Monitória 5251159-76.2025.8.09.0076 - TJGO

Monitória 5251159-76.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5251159-76.2025.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Vale Do Caiapo Produtos Agropecuarios Ltda Requerido: Augusto Leao Bucar O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Pedido de Esclarecimentos e Ajuste, com fundamento no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, formulado pelo réu/embargante em face da decisão de saneamento e organização do processo (evento 39). O ato de saneamento e organização, como momento processual de magna importância, deve refletir com precisão o dissenso entre as partes, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), para garantir que a instrução probatória seja útil e conduza a um julgamento de mérito justo e efetivo (art. 4º do CPC). O embargante sustenta, em síntese, omissão na delimitação dos pontos controvertidos, pois não foi incluída sua tese central de defesa: a de que o negócio jurídico pode ter sido celebrado por um terceiro (seu pai, ALAN BUCAR FILHO) em nome e por conta próprios, e não em nome do réu. Assiste razão ao embargante. A controvérsia, como posta pelo réu desde os embargos monitórios, não se limita a apurar a autenticidade da assinatura de um suposto preposto. A tese defensiva principal levanta um fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a ausência de formação de vínculo obrigacional com o embargante. A alegação de que a obrigação foi, em verdade, contraída por terceiro em nome próprio é a viga mestra da defesa. A inclusão expressa deste ponto é crucial para a correta aplicação do direito material. A Teoria da Aparência, invocada pela parte autora para vincular o réu aos atos de terceiros, pressupõe uma situação fática em que se crê, por erro escusável, que o preposto age em nome do representado. Contudo, se a prova demonstrar que o negócio foi celebrado diretamente com o terceiro, em seu próprio nome, a referida teoria não se aplica, pois o vínculo obrigacional, nos termos dos artigos 104 e 421 e seguintes do Código Civil, se estabelece apenas entre os contratantes. Deixar de fixar tal questão como ponto controvertido implicaria limitar indevidamente o escopo da instrução e cercear o direito de defesa do réu (art. 5º, LV, da Constituição Federal), que ficaria impedido de produzir provas sobre o fato principal que poderia eximi-lo da obrigação. Portanto, o ajuste na delimitação dos pontos controvertidos, acolhendo a manifestação da parte, é medida que se impõe para o correto deslinde do feito. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de esclarecimentos e ajuste formulado no movimento 44, para o fim de integrar a decisão saneadora do movimento 39 e fazer constar o seguinte ponto controvertido adicional: e) Se o negócio jurídico subjacente às notas fiscais foi celebrado com o embargante, AUGUSTO LEAO BUCAR (diretamente ou por meio de preposto), ou se foi celebrado diretamente com terceira pessoa (seu pai, ALAN BUCAR FILHO) em nome e por conta próprios. No mais, mantenho a decisão saneadora em seus demais termos, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova e ao deferimento das provas pericial e oral. Intimem-se as partes. Após, prossiga-se com o cumprimento das determinações contidas na decisão saneadora, já integrada pela presente. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab.4

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5251159-76.2025.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Vale Do Caiapo Produtos Agropecuarios Ltda Requerido: Augusto Leao Bucar O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Pedido de Esclarecimentos e Ajuste, com fundamento no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, formulado pelo réu/embargante em face da decisão de saneamento e organização do processo (evento 39). O ato de saneamento e organização, como momento processual de magna importância, deve refletir com precisão o dissenso entre as partes, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), para garantir que a instrução probatória seja útil e conduza a um julgamento de mérito justo e efetivo (art. 4º do CPC). O embargante sustenta, em síntese, omissão na delimitação dos pontos controvertidos, pois não foi incluída sua tese central de defesa: a de que o negócio jurídico pode ter sido celebrado por um terceiro (seu pai, ALAN BUCAR FILHO) em nome e por conta próprios, e não em nome do réu. Assiste razão ao embargante. A controvérsia, como posta pelo réu desde os embargos monitórios, não se limita a apurar a autenticidade da assinatura de um suposto preposto. A tese defensiva principal levanta um fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a ausência de formação de vínculo obrigacional com o embargante. A alegação de que a obrigação foi, em verdade, contraída por terceiro em nome próprio é a viga mestra da defesa. A inclusão expressa deste ponto é crucial para a correta aplicação do direito material. A Teoria da Aparência, invocada pela parte autora para vincular o réu aos atos de terceiros, pressupõe uma situação fática em que se crê, por erro escusável, que o preposto age em nome do representado. Contudo, se a prova demonstrar que o negócio foi celebrado diretamente com o terceiro, em seu próprio nome, a referida teoria não se aplica, pois o vínculo obrigacional, nos termos dos artigos 104 e 421 e seguintes do Código Civil, se estabelece apenas entre os contratantes. Deixar de fixar tal questão como ponto controvertido implicaria limitar indevidamente o escopo da instrução e cercear o direito de defesa do réu (art. 5º, LV, da Constituição Federal), que ficaria impedido de produzir provas sobre o fato principal que poderia eximi-lo da obrigação. Portanto, o ajuste na delimitação dos pontos controvertidos, acolhendo a manifestação da parte, é medida que se impõe para o correto deslinde do feito. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de esclarecimentos e ajuste formulado no movimento 44, para o fim de integrar a decisão saneadora do movimento 39 e fazer constar o seguinte ponto controvertido adicional: e) Se o negócio jurídico subjacente às notas fiscais foi celebrado com o embargante, AUGUSTO LEAO BUCAR (diretamente ou por meio de preposto), ou se foi celebrado diretamente com terceira pessoa (seu pai, ALAN BUCAR FILHO) em nome e por conta próprios. No mais, mantenho a decisão saneadora em seus demais termos, inclusive quanto à distribuição do ônus da prova e ao deferimento das provas pericial e oral. Intimem-se as partes. Após, prossiga-se com o cumprimento das determinações contidas na decisão saneadora, já integrada pela presente. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab.4

