Procedimento Comum Cível 0410049-20.2016.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0410049-20.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2025, 18:29

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 18:29

Documento (Outros documentos)

18/09/2025, 17:31

Desarquivamento

18/09/2025, 17:29

Definitivo

17/09/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:26

Confirmada

08/09/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0410049-20.2016.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,27 de agosto de 2025. Gleyciane Vieira Da Silva Prado Analista Judiciário

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 18:42

Ato ordinatório

27/08/2025, 18:39

Recebimento

26/08/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as doenças da autora e o trabalho exercido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há competência da Justiça Estadual para processar e julgar recurso de apelação cível em ação previdenciária contra o INSS, quando o laudo pericial conclui pela ausência de nexo causal entre as doenças e o trabalho, referenciando os arts. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é da Justiça Federal, sendo que a delegação prevista no art. 109, § 3º, da CF/88 refere-se apenas à primeira instância. 4. O recurso contra decisão proferida por juiz estadual investido de competência delegada deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, § 4º, da CF/88. 5. O laudo pericial foi categórico ao concluir que as doenças da autora não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho. 6. O argumento da concausalidade não tem o condão de alterar a competência constitucional estabelecida. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da incompetência da Justiça Estadual para julgar recursos em ações previdenciárias de natureza não acidentária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: "A competência para julgar recursos em ações previdenciárias contra o INSS, quando não há natureza acidentária comprovada por laudo pericial, é do Tribunal Regional Federal, devendo os autos ser remetidos ao tribunal competente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 108, II; 109, §§ 3º e 4º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 6ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2018; TJGO, Apelação Cível 5262304-13.2017.8.09.0076, Rel. Des. Ney Teles de Paula, 2ª Câmara Cível, DJe de 24/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2019. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0410049-20.2016.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MARTA GEANE SANTIAGOAGRAVADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALRELATOR: RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Os requisitos de admissibilidade do agravo interno estão presentes e, por isso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por MARTA GEANE SANTIAGO contra a decisão monocrática do evento 75, que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região na apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Agravo interno (evento 83): a agravante alega que prevalece a competência da Justiça Estadual em razão da ocorrência da concausalidade. Defende que o nexo causal deriva da teoria da concausalidade prevista no art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991, que equipara ao acidente de trabalho o acidente ligado ao trabalho que tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho. Brada que o laudo pericial concluiu pela redução da capacidade para o trabalho devido aos sintomas existentes e aos efeitos colaterais da medicação. Aduz que a decisão agravada desconsiderou os antecedentes lógicos que devem ser ponderados. Pretende seja revista da decisão monocrática, acolhendo a competência da Justiça Estadual face a ocorrência da concausalidade, dando-se o regular prosseguimento ao feito, com análise de mérito pertinente ao caso concreto ventilado na ação principal. Almeja, ao final, a retratação ou a submissão da matéria ao Colegiado. Pois bem. Nos termos do artigo 1.021, caput do CPC/2015, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Para tanto, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º do CPC/15). A par disso, ao analisar detidamente as assertivas feitas pela recorrente, não antevejo motivos para reconsiderar e tampouco alterar a decisão recorrida. Isso porque a competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, salvo as de natureza acidentária. A delegação prevista no § 3º do mesmo dispositivo refere-se apenas à primeira instância, quando a comarca não for sede de vara federal, sendo que o recurso deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, conforme estabelece o § 4º do art. 109 da CF/88. O laudo pericial foi categórico ao concluir que as doenças da autora (Transtorno de Pânico e Agorafobia) não decorrem de trabalho ou acidente de trabalho, mas causam limitações em sua capacidade funcional. Tal conclusão afasta a competência da Justiça Estadual para análise do mérito da questão previdenciária, porquanto, frise-se, as patologias não decorrem do exercício laboral. O argumento da agravante acerca da concausalidade não tem o condão de alterar a competência constitucional estabelecida, uma vez que a questão da natureza acidentária ou não do benefício deve ser analisada com base na conclusão pericial técnica, que foi expressa em negar o nexo causal entre as doenças e o trabalho exercido. Ademais, conforme bem fundamentado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal para julgar recursos em ações previdenciárias não acidentárias contra o INSS, como se extrai dos seguintes precedentes nela citados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratando-se de ação ordinária para recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, proposta em desfavor do INSS, a competência para processar e julgar os recursos é da Justiça Federal, ex vi do disposto no artigo 108, II da Constituição Federal. (TJGO, AI 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019) A questão da competência jurisdicional foi devidamente enfrentada na decisão embargada, que examinou minuciosamente as disposições constitucionais pertinentes, a natureza não acidentária do benefício pleiteado e a jurisprudência aplicável, inclusive quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora agravante (evento 85). A toda evidência a agravante não trouxe argumento relevante a justificar a modificação da decisão agravada, fato que conduz ao desprovimento do agravo interno, segundo a jurisprudência deste Tribunal, in verbis: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. (…). 5. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão anteriormente proferida pelo relator. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AIAC 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Nesse sentido, não infirmando a recorrente as razões declinadas na decisão recorrida, hei por bem mantê-la pelos motivos ali declinados e por estes que ora acrescento, em atenção ao disposto no artigo 1.021, § 3º do CPC/15. AO TEOR DO EXPOSTO, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 7ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO. É como voto. Goiânia, 21 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator02AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL n. 0410049-20.2016.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MARTA GEANE SANTIAGOAGRAVADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALRELATOR: RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as doenças da autora e o trabalho exercido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há competência da Justiça Estadual para processar e julgar recurso de apelação cível em ação previdenciária contra o INSS, quando o laudo pericial conclui pela ausência de nexo causal entre as doenças e o trabalho, referenciando os arts. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é da Justiça Federal, sendo que a delegação prevista no art. 109, § 3º, da CF/88 refere-se apenas à primeira instância. 4. O recurso contra decisão proferida por juiz estadual investido de competência delegada deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, § 4º, da CF/88. 5. O laudo pericial foi categórico ao concluir que as doenças da autora não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho. 6. O argumento da concausalidade não tem o condão de alterar a competência constitucional estabelecida. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da incompetência da Justiça Estadual para julgar recursos em ações previdenciárias de natureza não acidentária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: "A competência para julgar recursos em ações previdenciárias contra o INSS, quando não há natureza acidentária comprovada por laudo pericial, é do Tribunal Regional Federal, devendo os autos ser remetidos ao tribunal competente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 108, II; 109, §§ 3º e 4º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 6ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2018; TJGO, Apelação Cível 5262304-13.2017.8.09.0076, Rel. Des. Ney Teles de Paula, 2ª Câmara Cível, DJe de 24/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2019. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL n. 0410049-20.2016.8.09.0011. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 21 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0410049-20.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARTA GEANE SANTIAGOEMBARGADA: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar apelação em ação previdenciária contra o INSS, remetendo os autos ao Tribunal Regional Federal. A ação de primeiro grau versava sobre concessão de auxílio-doença e foi alegado pelo INSS que a doença da autora não configurava acidente ou doença relacionado a trabalho. O INSS, em apelação, questionou a competência da Justiça Estadual e, no mérito, arguiu violação da coisa julgada ou, subsidiariamente, a necessidade de compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de vício no julgado objetado, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal porquanto competente para julgar a apelação, considerando que o laudo pericial concluiu que a doença da autora (transtorno de pânico e agorafobia) não configura doença do trabalho ou acidente de trabalho. A embargante alega omissão e erro material na decisão, sustentando a competência da Justiça Estadual com base na concausalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é, em regra, da Justiça Federal, conforme art. 108, II, da CF/1988. A exceção da competência da Justiça Estadual, prevista no art. 109, § 3º, da CF/1988, aplica-se à primeira instância, sendo a competência recursal do Tribunal Regional Federal (art. 109, § 4º, e art. 108, II, da CF/1988).4. O laudo pericial atestou que as doenças da autora não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho, afastando a competência da Justiça Estadual para julgar o mérito. A tese da concausalidade não se sustenta, porquanto o laudo não identificou relação de causalidade entre as doenças e o trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. A decisão mantém a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região."1. A competência para julgar recursos em ações previdenciárias contra o INSS, quando não há natureza acidentária, é do Tribunal Regional Federal. 2. As alegações de omissão e erro material não se configuram, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão da competência, considerando o laudo pericial e a jurisprudência aplicável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 108, II; art. 109, §§ 3º e 4º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.024, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2018; TJGO, Apelação (CPC) 5262304-13.2017.8.09.0076, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019; TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022; TJGO, Apelação Cível 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARTA GEANE SANTIAGO (evento 81) contra a decisão monocrática proferida nos seguintes termos (evento 75): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença à autora, alegando que a doença da autora não configura doença ou acidente de trabalho. O INSS questiona a competência da Justiça Estadual e, no mérito, alega violação da coisa julgada ou, subsidiariamente, a necessidade de compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a competência para julgar o recurso, considerando que a ação foi ajuizada contra o INSS e o laudo pericial concluiu que a doença não configura doença do trabalho ou acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é, em regra, da Justiça Federal. A delegação da competência à Justiça Estadual, prevista no art. 109, § 3º, da CF/1988, refere-se à primeira instância, sendo que o recurso deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, § 4º, da CF/1988, e do art. 108, II, da CF/1988.4. O laudo pericial foi claro ao afirmar que as doenças da autora (Transtorno de Pânico e Agorafobia) não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho, afastando a competência da Justiça Estadual para julgar o mérito da ação. A competência recursal é, portanto, do Tribunal Regional Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região."1. A competência para julgar recursos em ações previdenciárias contra o INSS, quando não há natureza acidentária, é do Tribunal Regional Federal. 