Execução de Título Extrajudicial 5652158-02.2020.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5652158-02.2020.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

18/09/2025, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2025, 12:02

Recebimento

09/09/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 371 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com resolução do mérito, fundada no pagamento integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise das provas e aplicação do artigo 371 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou adequadamente o conjunto probatório, especialmente os documentos que comprovam o depósito judicial superior ao débito original e o levantamento integral dos valores apresentados pelo devedor sem ressalvas quanto à eventual valor remanescente. 4. A análise do comportamento processual do credor foi devidamente fundamentada, considerando as sucessivas prorrogações de prazo sem apresentação de cálculo divergente ou impugnação específica. 5. Não se admite a oposição de embargos de declaração para rediscussão de questões decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração serão rejeitados se opostos à decisão que não contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Embargos de declaração na apelação cível n. 5652158-02.2020.8.09.0023Comarca de Caiapônia Embargante: Banco do Brasil S/AEmbargado: Espólio de Antônio Borges Vilela, representado pela administradora provisória Lidiane de Fátima VilelaRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa RELATÓRIO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A ao acórdão proferido pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução do mérito, fundada no pagamento integral da dívida. O acórdão embargado (mov. 134) possui a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INÉRCIA DO CREDOR. RECONHECIMENTO TÁCITO DA QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, originada de execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária, diante de pagamento efetuado antes da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo com resolução do mérito, fundada em pagamento voluntário comprovado nos autos, é válida mesmo sem manifestação expressa de quitação pelo credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito judicial realizado pelo devedor, antes da citação, supera o valor originalmente cobrado, incluindo os honorários advocatícios fixados.4. A documentação constante dos autos comprova de forma objetiva e suficiente o adimplemento da obrigação, afastando a hipótese de presunção.5. O levantamento integral dos valores pelo exequente, sem qualquer ressalva ou indicação de saldo remanescente, configura aceitação tácita do pagamento total.6. O comportamento processual do credor, ao limitar-se a requerer prorrogações de prazo sem apresentar qualquer impugnação ou cálculo divergente, reforça a conclusão de extinção válida da execução pelo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7; Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O levantamento integral dos valores depositados pelo credor, sem ressalvas sobre o eventual saldo remanescente, autoriza a extinção do processo com base em reconhecimento tácito da quitação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701, 924, II; CC, art. 320.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.513.263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.05.2016, DJe 23.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 913.474/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.12.2017. Em suas razões recursais (mov. 139), o embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando que a decisão teria julgado em desacordo com as provas produzidas no feito, violando o artigo 371 do Código de Processo Civil. Aduz que não houve efetiva quitação quando intimado para se manifestar sobre a eventual satisfação do crédito, tendo o banco apenas dado ciência da transferência dos valores. Argumenta que não há adimplemento integral antes da transferência dos valores, contabilização e confirmação da quitação do débito, e que o banco não teve tempo hábil para promover a juntada dos cálculos, considerando ser uma das maiores instituições financeiras do país, com diversos trâmites burocráticos internos. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada. Passo ao voto. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Na hipótese, não há vício a ser suprido. O acórdão embargado analisou adequadamente a questão relativa ao conjunto probatório dos autos, especialmente os documentos que comprovam o depósito judicial realizado pelo executado. A decisão foi expressa ao consignar que "a documentação constante dos autos comprova de forma objetiva e suficiente o adimplemento da obrigação, afastando a hipótese de presunção". Quanto à alegada violação ao artigo 371 do CPC, o acórdão fundamentou-se em elementos concretos e incontroversos dos autos: o depósito de R$ 74.251,71 realizado em 17/11/2021, valor superior ao débito original de R$ 65.012,69; as sucessivas intimações do exequente sobre o pagamento desde 2021; os pedidos de prorrogação de prazo sem apresentação de cálculo divergente; e o levantamento integral de R$ 95.432,15 em 15/04/2025, sem qualquer ressalva. A análise do comportamento processual do credor foi devidamente fundamentada no acórdão, que expressamente considerou que "o levantamento integral