Cumprimento de sentença 5155351-83.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5155351-83.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2025, 14:15

Decurso de Prazo

05/09/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5155351-83.2023.8.09.0021Promovente(s): Francisco Esteves Rubinho NettoPromovido(s): Celg (equatorial Energia Goiás) S.a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença (evento 77) manejado por Francisco Esteves Rubinho Netto em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas. A sentença foi julgada parcialmente procedente, conforme registrado no evento 52. Inconformada, a parte reclamada interpôs Recurso Inominado (evento 55), o qual foi conhecido e desprovido. Em razão disso, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme acórdão constante no evento 70. No evento 73, a parte reclamada informou o cumprimento da obrigação de pagar, juntando o respectivo comprovante de pagamento/deposito no valor de R$ 9.600,00. O trânsito em julgado foi certificado no evento 74. A parte autora compareceu nos autos (evento 77) requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, bem como o início da fase de cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente devido pela reclamada. Proferida decisão determinando a expedição de alvará do valor pago e a intimação do executado para quitar o remanescente (evento 80), o executado, no evento 82, informou o cumprimento da obrigação e juntou o comprovante de depósito do valor. Em seguida, no evento 85, foi expedida certidão de expedição do alvará, e, no evento 86, registrada a informação de que os alvarás foram pagos. Decido.Diante da ausência de impugnação da parte exequente quanto à regularidade e suficiência dos valores depositados e não havendo outros requerimentos pendentes, entendo como cumprida a obrigação imposta na sentença. O artigo 924 do CPC enumera as hipóteses de extinção da ação de execução e dentre elas encontra-se a satisfação da obrigação (II).Desse modo e diante da obrigação integral do débito exequendo na presente, impõe-se a extinção do feito.DISPOSITIVODiante do exposto e do que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o feito, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

26/08/2025, 12:20

Expedida/certificada

26/08/2025, 12:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 12:13

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 13:27

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE /GO A EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., Sociedade Anônima, com sede e foro nesta Capital, na Rua 2, Quadra A-37, nº 505, Ed. Gileno Godói, Jardim Goiás, CEP: 74.805-180; inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores firmados no instrumento em anexo, juntar aos autos os documentos que comprovem a obrigação de pagar nos autos deste processo, feito dentro do prazo processual. Requer que todas as publicações pertinentes ao feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome de seu patrono ALEXANDRE IUNES MACHADO, OAB/GO nº 17.275, sob pena de nulidade (artigo 272, § 2º, CPC). Termos em que, Pede e espera deferimento. Página | 1 /GO, datado eletronicamente. ALEXANDRE IUNES MACHADO OAB/GO 17.275 LEANDRO SILVA OAB-GO 19.833 DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 300131020062 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 27/05/2025 Agência(pref/dv) 836 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 19/05/2025 Nº da guia 000000043713831 Processo nº 51553518320238090021 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca CACU Orgão/Vara JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 3.032,12 REU PARTE NAO CADASTRADA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ AUTOR FRANCISCO ESTEVES RUBINHO NETT Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 226.699.428-06 Autenticação Eletrônica B0D3F80DDE1DB3F8 Data/Hora da impressão 28/05/2025 / 14:22:22 Data do depósito 27/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 300131020062 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 27/05/2025 Agência(pref/dv) 836 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 19/05/2025 Nº da guia 000000043713831 Processo nº 51553518320238090021 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca CACU Orgão/Vara JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 3.032,12 REU PARTE NAO CADASTRADA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ AUTOR FRANCISCO ESTEVES RUBINHO NETT Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 226.699.428-06 Autenticação Eletrônica B0D3F80DDE1DB3F8 Data/Hora da impressão 28/05/2025 / 14:22:22 Data do depósito 27/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 300131020062 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 27/05/2025 Agência(pref/dv) 836 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 19/05/2025 Nº da guia 000000043713831 Processo nº 51553518320238090021 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca CACU Orgão/Vara JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 3.032,12 REU PARTE NAO CADASTRADA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ AUTOR FRANCISCO ESTEVES RUBINHO NETT Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 226.699.428-06 Autenticação Eletrônica B0D3F80DDE1DB3F8 Data/Hora da impressão 28/05/2025 / 14:22:22 Data do depósito 27/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) 28/05/2025, 14:22 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,0,0,2,0,1.bbx?cid=1276163 1/1