2. A Justiça Estadual é incompetente para julgar o recurso em questão, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 108, II; art. 109, §§ 3º e 4º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2018; TJGO, Apelação (CPC) 5262304-13.2017.8.09.0076, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019. Embargos de Declaração (evento 81): em suas razões, a embargante alega que a decisão monocrática é omissa e contém erro material quanto à análise da competência, sustentando que prevalece a competência da Justiça Estadual em razão da ocorrência de concausalidade entre o trabalho e as doenças desenvolvidas pela autora. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados e reconhecer a competência da Justiça Estadual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A priori, mister enfatizar que, em se tratando de embargos de declaração manejados em face de decisão proferida pelo próprio relator do feito, ou seja, em decisão unipessoal, a este compete o julgamento dos aclaratórios, sob pena de ferir a possibilidade de o Relator rever sua decisão, inclusive, em afronta direta à inteligência do artigo 1.024, §2º do CPC/15, que assim prevê: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.§ 1º 'Omissis'.§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria, verbo ad verbum “§2.º: 3. Decisão monocrática do relator. Se os EDcl são opostos em face de decisão monocrática do relator, em uma das hipóteses do CPC 1022, então será do próprio relator a competência para julgá-los. Ao contrário do que ocorre com o agravo interno, cujo julgamento deve ser feito de forma colegiada, os EDcl podem ser julgados monocraticamente. Esse já era o entendimento do STJ sobre o tema.” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.132). Feitos tais esclarecimentos, observo que a embargante alega omissão e erro material no julgado, pretendendo o conhecimento e provimento dos aclaratórios para reconhecer a competência da Justiça Estadual (evento n° 81). Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Na espécie, observo que a embargante alega que o julgamento foi omisso e contém erro material em relação à análise da competência jurisdicional, sustentando que deveria ter sido reconhecida a teoria da concausalidade para fixar a competência da Justiça Estadual. Entrementes, reputo não assistir-lhe razão. Isso porque, como bem consignado na decisão embargada, a competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é, em regra, da Justiça Federal. A delegação da competência à Justiça Estadual, prevista no art. 109, § 3º, da CF/1988, refere-se à primeira instância, sendo que o recurso deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, § 4º, da CF/1988, e do art. 108, II, da CF/1988. O laudo pericial foi inequívoco ao concluir que "a pericianda é portadora de Transtorno de Pânico (F. 41.0) e Agorafobia (F40.0). Estas doenças não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho, mas causam limitações na capacidade funcional da pericianda". Tal conclusão afasta definitivamente a caracterização de natureza acidentária, elemento essencial para fixar a competência da Justiça Estadual. A argumentação da embargante sobre a teoria da concausalidade não encontra respaldo no caso concreto, uma vez que o próprio laudo pericial técnico, produzido sob o crivo do contraditório, foi categórico ao afirmar que as patologias não decorrem do exercício laboral. Não se pode, mediante embargos de declaração, pretender modificar conclusão pericial definitiva para adequá-la a tese jurídica pretendida. Ademais, conforme bem fundamentado na decisão embargada, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal para julgar recursos em ações previdenciárias não acidentárias contra o INSS, como se extrai dos seguintes precedentes citados na decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratando-se de ação ordinária para recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, proposta em desfavor do INSS, a competência para processar e julgar os recursos é da Justiça Federal, ex vi do disposto no artigo 108, II da Constituição Federal. (TJGO, Agravo de Instrumento 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019) A questão da competência jurisdicional foi devidamente enfrentada na decisão embargada, que examinou minuciosamente as disposições constitucionais pertinentes, a natureza não acidentária do benefício pleiteado e a jurisprudência aplicável. Não há, portanto, omissão ou erro material a ser sanado. Nota-se, portanto, que inquinando de omissa e com erro material a decisão embargada, pretende a parte embargante, na realidade, rediscutir matéria exaustiva e suficientemente debatida, evidenciando seu inconformismo com o resultado alcançado. Os Embargos Declaratórios, como bem se sabe, não constituem sede apropriada para obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reproduz o mesmo entendimento, conforme se observa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, mostra-se imprescindível que a parte embargante demonstre a efetiva ocorrência de omissão no julgado. 2. Uma decisão afigura-se omissa quando carece de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado ou Tribunal. 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. (TJGO, Apelação Cível 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022) Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como decido. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, volvam-me os autos conclusos para análise do agravo interno (evento 83). Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator2

