Execução da Pena 0126595-51.2018.8.09.0175 - TJGO

Execução da Pena 0126595-51.2018.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 0126595-51.2018.8.09.0175DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação Penal que o Ministério Público promove em face do acusado LUIZ AUGUSTO GONZAGA ARAÚJO NETO, como incurso no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Júlio César dos Santos.Relata a denúncia (evento 11) que:[…] no dia 07/02/2018, por volta das 23:45horas, no Auto Posto Esmeralda, localizado na rua Fortaleza, Jardim Esmeralda, nesta Capital, o denunciado, usando uma arma de fogo tentou matar a vítima Júlio Cesar dos Santos, provocando neste as Lesões Corporais do Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 216/217 - PDF, só não conseguindo consumar o ato por circunstância alheias à sua vontade. Apurou-se que a vítima e o denunciado eram amigos de infância e habitualmente saiam juntos para se divertir. Consta dos referidos autos de Inquérito, que no dia 02.07.2017, em uma distribuidora de bebidas (Empório Souza Bebidas) situada na Av. 85, no setor Marista, nesta Capital, a vítima ali se encontrava acompanhada de sua amiga Ana Laura, bem como do denunciado, e todos ingeriam bebidas alcoólicas, quando, em determinado momento, este (denunciado), já bastante embriagado, começou a assediar Ana Laura, a qual repeliu as suas investidas e falou para a vítima que queria ir embora. Consta que antes de deixarem o local, o denunciado foi ao banheiro e retornou transtornado, procurando, de toda forma, provocar confusão com outras pessoas. Na sequência dos acontecimentos, quando a vítima e Ana Laura já se preparavam para sair, o denunciado efetuou socos em Ana Laura, ferindo-a, notadamente no nariz e no olho. A vítima e outras pessoas interferiram para evitar a continuidade das agressões, entretanto, ninguém ofendeu o denunciado. Extrai-se dos autos ainda que passados alguns meses dos acontecimentos ocorridos na distribuidora de bebidas Empório Souza Bebidas, a vítima se encontrava na companhia de sua namorada Thamis Ferreira no Auto Posto Esmeralda, nesta Capital, sendo que o denunciado também se encontrava no local. Quando a vítima foi ao banheiro, o denunciado sentou-se à mesa ao lado de Thamis. Após retornar, a vítima pediu-lhe que desocupasse a cadeira, o qual se negou, tendo gerado um desentendimento com agressões físicas recíprocas. Após este último entrevero, o denunciado disse que mataria a vítima, inclusive, ligou para ela e confirmou as ameaças, para tanto, no dia 04.02.2018, ele comprou uma arma de fogo para praticar o crime. No dia da tentativa de homicídio (07/02/2018), a vítima e sua namorada foram para o Auto Posto Esmeralda na intenção de encontrar Rafael, amigo da vítima, para quem ela devia a quantia de CR$ 50,00 reais. Ao estacionar seu veículo CHEVROLET/TRACKER, a vítima, supondo que era o seu amigo Rafael que se aproximava no veículo dele, ela desceu de seu carro para conversarem, contudo, percebeu que, em realidade, quem se aproximava era o denunciado. Em seguida a vítima e o denunciado passaram a conversar e, em dado momento, quando ela desviou o olhar, ele (o denunciado) sacou sua arma e disparou um tiro nela, atingindo-a no abdome, tendo pronunciado o seguinte: “não falei que ia te matar!”. A vítima fora socorrida por sua namorada no próprio veículo em que estavam, encaminhada ao hospital HUGO, onde recebeu atendimento médico e sobreviveu. De acordo com o laudo de lesão corporal, o ferimento causado na vítima foi grave, tanto que restou perigo de morte e incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, evidenciando assim que o seu óbito só não ocorreu porque recebeu pronto atendimento médico, circunstância esta que é alheia à vontade do agente. […] A exordial acusatória foi recebida em 20 de julho de 2023, através do evento 13, oportunidade em que foi ordenada a citação do acusado.O denunciado ofertou resposta a acusação por meio da Defensoria Pública, conforme se vê do evento 89.Foi realizada audiência de instrução preliminar no dia 07/02/2025 (evento 138), sendo constatada a presença da vítima, de 03 (três) testemunhas arroladas em comum pelas partes e 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa, oportunidade em que foram ouvidas. Ato contínuo, passou-se a qualificação e interrogatório do acusado. Por fim, determinou o juízo que as partes apresentassem, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, alegações