Execução de Título Extrajudicial 0187544-66.2017.8.09.0081 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0187544-66.2017.8.09.0081 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 0187544-66.2017.8.09.0081Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDARequerido(a): DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA MEDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial, movida por FILGUEIRA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, em face de DIVINO CEZAR RIBEIRO E CIA LTDA. Partes devidamente qualificadas nos autos.Instado para dar prosseguimento ao feito, o exequente pugnou pela busca de bens, por meio do sistema INFOJUD, bem como pela intimação da parte executada para fornecer aos autos o balanço patrimonial da empresa e livro de registro de inventário, com indicação pormenorizada dos bens mantidos em estoque que compõem o ativo da sociedade (evento 204).Pois bem.No que se refere a intimação da parte executada para fornecer os documentos solicitados, entendo que a exibição do balanço empresarial e, em consequência, dos livros de registros fiscais/registro de inventário, para fins de atestar o faturamento líquido da empresa para posterior penhora, configura verdadeira quebra de sigilo fiscal, que só se justificaria nas hipóteses previstas em lei (rol do art. 1.191, do CC).Logo, a exibição dos referidos documentos será determinada apenas quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.Assim, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para fornecer os documentos solicitados.De outro lado, DEFIRO o pedido de busca de bens em nome da empresa executada, via sistema INFOJUD, conforme solicitado.Assim, após o pagamento das custas pertinentes ao ato, DETERMINO a pesquisa da última declaração de imposto de renda da empresa devedora DIVINO CEZAR RIBEIRO & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.202.528/0001-02, apresentada à Receita Federal, via sistema conveniado INFOJUD.Antes, PROMOVA a Secretaria a confecção da certidão de encaminhamento do processo, atentando-se ao modelo padrão previsto no Ofício-Circular nº 655/2024 e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Determino que o presente processo tramite, de agora em diante, em segredo de justiça, uma vez que o sigilo fiscal da parte devedora foi relativizado em favor desta execução. Cumpridas as diligências, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, em 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(42)