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Ato ordinatório

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as doenças da autora e o trabalho exercido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há competência da Justiça Estadual para processar e julgar recurso de apelação cível em ação previdenciária contra o INSS, quando o laudo pericial conclui pela ausência de nexo causal entre as doenças e o trabalho, referenciando os arts. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é da Justiça Federal, sendo que a delegação prevista no art. 109, § 3º, da CF/88 refere-se apenas à primeira instância. 4. O recurso contra decisão proferida por juiz estadual investido de competência delegada deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, § 4º, da CF/88. 5. O laudo pericial foi categórico ao concluir que as doenças da autora não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho. 6. O argumento da concausalidade não tem o condão de alterar a competência constitucional estabelecida. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da incompetência da Justiça Estadual para julgar recursos em ações previdenciárias de natureza não acidentária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: "A competência para julgar recursos em ações previdenciárias contra o INSS, quando não há natureza acidentária comprovada por laudo pericial, é do Tribunal Regional Federal, devendo os autos ser remetidos ao tribunal competente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 108, II; 109, §§ 3º e 4º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 6ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2018; TJGO, Apelação Cível 5262304-13.2017.8.09.0076, Rel. Des. Ney Teles de Paula, 2ª Câmara Cível, DJe de 24/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2019. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0410049-20.2016.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MARTA GEANE SANTIAGOAGRAVADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALRELATOR: RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VOTO Os requisitos de admissibilidade do agravo interno estão presentes e, por isso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por MARTA GEANE SANTIAGO contra a decisão monocrática do evento 75, que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região na apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Agravo interno (evento 83): a agravante alega que prevalece a competência da Justiça Estadual em razão da ocorrência da concausalidade. Defende que o nexo causal deriva da teoria da concausalidade prevista no art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991, que equipara ao acidente de trabalho o acidente ligado ao trabalho que tenha contribuído diretamente para a redução ou perda da capacidade para o trabalho. Brada que o laudo pericial concluiu pela redução da capacidade para o trabalho devido aos sintomas existentes e aos efeitos colaterais da medicação. Aduz que a decisão agravada desconsiderou os antecedentes lógicos que devem ser ponderados. Pretende seja revista da decisão monocrática, acolhendo a competência da Justiça Estadual face a ocorrência da concausalidade, dando-se o regular prosseguimento ao feito, com análise de mérito pertinente ao caso concreto ventilado na ação principal. Almeja, ao final, a retratação ou a submissão da matéria ao Colegiado. Pois bem. Nos termos do artigo 1.021, caput do CPC/2015, contra decisão proferida pelo Relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do Tribunal. Para tanto, cabe à parte demonstrar os prejuízos sofridos com a decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º do CPC/15). A par disso, ao analisar detidamente as assertivas feitas pela recorrente, não antevejo motivos para reconsiderar e tampouco alterar a decisão recorrida. Isso porque a competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, salvo as de natureza acidentária. A delegação prevista no § 3º do mesmo dispositivo refere-se apenas à primeira instância, quando a comarca não for sede de vara federal, sendo que o recurso deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, conforme estabelece o § 4º do art. 109 da CF/88. O laudo pericial foi categórico ao concluir que as doenças da autora (Transtorno de Pânico e Agorafobia) não decorrem de trabalho ou acidente de trabalho, mas causam limitações em sua capacidade funcional. Tal conclusão afasta a competência da Justiça Estadual para análise do mérito da questão previdenciária, porquanto, frise-se, as patologias não decorrem do exercício laboral. O argumento da agravante acerca da concausalidade não tem o condão de alterar a competência constitucional estabelecida, uma vez que a questão da natureza acidentária ou não do benefício deve ser analisada com base na conclusão pericial técnica, que foi expressa em negar o nexo causal entre as doenças e o trabalho exercido. Ademais, conforme bem fundamentado na decisão monocrática, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal para julgar recursos em ações previdenciárias não acidentárias contra o INSS, como se extrai dos seguintes precedentes nela citados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratando-se de ação ordinária para recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, proposta em desfavor do INSS, a competência para processar e julgar os recursos é da Justiça Federal, ex vi do disposto no artigo 108, II da Constituição Federal. (TJGO, AI 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019) A questão da competência jurisdicional foi devidamente enfrentada na decisão embargada, que examinou minuciosamente as disposições constitucionais pertinentes, a natureza não acidentária do benefício pleiteado e a jurisprudência aplicável, inclusive quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora agravante (evento 85). A toda evidência a agravante não trouxe argumento relevante a justificar a modificação da decisão agravada, fato que conduz ao desprovimento do agravo interno, segundo a jurisprudência deste Tribunal, in verbis: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. (…). 5. Impende que seja desprovido o agravo interno que não traz, em suas razões, qualquer argumento que justifique a modificação da decisão anteriormente proferida pelo relator. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AIAC 5465613-29.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Nesse sentido, não infirmando a recorrente as razões declinadas na decisão recorrida, hei por bem mantê-la pelos motivos ali declinados e por estes que ora acrescento, em atenção ao disposto no artigo 1.021, § 3º do CPC/15. AO TEOR DO EXPOSTO, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 7ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO. É como voto. Goiânia, 21 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator02AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL n. 0410049-20.2016.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MARTA GEANE SANTIAGOAGRAVADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALRELATOR: RICARDO PRATA – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu pela ausência de nexo causal entre as doenças da autora e o trabalho exercido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há competência da Justiça Estadual para processar e julgar recurso de apelação cível em ação previdenciária contra o INSS, quando o laudo pericial conclui pela ausência de nexo causal entre as doenças e o trabalho, referenciando os arts. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é da Justiça Federal, sendo que a delegação prevista no art. 109, § 3º, da CF/88 refere-se apenas à primeira instância. 4. O recurso contra decisão proferida por juiz estadual investido de competência delegada deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, § 4º, da CF/88. 5. O laudo pericial foi categórico ao concluir que as doenças da autora não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho. 6. O argumento da concausalidade não tem o condão de alterar a competência constitucional estabelecida. 7. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da incompetência da Justiça Estadual para julgar recursos em ações previdenciárias de natureza não acidentária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido e desprovido. 8. Tese de julgamento: "A competência para julgar recursos em ações previdenciárias contra o INSS, quando não há natureza acidentária comprovada por laudo pericial, é do Tribunal Regional Federal, devendo os autos ser remetidos ao tribunal competente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 108, II; 109, §§ 3º e 4º; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 6ª Câmara Cível, DJe de 07/02/2018; TJGO, Apelação Cível 5262304-13.2017.8.09.0076, Rel. Des. Ney Teles de Paula, 2ª Câmara Cível, DJe de 24/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2019. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL n. 0410049-20.2016.8.09.0011. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, 21 de julho de 2025. RICARDO PRATAJuiz de Direito Substituto em 2º GrauRelator02