dos valores corrigidos (R$ 95.432,15), realizado em 15/04/2025, sem qualquer ressalva ou indicação de saldo pendente, constitui ato inequívoco de reconhecimento da quitação da obrigação". O argumento sobre burocracias internas da instituição financeira não configura omissão do julgado, mas inconformismo com a interpretação dos fatos. O acórdão considerou que o banco teve tempo mais que suficiente para apresentar eventual demonstrativo de saldo remanescente, tendo sido intimado pela primeira vez em 01/08/2022 e limitando-se a requerer sucessivas prorrogações de prazo sem apresentar qualquer impugnação específica ao valor depositado. A pretexto de apontar suposta omissão, o embargante visa, na verdade, rediscutir questões decididas, o que não se admite em embargos de declaração (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023). Quanto ao prequestionamento, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do CPC). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ausência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora 3R EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 371 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com resolução do mérito, fundada no pagamento integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise das provas e aplicação do artigo 371 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou adequadamente o conjunto probatório, especialmente os documentos que comprovam o depósito judicial superior ao débito original e o levantamento integral dos valores apresentados pelo devedor sem ressalvas quanto à eventual valor remanescente. 4. A análise do comportamento processual do credor foi devidamente fundamentada, considerando as sucessivas prorrogações de prazo sem apresentação de cálculo divergente ou impugnação específica. 5. Não se admite a oposição de embargos de declaração para rediscussão de questões decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração serão rejeitados se opostos à decisão que não contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração na apelação cível n. 5652158-02, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INÉRCIA DO CREDOR. RECONHECIMENTO TÁCITO DA QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, originada de execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária, diante de pagamento efetuado antes da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo com resolução do mérito, fundada em pagamento voluntário comprovado nos autos, é válida mesmo sem manifestação expressa de quitação pelo credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito judicial realizado pelo devedor, antes da citação, supera o valor originalmente cobrado, incluindo os honorários advocatícios fixados.4. A documentação constante dos autos comprova de forma objetiva e suficiente o adimplemento da obrigação, afastando a hipótese de presunção.5. O levantamento integral dos valores pelo exequente, sem qualquer ressalva ou indicação de saldo remanescente, configura aceitação tácita do pagamento total.6. O comportamento processual do credor, ao limitar-se a requerer prorrogações de prazo sem apresentar qualquer impugnação ou cálculo divergente, reforça a conclusão de extinção válida da execução pelo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7; Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O levantamento integral dos valores depositados pelo credor, sem ressalvas sobre o eventual saldo remanescente, autoriza a extinção do processo com base em reconhecimento tácito da quitação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701, 924, II; CC, art. 320.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.513.263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.05.2016, DJe 23.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 913.474/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.12.2017. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 5652158-02.2020.8.09.0023Comarca de Caiapônia Apelante: Banco do Brasil S/AApelado: Espólio de Antônio Borges VilelaRelatora: Maria Cristina Costa Morgado- Juíza Substituta em 2 Grau VOTO Adoto o relatório constante do mov. n° 127. 1. Caso em exame Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos da "execução de título extrajudicial" ajuizada em face de Espólio de Antônio Borges Vilela. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. Questão em discussão A questão controvertida resume-se a verificar se foi válida a extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 4. Razões de decidir É incontroverso que: 1) o débito original era de R$ 65.012,69, conforme a petição inicial da ação monitória, em 22/01/2021 (mov. 6); 2) o executado compareceu espontaneamente aos autos, antes da citação, e comprovou o depósito de R$ 74.251,71, em 17/11/2021, valor superior ao débito original (mov. 11); 3) o exequente foi intimado reiteradas vezes sobre esse pagamento desde 2021; 4) o banco exequente solicitou sucessivas prorrogações de prazo, sem apresentar demonstrativo de eventual saldo remanescente; 5) em 15/04/2025, o exequente levantou R$ 95.432,15 (valor corrigido), por meio de alvará eletrônico; 6) mesmo após o levantamento, o banco não indicou e nem apontou saldo pendente, inclusive em sede de apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. 5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficiala manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte. 6. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. “(STJ, REsp 1.513.263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha). No caso, o pagamento não se baseia em presunção, mas em prova documental robusta: comprovantes bancários que demonstram o depósito integral do valor devido. Isso porque o pagamento ocorreu antes mesmo do início do prazo de pagamento voluntário do art. 701 do CPC, mediante depósito espontâneo do executado que compareceu aos autos antes da citação. O art. 320 do Código Civil exige, ao contrário do que apontou o recorrente, que a quitação contenha elementos mínimos, mas não veda outras formas de comprovação quando as circunstâncias evidenciam inequivocamente o adimplemento. Nesse sentido, a jurisprudência admite que a inércia qualificada do credor, quando devidamente intimado sobre alegação de pagamento, pode configurar reconhecimento tácito da quitação. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA EXTINÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O acórdão objeto do recurso especial está em contrariedade com o entendimento desta Corte no sentido de que é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. Precedentes: AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). II - No caso dos autos a Corte de origem consignou que foi aberto prazo para manifestação da parte exequente quanto à satisfação do crédito, conforme se percebe do no trecho de fl. 206: "Vê-se que, com o pagamento das requisições de pequeno valor, houve a intimação regular dos autores para que se manifestassem acerca da satisfação do crédito, sendo-Ihes concedido o prazo de 10 (dez) dias, o qual foi em muito superado pela parte exequente, a se verificar que os autos permaneceram com carga ao advogado no período de 15/12/2008 a 12/02/2009, vindo a ser protocolada petição somente nesta última data". III - Assim, para chegar a conclusão diversa da alcançada pela Corte de origem seria necessário o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial segundo o enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp: 913474 SP 2016/0095319-2, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017) O comportamento do exequente ao longo do processo revela anuência tácita ao pagamento efetuado. Isso porque, muito embora intimado pela primeira vez em 01/08/2022, o banco limitou-se a requerer sucessivas prorrogações de prazo (em 18/08/2022, 07/12/2022, 26/01/2023 e 11/08/2023), sempre sob a justificativa genérica de “burocracias internas” para a análise dos cálculos, sem apresentar planilha do débito eventualmente remanescente. Nessas condições, o levantamento integral dos valores corrigidos (R$ 95.432,15), realizado em 15/04/2025, sem qualquer ressalva ou indicação de saldo pendente, constitui ato inequívoco de reconhecimento da quitação da obrigação. Logo a sentença deve ser mantida. 4. Dispositivo Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença questionada. Sem honorários recursais (art. 85, §11, CPC), uma vez que não foi fixada sucumbência na origem. É como voto. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2 GrauRelatora3R EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INÉRCIA DO CREDOR. RECONHECIMENTO TÁCITO DA QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, originada de execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária, diante de pagamento efetuado antes da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo com resolução do mérito, fundada em pagamento voluntário comprovado nos autos, é válida mesmo sem manifestação expressa de quitação pelo credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito judicial realizado pelo devedor, antes da citação, supera o valor originalmente cobrado, incluindo os honorários advocatícios fixados.4. A documentação constante dos autos comprova de forma objetiva e suficiente o adimplemento da obrigação, afastando a hipótese de presunção.5. O levantamento integral dos valores pelo exequente, sem qualquer ressalva ou indicação de saldo remanescente, configura aceitação tácita do pagamento total.6. O comportamento processual do credor, ao limitar-se a requerer prorrogações de prazo sem apresentar qualquer impugnação ou cálculo divergente, reforça a conclusão de extinção válida da execução pelo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7; Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O levantamento integral dos valores depositados pelo credor, sem ressalvas sobre o eventual saldo remanescente, autoriza a extinção do processo com base em reconhecimento tácito da quitação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701, 924, II; CC, art. 320.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.513.263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.05.2016, DJe 23.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 913.474/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.12.2017. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível n. 5652158-02, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2 GrauRelatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] 1. VARA ATO ORDINATÓRIO …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5652158-02.2020.