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5251159-76.2025.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Vale Do Caiapo Produtos Agropecuarios Ltda Requerido: Augusto Leao Bucar O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por VALE DO CAIAPO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face de AUGUSTO LEAO BUCAR, visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 93.019,65. A autora alega ser credora do réu em razão da venda de produtos agropecuários, entregues na "Fazenda Terra Linda". Instruiu a inicial com nove duplicatas mercantis, notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias assinados por terceiros. Requereu o parcelamento das custas processuais, o que foi deferido e cumprido (eventos 4 e 9). Recebia a inicial (evento 11), foi determinado a expedição de mandado de pagamento. O réu foi citado via WhatsApp, conforme evento 19. Em sede de Embargos à Monitória (evento 20), arguiu sua ilegitimidade passiva e a inexistência de relação jurídica. Sustentou que as assinaturas nos canhotos das notas fiscais pertencem a "José Pedro Filho", pessoa que desconhece e que não possui autorização para representá-lo. Sugeriu que as compras podem ter sido realizadas por seu pai, Alan Bucar Filho, residente na mesma propriedade. Requereu a produção de perícia grafotécnica. No evento 26, a autora, ora embagada, apresentou Impugnação aos Embargos, refutando as teses defensivas, invocando a Teoria da Aparência. Argumentou que agiu de boa-fé ao entregar os produtos na propriedade do réu para pessoa que se apresentou como seu representante. Alegou que a negativa da dívida configura enriquecimento ilícito, uma vez que os insumos foram utilizados em benefício da atividade produtiva do embargante. Instadas a especificarem provas (evento 27), a autora, no evento 33, requereu o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas para comprovar a entrega das mercadorias e a ciência do réu sobre as operações. Já o réu, reiterou o pedido de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura. Pleiteou a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e o custeio da perícia pela autora. Requereu também prova oral e documental complementar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC. DAS PRELIMINARES. Da Ilegitimidade Passiva O réu/embargante arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando não ter firmado o contrato nem assinado os canhotos das notas fiscais que instruem a inicial. Contudo, tal tese não merece acolhimento em sede de preliminar. A análise das condições da ação, entre elas a legitimidade das partes (art. 17 do CPC), deve ser realizada à luz da Teoria da Asserção (in status assertionis). Segundo essa teoria, a legitimidade deve ser aferida a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial, sem a necessidade de incursão profunda no acervo probatório neste momento processual. No caso em tela, a parte autora apresentou notas fiscais e duplicatas emitidas em nome do réu, afirmando que os produtos foram efetivamente entregues em sua propriedade ("Fazenda Terra Linda"). Tais alegações estabelecem, em tese, a pertinência subjetiva da lide, vinculando o réu à relação jurídica de direito material narrada. Portanto, a discussão sobre a autenticidade das assinaturas ou a efetiva autorização de terceiros para receber as mercadorias diz respeito à existência ou não do débito, devendo ser resolvida na fase instrutória. Não se vislumbra, de plano, a ausência de legitimidade que autorize a extinção prematura do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) O réu pleiteia a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, sob o argumento de sua hipossuficiência frente à empresa autora. Entendo, contudo, que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, apesar de o réu sustentar sua condição de consumidor, a aquisição de insumos e produtos agropecuários por produtor rural para o fomento de sua atividade econômica descaracteriza a figura do destinatário final fático e econômico. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A ratio legis do dispositivo reside na proteção daquele que retira o produto do mercado para uso próprio, encerrando a cadeia de produção. Quando o bem é adquirido para ser reinserido no processo produtivo (insumo), a relação é regida pelo Direito Civil e Empresarial, pautada pela presunção de paridade e simetria entre os contratantes, conforme estabelece o art. 421-A do Código Civil. No presente caso, o réu adquiriu produtos agropecuários para utilização em sua fazenda, visando o incremento de sua produção agrícola. Trata-se de consumo intermediário, o que afasta a aplicação do CDC segundo a Teoria Finalista adotada pelo STJ. Embora a Corte Superior admita a Teoria Finalista Mitigada, esta exige a demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica excepcional, o que não restou comprovado nestes autos. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) A Corte de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, pois as questões foram resolvidas satisfatoriamente, sem vícios de obscuridade, contradição ou omissão.5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2737658 GO 2024/0332587-3, Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) Dessa forma, a relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do Código Civil, mantendo-se a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. Pelo exposto, INDEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, o pedido de inversão do ônus da prova. Delimitação das Questões de Fato e de Direito Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a autoria das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias; c) a identidade da pessoa que realizou as compras em nome do RÉU; d) a existência de autorização, ainda que tácita, para que terceiro realizasse as compras em nome do RÉU; e) o efetivo recebimento e benefício dos produtos pelo RÉU em sua propriedade rural. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) a responsabilidade do RÉU pelo pagamento da dívida, mesmo com a assinatura de terceiro nos comprovantes de entrega, com base na Teoria da Aparência; b) a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor do RÉU, considerando a natureza consumerista da relação; c) a exigibilidade do débito representado pelas duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega. Da Distribuição do Ônus da Prova No que tange à autenticidade dos documentos que instruem a inicial, o réu/embargante contestou especificamente as assinaturas constantes nos canhotos das notas fiscais e duplicatas, alegando que pertencem a um terceiro ("José Pedro Filho") e que não houve autorização para tal ato. Diante da impugnação específica da assinatura, aplica-se a regra especial de distribuição do ônus da prova prevista no art. 429, inciso II, do CPC. Segundo este dispositivo, quando a autenticidade de um documento particular é contestada, o ônus de provar sua veracidade incumbe à parte que o produziu e dele pretende extrair efeitos jurídicos. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A consequência imediata da impugnação é a cessação da fé do documento particular, conforme estabelece o art. 428, inciso I, do CPC, até que sua fidedignidade seja comprovada. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; O Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061), consolidou o entendimento de que cabe à parte que apresenta o documento o ônus de provar a autenticidade da assinatura, caso esta seja contestada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Embora o precedente citado refira-se a contratos bancários, a ratio decidendi baseada no art. 429, II, do CPC é plenamente aplicável ao caso em tela. Portanto, cabe à AUTORA/EMBARGADA o ônus de provar que as assinaturas são autênticas ou que foram apostas por pessoa com poderes de representação (Teoria da Aparência). Para os demais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu, permanece a regra geral do art. 373, II, do CPC. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Prova Pericial Grafotécnica DEFIRO a realização de perícia grafotécnica, medida essencial para o deslinde da controvérsia, uma vez que a autenticidade das assinaturas nos canhotos das notas fiscais é o ponto central da lide. Entretanto, considerando que o réu/embargante atribui as assinaturas a um terceiro estranho à lide (Sr. José Pedro Filho), a realização da prova técnica depende da prévia localização deste para a colheita de padrões de confronto. Como o ônus da prova da autenticidade incumbe à AUTORA (art. 429, II, do CPC), cabe a ela fornecer os meios necessários para identificar e localizar o suposto signatário. Ressalte-se que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378 do CPC). Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Dessa forma, DETERMINO: INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificar o Sr. José Pedro Filho e indicar seu endereço atualizado, sob pena de preclusão da prova pericial. Cumprida a determinação, EXPEÇA-SE Mandado de Intimação para que o terceiro compareça em juízo (ou local a ser designado pelo perito) para a colheita de material grafotécnico. Somente após a efetiva localização e qualificação do terceiro, este juízo procederá à nomeação do perito e à fixação de prazo para entrega do laudo, nos termos do art. 465 do CPC. Da Prova Oral DEFIRO a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas). A audiência de instrução e julgamento será designada após a entrega do laudo pericial, visando a economia processual. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO E ORGANIZADO. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, NCPC). Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito em Substituição Automática Gab. 4