Confirmada

28/05/2025, 19:31

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5155351-83.2023.8.09.0021Promovente(s): Francisco Esteves Rubinho NettoPromovido(s): Celg (equatorial Energia Goiás) S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença (evento 77) manejado por Francisco Esteves Rubinho Netto em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas. A sentença foi julgada parcialmente procedente, conforme registrado no evento 52. Inconformada, a parte reclamada interpôs Recurso Inominado (evento 55), o qual foi conhecido e desprovido. Em razão disso, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme acórdão constante no evento 70. No evento 73, a parte reclamada informou o cumprimento da obrigação de pagar, juntando o respectivo comprovante de pagamento/deposito no valor de R$ 9.600,00. O trânsito em julgado foi certificado no evento 74. Posteriormente, a parte autora compareceu nos autos (evento 77) requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, bem como o início da fase de cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente devido pela reclamada. É o que basta.Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de dois alvarás, uma vez que não foi juntado contrato de honorários que justifique a emissão de alvarás distintos. Expeça-se alvará eletrônico de transferência para levantamento do montante depositado (evento 73), em favor da parte autora. Havendo poderes específicos para levantamento, poderão os valores serem depositados na conta do próprio advogado constituído. Observando a conta indicada no evento 77.No entanto, determino que seja dada ciência, pessoalmente, à parte autora da expedição do alvará para conta fornecida pelo advogado constituído para defender seus interesses, bem como do valor que será depositado em favor dele. Quanto à alegação de débito remanescente, intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa de 10%, uma vez que se trata de cumprimento de sentença (art. 523, caput, do CPC/15).Se cumprida a obrigação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Exaurido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para atualizar o débito (com a multa estabelecida) e, PROMOVA a consulta/bloqueio de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade do executado por meio do Sistema SISBAJUD, observando as disposições expressas pelo art. 854 e seguintes do CPC, (sem reaplicação).Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial.Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Determino a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Restando infrutífera a busca acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção.Ainda, em igual prazo, acostar aos autos planilha atualizada do débito.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5155351-83.2023.8.09.0021Promovente(s): Francisco Esteves Rubinho NettoPromovido(s): Celg (equatorial Energia Goiás) S.a Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença (evento 77) manejado por Francisco Esteves Rubinho Netto em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas. A sentença foi julgada parcialmente procedente, conforme registrado no evento 52. Inconformada, a parte reclamada interpôs Recurso Inominado (evento 55), o qual foi conhecido e desprovido. Em razão disso, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme acórdão constante no evento 70. No evento 73, a parte reclamada informou o cumprimento da obrigação de pagar, juntando o respectivo comprovante de pagamento/deposito no valor de R$ 9.600,00. O trânsito em julgado foi certificado no evento 74. A parte autora compareceu nos autos (evento 77) requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, bem como o início da fase de cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente devido pela reclamada. Proferida decisão determinando a expedição de alvará do valor pago e a intimação do executado para quitar o remanescente (evento 80), o executado, no evento 82, informou o cumprimento da obrigação e juntou o comprovante de depósito do valor. Em seguida, no evento 