Execução de Título Extrajudicial 5833294-03.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5833294-03.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 18:26

Trânsito em julgado

10/09/2025, 18:25

Decurso de Prazo

10/09/2025, 18:24

Decurso de Prazo

10/09/2025, 18:24

Decurso de Prazo

10/09/2025, 18:24

Documento

29/08/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 3ª UPJ Cível Av. Olinda, esquina com Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, 7º Andar, salas 706 e 707, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP: 74884120 E-mail:[email protected] Telefone: (62) 3018.6685 e 6686 Protocolo: 5833294-03.2024.8.09.0051 Parte autora: Cooperativa De Crédito Dos Magistrados, Servidores Da Justiça Do Estado De Goiás Parte ré: Paula Junia De Oliveira Neres Parte ré: Mauricio Tome Borges De Oliveira Parte ré: Marcia Borges De Oliveira (representada por sua curadora: Norma Borges De Oliveira) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à decisão de evento nº 166, EXPEDI o(a)s ALVARÁ(S) de transferência eletrônica, pelo sistema PROJUDI (uma vez que o depósito foi realizado na Caixa Econômica Federal), dos valores penhorados no evento nº 77 (e atualizados no evento nº 187), para a conta bancária indicada na petição de nº 184, e encaminhei para conferência e assinatura do(a) magistrado(a), nessa data. Era o que cabia-me certificar. Goiânia, 28 de agosto de 2025. Fabíola Guimarães Vieira Silva Serventuário(a) da Justiça

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento

28/08/2025, 18:09

Confirmada

28/08/2025, 09:30

Expedição de documento

28/08/2025, 09:26

Documento

28/08/2025, 09:04

Documento

26/08/2025, 16:06

Expedição de documento

26/08/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Considerando que não foi localizado, em contas judiciais, o valor de R$ 25.330,26, conforme anexos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entender de direito. Goiânia, 13 de agosto de 2025. Mayara de Oliveira Xavier Geraldini Analista Judiciário (assinado digitalmente)

