excludente de ilicitude de legítima defesa (real ou putativa) e a desclassificação de crime contra a vida para o delito de lesão corporal grave só são admitidas quando indene de dúvidas a ausência do dolo de matar, sob pena de usurpação da competência soberana do Tribunal do Júri. 2. Evidenciada a materialidade fática e constatada a presença de indícios suficientes de autoria delitiva, por provas jurisdicionalizadas, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, RESE nº. 0033311-83.2020.8.09.0024, Rel. Des. Silval Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 01/02/2024). Assim sendo, na atual conjuntura, aponto a possível existência de crime doloso contra a vida na modalidade tentada, sem proceder a qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, logo é caso de submeter o acusado ao Tribunal do Júri.A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do fato e de indícios de autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nesta fase processual, resolvem-se a favor da sociedade, mesmo que em detrimento do direito individual, conforme mandamento do artigo 413 do Código de Processo Penal.O princípio imperativo de Direito Penal nesta fase do processo é reverter qualquer dúvida em prol do direito social, mesmo que em detrimento do direito individual.Pelo exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, com alteração da Lei 11.689/08, PRONUNCIO acusado LUIZ AUGUSTO GONZAGA ARAÚJO NETO no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Júlio César dos Santos, razão pela qual deverá ser submetido a julgamento pelo Júri Popular.Por não vislumbrar neste momento situação autorizadora da prisão preventiva do pronunciado, deixo de decretá-la, com fulcro no artigo 413, §3º do Código de Processo Penal, com alteração da Lei 11.689/08, reforçando que deverá o acusado seguir respondendo a todos os chamamentos judiciais, sem se furtar da aplicação da Lei Penal e, caso se mude do endereço atual, deverá comunicar a esse juízo o novo local onde possa ser encontrado, sob pena de ter sua prisão novamente decretada.Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia, 3 de abril de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriM.R/G.X

07/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Baixa Definitiva

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Retificação de Classe Processual

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Expedição de documento

Todas as movimentações(252)

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