85, foi expedida certidão de expedição do alvará, e, no evento 86, registrada a informação de que os alvarás foram pagos. Decido.Diante da ausência de impugnação da parte exequente quanto à regularidade e suficiência dos valores depositados e não havendo outros requerimentos pendentes, entendo como cumprida a obrigação imposta na sentença. O artigo 924 do CPC enumera as hipóteses de extinção da ação de execução e dentre elas encontra-se a satisfação da obrigação (II).Desse modo e diante da obrigação integral do débito exequendo na presente, impõe-se a extinção do feito.DISPOSITIVODiante do exposto e do que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o feito, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE /GO A EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., Sociedade Anônima, com sede e foro nesta Capital, na Rua 2, Quadra A-37, nº 505, Ed. Gileno Godói, Jardim Goiás, CEP: 74.805-180; inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-04, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores firmados no instrumento em anexo, juntar aos autos os documentos que comprovem a obrigação de pagar nos autos deste processo, feito dentro do prazo processual. Requer que todas as publicações pertinentes ao feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome de seu patrono ALEXANDRE IUNES MACHADO, OAB/GO nº 17.275, sob pena de nulidade (artigo 272, § 2º, CPC). Termos em que, Pede e espera deferimento. Página | 1 /GO, datado eletronicamente. ALEXANDRE IUNES MACHADO OAB/GO 17.275 LEANDRO SILVA OAB-GO 19.833 DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 300131020062 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 27/05/2025 Agência(pref/dv) 836 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 19/05/2025 Nº da guia 000000043713831 Processo nº 51553518320238090021 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca CACU Orgão/Vara JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 3.032,12 REU PARTE NAO CADASTRADA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ AUTOR FRANCISCO ESTEVES RUBINHO NETT Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 226.699.428-06 Autenticação Eletrônica B0D3F80DDE1DB3F8 Data/Hora da impressão 28/05/2025 / 14:22:22 Data do depósito 27/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA I - Tribunal DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 300131020062 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 27/05/2025 Agência(pref/dv) 836 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 19/05/2025 Nº da guia 000000043713831 Processo nº 51553518320238090021 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca CACU Orgão/Vara JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 3.032,12 REU PARTE NAO CADASTRADA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ AUTOR FRANCISCO ESTEVES RUBINHO NETT Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 226.699.428-06 Autenticação Eletrônica B0D3F80DDE1DB3F8 Data/Hora da impressão 28/05/2025 / 14:22:22 Data do depósito 27/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA II - Depositante DJO - Depósito Judicial Ouro Nº da conta judicial 300131020062 Depósito via TED Transferência Eletrônica Disponível Data do depósito 27/05/2025 Agência(pref/dv) 836 - Tipo de Justiça ESTADUAL Data da guia 19/05/2025 Nº da guia 000000043713831 Processo nº 51553518320238090021 Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA Comarca CACU Orgão/Vara JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Depositante OUTROS Valor do depósito - R$ 3.032,12 REU PARTE NAO CADASTRADA Tipo de pessoa JURIDICA CPF/CNPJ AUTOR FRANCISCO ESTEVES RUBINHO NETT Tipo de pessoa FISICA CPF/CNPJ 226.699.428-06 Autenticação Eletrônica B0D3F80DDE1DB3F8 Data/Hora da impressão 28/05/2025 / 14:22:22 Data do depósito 27/05/2025 Mod. 0.50.289-1 - Eletrônico - Abr/02 - SISBB 02100 VIA III - Agência(Arquivo) (http://www.bb.com.br) 28/05/2025, 14:22 [bb.com.br] https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/comprovante/pagamentoEstadualGuia,802,0,0,2,0,1.bbx?cid=1276163 1/1