14/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ªGabinete da 9ª Vara CívelAVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de GoiásCep: 74884120 - (62) 3018-6684PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5833294-03.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito Dos Magistrados, Servidores Da Justiça Do Estado De GoiásPromovido (s): Paula Junia De Oliveira NeresEsta sentença tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).SENTENÇA Partes satisfatoriamente qualificadas.Relatório remissivo ao que foi sustentado nos autos.O feito vinha tendo seguimento normal, quando as partes concretizaram acordo, conforme evento n.º 153.Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando a extinção da execução, nos termos do art. 487, III c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil.Como a extinção do feito decorreu de acordo efetuado pelas partes, ficam dispensadas as custas remanescentes, por analogia ao disposto no art. 90, § 3º, do CPC.Honorários advocatícios na forma convencionada.Expeça-se alvará em favor da parte exequente, através de seu procurador judicial, com procuração no evento 01, cuja conta indicada foi a de Rodrigo Silva Miranda Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 31.518.163/0001-94, Banco 756, Agência 3348, Conta nº 3.479-7 (no evento 153), no valor de R$ 25.330,26, acrescido dos rendimentos incidentes.Arquivem-se com as cautelas de praxe.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. P. R. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (Dc/srs)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5833294-03.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito Dos Magistrados, Servidores Da Justiça Do Estado De GoiásPromovido (s): Paula Junia De Oliveira NeresEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Antes de analisar os embargos opostos e considerando que todos os processos são suscetíveis para conciliação.Ademais, observa-se que a ação versa sobre direitos disponíveis.Também, em algumas situações, pode ser vantajoso reavaliar a viabilidade de promover audiências de conciliação ou mediação, mesmo que inicialmente aparente não ser propícia. Na hipótese, uma análise mais detalhada do caso revela oportunidades de resolução consensual.Tendo em vista o disposto no artigo 139, V, CPC, designo audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2025 às 16:00 h.Intimem-se as partes na pessoa dos seus respectivos Procuradores judiciais.Visando a otimização de questões práticas e operacionais, a presente audiência será realizada de modo telepresencial, levando em conta principalmente a quantidade de pessoas envolvidas e com endereços diversos, evitando a necessidade de deslocamento de partes, testemunhas e procuradores, viabilizando a economia de tempo, redução de custos e facilitação, na prática dos atos.Outrossim, cumpre destacar que as audiências serão gravadas pela plataforma ZOOM, devendo as partes que participarão do ato por videoconferência, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo ser preferencialmente utilizado via celular, ou na falta, por meio de tablets, computadores e notebooks que tenham câmeras e microfone.No dia e hora designados, os participantes (com o aplicativo já instalado) deverão acessar a reunião, bastando seguir as seguintes orientações:Se o aplicativo ZOOM for instalado em CELULAR:a) Clicar em “ingressar em uma reunião”;b) No campo “ID da reunião”, digitar o numeral (690 866 7948) e ingressar na reunião;c) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião;d) Assim que for autorizado seu ingresso na reunião, clicar em “iniciar vídeo” e “conectar áudio – ligar pela internet”;Se o aplicativo ZOOM for instalado em COMPUTADOR (que tenha câmera e microfone):a) Clicar em “Join a Meeting”;b) Inserir o ID fornecido na opção “Enter meeting ID or personal like name”;c) Completar o campo “Your name” com o nome do participante;d) Seguir para o próximo passo digitar o numeral (690 866 7948)e) Aguardar o anfitrião permitir o seu ingresso na reunião;f) Assim que for autorizado seu ingresso na reunião, clicar em “start vídeo” e “conectar áudio”;No campo Ingressar com nome do link pessoal – colocar o nome completo e função no ato (exemplo: João da Silva – requerente; José dos Anjos – advogado da parte requerente).Destaco que o acesso à reunião também poderá ser feito mediante uso do link https://tjgo.zoom.us/my/gbnt9varacivel.Os envolvidos deverão exibir no início da audiência documento oficial de identificação com foto (partes), e carteira funcional (advogados, defensores e representantes do Ministério Público).É necessário que as partes envolvidas e que serão ouvidas não tenham nenhum tipo de comunicação, ou seja, precisam estar em ambientes diferentes.Em caso de impossibilidade de acesso à internet, ou, sendo necessário, as partes deverão comparecer à sala de audiências da 9ª Vara Cível, localizada no Fórum Cível da Comarca de Goiânia.Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização da audiência virtual deverão ser comunicadas por meio de petição nos autos pelos advogados, sendo que eventuais dúvidas poderão ser sanadas por e-mail ([email protected]).A audiência será gravada e o vídeo será disponibilizado no processo em até cinco dias, após a realização da referida audiência.Para os casos das partes que forem participar de forma virtual, os advogados serão responsáveis por encaminhar o ID de acesso à sala virtual aos seus constituintes e lhe informarem da necessidade da utilização do aplicativo Zoom.Caso não seja realizada a conciliação, venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5833294-03.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito Dos Magistrados, Servidores Da Justiça Do Estado De GoiásPromovido (s): Paula Junia De Oliveira NeresEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes devidamente qualificadas.Relatório remissivo aos autos.Proferida decisão no evento 86, a parte exequente opôs embargos de declaração no evento 93, alegando omissão.No evento 92 a parte executada Marcia Borges De Oliveira apresentou o extrato bancário.Contrarrazões aos embargos de declaração no evento 102.Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial.É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, uma vez que sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo omissões, expurgando contradições, esclarecendo obscuridades ou corrigindo erro material, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. De fato, assiste razão a parte embargante, uma vez que a decisão foi omissa quanto aos argumentos expostos no evento 78, de modo que passo à análise.Referente à litigância de má-fé, não vislumbro nenhuma das hipóteses do artigo 80 do CPC, além do mais, foi penhorada a quota parte do referido executado, de modo que a própria exequente concordou com os valores constritos e concordou com o desbloqueio dos valores a maior que foram bloqueados.No que se refere ao desbloqueio dos valores da conta da executada Paula Junia, não se pode concluir que é referente aos PIXs recebidos, visto que antes do bloqueio judicial, existiram algumas transferências.Acerca da impenhorabilidade dos salários e, proventos de aposentadoria, conforme previsto no artigo 833, IV, do CPC, faz-se necessário uma análise aprofundada, com a ponderação de princípios fundamentais, quais sejam, a natureza alimentar dos valores em contraposição à efetividade da tutela do processo de execução.De início, cumpre rememorar a premissa de que não existe direito absoluto, já que afirmar o contrário seria admitir a possibilidade de se anular completamente um direito quando contraposto a outro. A impenhorabilidade salarial vem sendo mitigada pela hodierna jurisprudência pátria, sendo, deste modo, cabível a constrição em conta salarial, desde que respeitado os 30% (trinta por cento) incidentes sobre o salário do devedor.Vejamos recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1.A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. (…). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI 5407821-73.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. Haja vista seu caráter secundum eventum litis, o agravo de instrumento se destina à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, restando vedada a análise de questões não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30%. (TRINTA POR CENTO). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar preservar a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. No caso concreto, possível e razoável a relativização da regra da impenhorabilidade de salários, a fim de autorizar a penhora de crédito/salário do executado/agravado (servidor público comissionado da Prefeitura de Goiânia-GO) no percentual de 30% (trinta por cento) até a quitação do quantum exequendo, a fim de não seus gastos habituais com saúde, alimentação e moradia, dentre outros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5580093-17.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, sempre limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. 2. No caso concreto e, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem assim, visando a garantia da efetividade da tutela executiva, sem comprometer a subsistência digna da parte devedora, deve a penhora recair sobre 30% (trinta por cento) dos proventos da parte executada, ora agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5160123-96.2023.8.09.0051, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023)“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TOCA À LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA. PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO DO ART. 833, IV, CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO. 1. Considerando que o valor então penhorado na conta bancária do devedor foi desbloqueado, falece ao devedor/agravante interesse recursal quanto à liberação da quantia constritada. 2. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 3. Dispõe o § 2º, do artigo 833, do CPC, que a impenhorabilidade das verbas de subsistência não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 4. A jurisprudência do STJ vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais com a consequente flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta se revele razoável e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não restou demonstrado no presente instrumento. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5452056-95.2022.8.09.0183, Rel. DESEMBARGADOR SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2022, DJe de 10/10/2022) (destaquei)“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC. CONCILIAÇÃO DE DOIS VALORES EM CONFLITO: IMPENHORABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO C. STJ. 1. A regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, inciso IV, do CPC, não é absoluta, comportando relativização para admitir a constrição de valor que não comprometa a existência digna do devedor e de sua família. Essa flexibilização busca conciliar os dois valores em conflito, igualmente tutelados pelo direito e ambos de interesse público: a impenhorabilidade do salário com a efetividade do processo executivo. 2. No caso concreto, verifico que o executado exerce mandato eletivo de vereador, percebendo remuneração muito superior à renda mensal média do brasileiro em 2022, divulgada pelo IPEA. 3. Embora respeitado o contraditório e a ampla defesa, permitindo a comprovação de que eventual constrição comprometeria a sua subsistência, o executado, embora devidamente intimado, não se manifestou, levando a crer que a restrição parcial de sua renda não afetará a manutenção de seu mínimo existencial e a manutenção de sua dignidade. 4. Nesse contexto, atento à jurisprudência da Corte Superior de Justiça que relativizou a regra da impenhorabilidade salarial, não vejo alternativa senão deferir parcialmente o pedido do exequente/agravante, determinando a penhora mensal de 20% (vinte por cento) do salário bruto do executado, até a satisfação do débito. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5291446-23.2022.8.09.0097, Rel. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (destaquei)“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, C/C § 2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A regra da impenhorabilidade dos vencimentos, proventos de aposentadoria, vencimento e salários, prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem sido excepcionada pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de ser possível a relativização da impenhorabilidade salarial, para além dos casos que se tratam de dívida alimentar, limitado a 30% (trinta por cento) dos rendimentos e se, no caso concreto, outras medidas legais não foram aptas a satisfazer a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5107022-17.2022.8.09.0137, Rel. DESEMBARGADOR Wilson Safatle Faiad, 3ª Câmara Cível, julgado em DJe de 26/04/2022) Assim, a questão da impenhorabilidade de vencimentos, salários e remunerações deve ser interpretada de modo sistemático com as demais normas constantes do Código de Processo Civil, já que se revela, em diversos dispositivos, a necessidade de se garantir a efetividade do processo de execução: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Nota-se que a proibição a que se refere o artigo 833, IV, do CPC refere-se apenas aos usos desproporcionais do processo de execução, ou seja, quando a expropriação de numerário torne insuportável o sustento próprio e/ou da família do devedor. Assim, é plenamente possível o desconto razoável em salário do devedor para cumprimento da obrigação líquida, certa e exigível, garantindo-se a efetividade à justiça. Concluo, portanto, que não obstante o disposto no art. 833, IV do CPC, revela-se perfeitamente possível a penhora de valores provenientes de salários e proventos, desde que não ultrapasse a 30% (trinta por cento), a fim de resguardar o mínimo ao provimento das necessidades do executado sem ferir o equilíbrio econômico entre as partes e os direitos creditícios constitucionais envolvidos.Até mesmo porque a penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial. Assim sendo, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos e defiro o pedido de evento 78, entretanto, ao percentual de 15% dos rendimentos líquidos da executada Paula Junia De Oliveira Neres, no intuito de atender ao intento creditício perseguido pelo credor, sem o comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família.Expeça-se ofício à fonte pagadora Associação Presbiteriana Abrao Berberian – APAB, CNPJ 01.662.691/0002-32, localizada na Rua T-49, n. 413, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74.210/200, e-mail [email protected], telefone (62) 3285-3660, até a quitação do saldo exequendo relativo ao quinhão da Executada Paula Junia, requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias, penhora de 10% sobre os valores líquidos até o limite do débito R$ 16.462,77, cuidando à parte do seu encaminhamento e do pagamento de eventuais despesas.Poderá o advogado da parte interessada levar em mãos para cumprimento perante o órgão solicitado, incontinenti, independente de expedição de ofício/mandado, devendo comprovar nos autos o protocolo em 30 dias.Não merece prosperar a pretensão da executada Márcia Borges de Oliveira em ver liberado o quantum bloqueado judicialmente.O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor.No caso concreto, a despeito dos argumentos do executado, não se vislumbra ofensa à garantia da subsistência digna do devedor em decorrência do bloqueio efetivado.Sabe-se que a parte que invoca o direito previsto no referido dispositivo, atrai para si o ônus da prova da impenhorabilidade do valor bloqueado.No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA QUANTIA PENHORADA EM CONTA-CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE O VALOR SEJA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. 1. Deve ser mantida a penhora online de numerário em conta-corrente, diante da ausência de comprovação de que trata de alguma das hipóteses de impenhorabilidade legal (artigo 833 do Código de Processo Civil), ônus que lhe competia. 2. Restando ausente a comprovação de que os mencionados valores penhorados em conta bancária se tratam efetivamente de benefício de aposentadoria do cônjuge da agravante, correta se encontra o entendimento do julgador singular, ao indeferir o desbloqueio da quantia penhorada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5139673-62.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é dos Agravados/Executados, nos termos do art. 373, II, e dos §§ 3º e 4º do art. 854 do CPC; não se comprovando, deve ser mantida a penhora, anteriormente, feita. 2. Por ser o agravo de instrumento um recurso secundum eventum litis, este Tribunal fica impossibilitado de examinar questões que não foram analisadas no ato judicial questionado, restringindo-se à apreciação da controvérsia ao acerto/desacerto do decisum singular. Logo, o p. de constrição de 30% do valor do salário dos Agravados/Executados, para o fim de pagamento de crédito não alimentar (título extrajudicial), não pode ser apreciada nesta instância, pois, (essa questão) não foi objeto da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5220381-36.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020) O objetivo da impenhorabilidade insculpida no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, é assegurar e resguardar as verbas com cunho eminentemente alimentar, evitando-se, assim, que a penhora recaia sobre o patrimônio mínimo vital do devedor.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem estendido a proteção legal da impenhorabilidade a qualquer espécie de aplicação financeira, desde que seja a única reserva financeira do devedor. Na hipótese, não restou demonstrado que a quantia penhorada se trata da única reserva financeira do devedor, nem que sejam os valores utilizados apenas para subsistência própria, restando afastada a impenhorabilidade.Assim, ausente a demonstração de que a quantia existente na conta bancária da parte devedora é destinada à formação da sua reserva financeira, deve ser afastada a aplicação da excepcionalidade da regra pretendida.De mais a mais, vale destacar que a jurisprudência pacífica do Col. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "as normas concernentes à impenhorabilidade devem ser interpretadas restritivamente, pois a regra é a penhorabilidade dos bens" (STJ - AgRg no REsp: 1460544/PR, Relator: Ministro Herman Benjamin, T2 – Segunda Turma, Data de Publicação: 10/10/2014 (destaquei).Aliás, em enfrentamento de questão análoga, o Col. STJ definiu que "admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ - EREsp nº 1.874.222/DF - Relator: Min. João Otávio de Noronha - Corte Especial - Julgado em: 19/04/2023 (destaquei).Logo, não comprovadas as alegações, não há se falar em impenhorabilidade dos valores, pelo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação, somente para reconhecer que houve penhora a maior que a quota parte da referida executada, visto que seu quinhão corresponde à R$ 16.462,77 e houve o bloqueio de R$ 17.336,13.Dessa forma, determino o desbloqueio de R$ 873,36 das contas pertencentes à executada Marcia Borges de Oliveira.Após o decurso de prazo para eventual recurso, venham-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará em favor da parte credora.Em seguida, intime-se a parte autora/exequente por seu Procurador judicial, para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 05 dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte autora/exequente, pessoalmente, via O.S, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - Página 1 AO DOUTO JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, GOIÁS. Processo nº 5833294-03.2024.8.09.0051 COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MAGISTRADOS, SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E EMPREGADOS DA CELG LTDA. – SICOOB JURISCREDCELG, Requerida, já qualificada, vem, à ínclita presenta de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), em face da decisão de ev. 86. Prima facie, mister destacar a elevada admiração ao brilhante modo de decidir na presente demanda e pelos trabalhos desenvolvidos por esse MM. Juízo. Todavia, em que pese a distinta e destacável posição diuturnamente enfrentada por este, tem-se que na decisão de ev. 86 existe reparo a ser sanado, eis que oriundo de omissão quanto a análise dos pedidos “1” e “2.2” petição de ev. 84, capaz de infirmar a conclusão desse D. Julgador, que ora serve a fundamentar a presente medida. I. DA OMISSÃO Ao ev. 86, esse MM. Juízo julgou parcialmente procedente a impugnação à penhora apresentada pela Executada Paula ao ev. 78. Todavia, incorreu em omissão, conforme será demonstrado a seguir. Compulsando os autos, verifica-se que ao ev. 84, esta Cooperativa Embargante manifestou pela não liberação dos valores bloqueados na conta da Executada Paula e requereu ainda a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do valor bruto recebido pela Executada por seu cargo de professora. Além disso, no ev. 84 a Cooperativa também informou nos autos acerca da alteração da verdade dos fatos pelo Executado Página 2 Maurício Tomé, que apresentou documento bancário que não correspondia a realidade, alegando que foi bloqueado em suas contas mais do que o quinhão devido por ele no valor R$ 21.949,10. O Executado apresentou extrato bancário com o bloqueio de R$ 62.991,56, quando, na verdade, foi bloqueado apenas R$ 48.757,11, sendo que esta Cooperativa não se opôs a liberação do suposto valor em excesso. Em razão disto, esta Credora pugnou pela intimação do Executado para depositar em juízo o valor de R$ 14.194,99. Contudo, data maxima venia, ao ev. 86 esse MM. Juízo deixou de se manifestar sobre os respectivos requerimentos. Logo, caracterizada a omissão na decisão de ev. 86, porque deixou de se manifestar sobre os pedidos realizados por esta Cooperativa, bem como sobre os fundamentos apresentados que poderiam infirmar a conclusão desse MM. Juízo. Portanto, da análise do art. 1.022, II, do CPC, conclui-se que a decisão de ev. 86 merece reparo para sanar omissão acerca dos pedidos elencados na petição de ev. 84. Vide petição de ev. 84 cujo julgamento, data venia, foi omisso para facilitar a análise: [...] I. DOS EXTRATOS JUNTADOS AO EV. 77 – litigância de má-fé do executado Maurício Ao ev. 52, os autos foram remetidos à CENOPES para a realização da penhora online através do SISBAJUD. Foi informado por esta Cooperativa Credora que o valor devido por cada Executado era de R$ 21.949,10 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), vide ev. 51. Ao ev. 54, o Executado Maurício Tomé compareceu aos autos alegando que havia sido penhorado de sua conta do Banco do Brasil o valor de R$ 62.991,56 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), tendo sido juntado extratos do banco com tal lançamento. Ainda não havia sido juntado o extrato SISBAJUD. Àquela altura, ainda não havia sido certificado nos autos o valor efetivamente bloqueado pelo sistema judicial. No intuito de agir com boa-fé e celeridade processual, e confiando nos extratos juntados pelo Executado, esta Exequente não se opôs à liberação do alegado valor excedente, requerendo a liberação dos valores além do devido (ev. 59). Página 3 Contudo, conforme certificado ao ev. 77, o bloqueio efetivado via SISBAJUD para Maurício Tomé foi de apenas R$ 48.754,11, e não os R$ 62.991,56 alegados pelo Executado. Assim, com a liberação do valor de R$ 41.042,46, a Exequente permaneceu com saldo de apenas R$ 7.754,11, ou seja, R$ 14.194,99 a menos do que o valor devido pelo executado Maurício Tomé. Valores que sequer foram bloqueados na conta do Banco do Brasil, mas sim do Santander, naquele o bloqueio foi de apenas R$ 2.855,76: [ev. 77] É evidente a deslealdade processual do Executado, na medida em que induziu esse MM. Juízo a erro, bem como esta Cooperativa Credora, esta imbuída de boa-fé, mediante a apresentação de documento bancário inidôneo. Ao contrário do Executado, esta Cooperativa Credora agiu de boa-fé (art. 5, CPC) e cooperou à justa e efetiva decisão de mérito (art. 6, CPC), ao contrário do Executado, que imbuído de má-fé, comprometeu o resultado útil do processo e frustrou o adimplemento da obrigação executiva. Alterando a verdade dos fatos, o Executado Maurício obteve vantagem indevida, em evidente litigância de má-fé (art. 80, II do CPC). Ao apresentar documento bancário que não corresponde a realidade dos fatos, o Executado praticou conduta típica de falsidade ideológica (art. 299), com o claro propósito de obter a liberação de valores que ainda eram devidos à Exequente, utilizando-se do processo executivo para obter vantagem indevida, em clara fraude à execução, também tipificada no Código Penal (art. 179 1 ). Diante da clara deslealdade processual, na medida em que o Executado Maurício induziu o juízo e esta Cooperativa a erro, mediante apresentação de documento bancário inidôneo, que não refletia o 1 Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa Página 4 bloqueio judicial efetivado via SISBAJUD, restando evidente sua conduta de má-fé, é imperioso