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2025, 15:11

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 19:21

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de IPORÁ Iporá - 1ª Vara Cível Rua São José, 21,, UMUARAMA, IPORA/GO, CEP 76200000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5251159-76.2025.8.09.0076 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção de provas. Caso queiram produzir outras provas, deverão delimitar, especificadamente: a) a atividade probatória pretendida, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); b) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar-se audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC). Friso que, havendo pedido de produção de provas, deverão as partes justificar a pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. IPORA, 18 de setembro de 2025. Jainanda Lacerda de Almeida - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de IPORÁ Iporá - 1ª Vara Cível Rua São José, 21,, UMUARAMA, IPORA/GO, CEP 76200000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5251159-76.2025.8.09.0076 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse na produção de provas. Caso queiram produzir outras provas, deverão delimitar, especificadamente: a) a atividade probatória pretendida, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); b) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar-se audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC). Friso que, havendo pedido de produção de provas, deverão as partes justificar a pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. IPORA, 18 de setembro de 2025. Jainanda Lacerda de Almeida - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 16:21

Ato ordinatório

18/09/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 22:35

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5251159-76.2025.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Vale Do Caiapo Produtos Agropecuarios Ltda Requerido: Augusto Leao Bucar O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por VALE DO CAIAPO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em face de AUGUSTO LEAO BUCAR, visando a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 93.019,65. A autora alega ser credora do réu em razão da venda de produtos agropecuários, entregues na "Fazenda Terra Linda". Instruiu a inicial com nove duplicatas mercantis, notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias assinados por terceiros. Requereu o parcelamento das custas processuais, o que foi deferido e cumprido (eventos 4 e 9). Recebia a inicial (evento 11), foi determinado a expedição de mandado de pagamento. O réu foi citado via WhatsApp, conforme evento 19. Em sede de Embargos à Monitória (evento 20), arguiu sua ilegitimidade passiva e a inexistência de relação jurídica. Sustentou que as assinaturas nos canhotos das notas fiscais pertencem a "José Pedro Filho", pessoa que desconhece e que não possui autorização para representá-lo. Sugeriu que as compras podem ter sido realizadas por seu pai, Alan Bucar Filho, residente na mesma propriedade. Requereu a produção de perícia grafotécnica. No evento 26, a autora, ora embagada, apresentou Impugnação aos Embargos, refutando as teses defensivas, invocando a Teoria da Aparência. Argumentou que agiu de boa-fé ao entregar os produtos na propriedade do réu para pessoa que se apresentou como seu representante. Alegou que a negativa da dívida configura enriquecimento ilícito, uma vez que os insumos foram utilizados em benefício da atividade produtiva do embargante. Instadas a especificarem provas (evento 27), a autora, no evento 33, requereu o depoimento pessoal do réu e a oitiva de testemunhas para comprovar a entrega das mercadorias e a ciência do réu sobre as operações. Já o réu, reiterou o pedido de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade da assinatura. Pleiteou a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e o custeio da perícia pela autora. Requereu também prova oral e documental complementar. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC. DAS PRELIMINARES. Da Ilegitimidade Passiva O réu/embargante arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando não ter firmado o contrato nem assinado os canhotos das notas fiscais que instruem a inicial. Contudo, tal tese não merece acolhimento em sede de preliminar. A análise das condições da ação, entre elas a legitimidade das partes (art. 17 do CPC), deve ser realizada à luz da Teoria da Asserção (in status assertionis). Segundo essa teoria, a legitimidade deve ser aferida a partir de um exame puramente abstrato das afirmações deduzidas pela parte autora na petição inicial, sem a necessidade de incursão profunda no acervo probatório neste momento processual. No caso em tela, a parte autora apresentou notas fiscais e duplicatas emitidas em nome do réu, afirmando que os produtos foram efetivamente entregues em sua propriedade ("Fazenda Terra Linda"). Tais alegações estabelecem, em tese, a pertinência subjetiva da lide, vinculando o réu à relação jurídica de direito material narrada. Portanto, a discussão sobre a autenticidade das assinaturas ou a efetiva autorização de terceiros para receber as mercadorias diz respeito à existência ou não do débito, devendo ser resolvida na fase instrutória. Não se vislumbra, de plano, a ausência de legitimidade que autorize a extinção prematura do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto, REJEITO a preliminar. Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) O réu pleiteia a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, sob o argumento de sua hipossuficiência frente à empresa autora. Entendo, contudo, que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, apesar de o réu sustentar sua condição de consumidor, a aquisição de insumos e produtos agropecuários por produtor rural para o fomento de sua atividade econômica descaracteriza a figura do destinatário final fático e econômico. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A ratio legis do dispositivo reside na proteção daquele que retira o produto do mercado para uso próprio, encerrando a cadeia de produção. Quando o bem é adquirido para ser reinserido no processo produtivo (insumo), a relação é regida pelo Direito Civil e Empresarial, pautada pela presunção de paridade e simetria entre os contratantes, conforme estabelece o art. 421-A do Código Civil. No presente caso, o réu adquiriu produtos agropecuários para utilização em sua fazenda, visando o incremento de sua produção agrícola. Trata-se de consumo intermediário, o que afasta a aplicação do CDC segundo a Teoria Finalista adotada pelo STJ. Embora a Corte Superior admita a Teoria Finalista Mitigada, esta exige a demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica excepcional, o que não restou comprovado nestes autos. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) A Corte de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional, pois as questões foram resolvidas satisfatoriamente, sem vícios de obscuridade, contradição ou omissão.5. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, não incidindo, portanto, o CDC. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 2737658 GO 2024/0332587-3, Relator: Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) Dessa forma, a relação jurídica deve ser analisada sob a ótica do Código Civil, mantendo-se a distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. Pelo exposto, INDEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, o pedido de inversão do ônus da prova. Delimitação das Questões de Fato e de Direito Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a autoria das assinaturas apostas nos comprovantes de entrega das mercadorias; c) a identidade da pessoa que realizou as compras em nome do RÉU; d) a existência de autorização, ainda que tácita, para que terceiro realizasse as compras em nome do RÉU; e) o efetivo recebimento e benefício dos produtos pelo RÉU em sua propriedade rural. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) a responsabilidade do RÉU pelo pagamento da dívida, mesmo com a assinatura de terceiro nos comprovantes de entrega, com base na Teoria da Aparência; b) a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor do RÉU, considerando a natureza consumerista da relação; c) a exigibilidade do débito representado pelas duplicatas mercantis protestadas e acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega. Da Distribuição do Ônus da Prova No que tange à autenticidade dos documentos que instruem a inicial, o réu/embargante contestou especificamente as assinaturas constantes nos canhotos das notas fiscais e duplicatas, alegando que pertencem a um terceiro ("José Pedro Filho") e que não houve autorização para tal ato. Diante da impugnação específica da assinatura, aplica-se a regra especial de distribuição do ônus da prova prevista no art. 429, inciso II, do CPC. Segundo este dispositivo, quando a autenticidade de um documento particular é contestada, o ônus de provar sua veracidade incumbe à parte que o produziu e dele pretende extrair efeitos jurídicos. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A consequência imediata da impugnação é a cessação da fé do documento particular, conforme estabelece o art. 428, inciso I, do CPC, até que sua fidedignidade seja comprovada. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; O Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.061), consolidou o entendimento de que cabe à parte que apresenta o documento o ônus de provar a autenticidade da assinatura, caso esta seja contestada: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Embora o precedente citado refira-se a contratos bancários, a ratio decidendi baseada no art. 429, II, do CPC é plenamente aplicável ao caso em tela. Portanto, cabe à AUTORA/EMBARGADA o ônus de provar que as assinaturas são autênticas ou que foram apostas por pessoa com poderes de representação (Teoria da Aparência). Para os demais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados pelo réu, permanece a regra geral do art. 373, II, do CPC. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Prova Pericial Grafotécnica DEFIRO a realização de perícia grafotécnica, medida essencial para o deslinde da controvérsia, uma vez que a autenticidade das assinaturas nos canhotos das notas fiscais é o ponto central da lide. Entretanto, considerando que o réu/embargante atribui as assinaturas a um terceiro estranho à lide (Sr. José Pedro Filho), a realização da prova técnica depende da prévia localização deste para a colheita de padrões de confronto. Como o ônus da prova da autenticidade incumbe à AUTORA (art. 429, II, do CPC), cabe a ela fornecer os meios necessários para identificar e localizar o suposto signatário. Ressalte-se que ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378 do CPC). Art. 378. Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. Dessa forma, DETERMINO: INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, qualificar o Sr. José Pedro Filho e indicar seu endereço atualizado, sob pena de preclusão da prova pericial. Cumprida a determinação, EXPEÇA-SE Mandado de Intimação para que o terceiro compareça em juízo (ou local a ser designado pelo perito) para a colheita de material grafotécnico. Somente após a efetiva localização e qualificação do terceiro, este juízo procederá à nomeação do perito e à fixação de prazo para entrega do laudo, nos termos do art. 465 do CPC. Da Prova Oral DEFIRO a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas). A audiência de instrução e julgamento será designada após a entrega do laudo pericial, visando a economia processual. Até aqui, o processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Assim, DOU O FEITO POR SANEADO E ORGANIZADO. INTIMEM-SE as partes da presente decisão, CIENTIFICANDO-AS de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, NCPC). Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito em Substituição Automática Gab. 4