finais em forma de memoriais, conforme preceitua o artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal.O Ministério Público apresentou suas alegações finais, em forma de memoriais (evento 144), ocasião em que pugnou pela pronúncia do acusado Luiz Augusto Gonzaga Araújo Neto, como incurso no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.A defesa do acusado Luiz Augusto Gonzaga Araújo Neto, por sua vez, apresentou suas alegações finais, em forma de memoriais (evento 151), sustentando que existia entre acusado e vítima desavenças pretéritas. Sustenta ainda que o acusado era vítima de constantes ameaças e agressões perpetradas pela vítima. Nesse sentido, diante deste cenário, pugnou pela absolvição sumária, arguindo que o acusado, por supor estar diante de iminente agressão injusta (erro de tipo), teria praticado o fato em tela sob a proteção da excludente de ilicitude da legítima defesa. Por fim e subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de homicídio simples na modalidade tentada para o crime de lesão corporal de natureza grave.É o relatório. DECIDO.O artigo 413 do Código de Processo Penal diz que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.Entende o Supremo Tribunal Federal que “para a decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, basta que o Juiz se convença, dando os motivos de seu convencimento da existência do crime e de indícios de que o réu seja autor” (RT 553/423). No mesmo sentido: STF RTJ 690/380; TJRS: RJTJERGS 148/63.Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa proferida pelo juiz singular ao término da primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, uma vez que põe fim a uma fase processual, mas não ao processo. Afinal, a pronúncia encerra o jus accusationis, também chamado de sumário de culpa ou de juízo de admissibilidade da acusação e dá início ao judicium causae. O provimento é não terminativo, por não enfrentar o meritum causae, tampouco resolver o feito sem resolução do mérito, tratando-se, em verdade, de verdadeiro filtro hábil a remeter ao Júri Popular aqueles casos em que houver prova da materialidade e indícios de autoria e participação.Não é necessária a comprovação inequívoca acerca da autoria e de participação do delito doloso contra a vida. Destarte, não se exige para a decisão de pronúncia o mesmo juízo de certeza apto a embasar um édito condenatório. Contudo, deve haver uma probabilidade maior que a necessária para o recebimento da exordial acusatória. Confira-se aresto do TJGO:HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (1º E 2º RECORRENTES). 1. DESPROVIDO. É cediço que a pronúncia é decisão interlocutória mista não terminativa que, sem julgar o mérito, encerra a primeira fase do procedimento de apuração dos crimes dolosos contra a vida. Tal decisão constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada em suspeita e não em juízo de certeza, sendo suficientes para que seja prolatada somente o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o acusado seja o seu autor. Os elementos de prova colhidos na fase extrajudicial, mesmo que não ratificados em juízo, são suficientes para submeter a ré ao julgamento popular, isso porque a pronúncia não exige visceral juízo de certeza, tal como na prolação de um édito condenatório, mas, tão somente, indícios suficientes de autoria. Assim, impõe-se que seja mantida a decisão de pronúncia, cabendo ao Conselho dos Jurados uma avaliação mais meticulosa sobre as circunstâncias que rodearam o fato, mormente porque, nessa fase, em vez de vigorar o princípio in dubio pro reo, requerido pela defesa, impera o in dubio pro societate, militando a dúvida em favor da sociedade. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (2º RECORRIDO). DESPROVIMENTO. Estando as qualificadoras amparadas em elementos de convicção contidos nos autos, não podem ser excluídas na fase da pronúncia, posto que constituem circunstâncias que integram o tipo penal incriminador, de competência reservada do Júri. Pronúncia mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5425751-56.2023.8.09.0113, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 01/11/2023, DJe de 01/11/2023) Desta feita, exige-se do julgador um importante exercício de hermenêutica, para não ferir os corolários constitucionais, sobretudo o da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Povo para o julgamento dos crimes dolosos contra a Vida. Do mesmo