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0410049-20.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: MARTA GEANE SANTIAGOEMBARGADA: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALRELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual para julgar apelação em ação previdenciária contra o INSS, remetendo os autos ao Tribunal Regional Federal. A ação de primeiro grau versava sobre concessão de auxílio-doença e foi alegado pelo INSS que a doença da autora não configurava acidente ou doença relacionado a trabalho. O INSS, em apelação, questionou a competência da Justiça Estadual e, no mérito, arguiu violação da coisa julgada ou, subsidiariamente, a necessidade de compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a existência de vício no julgado objetado, que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal porquanto competente para julgar a apelação, considerando que o laudo pericial concluiu que a doença da autora (transtorno de pânico e agorafobia) não configura doença do trabalho ou acidente de trabalho. A embargante alega omissão e erro material na decisão, sustentando a competência da Justiça Estadual com base na concausalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é, em regra, da Justiça Federal, conforme art. 108, II, da CF/1988. A exceção da competência da Justiça Estadual, prevista no art. 109, § 3º, da CF/1988, aplica-se à primeira instância, sendo a competência recursal do Tribunal Regional Federal (art. 109, § 4º, e art. 108, II, da CF/1988).4. O laudo pericial atestou que as doenças da autora não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho, afastando a competência da Justiça Estadual para julgar o mérito. A tese da concausalidade não se sustenta, porquanto o laudo não identificou relação de causalidade entre as doenças e o trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração rejeitados. A decisão mantém a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região."1. A competência para julgar recursos em ações previdenciárias contra o INSS, quando não há natureza acidentária, é do Tribunal Regional Federal. 2. As alegações de omissão e erro material não se configuram, pois a decisão embargada analisou corretamente a questão da competência, considerando o laudo pericial e a jurisprudência aplicável."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 108, II; art. 109, §§ 3º e 4º; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.024, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2018; TJGO, Apelação (CPC) 5262304-13.2017.8.09.0076, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019; TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022; TJGO, Apelação Cível 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARTA GEANE SANTIAGO (evento 81) contra a decisão monocrática proferida nos seguintes termos (evento 75): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença à autora, alegando que a doença da autora não configura doença ou acidente de trabalho. O INSS questiona a competência da Justiça Estadual e, no mérito, alega violação da coisa julgada ou, subsidiariamente, a necessidade de compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a competência para julgar o recurso, considerando que a ação foi ajuizada contra o INSS e o laudo pericial concluiu que a doença não configura doença do trabalho ou acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é, em regra, da Justiça Federal. A delegação da competência à Justiça Estadual, prevista no art. 109, § 3º, da CF/1988, refere-se à primeira instância, sendo que o recurso deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, § 4º, da CF/1988, e do art. 108, II, da CF/1988.4. O laudo pericial foi claro ao afirmar que as doenças da autora (Transtorno de Pânico e Agorafobia) não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho, afastando a competência da Justiça Estadual para julgar o mérito da ação. A competência recursal é, portanto, do Tribunal Regional Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região."1. A competência para julgar recursos em ações previdenciárias contra o INSS, quando não há natureza acidentária, é do Tribunal Regional Federal. 2. A Justiça Estadual é incompetente para julgar o recurso em questão, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 108, II; art. 109, §§ 3º e 4º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2018; TJGO, Apelação (CPC) 5262304-13.2017.8.09.0076, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019. Embargos de Declaração (evento 81): em suas razões, a embargante alega que a decisão monocrática é omissa e contém erro material quanto à análise da competência, sustentando que prevalece a competência da Justiça Estadual em razão da ocorrência de concausalidade entre o trabalho e as doenças desenvolvidas pela autora. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados e reconhecer a competência da Justiça Estadual. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A priori, mister enfatizar que, em se tratando de embargos de declaração manejados em face de decisão proferida pelo próprio relator do feito, ou seja, em decisão unipessoal, a este compete o julgamento dos aclaratórios, sob pena de ferir a possibilidade de o Relator rever sua decisão, inclusive, em afronta direta à inteligência do artigo 1.024, §2º do CPC/15, que assim prevê: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.§ 1º 'Omissis'.§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Nelson Nery e Rosa Maria, verbo ad verbum “§2.