Execução de Título Extrajudicial 0187544-66.2017.8.09.0081 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0187544-66.2017.8.09.0081 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

22/04/2026, 11:35

Outras Decisões

20/04/2026, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 0187544-66.2017.8.09.0081 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido(a): DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA ME DESPACHO Considerando a preclusão da decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos (evento 249), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação da obrigação, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos, nos termos do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo, após as certificações necessárias, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025) 2

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 09:17

Confirmada

30/12/2025, 10:50

Mero expediente

30/12/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 11:27

Expedição de documento

19/12/2025, 11:27

Decurso de Prazo

19/12/2025, 11:25

Decurso de Prazo

19/12/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 0187544-66.2017.8.09.0081 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido(a): DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, em face de DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Foi determinada a penhora no rosto dos autos do processo nº 0290591-58.2015.8.09.0006, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, conforme decisão proferida no evento 222. Penhora efetivada (evento 231). Diante disso, a parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 235). Em síntese, alegou a impossibilidade da medida deferida, pois nos autos do processo acima mencionado não existe crédito disponível ou bem constrito, e sim, há uma perseguição do crédito, que restou inexistosa até o momento. Instado, o exequente apresentou sua manifestação (evento 240). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A penhora no rosto dos autos é modalidade de constrição prevista no art. 860 do CPC e consiste na averbação do direito creditício que o executado possua em outro processo judicial, de modo a resguardar futura satisfação da obrigação do presente feito. Vale registrar que, conforme disposto no art. 789, do CPC: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Neste diapasão, entende-se que o legislador tratou da possibilidade de penhora sobre a expectativa de direito, a depender do resultado de outra demanda (art. 860 do CPC), salientando-se que a parte devedora responde com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). No caso, a medida deferida atende seus requisitos, ao que suficiente para manter a efetivação da penhora na forma postulada. Ademais, a alegação de inexistência de bem constrito ou crédito imediatamente disponível não é apta para afastar a determinação de penhora no rosto dos autos na forma exarada. Sem mais delongas e ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada e MANTENHO a penhora realizada no rosto dos autos do processo nº 0290591-58.2015.8.09.0006, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito em Respondência 045

Confirmada

24/11/2025, 18:41

Expedida/certificada

24/11/2025, 17:10

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660 Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660 Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 Processo: 0187544-66.2017.8.09.0081 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA Requerido(a): DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, em face de DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Foi determinada a penhora no rosto dos autos do processo nº 0290591-58.2015.8.09.0006, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis, conforme decisão proferida no evento 222. Penhora efetivada (evento 231). Diante disso, a parte executada apresentou impugnação à penhora (evento 235). Em síntese, alegou a impossibilidade da medida deferida, pois nos autos do processo acima mencionado não existe crédito disponível ou bem constrito, e sim, há uma perseguição do crédito, que restou inexistosa até o momento. Instado, o exequente apresentou sua manifestação (evento 240). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A penhora no rosto dos autos é modalidade de constrição prevista no art. 860 do CPC e consiste na averbação do direito creditício que o executado possua em outro processo judicial, de modo a resguardar futura satisfação da obrigação do presente feito. Vale registrar que, conforme disposto no art. 789, do CPC: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” Neste diapasão, entende-se que o legislador tratou da possibilidade de penhora sobre a expectativa de direito, a depender do resultado de outra demanda (art. 860 do CPC), salientando-se que a parte devedora responde com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). No caso, a medida deferida atende seus requisitos, ao que suficiente para manter a efetivação da penhora na forma postulada. Ademais, a alegação de inexistência de bem constrito ou crédito imediatamente disponível não é apta para afastar a determinação de penhora no rosto dos autos na forma exarada. Sem mais delongas e ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada e MANTENHO a penhora realizada no rosto dos autos do processo nº 0290591-58.2015.8.09.0006, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis. Intimem-se. Cumpra-se. Taquaral/GO, data da assinatura digital. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito em Respondência 045

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 0187544-66.2017.8.09.0081Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDARequerido(a): DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA MEDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial, movida por FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, em face de DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA. Partes devidamente qualificadas nos autos. Ao evento 215, a parte exequente informou a existência de outros processos em que o devedor persegue verbas patrimoniais, a fim de averbar/preservar naqueles autos os valores obtidos para a satisfação parcial ou integral da dívida da presente execução. Ademais, também requereu a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), com o objetivo de identificar instituições financeiras com as quais o executado mantém ou tenha mantido relação bancária ativa.Intimado a providenciar a juntada da planilha atualizada de seus créditos, o exequente cumpriu a determinação, conforme evento 220.Breve relato. Decido.A execução processa-se no interesse do credor para que tenha seu crédito devidamente satisfeito, sendo que a averbação/penhora no rosto dos autos um meio cabível para que o exequente receba seu crédito.Corroborando com este entendimento, coleciono os seguintes julgados:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AVERBAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ARTIGO 860, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DO EXECUTADO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a averbação (penhora no rosto dos autos) da penhora de valores existentes em outras ações e pertencentes ao executado, para satisfazerem o crédito perseguido pelo credor em ação determinou a penhora no ?rosto dos autos?, uma vez que o crédito de titularidade da agravante além de ser suficiente para satisfazer a obrigação de pagar quantia certa, não ostenta natureza de crédito salarial, afastando, dessa forma, a incidência do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. Não há se falar em cerceamento de defesa, já que a recorrente foi intimada da fase de cumprimento de sentença e penhora, via procurador, quedando-se inerte nesta e nas demais vezes que foi convocada para participar do processo e satisfazer o débito, inexistindo violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, e artigos 238 e 239, do Código de Processo Civil. 4. Descabido o pedido de condenação da agravante em litigância de má-fé e consequente multa processual, visto que, dentro do razoável, exerceu seu direito recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5670484-52.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2a Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)Contudo, em análise aos processos informados, verifico que os autos nº 5170773-21 e 5170980-53 foram extintos sem resolução de mérito. Portanto, não cabe averbação nos referidos autos.Em relação aos autos nº 0290591-58, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, considerado apto para a efetivação da penhora nos próprios autos. Assim com fulcro no art. 835, XIII do CPC e pelos motivos acima expostos, DEFIRO a realização de penhora no rosto dos autos nº 0290591-58.2015.8.09.0006, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis.EXPEÇA-SE OFÍCIO ao referido juízo, solicitando a penhora de créditos em favor da parte exequente FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, no valor de R$ 1.171.151,59 (um milhão, cento e setenta e um mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos).A penhora deverá ser realizada através de termo nos autos.Formalizada a penhora, intime-se o executado, por meio do seu advogado, nos termos do art. 841 do CPC.Noutro ponto, INDEFIRO o pedido da parte exequente para busca de bens do executado por meio do sistema CCS-BACEN.Isso porque o CCS-BACEN não tem a finalidade pretendida pelo exequente, tampouco se mostra instrumento eficaz para a localização de bens penhoráveis.O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN), regulamentado pelo art. 10-A da Lei n.º 9.613/98, tem como principal objetivo auxiliar investigações financeiras conduzidas por autoridades competentes, especialmente em casos de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, conforme informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim, seu uso não se aplica ao caso dos autos, que versa sobre execução.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

02/07/2025, 00:00

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(212)