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] DECISÃO Considerando que a petição inicial satisfaz as exigências legais (art. 319 do CPC), recebo-a. A ação monitória foi criada pela Lei n. 9.079/95 e incorporada no CPC nos Procedimentos Especiais, do Capítulo XI; segundo o art. 700, a pretensão desta ação intenta o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, de tal maneira que a ação monitória é pertinente aos casos em que a parte autora reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado. Indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, acrescentando-se os requisitos estipulados nos arts. 319 e 320 do CPC; apta a petição, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 701 do CPC. A monitória intentada obedeceu aos requisitos estampados no art. 700 do CPC, estando devidamente instruída com documento escrito sem eficácia de título executivo, dando conta do negócio havido entre as partes; e com oportunidade, se a parte demandada deixar de refutar os fatos levantados na petição inicial, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, disposto no § 2º do art. 701 do CPC. O doutrinador Humberto Theodoro Júnior, citado por Daniel Amorim Assumpção Neves, explica sobre os embargos à ação monitória: A omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que este se converta de pleno direito em título executivo judicial. A previsão legal determina que, independentemente de qualquer manifestação judicial que declare a formação do título executivo judicial, transcorrido o prazo de defesa do réu sem a interposição dos embargos ao mandado monitório, estará formado o título executivo judicial. (Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 2014, p. 1.635). Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da petição inicial, precavendo-se que, caso a parte requerida cumpra a obrigação, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, fixados estes, para o caso de não cumprimento, no importe de 5% (cinco por cento) sobre valor atualizado da causa, conforme disposto no caput e § 1° do art. 701 do CPC. Conste, ainda, no mandado que, nesse prazo, a parte requerida poderá oferecer embargos monitórios e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial (§ 2º do art. 701 do CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 5251159-76.2025.8.09.0076Polo Ativo: Vale Do Caiapo Produtos Agropecuarios LtdaPolo Passivo: Augusto Leao Bucar DECISÃO Trata-se de “ação monitória” ajuizada por VALE DO CAIAPÓ PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em desfavor de AUGUSTO LEÃO BUCAR, partes qualificadas.A parte autora fez pedido de parcelamento das custas iniciais.É o breve relatório. Decido.Visando assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e, ante a previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, mister deferir o parcelamento das custas processuais. Sobre a possibilidade de parcelamento das custas:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ELEVADO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO. Com fundamento no artigo 98, § 6o, do CPC/15, é razoável conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, quando encontrar-se elevado o seu valor, garantindo ao postulante o acesso ao Judiciário AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO – AI: 00678717220198090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2019, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/06/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACESSO JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I - O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão do pleito para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais iniciais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça; II - Visando preservar a garantia constitucional prevista no art. 5o, inciso XXXV da Constituição da República, e diante da previsão do artigo 98, § 6º do CPC, é possível a autorização do parcelamento das custas processuais; III - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02218228620198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 18/07/2019, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/07/2019).No mesmo sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 98 § 6º, in verbis:Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]§ 6° - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Ante o exposto, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC, autorizo o parcelamento do valor das custas iniciais, em 10 (dez) parcelas mensais, em razão do valor, devendo a escrivania providenciar o parcelamento da referida guia.Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para providenciar o pagamento da 1ª (primeira) parcela, no prazo de 15 (quinze) dias.Registre-se que o pagamento das custas poderá ser efetivado no curso da instrução, mas antes do final do processo. Após o pagamento da primeira parcela, retornem-me os autos conclusos para análise da inicial.Intime-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

11/04/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(40)