modo, deve o juiz agir com prudência, para não encaminhar ao Conselho dos Sete todos os imputados de forma temerária e banal.Imbuído desse raciocínio sistêmico jurídico e partindo da premissa de que a pronúncia deve ter fundamentação técnica, sob pena de incorrer em eloquência acusatória, passo a analisar o caso sub examen.A materialidade do fato perpetrado em desfavor da vítima Júlio César dos Santos, dispensa maiores delongas, tendo em vista que se encontra devidamente comprovada pelo Relatório Policial das imagens coletadas do local dos fatos (evento 07, fls. 119 a 132 do PDF) e Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (evento 07, fls. 215 e 216 do PDF), este que concluiu “o periciado vítima de ação perfuro contundente apresentando as lesões descritas acima”. A propósito, segue descrição constante do referido laudo quanto as lesões sofridas pela vítima:“Periciado refere que sofreu um disparo de arma de fogo no dia 07/08/2018 que atingiu a região abdominal (peri-umbilical). Passou por internação hospitalar e cirurgia de emergência no HUGO. Segundo informe de alta assinado pelo médico Elídio de S. Santos Netto (CRM 20.848): periciado foi recebido no HUGO com quadro de perfuração por arma de fogo na região abdominal, passou tratamento cirúrgico de emergência com retirada de parte do intestino (enterectomia), evoluiu com infecção de ferida operatória e brida intestinal, passou por novo procedimento cirúrgico e está em acompanhamento ambulatorial. Apresenta cicatriz na linha média abdominal de 23,0cm. Queixa parestesia (dormência leve) em membro inferior esquerdo. (...)”. No que concerne à autoria, há indícios nos autos de que Luiz Augusto Gonzaga Araújo Neto possa ser o autor do fato em tela. Senão vejamos.A testemunha Luana Ferreira e Sousa, ouvida em juízo (evento 138), esclareceu que:“(...) que é conhecida do acusado e da vítima; (...) que não conseguiu ver completamente o ato; que estava trabalhando em local em frente a onde ocorreram os fatos; que quando estava fechando o estabelecimento escutou um barulho de tiro; que saiu para fora e viu o Julio caído ao chão e sua esposa gritando; que ajudou a colocar o Júlio no carro; que não conseguiu ver se o autor era o ‘Guto’; que a esposa da vítima dizia que tinha sido o ‘Guto’; que só viu a vítima no chão sangrando; que a vítima frequentava poucas vezes o estabelecimento; que conheceu a esposa da vítima no bar/estabelecimento; que também conhecia o acusado por frequentar o estabelecimento; que não havia intriga entre acusado e vítima, nem com terceiros; que não se lembra de ter visto o acusado no estabelecimento no dia dos fatos; que quando ajudou a colocar o Júlio no carro, sua esposa dizia que o autor teria sido o Luiz Augusto; (...) que no dia dos fatos, nenhum dos dois estava no estabelecimento; que quando ambos iam ao seu estabelecimento, cumprimentavam, mas não tinha muito diálogo; (...) que não sabe se Júlio é agressivo; (...)”. Grifo nosso. A testemunha Ana Laura dos Reis Gomes, ouvida em juízo (evento 138), esclareceu:“(...) que não estava na distribuidora quando aconteceram os fatos; que foi namorada do Júlio César muitos anos atrás; (...) que muitos anos atrás foi agredida pelo Luiz Augusto, acusado; que estava dentro do carro com o Júlio César, quando Luiz Augusto começou a puxá-la; que o Júlio desceu do carro; que desceu do carro para separar os dois; que o Luiz Augusto começou a agredi-la novamente; que chegou a ir para o hospital; que nesse dia estavam todos no mesmo estabelecimento, sentados na mesma mesa; que pediu ao Júlio para ir embora pois estava sentindo mal já que o Luiz Augusto estava ‘dando em cima’; que o Júlio César disse que levaria as meninas embora e voltaria para buscar o Luiz Augusto; que nesse momento o Luiz Augusto disse que não iriam embora e a agarrou pelo pescoço, e bateu em sua cabeça; que depois dos fatos rompeu com o Júlio César e não teve mais contato com o Luiz Augusto; (...) que tomou conhecimento na delegacia de que a vítima tinha tomado um tiro; que não soube dos fatos de outra forma; que não tem noção se os fatos apurados nestes autos tem relação com essa desavença anteriormente narrada pela depoente; (...)”