º: 3. Decisão monocrática do relator. Se os EDcl são opostos em face de decisão monocrática do relator, em uma das hipóteses do CPC 1022, então será do próprio relator a competência para julgá-los. Ao contrário do que ocorre com o agravo interno, cujo julgamento deve ser feito de forma colegiada, os EDcl podem ser julgados monocraticamente. Esse já era o entendimento do STJ sobre o tema.” (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.132). Feitos tais esclarecimentos, observo que a embargante alega omissão e erro material no julgado, pretendendo o conhecimento e provimento dos aclaratórios para reconhecer a competência da Justiça Estadual (evento n° 81). Pois bem. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. Na dicção do preceptivo glosado, o presente recurso representa um meio formal de integração, destinado a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa para as partes. Nesse contexto, estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. Essa intelecção se apresenta em perfeita consonância com precedentes deste E. Tribunal de Justiça, dentre eles destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSENTE HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 1.2. Na hipótese, busca-se a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 2. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. PODER JUDICIÁRIO. ÓRGÃO CONSULTIVO. 2.1. Frente as disposições expressas no artigo 1.025 do Código de Processo Civil em que se admite o prequestionamento ficto com a simples oposição dos embargos de declaração, acatados ou rejeitados, consideram-se incluídos no acórdão, os elementos que o embargante suscitou. 2.2. Dentre as funções do Poder Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, AC 0129233-06.2017.8.09.0074, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2022, DJe de 16/08/2022) Na espécie, observo que a embargante alega que o julgamento foi omisso e contém erro material em relação à análise da competência jurisdicional, sustentando que deveria ter sido reconhecida a teoria da concausalidade para fixar a competência da Justiça Estadual. Entrementes, reputo não assistir-lhe razão. Isso porque, como bem consignado na decisão embargada, a competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é, em regra, da Justiça Federal. A delegação da competência à Justiça Estadual, prevista no art. 109, § 3º, da CF/1988, refere-se à primeira instância, sendo que o recurso deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, § 4º, da CF/1988, e do art. 108, II, da CF/1988. O laudo pericial foi inequívoco ao concluir que "a pericianda é portadora de Transtorno de Pânico (F. 41.0) e Agorafobia (F40.0). Estas doenças não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho, mas causam limitações na capacidade funcional da pericianda". Tal conclusão afasta definitivamente a caracterização de natureza acidentária, elemento essencial para fixar a competência da Justiça Estadual. A argumentação da embargante sobre a teoria da concausalidade não encontra respaldo no caso concreto, uma vez que o próprio laudo pericial técnico, produzido sob o crivo do contraditório, foi categórico ao afirmar que as patologias não decorrem do exercício laboral. Não se pode, mediante embargos de declaração, pretender modificar conclusão pericial definitiva para adequá-la a tese jurídica pretendida. Ademais, conforme bem fundamentado na decisão embargada, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal para julgar recursos em ações previdenciárias não acidentárias contra o INSS, como se extrai dos seguintes precedentes citados na decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratando-se de ação ordinária para recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, proposta em desfavor do INSS, a competência para processar e julgar os recursos é da Justiça Federal, ex vi do disposto no artigo 108, II da Constituição Federal. (TJGO, Agravo de Instrumento 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019) A questão da competência jurisdicional foi devidamente enfrentada na decisão embargada, que examinou minuciosamente as disposições constitucionais pertinentes, a natureza não acidentária do benefício pleiteado e a jurisprudência aplicável. Não há, portanto, omissão ou erro material a ser sanado. Nota-se, portanto, que inquinando de omissa e com erro material a decisão embargada, pretende a parte embargante, na realidade, rediscutir matéria exaustiva e suficientemente debatida, evidenciando seu inconformismo com o resultado alcançado. Os Embargos Declaratórios, como bem se sabe, não constituem sede apropriada para obtenção de reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal reproduz o mesmo entendimento, conforme se observa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, mostra-se imprescindível que a parte embargante demonstre a efetiva ocorrência de omissão no julgado. 2. Uma decisão afigura-se omissa quando carece de manifestação acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o magistrado ou Tribunal. 3. Sendo a real pretensão da parte embargante a rediscussão da matéria debatida, objetivando a alteração da essência do julgado, por ter sido este contrário às suas pretensões, o que não é permitido na espécie, deve ser desprovida a súplica recursal. (TJGO, Apelação Cível 0055948-80.2013.8.09.0086, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022) Nesse contexto, os aclaratórios devem ser rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pela parte recorrente, que objetiva, nitidamente, a alteração do entendimento anteriormente externado. É o quanto basta. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. É como decido. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, volvam-me os autos conclusos para análise do agravo interno (evento 83). Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator2

