Execução de Título Extrajudicial 5652158-02.2020.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5652158-02.2020.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.º: 5652158-02.2020.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES VILELA, Representado pela Administradora provisoria Lidiane De Fatima VilelaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA INTEGRATIVA ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES VILELA opõem embargos de declaração (mov. 87) em face da decisão proferida na mov. 84, aduzindo, em síntese, que o pronunciamento judicial embargado padece de omissão, pois determinou a intimação da parte para informar se o valor é suficiente para abarcar os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da causa.É o relatório.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor.No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos no que se refere à existência de omissão na decisão recorrida.O art. 701 do CPC disciplina:"Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo."Infere-se do dispositivo legal surpacitado que os honorários no percentual de 5% e a isenção de custas representam benefício conferido ao devedor que cumpre a tempo e modo a determinação judicial de pagamento.A parte embargante sustenta que a decisão embargada determinou a intimação da parte autora para informar se o valor depositado seria suficiente para cobrir os honorários advocatícios, prevendo, em caso negativo, a apresentação de novos cálculos e posterior intimação do devedor para complementação do depósito. Alega, no entanto, que, no pagamento espontâneo realizado no mov. 11, já estava incluído o valor correspondente aos honorários fixados. No caso dos autos, verifica-se que razão assiste à parte embargante, uma vez que a planilha de débito apresentada demonstra que o valor de R$ 3.535,80, referente aos honorários advocatícios foi devidamente depositado na conta judicial juntamente com o montante principal.Portanto, constata-se a omissão na decisão embargada, que deixou de reconhecer o adimplemento integral da obrigação, inclusive quanto aos honorários, tornando desnecessária a intimação anteriormente determinada na mov. 84.Diante do exposto, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada.Consequentemente, deverá o feito ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, consubstanciado no pagamento espontâneo realizado pela parte ré dentro do prazo legal (art. 701 do CPC).DISPOSITIVOPelo exposto, CONHEÇO e, no mérito, ACOLHO os embargos de declaração opostos na mov. 87 para reconhecer que houve o pagamento dos honorários advocatícios na mov. 11, nos termos do art. 701 do CPC, tornando-se, por conseguinte, sem efeito a ordem constante do item “C” da decisão embargada.Sem prejuízo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da procedência do pedido, consubstanciado no pagamento espontâneo realizado pela parte ré dentro do prazo legal (art. 701 do CPC).Sem custas (art. 701, §1º, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5652158-02.2020.8.09.0023 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: ESPÓLIO DE ANTONIO BORGES VILELA, Representado pela Administradora provisoria Lidiane De Fatima Vilela Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se a respeito dos embargos de declaração opostos pela parte devedora na mov. 87, no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, cumpra-se o determinado na decisão de mov. 84, letra "a", observando-se os dados bancários indicados na petição de mov. 88: a) DETERMINO o levantamento do valor depositado em juízo (mov. 83), no montante de R$ 94.251,71 (noventa e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), em favor da parte exequente; Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

15/04/2025, 00:00

—

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(27)