Procedimento Comum Cível 0410049-20.2016.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0410049-20.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0410049-20.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL APELADA: MARTA GEANE SANTIAGO RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença à autora, alegando que a doença da autora não configura doença ou acidente de trabalho. O INSS questiona a competência da Justiça Estadual e, no mérito, alega violação da coisa julgada ou, subsidiariamente, a necessidade de compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão é a competência para julgar o recurso, considerando que a ação foi ajuizada contra o INSS e o laudo pericial concluiu que a doença não configura doença do trabalho ou acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para julgar ações previdenciárias contra o INSS é, em regra, da Justiça Federal. A delegação da competência à Justiça Estadual, prevista no art. 109, § 3º, da CF/1988, refere-se à primeira instância, sendo que o recurso deve ser dirigido ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, § 4º, da CF/1988, e do art. 108, II, da CF/1988.4. O laudo pericial foi claro ao afirmar que as doenças da autora (Transtorno de Pânico e Agorafobia) não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho, afastando a competência da Justiça Estadual para julgar o mérito da ação. A competência recursal é, portanto, do Tribunal Regional Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região."1. A competência para julgar recursos em ações previdenciárias contra o INSS, quando não há natureza acidentária, é do Tribunal Regional Federal. 2. A Justiça Estadual é incompetente para julgar o recurso em questão, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 108, II; art. 109, §§ 3º e 4º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2018; TJGO, Apelação (CPC) 5262304-13.2017.8.09.0076, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2019; TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Viviane Atallah, no evento 26 da ação previdenciária proposta em seu desfavor por MARTA GEANE SANTIAGO, ora apelada. Ação (evento nº 03, arquivo 01): a parte autora alegou, em síntese, que durante o desempenho de sua função de Consultora de Serviços Financeiros vinculada ao Banco Itaú S/A, desenvolveu problemas psiquiátricos de humor ansioso e deprimido, prejuízo da memória recente, pensamento suicida e dificuldade de lidar com situações de estresse, passando a receber benefício auxílio-doença, em 09/11/2016. Alega que o referido benefício foi injustamente interrompido, razão pela qual requereu, em sede de tutela de urgência, seu restabelecimento, a ser confirmado no mérito, além dos benefícios da gratuidade processual. Decisão (evento 03, arquivo 06): a juíza singular concedeu a assistência judiciária à autora, porém indeferiu o pleito liminar, que foi confirmado por decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5055461.50.2017.8.09.0000 (evento 03, arquivo 12). Contestação (evento nº 03, arquivo 09): o requerido apresentou contestação, alegando que a parte requerente não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido e, ao final, pugnou pela improcedência do pedido formulado na petição inicial. Perícia (evento nº 03, arquivo 23): o laudo pericial concluiu que “a pericianda é portadora de Transtorno de Pânico (F. 41.0) e Agorafobia (F40.0). Estas doenças não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho, mas causam limitações na capacidade funcional da pericianda”. Decisão (evento nº 24): a juíza a quo afastou a alegação do réu, de ocorrência de coisa julgada. Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (evento 19), não houve manifestação. Sentença (evento n° 26): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio a sentença, proferida nos seguintes termos: Seguindo esta conclusão da demonstração da incapacidade parcial e temporária, o nexo de causalidade entre a doença e o seu labor, faz jus à concessão do benefício auxílio-doença desde sua cessação, com correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F3 da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) desde a citação4, conforme entendimento firmado pelas cortes superiores no julgamento dos temas 810 do STF5 e 905 do STJ6.