a intimação do Devedor Maurício, na pessoa de sua advogada, para depositar o valor de R$ 14.194,99, sob pena de multa e incorrer em crime de desobediência, caso não deposite. [...] II.4. DA PENHORA MENSAL JUNTO A EMPRESA QUE O EXECUTADO TRABALHA Ato contínuo, sendo consagrada a relativização da impenhorabilidade de vencimentos do art. 833, IV do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração da Devedora Paula Junia, se faz possível a penhora mensal de 30% do valor que o Executada recebe a título de professora. Veja Excelência, a ação foi ajuizada em 29/08/2024 e até o presente momento a Executada Paula Junia não tomou qualquer medida concreta para saldar o débito relativo à quota parte de seu quinhão, apesar de seus rendimentos significativos. Sabe-se que é responsabilidade de todos os envolvidos com a prestação jurisdicional zelar pela duração razoável do processo, de modo a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a isonomia processual. Nesse sentido, já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO ÂMBITO DE RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. CABIMENTO DE SUA RELATIVIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA DE SEUS DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Os embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material. Nesse contexto, faz-se possível que, a partir da correção do vício apontado, advenha modificação capaz de alterar visceralmente o resultado do julgamento. 2. Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos levantados em sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais, de fato, demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial diverso daquele adotado pela decisão monocrática, que havia dado provimento ao recurso especial. Assim, plenamente viável o acolhimento dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar provimento ao agravo em recurso especial. 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 4. Tal orientação consulta ao direito das partes em receber tratamento processual isonômico, de modo a resguardar tanto o direito fundamental do credor à satisfação do crédito executado quanto o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a preservação de sua dignidade. 5. A regra da impenhorabilidade de vencimentos incide apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, bem como à preservação de sua Página 5 dignidade e da de seus dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que a penhora de percentual da remuneração não comprometeria o mínimo vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019). [grifo nosso] Pelo que se faz possível a penhora mensal de 30% sobre o montante mensal recebido pela Devedora decorrente de seu cargo, por não comprometer a sua subsistência digna. II. DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS Os presentes Embargos Declaratórios são adequados para suprir omissão na decisão de ev. 86 (art. 1.022, II, do CPC). Omissão que se deu em olvidar os argumentos da Impugnante por “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 1.022, parágrafo único, II c/c 489, § 1°, III, do CPC). Aclaratórios tempestivos, tendo em vista que a intimação para esta Cooperativa foi publicada em 22/05/2025 (ev. 87), sendo o termo ad quem para a oposição destes aclaratórios em 29/05/2025. III. DOS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A doutrina e jurisprudência já consolidaram os efeitos modificativos dos embargos de declaração. Haja vista que a superação das omissões, contradições e obscuridades podem implicar em novas razões de decidir, conforme art. 494, II do CPC. Nesse sentido o professor Fredie Didier Jr. ensina: A finalidade dos embargos é, efetivamente, suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Consequentemente, é possível que o órgão jurisdicional, ao suprir a omissão, ao eliminar a contradição, ao esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, termine por alterar Página 6 a decisão 2. A modificação será consequência da correção do vicio a que os embargos visaram. 3 Portanto, admissíveis os efeitos modificativos dos embargos de declaração, em especial quando da superação de omissão na decisão. Como se constata no caso em análise. IV. DOS PEDIDOS Pelo que requer, respeitosamente, a Vossa Excelência que sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração na medida em que supram a omissão na decisão de ev. 86 para: 1. Que sejam analisados os pedidos “1” e “2.2” da petição de ev. 84, pelo que remontamos a leitura, e consequente deferimento destes: “1. Com relação ao Executado Maurício Tomé: 1.1. A intimação de Maurício Tomé Borges de Oliveira, na pessoa de sua advogada, para depositar em juízo o valor de R$ 14.194,99, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa (art. 537 do CPC) 1.1. Seja advertido o executado Maurício Tomé Borges de Oliveira de que o descumprimento injustificado da ordem judicial poderá, além da imposição de multa cominatória, configurar crime de desobediência, nos termos do artigo 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais sanções processuais cabíveis; 1.2) O reconhecimento e condenação do Executado Maurício Tomé em litigância de má-fé, uma vez que este alterou substancialmente a verdade dos fatos de forma temerária com o intuito de obter vantagem indevida (art. 80, II do CPC). 2 Enunciado n° 278 do Tribunal Superior do Trabalho: A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado. 3 CUNHA, Leonardo Carneiro da; DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. 13 ed. Salvador: JusPodivm, 2016, v. 3, p. 273-274. Página 7 [...] 2.2. que seja determinada a penhora mensal de 30% (trinta por cento) do valor bruto recebido pela Executada por seu cargo de professora na Associação Presbiteriana Abrao Berberian – APAB, CNPJ 01.662.691/0002-32, localizada na Rua T-49, n. 413, Setor Bueno, Goiânia/GO, CEP 74.210/200, e-mail [email protected], telefone (62) 3285-3660, até a quitação do saldo exequendo relativo ao quinhão da Executada Paula Junia. 2.2.1. Que seja disponibilizado o ofício nos autos, se comprometendo esta Cooperativa a entregar ao destinatário mediante comprovação nos autos.” Termos em que, pede deferimento. Goiânia-GO, 27 de maio de 2025. Rodrigo Silva Miranda OAB/GO 34.539 Paloma Oliveira Americo OAB/GO 73.687