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0410049-20.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL APELADA: MARTA GEANE SANTIAGO RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença à autora, alegando que a doença da autora não configura doença ou acidente de trabalho. O INSS questiona a competência da Justiça Estadual e, no mérito, alega violação da coisa julgada ou, subsidiariamente, a necessidade de compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a competência para julgar o recurso, considerando que a ação foi ajuizada contra o INSS e o laudo pericial concluiu que a doença não configura doença do trabalho ou acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é, em regra, da Justiça Federal. A delegação da competência à Justiça Estadual, prevista no art. 109, § 3º, da CF/1988, refere-se à primeira instância, sendo que o recurso deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, § 4º, da CF/1988, e do art. 108, II, da CF/1988.4. O laudo pericial foi claro ao afirmar que as doenças da autora (Transtorno de Pânico e Agorafobia) não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho, afastando a competência da Justiça Estadual para julgar o mérito da ação. A competência recursal é, portanto, do Tribunal Regional Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região."1. A competência para julgar recursos em ações previdenciárias contra o INSS, quando não há natureza acidentária, é do Tribunal Regional Federal. 2. A Justiça Estadual é incompetente para julgar o recurso em questão, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 108, II; art. 109, §§ 3º e 4º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2018; TJGO, Apelação (CPC) 5262304-13.2017.8.09.0076, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Viviane Atallah, no evento 26 da ação previdenciária proposta em seu desfavor por MARTA GEANE SANTIAGO, ora apelada. Ação (evento nº 03, arquivo 01): a parte autora alegou, em síntese, que durante o desempenho de sua função de Consultora de Serviços Financeiros vinculada ao Banco Itaú S/A, desenvolveu problemas psiquiátricos de humor ansioso e deprimido, prejuízo da memória recente, pensamento suicida e dificuldade de lidar com situações de estresse, passando a receber benefício auxílio-doença, em 09/11/2016. Alega que o referido benefício foi injustamente interrompido, razão pela qual requereu, em sede de tutela de urgência, seu restabelecimento, a ser confirmado no mérito, além dos benefícios da gratuidade processual. Decisão (evento 03, arquivo 06): a juíza singular concedeu a assistência judiciária à autora, porém indeferiu o pleito liminar, que foi confirmado por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5055461.50.2017.8.09.0000 (evento 03, arquivo 12). Contestação (evento nº 03, arquivo 09): o requerido apresentou contestação, alegando que a parte requerente não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido e, ao final, pugnou pela improcedência do pedido formulado na petição inicial. Perícia (evento nº 03, arquivo 23): o laudo pericial concluiu que “a pericianda é portadora de Transtorno de Pânico (F. 41.0) e Agorafobia (F40.0). Estas doenças não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho, mas causam limitações na capacidade funcional da pericianda”. Decisão (evento nº 24): a juíza a quo afastou a alegação do réu, de ocorrência de coisa julgada. Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (evento 19), não houve manifestação. Sentença (evento n° 26): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: Seguindo esta conclusão da demonstração da incapacidade parcial e temporária, o nexo de causalidade entre a doença e o seu labor, faz jus à concessão do benefício auxílio-doença desde sua cessação, com correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F3 da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) desde a citação4, conforme entendimento firmado pelas cortes superiores no julgamento dos temas 810 do STF5 e 905 do STJ6.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I7, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação, com correção monetária pelo INPC a incidir sobre cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, além dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação até a prolação desta sentença. Embargos de declaração (evento nº 29): os embargos opostos pela ré foram rejeitados (evento nº 36). Apelação cível (evento nº 40): irresignado, o réu sustenta incompetência da Justiça Estadual, porquanto o laudo concluiu que a autora é portadora de doenças "que não configuram doença do trabalho ou acidente do trabalho". Nesse ponto, afirma que a competência é induvidosamente da Justiça Federal. No mérito, afirma que a sentença viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI CF), merecendo reforma para fixar a DIB do benefício concedido nestes autos a partir da cessação do benefício concedido judicialmente nos autos do processo 10036778220214013504, ISTO É A PARTIR DE 09/12/2022. Brada que, ainda que afastada a coisa julgada em relação ao processo 10036778220214013504, a sentença deve ser reformada para determinar a compensação dos valores inacumuláveis já recebidos pela parte autora. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para acolher sua preliminar de incompetência da Justiça Estadual, com remessa do feito à Justiça Federal. No mérito, almeja a observância da coisa julgada ou, ainda, seja determinada a compensação dos valores inacumuláveis. Prequestiona a matéria. Preparo: dispensado nos termos da lei. Contrarrazões (evento nº 57): devidamente intimada, a parte apelada não apresentou resposta ao recurso. É o relatório. Decido. Na espécie, observo que o recurso em tela foi distribuído ao Tribunal de Justiça de Goiás, quando deveria ter sido encaminhado ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, inciso I, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Explico. A ação foi proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, cuja competência para conhecer da matéria (auxílio doença - não acidentário) é do Tribunal Regional Federal e não desta Corte Estadual (competente para analisar benefícios relacionados a acidente de trabalho), nos termos dos dispositivos constitucionais referenciados, segundo os quais: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:(omissis).§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. Com efeito, verifica-se que ao interpor o presente recurso o apelante deixou de endereçar corretamente sua peça de razões ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (evento 40, arquivo 03), ocasionando sua equívoca distribuição a esta Corte de Justiça. Na espécie, entendo despicienda sua intimação para manifestar acerca da remessa dos autos à Justiça Federal, porquanto a matéria versa sobre competência absoluta, bem como porque foi aventada pela autarquia, preliminarmente. Acrescente-se que o laudo pericial é claro ao apontar que as doenças desenvolvidas pela autora não se tratam de acidente de trabalho, o que afasta a competência desta eg. Corte para a análise recursal, vejamos: “VI – CONCLUSÃOEsta perícia discorda dos atestados médicos apresentados e conclui que a pericianda é portadora de Transtorno de Pânico (F. 41.0) e Agorafobia (F40.0). Estas doenças não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho, mas causam limitações na capacidade funcional da pericianda”. Ademais, quanto à competência recursal em casos como tal, em que o juiz estadual decide atuando por força de delegação federal, a sede recursal é o Tribunal Regional Federal, nos termos do inciso II, do art. 108, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:(…)II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: “(...) Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada para o julgamento de aposentadoria rural por idade (natureza previdenciária e não acidentária). Intelecção dos artigos 108, inciso II e 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2018, DJe de 07/02/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUTARQUIA FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. I- Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de recurso que ataca decisão proferida por Juiz Estadual quando atua por força de delegação federal. II- Incompetência do Tribunal de Justiça Estadual, nos moldes do inciso II do art. 108 e §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.” (TJGO, Apelação (CPC) 5262304-13.2017.8.09.0076, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2019, DJe de 24/04/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 108, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de ação ordinária para recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, proposta em desfavor do INSS, a competência para processar e julgar os recursos é da Justiça Federal, ex vi do disposto no artigo 108, II da Constituição Federal. 2. A delegação da competência da Justiça Federal prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, limita-se à jurisdição de 1ª instância, de modo que ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região consiste o julgamento de recursos e demais incidentes processuais. 3. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019, DJe de 13/11/2019) A toda evidência, o recurso foi equivocadamente distribuído e remetido para este eg. Tribunal, o qual, como visto, é incompetente, devendo ser julgado pela Justiça Federal. AO TEOR DO EXPOSTO, ex officio, determino o envio destes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devendo a Secretaria desta Câmara providenciar as anotações necessárias quanto à baixa e remessa. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator2