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: BANCO DO BRASIL S/A Promovido(a).....................: ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES VILELA, Representado pela Administradora provisoria Lidiane De Fatima Vilela Conforme provimento n° 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, artigo 328, procedo o Ato Ordinatório abaixo: Em proêmio, com a entrada em vigor do NCPC, os arts. 14 e 1.046, determinam sua aplicação imediata aos processos pendentes. Nos termos do artigo 1.010, do NCPC, não mais compete ao Juízo de primeiro grau fazer juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Desse modo, intime-se o apelado, por seu advogado, para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se para apresentar as contrarrazões no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, considerados estes em dobro (art. 183, do NCPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens deste Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia-GO, 24 de junho de 2025. Guiovani Gomes de Carvalho Técnica Judiciário

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 21:32

Ato ordinatório

24/06/2025, 14:10

Mero expediente

17/06/2025, 16:11

Documentos

Ementa

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 371 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com resolução do mérito, fundada no pagamento integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise das provas e aplicação do artigo 371 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou adequadamente o conjunto probatório, especialmente os documentos que comprovam o depósito judicial superior ao débito original e o levantamento integral dos valores apresentados pelo devedor sem ressalvas quanto à eventual valor remanescente. 4. A análise do comportamento processual do credor foi devidamente fundamentada, considerando as sucessivas prorrogações de prazo sem apresentação de cálculo divergente ou impugnação específica. 5. Não se admite a oposição de embargos de declaração para rediscussão de questões decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração serão rejeitados se opostos à decisão que não contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Embargos de declaração na apelação cível n. 5652158-02.2020.8.09.0023Comarca de Caiapônia Embargante: Banco do Brasil S/AEmbargado: Espólio de Antônio Borges Vilela, representado pela administradora provisória Lidiane de Fátima VilelaRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa RELATÓRIO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S/A ao acórdão proferido pela Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial com resolução do mérito, fundada no pagamento integral da dívida. O acórdão embargado (mov. 134) possui a seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INÉRCIA DO CREDOR. RECONHECIMENTO TÁCITO DA QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, originada de execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária, diante de pagamento efetuado antes da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo com resolução do mérito, fundada em pagamento voluntário comprovado nos autos, é válida mesmo sem manifestação expressa de quitação pelo credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito judicial realizado pelo devedor, antes da citação, supera o valor originalmente cobrado, incluindo os honorários advocatícios fixados.4. A documentação constante dos autos comprova de forma objetiva e suficiente o adimplemento da obrigação, afastando a hipótese de presunção.5. O levantamento integral dos valores pelo exequente, sem qualquer ressalva ou indicação de saldo remanescente, configura aceitação tácita do pagamento total.6. O comportamento processual do credor, ao limitar-se a requerer prorrogações de prazo sem apresentar qualquer impugnação ou cálculo divergente, reforça a conclusão de extinção válida da execução pelo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7; Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O levantamento integral dos valores depositados pelo credor, sem ressalvas sobre o eventual saldo remanescente, autoriza a extinção do processo com base em reconhecimento tácito da quitação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701, 924, II; CC, art. 320.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.513.263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.05.2016, DJe 23.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 913.474/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.12.2017. Em suas razões recursais (mov. 139), o embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando que a decisão teria julgado em desacordo com as provas produzidas no feito, violando o artigo 371 do Código de Processo Civil. Aduz que não houve efetiva quitação quando intimado para se manifestar sobre a eventual satisfação do crédito, tendo o banco apenas dado ciência da transferência dos valores. Argumenta que não há adimplemento integral antes da transferência dos valores, contabilização e confirmação da quitação do débito, e que o banco não teve tempo hábil para promover a juntada dos cálculos, considerando ser uma das maiores instituições financeiras do país, com diversos trâmites burocráticos internos. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para suprir a omissão apontada. Passo ao voto. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Na hipótese, não há vício a ser suprido. O acórdão embargado analisou adequadamente a questão relativa ao conjunto probatório dos autos, especialmente os documentos que comprovam o depósito judicial realizado pelo executado. A decisão foi expressa ao consignar que "a documentação constante dos autos comprova de forma objetiva e suficiente o adimplemento da obrigação, afastando a hipótese de presunção". Quanto à alegada violação ao artigo 371 do CPC, o acórdão fundamentou-se em elementos concretos e incontroversos dos autos: o depósito de R$ 74.251,71 realizado em 17/11/2021, valor superior ao débito original de R$ 65.012,69; as sucessivas intimações do exequente sobre o pagamento desde 2021; os pedidos de prorrogação de prazo sem apresentação de cálculo divergente; e o levantamento integral de R$ 95.432,15 em 15/04/2025, sem qualquer ressalva. A análise do comportamento processual do credor foi devidamente fundamentada no acórdão, que expressamente considerou que "o levantamento integral dos valores corrigidos (R$ 95.432,15), realizado em 15/04/2025, sem qualquer ressalva ou indicação de saldo pendente, constitui ato inequívoco de reconhecimento da quitação da obrigação". O argumento sobre burocracias internas da instituição financeira não configura omissão do julgado, mas inconformismo com a interpretação dos fatos. O acórdão considerou que o banco teve tempo mais que suficiente para apresentar eventual demonstrativo de saldo remanescente, tendo sido intimado pela primeira vez em 01/08/2022 e limitando-se a requerer sucessivas prorrogações de prazo sem apresentar qualquer impugnação específica ao valor depositado. A pretexto de apontar suposta omissão, o embargante visa, na verdade, rediscutir questões decididas, o que não se admite em embargos de declaração (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023). Quanto ao prequestionamento, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do CPC). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ausência de quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora 3R EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARTIGO 371 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com resolução do mérito, fundada no pagamento integral da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise das provas e aplicação do artigo 371 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado analisou adequadamente o conjunto probatório, especialmente os documentos que comprovam o depósito judicial superior ao débito original e o levantamento integral dos valores apresentados pelo devedor sem ressalvas quanto à eventual valor remanescente. 4. A análise do comportamento processual do credor foi devidamente fundamentada, considerando as sucessivas prorrogações de prazo sem apresentação de cálculo divergente ou impugnação específica. 5. Não se admite a oposição de embargos de declaração para rediscussão de questões decididas. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração serão rejeitados se opostos à decisão que não contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 1.022, 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração na apelação cível n. 5652158-02, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INÉRCIA DO CREDOR. RECONHECIMENTO TÁCITO DA QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, originada de execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária, diante de pagamento efetuado antes da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo com resolução do mérito, fundada em pagamento voluntário comprovado nos autos, é válida mesmo sem manifestação expressa de quitação pelo credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito judicial realizado pelo devedor, antes da citação, supera o valor originalmente cobrado, incluindo os honorários advocatícios fixados.4. A documentação constante dos autos comprova de forma objetiva e suficiente o adimplemento da obrigação, afastando a hipótese de presunção.5. O levantamento integral dos valores pelo exequente, sem qualquer ressalva ou indicação de saldo remanescente, configura aceitação tácita do pagamento total.6. O comportamento processual do credor, ao limitar-se a requerer prorrogações de prazo sem apresentar qualquer impugnação ou cálculo divergente, reforça a conclusão de extinção válida da execução pelo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7; Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O levantamento integral dos valores depositados pelo credor, sem ressalvas sobre o eventual saldo remanescente, autoriza a extinção do processo com base em reconhecimento tácito da quitação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701, 924, II; CC, art. 320.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.513.263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.05.2016, DJe 23.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 913.474/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.12.2017. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Apelação cível n. 5652158-02.2020.8.09.0023Comarca de Caiapônia Apelante: Banco do Brasil S/AApelado: Espólio de Antônio Borges VilelaRelatora: Maria Cristina Costa Morgado- Juíza Substituta em 2 Grau VOTO Adoto o relatório constante do mov. n° 127. 1. Caso em exame Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos da "execução de título extrajudicial" ajuizada em face de Espólio de Antônio Borges Vilela. 2. Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 3. Questão em discussão A questão controvertida resume-se a verificar se foi válida a extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 4. Razões de decidir É incontroverso que: 1) o débito original era de R$ 65.012,69, conforme a petição inicial da ação monitória, em 22/01/2021 (mov. 6); 2) o executado compareceu espontaneamente aos autos, antes da citação, e comprovou o depósito de R$ 74.251,71, em 17/11/2021, valor superior ao débito original (mov. 11); 3) o exequente foi intimado reiteradas vezes sobre esse pagamento desde 2021; 4) o banco exequente solicitou sucessivas prorrogações de prazo, sem apresentar demonstrativo de eventual saldo remanescente; 5) em 15/04/2025, o exequente levantou R$ 95.432,15 (valor corrigido), por meio de alvará eletrônico; 6) mesmo após o levantamento, o banco não indicou e nem apontou saldo pendente, inclusive em sede de apelação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A extinção da execução pelo pagamento requer a necessária comprovação nos autos, estando desautorizada a presunção a seu respeito, salvo nas hipóteses de presunção legal, a exemplo daquelas previstas nos arts. 322, 323 e 324 do Código Civil. 5. Havendo presunção legal, o juiz pode extinguir a execução pelo pagamento se o credor, devidamente intimado - independentemente se de forma pessoal ou por publicação no órgão oficiala manifestar-se sobre os documentos e alegações do devedor, sob pena de extinção pelo pagamento, quedar-se inerte. 6. Contudo, na falta de presunção legal, nem mesmo a intimação pessoal do credor autoriza a extinção pelo pagamento se os documentos e alegações do devedor não se mostrarem aptos a permitir tal conclusão. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte. “(STJ, REsp 1.513.263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha). No caso, o pagamento não se baseia em presunção, mas em prova documental robusta: comprovantes bancários que demonstram o depósito integral do valor devido. Isso porque o pagamento ocorreu antes mesmo do início do prazo de pagamento voluntário do art. 701 do CPC, mediante depósito espontâneo do executado que compareceu aos autos antes da citação. O art. 320 do Código Civil exige, ao contrário do que apontou o recorrente, que a quitação contenha elementos mínimos, mas não veda outras formas de comprovação quando as circunstâncias evidenciam inequivocamente o adimplemento. Nesse sentido, a jurisprudência admite que a inércia qualificada do credor, quando devidamente intimado sobre alegação de pagamento, pode configurar reconhecimento tácito da quitação. Sobre o tema: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA EXTINÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - O acórdão objeto do recurso especial está em contrariedade com o entendimento desta Corte no sentido de que é necessária a intimação do credor para que seu silêncio possa dar ensejo à presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 794, I, do CPC de 1973. Precedentes: AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). II - No caso dos autos a Corte de origem consignou que foi aberto prazo para manifestação da parte exequente quanto à satisfação do crédito, conforme se percebe do no trecho de fl. 206: "Vê-se que, com o pagamento das requisições de pequeno valor, houve a intimação regular dos autores para que se manifestassem acerca da satisfação do crédito, sendo-Ihes concedido o prazo de 10 (dez) dias, o qual foi em muito superado pela parte exequente, a se verificar que os autos permaneceram com carga ao advogado no período de 15/12/2008 a 12/02/2009, vindo a ser protocolada petição somente nesta última data". III - Assim, para chegar a conclusão diversa da alcançada pela Corte de origem seria necessário o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial segundo o enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AREsp: 913474 SP 2016/0095319-2, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017) O comportamento do exequente ao longo do processo revela anuência tácita ao pagamento efetuado. Isso porque, muito embora intimado pela primeira vez em 01/08/2022, o banco limitou-se a requerer sucessivas prorrogações de prazo (em 18/08/2022, 07/12/2022, 26/01/2023 e 11/08/2023), sempre sob a justificativa genérica de “burocracias internas” para a análise dos cálculos, sem apresentar planilha do débito eventualmente remanescente. Nessas condições, o levantamento integral dos valores corrigidos (R$ 95.432,15), realizado em 15/04/2025, sem qualquer ressalva ou indicação de saldo pendente, constitui ato inequívoco de reconhecimento da quitação da obrigação. Logo a sentença deve ser mantida. 4. Dispositivo Pelo exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, para manter inalterada a sentença questionada. Sem honorários recursais (art. 85, §11, CPC), uma vez que não foi fixada sucumbência na origem. É como voto. Goiânia, assinado e datado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2 GrauRelatora3R EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. INÉRCIA DO CREDOR. RECONHECIMENTO TÁCITO DA QUITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação monitória, originada de execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária, diante de pagamento efetuado antes da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo com resolução do mérito, fundada em pagamento voluntário comprovado nos autos, é válida mesmo sem manifestação expressa de quitação pelo credor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depósito judicial realizado pelo devedor, antes da citação, supera