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5155351-83.2023.8.09.0021Promovente(s): Francisco Esteves Rubinho NettoPromovido(s): Celg (equatorial Energia Goiás) S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença (evento 77) manejado por Francisco Esteves Rubinho Netto em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas. A sentença foi julgada parcialmente procedente, conforme registrado no evento 52. Inconformada, a parte reclamada interpôs Recurso Inominado (evento 55), o qual foi conhecido e desprovido. Em razão disso, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme acórdão constante no evento 70. No evento 73, a parte reclamada informou o cumprimento da obrigação de pagar, juntando o respectivo comprovante de pagamento/deposito no valor de R$ 9.600,00. O trânsito em julgado foi certificado no evento 74. Posteriormente, a parte autora compareceu nos autos (evento 77) requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, bem como o início da fase de cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente devido pela reclamada. É o que basta.Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de dois alvarás, uma vez que não foi juntado contrato de honorários que justifique a emissão de alvarás distintos. Expeça-se alvará eletrônico de transferência para levantamento do montante depositado (evento 73), em favor da parte autora. Havendo poderes específicos para levantamento, poderão os valores serem depositados na conta do próprio advogado constituído. Observando a conta indicada no evento 77.No entanto, determino que seja dada ciência, pessoalmente, à parte autora da expedição do alvará para conta fornecida pelo advogado constituído para defender seus interesses, bem como do valor que será depositado em favor dele. Quanto à alegação de débito remanescente, intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa de 10%, uma vez que se trata de cumprimento de sentença (art. 523, caput, do CPC/15).Se cumprida a obrigação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Exaurido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para atualizar o débito (com a multa estabelecida) e, PROMOVA a consulta/bloqueio de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade do executado por meio do Sistema SISBAJUD, observando as disposições expressas pelo art. 854 e seguintes do CPC, (sem reaplicação).Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial.Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Determino a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Restando infrutífera a busca acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção.Ainda, em igual prazo, acostar aos autos planilha atualizada do débito.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Protocolo: 5155351-83.2023.8.09.0021 Recorrente: Equatorial Energia Goiás S/A Recorrido: Francisco Esteves Rubinho Netto Comarca de Origem: Caçu - Juizado Especial Cível Relator: Felipe Vaz de Queiroz JULGAMENTO POR EMENTA (ART. 46, LEI 9.099/95) EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO EM ZONA RURAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. Narra a parte autora a ocorrência de queda de um fio de energia em sua propriedade rural, no dia 12/08/2022, que causou descarga elétrica e lhe acarretou prejuízos, vez que culminou na morte de um semovente e na queima do pasto. Afirma que a equipe da requerida levou mais de 08 horas para chegar no local e, durante esse período de tempo, teve que permanecer na região para evitar que outros animais chegassem perto do poste e viessem a morrer eletrocutados. Pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Em sede recursal, a parte requerida/recorrente sustenta que narrativa inicial se encontra desacompanhada de provas. Argumenta que não é possível afirmar que a morte do semovente foi provocada por inadequação de padrão e que não existe comprovação do dano material sofrido. Defende que não há provas de que a situação vivenciada pela parte autora tenha configurado lesão aos direitos da personalidade. Requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. III- RAZÕES DE DECIDIR: 4. Como é cediço, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, responderão pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, independente da comprovação de culpa, bastando, para a configuração do dever de indenizar, que seja demonstrada a ocorrência do dano e a existência de nexo causal. 5. Do conjunto probatório dos autos, mormente a prova oral produzida em audiência de instrução (evento 48), verifica-se que ficou demonstrado que o incidente ocorrido na propriedade rural do autor/recorrido teve como causa a queda da cruzeta de um poste de energia elétrica, resultando na morte do animal e na queimada do pasto. 6. Cabia à parte requerida/recorrente a comprovação de que o serviço de energia elétrica não ocasionou danos, ao contrário do que atestou as provas constante nos autos, mesmo porque, como dito acima, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva, pela incidência da Teoria do Risco Administrativo, que faz emergir o dever ressarcitório quanto ao dano causado, independentemente de culpa. 7. Assim, repisa-se, a requerida/recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, visto que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora quanto aos danos causados, vez que a conduta omissiva da recorrente em garantir a efetiva manutenção de seus equipamentos, contribuiu de forma determinante para o evento danoso, cujo nexo causal encontra-se perfectibilizado entre a conduta e o dano, exsurgindo, portanto, o dever de indenizar. Precedente: TJGO, AC 5335321-29, Relator Desembargador Luiz Eduardo e Sousa, 1ª Câmara Cível, 06/04/2021. 8. Transborda o mero dissabor o sentimento de angústia que o recorrido passou, ao presenciar sua propriedade sendo devastada pelo fogo, deteriorando a pastagem, ocasionando preocupação pela frustração do lucro e diminuição do patrimônio, de modo que deve mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 9. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observado, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor. 10. Na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de revisão do valor quando fixado dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Veja-se: “(…) IV. No que tange ao quantum indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (…)” (AgInt no AREsp 1393922/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sumulou o entendimento de que “a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” (Súmula 32, TJGO). 11. Na hipótese dos autos, o quantum arbitrado (R$ 5.000,00) mostra-se adequado, razoável e proporcional ao caso, ante a consideração de que tal quantia permite reparar o ilícito sem transforma-se em fonte de enriquecimento sem causa. 12. Quanto aos danos materiais, como dito em linhas volvidas, o conjunto probatório dos autos, demonstrou que o incidente ocorrido na propriedade rural do autor/recorrido teve como causa a queda da cruzeta de um poste de energia elétrica e culminou no óbito de um semovente e na queimada do pasto. 13. Como constou da sentença de origem, a requerida/recorrente deve ressarcir os prejuízos sofridos pelo recorrido em razão da queda de rede elétrica, uma vez que se fazem presentes os requisitos necessários: dano, ato ilícito e nexo causal. 14. Neste ponto destaca-se que ausente impugnação específica ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais, bem como não apresentada prova documental para infirmar o valor fixado, razão por que mantida a condenação ao pagamento de R$3.000,00. IV- DISPOSITIVO: 15. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 16. Recorrente, vencida, condenada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os componentes da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Pedro Silva Corrêa e Alano Cardoso e Castro. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Felipe Vaz de Queiroz Juiz Relator F7 EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUEDA DE FIO DE ALTA TENSÃO EM ZONA RURAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

31/01/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(69)