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - MARCIA BORGES DE OLIVEIRA 702.519.311-96 agência: 7934 conta: 026163-2 saldo em conta Limite da Conta utilizado Limite da Conta disponível Limite da Conta total * R$ -125,09 R$ 125,09 R$ 394,91 R$ 520,00 * Total contratado. O uso do Limite da Conta e Limite da Conta adicional poderá ter cobrança de juros + IOF. extrato conta / lançamentos período de visualização: 01/01/2025 até 30/06/2025 emitido em: 21/05/2025 13:08:41 data lançamentos valor (R$) saldo (R$) 16/05/2025 SALDO DO DIA -125,09 15/05/2025 CAP PIC 20/60 -125,11 15/05/2025 SALDO DO DIA -125,09 12/05/2025 PIX TRANSF NORMA B11/05 3,66 12/05/2025 SALDO DO DIA 0,02 07/05/2025 JUROS LIMITE DA CONTA -3,66 07/05/2025 SALDO DO DIA -3,64 06/05/2025 PIX TRANSF NORMA B06/05 -4.510,53 06/05/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 0,05 06/05/2025 SALDO DO DIA 0,02 05/05/2025 SALDO DO DIA 4.510,50 05/05/2025 IOF -0,60 28/04/2025 PAGTO PAGAMENTO DE BENEF 4.645,43 28/04/2025 SEGURO CARTAO -9,95 28/04/2025 SALDO DO DIA 4.511,10 15/04/2025 CAP PIC 19/60 -125,11 15/04/2025 SALDO DO DIA -124,38 14/04/2025 BLOQUEIO JUDICIAL -17.336,13 14/04/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 35,24 14/04/2025 SALDO DO DIA 0,73 28/03/2025 SEGURO CARTAO -9,95 28/03/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 0,05 28/03/2025 SALDO DO DIA 17.301,62 26/03/2025 PAGTO PAGAMENTO DE BENEF 4.645,43 26/03/2025 SALDO DO DIA 17.311,52 17/03/2025 CAP PIC 18/60 -125,11 17/03/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 0,27 17/03/2025 SALDO DO DIA 12.666,09 28/02/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 0,0228/02/2025 SEGURO CARTAO -9,95 28/02/2025 SALDO DO DIA 12.790,93 26/02/2025 PAGTO PAGAMENTO DE BENEF 4.645,43 26/02/2025 SALDO DO DIA 12.800,86 24/02/2025 PIX TRANSF NORMA B24/02 -4.000,00 24/02/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 6,53 24/02/2025 SALDO DO DIA 8.155,43 17/02/2025 CAP PIC 17/60 -125,11 17/02/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 0,18 17/02/2025 SALDO DO DIA 12.148,90 14/02/2025 PIX TRANSF NORMA B14/02 -5.000,00 14/02/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 8,81 14/02/2025 SALDO DO DIA 12.273,83 28/01/2025 SEGURO CARTAO -9,95 28/01/2025 PAGTO PAGAMENTO DE BENEF 4.645,43 28/01/2025 SALDO DO DIA 17.265,02 15/01/2025 CAP PIC 16/60 -125,11 15/01/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 0,14 15/01/2025 SALDO DO DIA 12.629,54 13/01/2025 PIX TRANSF NORMA B13/01 -8.000,00 13/01/2025 REND PAGO APLIC AUT MAIS 19,33 13/01/2025 SALDO DO DIA 12.754,51 31/12/2024 SALDO DO DIA 20.735,18 Aviso! Os saldos acima são baseados nas informações disponíveis até esse instante e poderão ser alterados a qualquer momento em função de novos lançamentos. Operação pós-fixada: valor meramente indicativo. O valor do débito será determinado na data de liquidação da operação, conforme contratado. Consulte a última versão das Condições Gerais da sua Conta Universitária Itaú e dos Serviços no site www.itau.com.br /contacorrente/conveniencia. Conforme Resolução 4.292/13 do CMN/BANCEN, as operações de crédito podem ser transferidas para outra instituição Financeira por meio da Portabilidade. Para mais informações, consulte: www.itau.com.br no menu: Serviços>Portabilidade de crédito Consultas, informações e serviços transacionais, acesse itau.com.br ou ligue 4004 4828 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 970 4828 (demais localidades), todos os dias, 24 horas por dia ou procure sua agência. Reclamações, cancelamentos e informações gerais, ligue para o SAC: 0800 728 0728, todos os dias, 24 horas por dia. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, de posse do protocolo, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722, todos os dias, 24 horas por dia. Ou entre em contato agora mesmo através do Fale conosco, no site do Itaú. AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO. Processo nº 5833294-03.2024.8.09.0051. MARCIA BORGES DE OLIVEIRA e PAULA JUNIA DE OLIVEIRA NERES, já qualificadas nos autos em epígrafe, vem através de sua procuradora, abaixo subscrita, com a vênia e acatamento costumeiros, à douta presença de Vossa Excelência, manifestar e requerer. I – DADOS BANCÁRIOS PAULA JUNIA. Constata-se que, a r. decisão, no evento 86, reconheceu à impenhorabilidade dos proventos existente na conta salário da executada Paula Junia e determinou à restituição dos valores, na quantia total de R$ 109,33, com juros e correção monetária. Deste modo, a executada apresenta os seguintes dados bancários para restituição do valor: PAULA JUNIA DE OLIVEIRA NERES, CPF: 860.360.411-87 