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I7, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONDENANDO o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde a sua cessação, com correção monetária pelo INPC a incidir sobre cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, além dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condenação até a prolação desta sentença. Embargos de declaração (evento nº 29): os embargos opostos pela ré foram rejeitados (evento nº 36). Apelação cível (evento nº 40): irresignado, o réu sustenta incompetência da Justiça Estadual, porquanto o laudo concluiu que a autora é portadora de doenças "que não configuram doença do trabalho ou acidente do trabalho". Nesse ponto, afirma que a competência é induvidosamente da Justiça Federal. No mérito, afirma que a sentença viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI CF), merecendo reforma para fixar a DIB do benefício concedido nestes autos a partir da cessação do benefício concedido judicialmente nos autos do processo 10036778220214013504, ISTO É A PARTIR DE 09/12/2022. Brada que, ainda que afastada a coisa julgada em relação ao processo 10036778220214013504, a sentença deve ser reformada para determinar a compensação dos valores inacumuláveis já recebidos pela parte autora. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para acolher sua preliminar de incompetência da Justiça Estadual, com remessa do feito à Justiça Federal. No mérito, almeja a observância da coisa julgada ou, ainda, seja determinada a compensação dos valores inacumuláveis. Prequestiona a matéria. Preparo: dispensado nos termos da lei. Contrarrazões (evento nº 57): devidamente intimada, a parte apelada não apresentou resposta ao recurso. É o relatório. Decido. Na espécie, observo que o recurso em tela foi distribuído ao Tribunal de Justiça de Goiás, quando deveria ter sido encaminhado ao Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, inciso I, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. Explico. A ação foi proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social –INSS, cuja competência para conhecer da matéria (auxílio doença - não acidentário) é do Tribunal Regional Federal e não desta Corte Estadual (competente para analisar benefícios relacionados a acidente de trabalho), nos termos dos dispositivos constitucionais referenciados, segundo os quais: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:(omissis).§ 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.§ 4º - Na hipótese do parágrafo anterior o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional na área de jurisdição do juiz de primeiro grau”. Com efeito, verifica-se que ao interpor o presente recurso o apelante deixou de endereçar corretamente sua peça de razões ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (evento 40, arquivo 03), ocasionando sua equívoca distribuição a esta Corte de Justiça. Na espécie, entendo despicienda sua intimação para manifestar acerca da remessa dos autos à Justiça Federal, porquanto a matéria versa sobre competência absoluta, bem como porque foi aventada pela autarquia, preliminarmente. Acrescente-se que o laudo pericial é claro ao apontar que as doenças desenvolvidas pela autora não se tratam de acidente de trabalho, o que afasta a competência desta eg. Corte para a análise recursal, vejamos: “VI – CONCLUSÃOEsta perícia discorda dos atestados médicos apresentados e conclui que a pericianda é portadora de Transtorno de Pânico (F. 41.0) e Agorafobia (F40.0). Estas doenças não configuram doença do trabalho ou acidente de trabalho, mas causam limitações na capacidade funcional da pericianda”. Ademais, quanto à competência recursal em casos como tal, em que o juiz estadual decide atuando por força de delegação federal, a sede recursal é o Tribunal Regional Federal, nos termos do inciso II, do art. 108, da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:(…)II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: “(...) Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal conhecer de recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência delegada para o julgamento de aposentadoria rural por idade (natureza previdenciária e não acidentária). Intelecção dos artigos 108, inciso II e 109, §§ 3º e 4º, ambos da Constituição Federal. COMPETÊNCIA DECLINADA EX OFFICIO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5323180-65.2017.8.09.0000, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2018, DJe de 07/02/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. AUTARQUIA FEDERAL. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRF. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. I- Compete ao Tribunal Regional Federal conhecer de recurso que ataca decisão proferida por Juiz Estadual quando atua por força de delegação federal. II- Incompetência do Tribunal de Justiça Estadual, nos moldes do inciso II do art. 108 e §§ 3º e 4º do art. 109 da Constituição Federal. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.” (TJGO, Apelação (CPC) 5262304-13.2017.8.09.0076, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2019, DJe de 24/04/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INSS. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 108, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de ação ordinária para recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, proposta em desfavor do INSS, a competência para processar e julgar os recursos é da Justiça Federal, ex vi do disposto no artigo 108, II da Constituição Federal. 