Monitória 5251159-76.2025.8.09.0076 - TJGO

Monitória 5251159-76.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] DECISÃO Considerando que a petição inicial satisfaz as exigências legais (art. 319 do CPC), recebo-a. A ação monitória foi criada pela Lei n. 9.079/95 e incorporada no CPC nos Procedimentos Especiais, do Capítulo XI; segundo o art. 700, a pretensão desta ação intenta o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, de tal maneira que a ação monitória é pertinente aos casos em que a parte autora reclama pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou bem móvel determinado. Indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, acrescentando-se os requisitos estipulados nos arts. 319 e 320 do CPC; apta a petição, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 701 do CPC. A monitória intentada obedeceu aos requisitos estampados no art. 700 do CPC, estando devidamente instruída com documento escrito sem eficácia de título executivo, dando conta do negócio havido entre as partes; e com oportunidade, se a parte demandada deixar de refutar os fatos levantados na petição inicial, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, disposto no § 2º do art. 701 do CPC. O doutrinador Humberto Theodoro Júnior, citado por Daniel Amorim Assumpção Neves, explica sobre os embargos à ação monitória: A omissão do réu em apresentar tempestivamente os embargos ao mandado monitório faz com que este se converta de pleno direito em título executivo judicial. A previsão legal determina que, independentemente de qualquer manifestação judicial que declare a formação do título executivo judicial, transcorrido o prazo de defesa do réu sem a interposição dos embargos ao mandado monitório, estará formado o título executivo judicial. (Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 2014, p. 1.635). Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da petição inicial, precavendo-se que, caso a parte requerida cumpra a obrigação, ficará isenta de custas e honorários advocatícios, fixados estes, para o caso de não cumprimento, no importe de 5% (cinco por cento) sobre valor atualizado da causa, conforme disposto no caput e § 1° do art. 701 do CPC. Conste, ainda, no mandado que, nesse prazo, a parte requerida poderá oferecer embargos monitórios e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, constituir-se-á de pleno direito em título executivo judicial (§ 2º do art. 701 do CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 5251159-76.2025.8.09.0076Polo Ativo: Vale Do Caiapo Produtos Agropecuarios LtdaPolo Passivo: Augusto Leao Bucar DECISÃO Trata-se de “ação monitória” ajuizada por VALE DO CAIAPÓ PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em desfavor de AUGUSTO LEÃO BUCAR, partes qualificadas.A parte autora fez pedido de parcelamento das custas iniciais.É o breve relatório. Decido.Visando assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e, ante a previsão do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, mister deferir o parcelamento das custas processuais. Sobre a possibilidade de parcelamento das custas:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ELEVADO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO. Com fundamento no artigo 98, § 6o, do CPC/15, é razoável conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, quando encontrar-se elevado o seu valor, garantindo ao postulante o acesso ao Judiciário AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO – AI: 00678717220198090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2019, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/06/2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACESSO JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I - O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão do pleito para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais iniciais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça; II - Visando preservar a garantia constitucional prevista no art. 5o, inciso XXXV da Constituição da República, e diante da previsão do artigo 98, § 6º do CPC, é possível a autorização do parcelamento das custas processuais; III - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02218228620198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 18/07/2019, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/07/2019).No mesmo sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 98 § 6º, in verbis:Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]§ 6° - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Ante o exposto, nos termos do artigo 98, § 6º, do CPC, autorizo o parcelamento do valor das custas iniciais, em 10 (dez) parcelas mensais, em razão do valor, devendo a escrivania providenciar o parcelamento da referida guia.Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para providenciar o pagamento da 1ª (primeira) parcela, no prazo de 15 (quinze) dias.Registre-se que o pagamento das custas poderá ser efetivado no curso da instrução, mas antes do final do processo. Após o pagamento da primeira parcela, retornem-me os autos conclusos para análise da inicial.Intime-se. Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

11/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(46)