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0410049-20.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL APELADA: MARTA GEANE SANTIAGO RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Viviane Atallah, no evento 26 da ação previdenciária proposta em seu desfavor por MARTA GEANE SANTIAGO, ora apelada. Analisando os autos, observo que o recurso em epígrafe foi a mim distribuído sem observar a prevenção decorrente da prévia distribuição do Agravo de Instrumento nº. 5055461.50.2017.8.09.0000, ao Eminente Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, então integrante da 5ª Câmara Cível da egrégia Corte Goiana, até seu decreto de aposentadoria nº 3.528/2023, sucedido pela Ilustríssima Desª. Mônica Cezar Moreno Senhorelo (evento 03, arquivo 08). Nesse cenário, necessária a redistribuição do feito por prevenção ao julgamento do primeiro recurso nele interposto, em atenção ao regramento processual civil vigente e ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Grifo proposital.Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas:(…)II a distribuição de ação originária torna prevento o órgão e o desembargador para os incidentes ou ações conexas, observando as competências do Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Seções e das Câmaras;III a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação; Grifei.(...)VII - os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo desembargador relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador que vier a ocupar a vaga na mesma câmara”. AO TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO que os presentes autos sejam REDISTRIBUÍDOS à Excelentíssima Desª. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, ocupante da vaga deixada pelo Eminente Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 5055461.50.2017.8.09.0000. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 2

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 0410049-20.2016.8.09.0011Polo ativo: MARTA GEANE SANTIAGOPolo passivo: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO DEFIRO o pedido de evento 54 para declarar NULA a certidão de trânsito em julgado expedida no evento 45 e, consequentemente a nulidade dos atos subsequentes, por ser o recurso de apelação interposto no dia 28/06/2023 tempestivo, haja vista que o prazo legal iniciou-se a partir da decisão do evento 36 que não acolheu os embargos de declaração (art.1.026 do CPC [1]), sendo o réu dela intimado no dia 29/05/2023, conforme evento 39 que indicou “intimação lida automaticamente” (art.5º, §3º da Lei 11.419/2006 [2]), findando-se o prazo para interposição do recurso de apelação no dia 12/07/2023, considerando o prazo em dobro conferido ao INSS (art. 183 do CPC [3]) e em razão do feriado dos dias 08 e 09 de junho de 2023. FIXO o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (art.1.010, §1º do CPC [4]). Diante do exposto, determino: a) intimem-se; b) decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TJGO. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 cmc 1 CPC Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 2 LEI Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências -Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 3 CPC Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.4 CPC Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

26/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Desarquivamento

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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