. Grifo nosso. A testemunha Thamis Ferreira Santos, ex-esposa da vítima, ouvida em juízo (evento 138), esclareceu:“(...) que cinco dias antes estavam no mesmo posto; que estavam numa roda de amigos, a depoente e o Júlio César; que em dado momento o Júlio César saiu para entrar na conveniência quando um rapaz sentou ao lado da depoente; que quando o Júlio César voltou, disse ao rapaz ‘cara, você não sentou em meu lugar né’; que o rapaz ficou agressivo com o Júlio César, dizendo ‘você acha que tenho medo de você?’; que o rapaz se levantou e começaram a discutir, alterar a voz; que o Luiz disse ‘eu não tenho medo de você, vamos no braço então, você não é o lutador?’; que o Júlio César disse ‘mano, olha meu tamanho’; que passou e cada um foi para sua respectiva casa; que o Luiz ligava para o César dizendo que o mataria; que cinco dia depois desse último fato, estava numa pizzaria na companhia de seu filho e de Júlio César; que saindo da pizzaria acabaram parando no mesmo posto; que o Luiz chegou do lado do carro; que o Júlio César desceu do seu carro e começou a conversar com o Luiz; que estava mexendo no celular quando escutou um barulho de tiro; que desceu do carro; que o Luiz entrou num carro, Ford Ka prata, seguido de um Uno, e fugiu; que quando encontrou o Júlio César ele não conseguia falar; que ele foi atingido na barriga; que a filha do dono do bar escutou o tiro e a ajudou a colocar o Júlio César dentro do carro; que o levou ao HUGO; que só foi ter noticio do Júlio César no outro dia; (...) que viu o Júlio César levando o tiro de relance; que já ouviu dizer que o Luiz Augusto certa vez bateu em uma ex-mulher do Júlio César; (...)”. Grifo nosso. A testemunha Rosemaura Gonzaga da Silva, genitora do acusado, ouvida em juízo (evento 138), não tendo presenciado os fatos, declarou que existia entre vítima e acusado desavença pretérita. Reforçou que a Júlio César é agressivo e temido pelas pessoas que moram no setor, tendo agredido o acusado e proferido ameaças. A propósito, colaciona-se trecho de suas declarações:“(...) que existia um desafeto antigo entre acusado e vítima em decorrência de uma caminhonete que o pai do Luiz Augusto havia deixado para este de herança; que o Júlio César pegou o carro, levou para um outro lugar, e acabou gerando uma desavença entre acusado e vítima; que o Júlio César queria pegar a caminhonete para prestar socorro para uma irmã e deixar o Luiz Augusto para trás; que o Júlio César pegou o Luiz Augusto pelo pescoço; que o Luiz Augusto ficou por muitos dias sem comer em decorrência dessa agressão feita pelo Júlio César; (...) que desse dia em diante criou-se um desconforto entre vítima e acusado; que a vítima é temido no setor por ser ‘caçador de confusão’; que tiveram dificuldade de encontrar testemunhas para audiências; que as possíveis testemunhas diziam ‘a gente sabe que o Guto está certo, mas a gente teme ao César’; que Guto é o Luiz Augusto; que o Luiz Augusto chegou com nariz sangrando e olho roxo; (...) que correu no setor notícia de que César iria ‘pegar’ o Guto; (...) que os comentários feitos pelo César era de que bateria demais no Guto; (...)”. Grifo nosso. A vítima, ouvida em sede de audiência de instrução preliminar (evento 138), declarou que:“(...) que conhece o acusado desde criança pois foram criados próximos; que no dia dos fatos estava esperando alguns amigos no Posto Esmeralda; que enquanto esperava seus amigos o acusado chegou de carro; que teve um mal pressentimento e desceu do carro; que quando desceu do carro o acusado veio conversar, questionando coisas que havia acontecido semanas antes; que quando virou a cara, o acusado deu um tiro; que nem chegou a ver a arma; que quando virou o rosto para a rua, o acusado já tinha sacado a arma e disparado; que cinco dias antes dos fatos, tinha chegado ao mesmo local acompanhado de sua mulher; que estava sentado ao lado de sua mulher e que, posteriormente saiu para buscar bebida; que quando foi buscar uma bebida, o acusado chegou e sentou em seu lugar, ao lado de sua mulher; que pediu ao acusado que saísse da cadeira; que o acusado se recusou a sair; que o acusado logo se levantou e o chamou para a briga; que acabou dando uns tapas no acusado; que cinco dias após isso os fatos aconteceram; que nesse desentendimento anterior, o acusado chegou a ‘dar em cima’ de sua mulher; que sua mulher não foi agredida; que nenhuma mulher foi agredida ou precisou ir ao hospital; que depois desse desentendimento pretérito não recebeu ameaças do acusado, mas que outras pessoas o contaram que o acusado pretendia cometer os fatos; (...) que foi socorrido pela sua mulher, Thamis; que foi levado ao HUGO; que ficou muito tempo internado e teve algumas complicações pois seus pontos abriram; que depois dos fatos viu novamente o acusado por diversas vezes, tendo ainda registrado outra ocorrência por ter se sentido ameaçado; (...) que é professor de lutas e educação física; que já lutou MMA profissionalmente; que dar uns tapas significa bater de mão aberta; que deu tapas e não murros; que o acusado não ficou nocauteado, ficou consciente com nariz sangrando; (...) que no dia dos fatos, optou por não fugir por temer que algo pior pudesse acontecer, como o acusado fazer algo com sua esposa ou sua filha; (...) que no dia dos fatos teria descido do carro para pedir desculpas ao acusado pelo fato ocorrido dias antes; (...)”