Cumprimento de sentença 5155351-83.2023.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5155351-83.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

05/09/2025, 14:15

Prazo Decorrido

05/09/2025, 14:15

Intimação Efetivada

26/08/2025, 12:20

Intimação Expedida

26/08/2025, 12:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 12:13

Autos Conclusos

18/08/2025, 13:27

Juntada de Documento

17/06/2025, 17:11

Certidão Expedida

04/06/2025, 18:40

Intimação Efetivada

28/05/2025, 19:31

Intimação Expedida

28/05/2025, 16:33

Juntada -> Petição

28/05/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5155351-83.2023.8.09.0021Promovente(s): Francisco Esteves Rubinho NettoPromovido(s): Celg (equatorial Energia Goiás) S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença (evento 77) manejado por Francisco Esteves Rubinho Netto em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas. A sentença foi julgada parcialmente procedente, conforme registrado no evento 52. Inconformada, a parte reclamada interpôs Recurso Inominado (evento 55), o qual foi conhecido e desprovido. Em razão disso, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme acórdão constante no evento 70. No evento 73, a parte reclamada informou o cumprimento da obrigação de pagar, juntando o respectivo comprovante de pagamento/deposito no valor de R$ 9.600,00. O trânsito em julgado foi certificado no evento 74. Posteriormente, a parte autora compareceu nos autos (evento 77) requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, bem como o início da fase de cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente devido pela reclamada. É o que basta.Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de dois alvarás, uma vez que não foi juntado contrato de honorários que justifique a emissão de alvarás distintos. Expeça-se alvará eletrônico de transferência para levantamento do montante depositado (evento 73), em favor da parte autora. Havendo poderes específicos para levantamento, poderão os valores serem depositados na conta do próprio advogado constituído. Observando a conta indicada no evento 77.No entanto, determino que seja dada ciência, pessoalmente, à parte autora da expedição do alvará para conta fornecida pelo advogado constituído para defender seus interesses, bem como do valor que será depositado em favor dele. Quanto à alegação de débito remanescente, intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa de 10%, uma vez que se trata de cumprimento de sentença (art. 523, caput, do CPC/15).Se cumprida a obrigação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Exaurido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para atualizar o débito (com a multa estabelecida) e, PROMOVA a consulta/bloqueio de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade do executado por meio do Sistema SISBAJUD, observando as disposições expressas pelo art. 854 e seguintes do CPC, (sem reaplicação).Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial.Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Determino a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Restando infrutífera a busca acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção.Ainda, em igual prazo, acostar aos autos planilha atualizada do débito.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:35

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

12/05/2025, 17:58

Autos Conclusos

27/02/2025, 18:32

Documentos

Despacho

•21/04/2023, 18:54

Despacho

•04/12/2023, 19:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5155351-83.2023.8.09.0021Promovente(s): Francisco Esteves Rubinho NettoPromovido(s): Celg (equatorial Energia Goiás) S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Cuida-se de pedido de Cumprimento de Sentença (evento 77) manejado por Francisco Esteves Rubinho Netto em face de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., partes qualificadas. A sentença foi julgada parcialmente procedente, conforme registrado no evento 52. Inconformada, a parte reclamada interpôs Recurso Inominado (evento 55), o qual foi conhecido e desprovido. Em razão disso, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, conforme acórdão constante no evento 70. No evento 73, a parte reclamada informou o cumprimento da obrigação de pagar, juntando o respectivo comprovante de pagamento/deposito no valor de R$ 9.600,00. O trânsito em julgado foi certificado no evento 74. Posteriormente, a parte autora compareceu nos autos (evento 77) requerendo a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, bem como o início da fase de cumprimento de sentença quanto ao valor remanescente devido pela reclamada. É o que basta.Inicialmente, indefiro o pedido de expedição de dois alvarás, uma vez que não foi juntado contrato de honorários que justifique a emissão de alvarás distintos. Expeça-se alvará eletrônico de transferência para levantamento do montante depositado (evento 73), em favor da parte autora. Havendo poderes específicos para levantamento, poderão os valores serem depositados na conta do próprio advogado constituído. Observando a conta indicada no evento 77.No entanto, determino que seja dada ciência, pessoalmente, à parte autora da expedição do alvará para conta fornecida pelo advogado constituído para defender seus interesses, bem como do valor que será depositado em favor dele. Quanto à alegação de débito remanescente, intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não o fazendo incidir em multa de 10%, uma vez que se trata de cumprimento de sentença (art. 523, caput, do CPC/15).Se cumprida a obrigação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Exaurido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para atualizar o débito (com a multa estabelecida) e, PROMOVA a consulta/bloqueio de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade do executado por meio do Sistema SISBAJUD, observando as disposições expressas pelo art. 854 e seguintes do CPC, (sem reaplicação).Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). Sendo requerido pelo exequente, a diligência poderá ser realizada por reiteradas vezes, desde que ultrapassado o período de um ano da última tentativa, independentemente de novo pronunciamento judicial.Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo de 15 dias sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Determino a remessa dos autos à CACE, devendo a escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral da ordem ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações. Restando infrutífera a busca acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção.Ainda, em igual prazo, acostar aos autos planilha atualizada do débito.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

14/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Autos Conclusos

Todas as movimentações(89)