o valor originalmente cobrado, incluindo os honorários advocatícios fixados.4. A documentação constante dos autos comprova de forma objetiva e suficiente o adimplemento da obrigação, afastando a hipótese de presunção.5. O levantamento integral dos valores pelo exequente, sem qualquer ressalva ou indicação de saldo remanescente, configura aceitação tácita do pagamento total.6. O comportamento processual do credor, ao limitar-se a requerer prorrogações de prazo sem apresentar qualquer impugnação ou cálculo divergente, reforça a conclusão de extinção válida da execução pelo pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE7; Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O levantamento integral dos valores depositados pelo credor, sem ressalvas sobre o eventual saldo remanescente, autoriza a extinção do processo com base em reconhecimento tácito da quitação.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 701, 924, II; CC, art. 320.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.513.263/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17.05.2016, DJe 23.05.2016; STJ, AgInt no AREsp 913.474/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.12.2017. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação cível n. 5652158-02, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Carlos Alberto França. Presidiu a sessão o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa MorgadoJuíza Substituta em 2 GrauRelatora

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5652158-02.2020.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES VILELA, Representado pela Administradora provisoria Lidiane De Fatima VilelaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A opõem embargos de declaração (mov. 101) em face da sentença proferida na mov. 98, aduzindo, em síntese, que o ato judicial embargado padece de omissão, pois não foi intimado acerca da quitação do débito.É o relatório.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor.No presente caso, os embargos de declaração devem ser sumariamente rejeitados.O embargante sustenta a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de que não teria sido intimado acerca do pagamento do débito.Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Conforme se verifica da decisão de mov. 84, o embargante foi devidamente intimado sobre o pagamento e, inclusive, requereu a expedição de alvará eletrônico (mov. 88).Conforme consignado na referida decisão, o feito tramitou sem a devida atenção das partes e da própria serventia, uma vez que o débito objeto da ação monitória já havia sido quitado pela parte autora/embargada, conforme se extrai do mov. 11.O alvará foi, de fato, confeccionado (mov. 27), porém expedido em nome do réu, o que o tornou ineficaz para os fins pretendidos, já que o valor deveria ter sido liberado em favor da parte autora.Diante desse contexto, não há que se falar em omissão, tendo em vista que o débito foi integralmente pago (mov. 11) e a parte autora foi devidamente intimada.DISPOSITIVOPelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos na mov. 101.Considerando o manifesto caráter protelatório do recurso, condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.EXPEÇA-SE alvará eletrônico dos valores, conforme decisão de mov. 84.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.º: 5652158-02.2020.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES VILELA, Representado pela Administradora provisoria Lidiane De Fatima VilelaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA INTEGRATIVA ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES VILELA opõem embargos de declaração (mov. 87) em face da decisão proferida na mov. 84, aduzindo, em síntese, que o pronunciamento judicial embargado padece de omissão, pois determinou a intimação da parte para informar se o valor é suficiente para abarcar os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.É o relatório.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor.No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos no que se refere à existência de omissão na decisão recorrida.O art. 701 do CPC disciplina:"Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo."Infere-se do dispositivo legal surpacitado que os honorários no percentual de 5% e a isenção de custas representam benefício conferido ao devedor que cumpre a tempo e modo a determinação judicial de pagamento.A parte embargante sustenta que a decisão embargada determinou a intimação da parte autora para informar se o valor depositado seria suficiente para cobrir os honorários advocatícios, prevendo, em caso negativo, a apresentação de novos cálculos e posterior intimação do devedor para complementação do depósito. Alega, no entanto, que, no pagamento espontâneo realizado no mov. 11, já estava incluído o valor correspondente aos honorários fixados. No caso dos autos, verifica-se que razão assiste à parte embargante, uma vez que a planilha de débito apresentada demonstra que o valor de R$ 3.535,80, referente aos honorários advocatícios foi devidamente depositado na conta judicial juntamente com o montante principal.Portanto, constata-se a omissão na decisão embargada, que deixou de reconhecer o adimplemento integral da obrigação, inclusive quanto aos honorários, tornando desnecessária a intimação anteriormente determinada na mov. 84.Diante do exposto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada.Consequentemente, deverá