. Grifo nosso. O acusado, qualificado e interrogado em sede de audiência de instrução preliminar (evento 138), declarou que:“(...) que três dias antes do ocorrido, a vítima o teria dado um murro no nariz; que ele havia chegado e sentado numa cadeira no posto; que a vítima o acusa de ter mexido com sua esposa, mas que sequer a conhece; que estava sentado na cadeira quando a vítima saiu do banheiro, deu um murro em seu nariz e depois o golpeou com vários chutes; que saiu ensanguentado para casa; que no caminho a vítima o perseguiu, mas conseguiu se esconder; que a vítima o ameaçava de morte; que nesse dia pediu ajuda para um amigo; que no dia seguinte foi para o hospital; que tem dois exames de corpo de delito contra a vítima; que no mesmo dia já voltou a trabalhar; que ‘rolou’ um boato no Setor de que a vítima queria matá-lo; que no dia dos fatos alguns amigos já tinham avisado que a vítima queria pegá-lo; que foi na ‘marreta’ e comprou o revólver; que no dia dos fatos chegou no posto e a vítima estava saindo; que a vítima desceu do carro e disse ao acusado ‘você quer apanhar de novo?’; que o acusado veio em sua direção; que quando o acusado chegou perto efetuou um disparo pois não teria como sair, já que a vítima havia o ‘pegado’ uma vez; que não tentou matá-lo; que antigamente era amigo da vítima; (...) que saindo do local dos fatos já jogou fora a arma de fogo; que a vítima caiu, momento em que entrou no carro e foi embora; que jogou a arma de fogo na marginal; que era um revólver calibre ‘.38’; (...)”. Grifo nosso. Mais ainda, foi juntado aos autos imagens das câmeras de segurança do Auto Posto Esmeralda (eventos 37 e 38), local onde se desenrolaram os fatos, sendo possível verificar parcialmente a dinâmica supostamente empreendida pelo acusado.Inclusive, a autoridade policial fez juntar Relatório (evento 07, arquivo 08, fls. 119 a 131 do PDF), com a descrição detalhada do desenrolar dos fatos, sendo possível verificar que acusado e vítima se aproximam quando, de repente, surge um clarão (suposto disparo de arma de fogo efetuado pelo acusado Luiz Augusto).Assim, demonstrada a materialidade e, consoante os indícios de autoria alinhavados, estampados estão os requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, razão pela qual, inclusive, não é possível acolher, por ora, o pedido de absolvição sumária (artigo 415, inciso IV do Código de Processo Penal) formulado pela defesa.Quanto ao pleito defensivo de absolvição sumária do acusado com fundamento na legítima defesa, compulsando os autos, há indícios de que ocorreram desentendimentos anteriores entre o acusado e a vítima; contudo, entendo que não há nos autos prova capaz de conduzir a um juízo de certeza de que Luiz Augusto, no momento dos fatos, acreditava estar diante de uma iminente e injusta agressão por parte da vítima. A comprovação inequívoca dessa circunstância seria essencial para justificar a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa putativa.É dizer, na fase de pronúncia, para que o magistrado reconheça tal excludente de ilicitude, prevista no artigo 25 do Código Penal, resultando na absolvição sumária do acusado, deve o processo comprovar, de forma inconteste, a configuração da causa justificadora, o que entendo não ter ocorrido no caso em comento.Por todo o exposto, inclusive, verifico igualmente não ser possível aplicar a descriminante putativa prevista no artigo 20, §1º, do Código Penal. Afinal, não restou comprovado nos autos que eventual erro cometido pelo acusado – suposição de que estava em situação de iminente injusta agressão – fosse plenamente justificável pelas circunstâncias à época dos fatos.No presente caso, a alegação por parte do réu, desprovida de elementos suficientes de convicção, não garante a certeza necessária para a