Agência 4308, Conta: 13549-2, Conta- Corrente, Banco Itaú. II – EXTRATO BANCÁRIO. Atendendo ao comando da r. decisão, no evento 86, a executada MARCIA BORGES DE OLIVEIRA, colaciona aos autos o extrato bancário dos últimos meses, da sua única conta bancária, com o intuito de demonstrar que os proventos bloqueados são referentes a sua pensão por morte. Assim, a executada reiterado o pedido de desbloqueio e liberação dos valores. III – DOS PEDIDOS: Ex Positis, a parte executada requer a Vossa Excelência: a) A liberação do valor bloqueado na conta da executada, Paula Junia, devendo ser transferido para seguinte conta bancária de titularidade da executada, Agência 7934, Conta: 261632, Banco Itaú; b) Que ocorra o desbloqueio e liberação dos valores bloqueados na conta bancária da executada Márcia Borges, pois advém da sua pensão por morte. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. BIANKA M. DA C. DE CARVALHO. OAB/GO 64.622.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº 5833294-03.2024.8.09.0051Promovente (s): Cooperativa De Crédito Dos Magistrados, Servidores Da Justiça Do Estado De GoiásPromovido (s): Paula Junia De Oliveira NeresEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Em análise dos autos, nota-se que a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e outros bens pertencentes ao(s) executado(s) por meio dos sistemas conveniados ao CNJ.Acerca do mencionado pleito, deve-se esclarecer que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento nº 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – e instituiu a cobrança de taxas de serviço para a realização de consultas e bloqueios, salvo nos casos de isenção legal.Assim sendo, deverá a parte providenciar o pagamento das custas necessárias, conforme dispõe a Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, e o Provimento nº 19, de 8 de junho de 2018, da Corregedoria-Geral de Justiça.Recolhida as custas pertinentes, DEFIRO o pedido de penhora/arresto para o bloqueio de ativos financeiros on line da parte Executada: Paula Junia De Oliveira Neres, Mauricio Tome Borges De Oliveira e Marcia Borges De Oliveira (representada por sua curadora: Norma Borges De Oliveira) - COM CPF NA CAPA DOS AUTOS, por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 65.847,32 (sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme planilha apresentada no evento 44.Fica, desde já, deferida a programação de ordem (teimosinha) até o prazo máximo de 30 (trinta) dias.Recomendo ao servidor do CENOPES, responsável pela realização do presente ato de penhora, que desbloqueie imediatamente qualquer valor que exceda o montante em execução.O(s) valor(es) bloqueado(s) via SISBAJUD deverá(ão) ser transferido(s) para a conta judicial vinculada a este processo.Realizada a transferência de valores para a conta judicial e/ou o bloqueio de outros bens, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo legal (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).Não havendo o bloqueio integral do(s) valor(es) correspondente(s) ao débito junto ao SISBAJUD e caso seja de interesse da parte (sem necessidade de nova conclusão):1) Defiro o pleito para acesso ao banco de dados da Receita Federal por meio do INFOJUD, visando à busca de bens do executado no período correspondente aos últimos 3 (três) anos, anexando a DPF/DIPJ, a DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e a DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural), em sua versão completa.2) Defiro também o acesso ao RENAJUD com a finalidade de verificar a existência de bens/veículos pertencentes à(s) parte(s) executada(s), devendo ser inserida a restrição de transferência, ainda que conste restrição administrativa preexistente, anexando ao processo as páginas/espelhos respectivos.3) Defiro o pedido para busca de dados ativos e eventual patrimônio em nome dos executados junto à plataforma SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos.4) Promova-se a inclusão do(s) executado(s) no sistema SERASAJUD.5) Defiro a busca de bens imóveis, registro de penhoras e averbação de indisponibilidades por meio do sistema ONR (Operador Nacional do Registro de Imóveis).Realizada a consulta, manifeste-se a parte credora no prazo de cinco dias.Não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, via O.S., para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento ou extinção.Caso não sejam encontrados bens, os autos serão arquivados nos termos do art. 921, III, do CPC.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (da)

02/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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