2. A delegação da competência da Justiça Federal prevista no §3º do artigo 109 da Constituição Federal, limita-se à jurisdição de 1ª instância, de modo que ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região consiste o julgamento de recursos e demais incidentes processuais. 3. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5475201-55.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019, DJe de 13/11/2019) A toda evidência, o recurso foi equivocadamente distribuído e remetido para este eg. Tribunal, o qual, como visto, é incompetente, devendo ser julgado pela Justiça Federal. AO TEOR DO EXPOSTO, ex officio, determino o envio destes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devendo a Secretaria desta Câmara providenciar as anotações necessárias quanto à baixa e remessa. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator2

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0410049-20.2016.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL APELADA: MARTA GEANE SANTIAGO RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, contra sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da comarca de Aparecida de Goiânia, Dra. Viviane Atallah, no evento 26 da ação previdenciária proposta em seu desfavor por MARTA GEANE SANTIAGO, ora apelada. Analisando os autos, observo que o recurso em epígrafe foi a mim distribuído sem observar a prevenção decorrente da prévia distribuição do Agravo de Instrumento nº. 5055461.50.2017.8.09.0000, ao Eminente Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, então integrante da 5ª Câmara Cível da egrégia Corte Goiana, até seu decreto de aposentadoria nº 3.528/2023, sucedido pela Ilustríssima Desª. Mônica Cezar Moreno Senhorelo (evento 03, arquivo 08). Nesse cenário, necessária a redistribuição do feito por prevenção ao julgamento do primeiro recurso nele interposto, em atenção ao regramento processual civil vigente e ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Grifo proposital.Art. 42. A distribuição obedecerá às seguintes normas:(…)II a distribuição de ação originária torna prevento o órgão e o desembargador para os incidentes ou ações conexas, observando as competências do Órgão Especial, Conselho Superior da Magistratura, Seções e das Câmaras;III a distribuição do primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventuais recursos subsequentes interpostos em face de decisão prolatada no mesmo processo ou em processo conexo, prevenção que decorrerá também da distribuição do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação; Grifei.(...)VII - os processos que, em virtude da vacância do cargo, ficarem sem o respectivo desembargador relator, ou aqueles que lhe deveriam caber por compensação, serão distribuídos, independentemente de sorteio, ao desembargador que vier a ocupar a vaga na mesma câmara”. AO TEOR DO EXPOSTO, DETERMINO que os presentes autos sejam REDISTRIBUÍDOS à Excelentíssima Desª. Mônica Cezar Moreno Senhorelo, ocupante da vaga deixada pelo Eminente Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 5055461.50.2017.8.09.0000. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDESRelator 2

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 0410049-20.2016.8.09.0011Polo ativo: MARTA GEANE SANTIAGOPolo passivo: INSS-INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO DEFIRO o pedido de evento 54 para declarar NULA a certidão de trânsito em julgado expedida no evento 45 e, consequentemente a nulidade dos atos subsequentes, por ser o recurso de apelação interposto no dia 28/06/2023 tempestivo, haja vista que o prazo legal iniciou-se a partir da decisão do evento 36 que não acolheu os embargos de declaração (art.1.026 do CPC [1]), sendo o réu dela intimado no dia 29/05/2023, conforme evento 39 que indicou “intimação lida automaticamente” (art.5º, §3º da Lei 11.419/2006 [2]), findando-se o prazo para interposição do recurso de apelação no dia 12/07/2023, considerando o prazo em dobro conferido ao INSS (art. 183 do CPC [3]) e em razão do feriado dos dias 08 e 09 de junho de 2023. FIXO o prazo de 15 dias para a parte autora apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (art.1.010, §1º do CPC [4]). Diante do exposto, determino: a) intimem-se; b) decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TJGO. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 cmc 1 CPC Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. 2 LEI Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências -Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. § 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. 3 CPC Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.4 CPC Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (…) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

26/03/2025, 00:00

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