prolação da absolvição sumária, prevalecendo, portanto, a remessa da causa, em caso de dúvida, ao Tribunal do Júri, com competência reservada para a deliberação.Neste ponto, merece destaque a lição de Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar (In Curso de Direito Processual Penal, 4ª ed… Editora Podium, 2010, p. 761):[…] se o inquérito policial estampa cabalmente um fato praticado em legítima defesa, não havendo indicativo de situação contrária, o pedido de arquivamento formulado pela acusação há de ser acolhido pelo juiz. Ao revés, se não estiver clara a situação excludente, a denúncia deve ser apresentada e recebida, o que não impede que, no correr da instrução, fique patente que realmente a conduta foi cometida em legitima defesa, dando espaço a uma absolvição sumária. Ainda aqui, se subsistir alguma dúvida quanto à excludente, o juiz deverá pronunciar o réu, remetendo o feito para julgamento pelo Tribunal do Júri. Grifado. Mais ainda, de acordo com o acima exposto, e perante a presença dos requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, vislumbro não prosperar o requerimento da defesa do denunciado pela desclassificação do crime de homicídio na modalidade tentada para o crime de lesão corporal de natureza grave. Isto porque, não vislumbro dos autos prova capaz de infirmar a tese ministerial e convencer o juízo quanto a existência de crime diverso.Prevalece, portanto, a remessa da causa, em caso de dúvida, ao Tribunal do Júri, com competência reservada para a deliberação. Vejamos o que diz a Jurisprudência:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE FÁTICA DEMONSTRADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DECISÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVE. NÃO CABIMENTO. 1. A absolvição sumária pela excludente de ilicitude de legítima defesa (real ou putativa) e a desclassificação de crime contra a vida para o delito de lesão corporal grave só são admitidas quando indene de dúvidas a ausência do dolo de matar, sob pena de usurpação da competência soberana do Tribunal do Júri. 2. Evidenciada a materialidade fática e constatada a presença de indícios suficientes de autoria delitiva, por provas jurisdicionalizadas, deve ser mantida a decisão de pronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.(TJGO, RESE nº. 0033311-83.2020.8.09.0024, Rel. Des. Silval Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, Publicado em 01/02/2024). Assim sendo, na atual conjuntura, aponto a possível existência de crime doloso contra a vida na modalidade tentada, sem proceder a qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, logo é caso de submeter o acusado ao Tribunal do Júri.A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do fato e de indícios de autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nesta fase processual, resolvem-se a favor da sociedade, mesmo que em detrimento do direito individual, conforme mandamento do artigo 413 do Código de Processo Penal.O princípio imperativo de Direito Penal nesta fase do processo é reverter qualquer dúvida em prol do direito social, mesmo que em detrimento do direito individual.Pelo exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, com alteração da Lei 11.689/08, PRONUNCIO acusado LUIZ AUGUSTO GONZAGA ARAÚJO NETO no artigo 121, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Júlio César dos Santos, razão pela qual deverá ser submetido a julgamento pelo Júri Popular.Por não vislumbrar neste momento situação autorizadora da prisão preventiva do pronunciado, deixo de decretá-la, com fulcro no artigo 413, §3º do Código de Processo Penal, com alteração da Lei 11.689/08, reforçando que deverá o acusado seguir respondendo a todos os chamamentos judiciais, sem se furtar da aplicação da Lei Penal e, caso se mude do endereço atual, deverá comunicar a esse juízo o novo local onde possa ser encontrado, sob pena de ter sua prisão novamente decretada.Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia, 3 de abril de 2025.(assinado digitalmente)Jesseir Coelho de AlcantaraJuiz de Direito da 03ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriM.R/G.X

07/04/2025, 00:00

—

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Baixa Definitiva

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Retificação de Classe Processual

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Ofício(s) Expedido(s)

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(26)