o feito ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, consubstanciado no pagamento espontâneo realizado pela parte ré dentro do prazo legal (art. 701 do CPC).DISPOSITIVOPelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração opostos na mov. 87 para reconhecer que houve o pagamento dos honorários advocatícios na mov. 11, nos termos do art. 701 do CPC, tornando-se, por conseguinte, sem efeito a ordem constante do item “C” da decisão embargada.Sem prejuízo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, consubstanciado no pagamento espontâneo realizado pela parte ré dentro do prazo legal (art. 701 do CPC).Sem custas (art. 701, §1º, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5652158-02.2020.8.09.0023 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES VILELA, Representado pela Administradora provisoria Lidiane De Fatima Vilela Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se a respeito dos embargos de declaração opostos pela parte devedora na mov. 87, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado na decisão de mov. 84, letra "a", observando-se os dados bancários indicados na petição de mov. 88: a) DETERMINO o levantamento do valor depositado em juízo (mov. 83), no montante de R$ 94.251,71 (noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), em favor da parte exequente; Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5652158-02.2020.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES VILELA, Representado pela Administradora provisoria Lidiane De Fatima VilelaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se ação monitoria proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra ESPÓLIO DE ANTÔNIO BORGES VILELA, partes qualificadas nos autos.O réu requer a extinção da ação, sob o argumento de que teria realizado o pagamento espontâneo do débito, conforme documentos juntados aos autos (movs. 11/53).Por sua vez, o autor afirma que não houve transferência de valores para sua conta, razão pela qual pleiteia o regular prosseguimento do feito (mov. 81).Diante da insistência na cobrança, o réu requer a condenação do autor ao pagamento em dobro do valor supostamente quitado, sob alegação de que já teria efetuado o pagamento da dívida.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.O feito tramitou sem a devida atenção das partes envolvidas e também da serventia deste juízo.Verifica-se que o processo deveria ter sido extinto ainda no ano de 2021, considerando o pagamento espontâneo realizado pelo réu.No entanto, por equívoco, o feito permaneceu em tramitação até o momento.Consta nos autos que o MM. Juiz anteriormente responsável determinou a expedição de alvará em favor do autor, tendo em vista o depósito voluntário efetuado pelo executado, conforme se observa do mov. 11.O alvará foi, de fato, confeccionado, conforme consta no mov. 27.Contudo, o referido alvará foi expedido com o próprio réu como beneficiário, o que o torna ineficaz para os fins pretendidos, já que o valor deveria ser liberado em favor da parte autora.Em razão da controvérsia instaurada, este juízo solicitou informalmente à serventia que informasse se ainda havia valor disponível vinculado ao processo. Conforme resposta obtida via sistema, ainda se encontra depositado judicialmente o montante de R$ 94.251,71 (noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), conforme extrato anexado no mov. 83.Referido valor deve ser levantado em favor da parte autora, tendo em vista que, à época, o valor depositado foi de R$ 74.251,71 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), o qual, devidamente corrigido e acrescido de juros, atingiu o montante atualmente disponível.Conforme o § 1º do art. 701 do CPC, as custas são isentas em caso de pagamento no prazo legal. Todavia, os honorários advocatícios são devidos, fixando-se no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do caput do mesmo artigo.Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento em dobro, não merece acolhimento. Como se vê, o equívoco decorreu de erro do próprio Judiciário ao expedir alvará com beneficiário equivocado, bem como da falta de diligência das partes, que não se atentaram à regularização da situação processual. Não se verifica má-fé por parte do autor, especialmente porque o valor não foi, de fato, recebido.Dispositivo:Diante do exposto:a) DETERMINO o levantamento do valor depositado em juízo (mov. 83), no montante de R$ 94.251,71 (noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), em favor da parte exequente;b) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta judicial para transferência via alvará;c) No mesmo prazo, INTIME-SE a parte exequente para informar se o valor é suficiente para abarcar os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa;c.1) caso o valor depositado não contemple os honorários devidos, deverão ser apresentados cálculos atualizados até a data do depósito judicial realizado pelo réu, indicando o valor complementar devido;d) INTIME-SE o réu para, em caso de insuficiência, efetuar o pagamento da diferença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cumprimento forçado; ee) Sendo suficiente, TORNEM-ME os autos conclusos para extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, em razão do pagamento integral.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

24/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(115)